1 - STJ Administrativo. Decisão de origem baseada em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado, conforme se pode constatar dos seguintes excertos extraídos do aresto objurgado, litteris: - Tal providência encontra amparo nos art. 27, IV, e 29 da Lei 8.666/1993, aplicáveis ao caso em análise, na medida em que o concurso é uma modalidade de licitação, motivo pelo qual não se cogita de ilegalidade da previsão editalícia. Ademais, a própria Constituição Federal, embora se refira às pessoas jurídicas, prevê que a existência de débito com o sistema da seguridade social representa empecilho à contratação com o Poder Público, bem como ao recebimento benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (Art. 195, § 3º). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamentos constitucionais não atacados pelo recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamentos constitucionais não atacados pelo recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de corretores de imóveis. creci/rj. Demissão. Regime jurídico. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, alega o agravante que procedeu à contratação do agravado com base no regime trabalhista, amparada pela legislação celetista, sob a égide da Emenda Constitucional 19/1998 que extinguiu o regime jurídico único e permitiu a contratação pelo antigo regime. Desse modo, a sua demissão não precisava estar nos estritos limites das regras do art. 39 e 243, da Lei 8.112/90. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Natureza administrativa da contratação. Investidura alicerçada no CF/88, art. 37, IX. Fundamentos constitucionais suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 126/STJ.
«1. Incide a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido decide a controvérsia aplicando fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para manter o julgado, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Licitação. Contratação de instituição financeira privada para pagamento de servidores públicos. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Possibilidade reconhecida por fundamentos constitucionais.
1 - A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente entre o acórdão e os fatos ou entre o acórdão e o texto legal.... ()
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7 - STJ tributário. Acórdão recorrido. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Conflito entre norma local e federal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Acórdão baseado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade em recurso especial.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Defensor público estadual. Critérios para fins de promoção na carreira. Controvérsia decidida por fundamentos constitucionais. Conflito entre Lei e Lei estadual. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.
«1. No tocante ao interstício mínimo para fins de mudança de nível na Carreira de Defensor Público do Estado do Acre, está o acórdão recorrido amparado na supremacia da norma federal, à luz do disposto no CF/88, art. 24, XIII. ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Creditamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Recurso especial interposto pela alínea «b» do permissivo constitucional. Não comprovação do ato de governo local contestado em face de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Procedimento licitatório. Edital. Violação do monopólio postal. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Servidor público militar. Gratificação. Mandado de segurança. Decadência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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12 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais e violação do art. 6º da lindb. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Normativa local. Análise. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à suposta afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII e XXXVI, 37 e 170, III e IV, da CF/88, é importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos constitucionais, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu CF/88, art. 102, III, «a.... ()
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13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria. Integralidade e incorporação da função gratificada aos proventos. Controvérsia solvida pela instância ordinária à luz de fundamentos constitucionais e legislação local. Súmula 280/STF. Ato de governo local contestado em face de Lei julgado válido pelo tribunal a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios opostos na origem. Manutenção da sanção processual. Precedentes do STJ.
«1 - A instância ordinária solveu a controvérsia acerca da paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria do autor à luz de fundamentos constitucionais, o que a torna insuscetível de ser analisada em sede de recurso especial; além disso, o seu reexame exigiria a avaliação de dispositivos de legislação local, pretensão impossível de ser apreciada no apelo nobre, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Alunos da rede pública de ensino. Direito ao transporte gratuito. Acórdão com fundamento na Lei estadual 4.510/2005 e em dispositivos constitucionais. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 280/STF e usurpação da competência do STF. Alínea «b do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento em lei local (Lei Estadual 4.510/2005) e constitucional (CF/88, art. 6º, CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208 e CF/88, art. 227), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da usurpação da competência do STF. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso para oficial bombeiro militar do estado do amapá. Aluno. Direito ao recebimento de diárias. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF). Legislação local. Exame. Necessidade (Súmula 280/STF). Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Honorários. Revisão. Impossibilidade (Súmula 7/STJ) decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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17 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Apreciação, pelo poder judiciário, dos requisitos constitucionais para validade da contratação temporária. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis municipais 805/66 e 3.499/90. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da supremo corte. Art. 7º da Lei municipal 3.316/89 em conflito com o CTN, art. 33. CTN. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Lesividade à moralidade administrativa. Prescindibilidade de dano material. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
«1. Cuida-se de ação popular proposta contra a Caixa Econômica Federal e outros com o objetivo de declarar a nulidade de procedimento licitatório instaurado pela empresa pública, mediante a modalidade de concorrência pública, para contratação de serviço especializado de tratamento dos documentos coletados em caixa rápido e malotes de clientes. Os autores sustentaram que a terceirização desses serviços implicará na quebra do sigilo intrinsecamente ligada à atividade-fim do serviço bancário, que deve guarnecer o sigilo bancário de seus clientes. ... ()
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20 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Policial civil. Aposentadoria especial. Abono de permanência. Lei complementar 51/85. Recepção pela CF/88. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise de legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática constante do acórdão do tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 10/11/2009.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Readequação de benefício previdenciário. Novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência da Lei 8.213/1991, art. 103. Inovação inadmissível após a contestação. Aplicação da Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Mauraci Bandeira Lugão da decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fundada em título extrajudicial. Extinção por acordo cuja validade e vigência é contestada pelo exequente. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Indicação de ofensa a dispositivos constitucionais. Necessidade de reexame de matéria fática. Agravo regimental improvido.
