1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso por ausência de impugnação específica. Agravo improvido.
«1 - Limitando-se o agravante a tecer considerações genéricas sobre a não incidência da Súmula 284/STF, não impugnando, portanto, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso por ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Limitando-se o agravante a tecer considerações genéricas sobre a não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, não impugnando, portanto, especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deve ser mantida o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso por ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Limitando-se o agravante a tecer considerações genéricas sobre a não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, não impugnando, portanto, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deve ser mantido o não conhecimento do recurso. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais considerados violados, o que atraiu a incidência da Súmula 284/STF. Não houve impugnação específica desse fundamento. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental a que se nega provimento. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 1.A decisão agravada é do seguinte teor: ... ()
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7 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica d os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não foi provida pelo seguinte fundamento: «Inicialmente, afasta-se a alegada afronta ao Princípio da Dialeticidade, posto que a apelante demonstrou as razões de sua insurgência, tecendo considerações sobre a pertinência do seu pedido e mencionando as razões jurídicas pelas quais a sentença deve ser reformada (fl. 129). Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial») (...) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado. ... ()
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12 - STJ Contestação. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade ao advogado dativo, curador especial e Ministério Público. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 320, parágrafo único.
«... A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Contestação por negação geral. Revelia. Ônus da prova. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 302, parágrafo único, CPC/1973, art. 3319 e CPC/1973, art. 3333, I. ... ()
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13 - STJ agravo interno na petição no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Possibilidade de impugnação por capítulos. Entendimento consolidado da Corte Especial. Exigência de que se refute os motivos autonomamente considerados. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a parte recorrente deve observar o princípio da dialeticidade recursal na petição de agravo interno, impugnando, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... ()
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17 - TJRJ «Habeas corpus. Existência de recurso específico para a impugnação da decisão. Circunstância que não obsta a utilização de «habeas corpus se dela advém reflexos para a liberdade de locomoção do paciente. Considerações do Des. João Ziraldo Maia sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Preliminarmente, cumpre afastar o óbice levantado pela douta Procuradora de Justiça quanto ao conhecimento do presente writ. A utilização da via eleita – ação autônoma garantidora de direito fundamental – não exige a prévia recorribilidade da decisão impugnada, sendo certo que sempre que da decisão resultar alegação de constrangimento ilegal, consubstanciado nas hipóteses previstas no CPP, art. 648, caberá a impetração da ordem, de acordo com o CPP, art. 647, e CF/88, art. 5º, LXVIII. Vale dizer, a previsão de recurso específico para a impugnação da decisão não obsta a utilização de habeas corpus se dela advém reflexos para a liberdade de locomoção do paciente. Nesse sentido, confiram-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ... (Des. João Ziraldo Maia).... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante insurgiu-se contra formalidades processuais, mencionou que a controvérsia não necessita de revolvimento fático probatório, e teceu considerações sobre o mérito do recurso extraordinário, reiterando as respectivas razões, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal. ... ()
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21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Não submissão à integral desconstituição lógica dos fundamentos do juízo admissional do apelo raro. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do parquet desprovido.
1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Não submissão à integral desconstituição lógica dos fundamentos do juízo admissional do apelo raro. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do implicado desprovido.
«1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à mingua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir considerações atinentes à decisão negativa de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Recurso em que o agravante apenas reitera as razões do recurso especial e tece considerações genéricas sobre suposta ocorrência de fundamentação sucinta e impugnação, omitindo-se em efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada, o que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Razões recursais que não impugnaram os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental não conhecido.
«1. Da leitura das razões do agravo regimental, constata-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tendo o agravante limitado-se a tecer considerações genéricas sobre violações à legislação constitucional. Essa deficiência recursal atrai a incidência in casu do óbice descrito na Súmula 182 desta eg. Corte Superior: "É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Razões recursais que não impugnaram os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental não conhecido.
«1. Da leitura das razões do agravo regimental, constata-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tendo o agravante limitado-se a tecer considerações genéricas sobre violações à legislação constitucional. Essa deficiência recursal atrai a incidência in casu do óbice descrito na Súmula 182 desta eg. Corte Superior: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade recursal.... ()
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31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - O
Presidente do TST, em juízo de admissibilidade prévia (art. 41, XL, do RITST), negou provimento ao agravo de instrumento da ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. visto que o recurso de revista que pretende destrancar não observou a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 - Bem examinando as sucintas razões do agravo, observa-se que não foi impugnado o óbice processual apontado na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A parte limitou-se a tecer considerações sobre o mérito do recurso de revista denegado (responsabilidade subsidiária). 3 - Incide, no caso, a Súmula 422/TST, I, pois não foi observada a impugnação específica exigida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o que evidencia a manifesta a improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. § 4º do mesmo dispositivo legal. 4 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de combate específico ao fundamento da decisão. Súmula 182/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a realização de considerações vagas, sem ataque específico aos argumentos da decisão impugnada, atrai o óbice da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegação genérica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. No caso, a parte limita-se a tecer considerações genéricas de que teria atendido os requisitos para interposição do agravo em recurso especial, sem se ater aos fundamentos da decisão ora recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do município de araci a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu adequadamente o fundamento da decisão agravada, qual seja: a aplicação da Súmula 418/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações sobre os pressupostos de admissibilidade e mérito recursais. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do fundação casa a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, qual seja: divergência não comprovada. Na verdade, limitou-se a tecer considerações acerca da admissibilidade e do mérito recursais. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental em REsp. Improbidade. Ausência de impugnação, pelo órgão acusador, aos alicerces da decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental do órgão acusador não conhecido.
«1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à mingua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Processo civil. Agravo interno em REsp. Impugnação genérica insuficiente aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), esta que aplicou à espécie a Súmula 283/STF. Princípio da dialeticidade não atendido no agravo interno. Agravo interno do parquet federal não conhecido.
«1 - O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à mingua de impugnação pertinente, tanto no Recurso Especial (fundamento do acórdão originário) quanto no Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 283/STF), incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do agravo em recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Oposição de embargos de declaração. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo interposto de decisão da Presidência do STJ que verificou inexistir ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, bem como a ausência de impugnação específica dos argumentos da decisão de fls. 571-572, e/STJ. ... ()
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41 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Confirmação da decisão da presidência. Agravo regimental do município de taquari a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja, o óbice da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações acerca da admissibilidade e do mérito recursais. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão agravada, qual seja: ausência de obscuridade/contradição/omissão. Na verdade, limitou-se a tecer considerações sobre a não incidência da Súmula 7/STJ a hipótese dos autos. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a Autarquia não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: a incidência da Súmula 83/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações acerca dos pressupostos de admissibilidade e mérito recursais, sem, contudo, trazer qualquer jurisprudência do STJ em favor da sua tese. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão agravada, qual seja: a incidência da Súmula 83/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações sobre os pressupostos de admissibilidade recursal e sobre a interpretação da referida Súmula, sem, contudo, trazer qualquer jurisprudência do STJ em favor da sua tese. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da particular a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 13/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações sobre a não incidência da Súmula 280/STF a hipótese dos autos. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da particular a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 13/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações sobre a não incidência da Súmula 280/STF a hipótese dos autos. ... ()
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49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, qual seja: divergência não comprovada. Na verdade, limitou-se a tecer considerações acerca da admissibilidade e do mérito recursais. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do ... ()