«1. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não tem passagem em recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. ... ()
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23 - TST I - AGRAVO . 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. MOTIVAÇÃO PER RELATIONE . OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
Os arts. 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa ou mesmo negativa de prestação jurisdicional, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa . Ante a possível violação do CLT, art. 3º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. PROVIMENTO. É cediço que o excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, em que se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nos seguintes termos: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. «. O referido entendimento também tem sido aplicado no julgamento de reclamações constitucionais pela Excelsa Corte, ao escopo de chancelar a tese quanto à inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. Nesse contexto, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de vínculo de emprego fundado na existência de «pejotização, notadamente quando não demonstrada a inequívoca conjuntura de fraude. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes desde 01/10/2010, não obstante a contratação no período anterior a 01/07/2015 tenha se dado entre pessoas jurídicas. Registrou que cabia à reclamada o encargo probatório quanto à autonomia dos serviços prestados pela autora através de pessoa jurídica. Considerou, de tal sorte, evidenciado que no período em que a reclamante trabalhou para a reclamada com pessoa jurídica, a autonomia de trabalho era a mesma do período em que passou a ser registrada em carteira, assim como não havia distinção entre as atividades exercidas nos dois períodos. Consignou que a reclamante prestava horas extraordinárias, registradas no banco de horas no período em que tinha contrato de pessoa jurídica, assim como constatou a existência de subordinação aos diretores da empresa. Dessa forma, entendendo configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, reconheceu a existência de relação de empregado entre as partes no período em que a reclamante prestou serviços como pessoa jurídica. Tem-se, nesse contexto, que o Tribunal Regional, ao julgar caracterizada a fraude, ante a suposta configuração dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, decidiu em contrariedade à tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 725, em que foi reconhecida a validade das formas de « divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas «. Saliente-se que, conforme se vislumbra da decisão recorrida, inclusive sob o viés da importância salarial consignada, não se trata de trabalhador hipossuficiente, sequer havendo notícias quanto à ocorrência de coação no processo de «pejotização ocorrido, o que autoriza inferir que a reclamante valeu-se de plena capacidade e de conhecimento ao optar pelo regime de trabalho a ser exercido por meio de pessoa jurídica. Entende-se, pois, que o quadro fático descrito no acórdão regional, a fim de caracterizar a presença dos requisitos da relação de emprego, em verdade, não refoge aos limites do que se propõe com a «pejotização, tampouco basta para desconstituir a licitude do referido sistema. Ademais, incumbe ressaltar que, quanto à existência de subordinação, tem-se que todo prestador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem o contrata, em razão de ser, a empresa contratante, a beneficiária final dos serviços prestados. Sendo assim, a contratante pode perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. Por todo o exposto, tem-se que a decisão regional é contrária à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, com a amplitude conferida pela excelsa Corte em sede de reclamações constitucionais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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24 - STF Direito administrativo. Concurso público. Contratação precária no prazo de validade do certame. Preterição configurada. Analisar a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 28.4.2012.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da ocorrência de contratação precária para o exercício do cargo para o qual a recorrente obteve aprovação, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alínea «b do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento. Decisão agravada mantida.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Contratação de mão de obra terceirizada dentro do prazo de validade do certame. Transportadora Brasileira gasoduto bolívia Brasil s.a.. Tbg. Submissão às regras constitucionais para contratação de pessoal por intermédio de concurso público. Direito à nomeação. Aplicação da Súmula 211/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra hipótese prevista no mencionado dispositivo. ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de enfermagem. Obrigação de contratação de profissionais da área da saúde. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ contra o Centro de Prematuros do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ com o objetivo de obrigar o réu a dispor de, no mínimo, 26 enfermeiros e 28 técnicos de enfermagem para o desempenho de suas atividades. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III. ... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Revelia. Afronta à coisa julgada afastada na origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. ... ()
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30 - TST RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1022 (RE 688.267) - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267, com repercussão geral (Tema 1022), firmou a tese no sentido de que «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. 2. Em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, o ente da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica deve expor as razões do ato demissional praticado e a elas fica vinculado. A motivação do ato de dispensa resguarda o empregado e, indiretamente, toda a sociedade de uma possível quebra do postulado da impessoalidade e moralidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Além disso, a exposição dos motivos viabiliza o exame judicial da legalidade do ato, possibilitando a compreensão e a contestação da demissão pelos interessados. 3. Assim, a falta da exposição dos motivos ou a inexistência/falsidade das razões expostas pela Administração Pública para a realização do ato administrativo de rescisão contratual acarreta a sua nulidade. 4. Entretanto, houve modulação dos efeitos da decisão, conforme constou do item 6 da ementa do julgado: «Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento. Com efeito, ao definir a tese de observância obrigatória, aquela Corte fixou que será aplicável apenas aos casos posteriores à publicação da ata de julgamento, o que ocorreu em 23/02/2024. O teor da decisão também evidencia que, para tanto, se considera a data da própria dispensa. No caso concreto, controverte-se a respeito de dispensa ocorrida em 2/12/2011, o que inviabiliza a incidência da tese de repercussão geral. Recurso de revista não conhecido.... ()
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31 - TST RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1022 (RE 688.267) - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267, com repercussão geral (Tema 1022), firmou a tese no sentido de que «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. 2. Em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, o ente da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica deve expor as razões do ato demissional praticado e a elas fica vinculado. A motivação do ato de dispensa resguarda o empregado e, indiretamente, toda a sociedade de uma possível quebra do postulado da impessoalidade e moralidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Além disso, a exposição dos motivos viabiliza o exame judicial da legalidade do ato, possibilitando a compreensão e a contestação da demissão pelos interessados. 3. Assim, a falta da exposição dos motivos ou a inexistência/falsidade das razões expostas pela Administração Pública para a realização do ato administrativo de rescisão contratual acarreta a sua nulidade. 4. Entretanto, houve modulação dos efeitos da decisão, conforme constou do item 6 da ementa do julgado: «Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento. Com efeito, ao definir a tese de observância obrigatória, aquela Corte fixou que será aplicável apenas aos casos posteriores à publicação da ata de julgamento, o que ocorreu em 23/02/2024. O teor da decisão também evidencia que, para tanto, se considera a data da própria dispensa. No caso concreto, controverte-se a respeito de dispensa ocorrida em 3/10/2011, o que inviabiliza a incidência da tese de repercussão geral. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contratação temporária. Sucessivas renovações de contrato. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2018. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contratação temporária. Sucessivas renovações de contrato. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/04/2018. ... ()
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34 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Questões constitucionais. Mérito. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.
«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática que negou provimento ao Reexame Necessário, determinando que o Estado de Pernambuco proceda com a cobrança do ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ. ... ()
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35 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Questões constitucionais. Mérito. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.
«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática que deu provimento ao Apelo determinando que o Estado de Pernambuco restitua a empresa no valor total dos últimos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação, referente às cobranças ilegais de ICMS nas faturas de consumo de energia elétrica relativas à demanda de potência contratada e não utilizada efetivamente. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contratação temporária. Sucessivas renovações de contrato. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/09/2018. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contratação temporária. Sucessivas renovações de contrato. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/08/2018. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Servidor de autarquia estadual. Contratação pelo regime da CLT. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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39 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Questões constitucionais. Mérito. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.
«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática que negou provimento ao Reexame Necessário, determinando que o Estado de Pernambuco proceda com a cobrança do ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ, devendo restituir o que fora pago indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contratação temporária. Sucessivas renovações de contrato. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/06/2018. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Tributário. Imunidade constitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ, além de ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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42 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Contratação precária no prazo de validade do certame. Preterição configurada. Analisar a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de indicação de alínea do permissivo constitucional. Possibilidade de apreciação do apelo nobre na hipótese. Alínea b. Não demonstrada a existência de confronto entre ato de governo local e Lei. Pensionista. Ex-Servidor público. Auditor fiscal do tesouro estadual/rn. Revisão de pensão. Reenquadramento na última classe da carreira. Lei 6.505/93. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Decadência. Inteligência da Lei 1.533/51, art. 18. Aplicação da Súmula 430/STF.
1 - Conquanto ausente a indicação da alínea a do permissivo constitucional como fundamento para o recurso especial, esta circunstância, por si só, não é suficiente para impedir a apreciação do apelo, desde que, das razões deste, seja possível inferir a alegação de ofensa à Lei.... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alínea «b» do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a) inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte; b) quanto ao exame recursal pela alínea «b» do permissivo constitucional, observa-se que o Recurso Especial encontra-se deficientemente embasado, porquanto a recorrente não logrou êxito em demonstrar a forma como o ato de governo local foi contestado em face de Lei. Incidente, pois, o Súmula 284/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»; c) considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático dos autos, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ; d) destaque-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional; e) registre-se que, nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Indenização por danos morais e materiais. Inexistência. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Benedito José Fatoreto, ora recorrente, contra o SAEP - Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga, ora recorrido, objetivando que seja condenado o réu no fornecimento regular de água para o imóvel do autor, e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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46 - STJ Administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 não configurada. Exame de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso público para cadastro de reserva. Preterição. Contratação de terceirizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Recurso especial fundado em violação a Súmula. Não cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Alegada ausência de intimação. Reconhecida a prescrição. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, importante destacar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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49 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 165 (CPC/2015, art. 11), CPC/1973, art. 458 (CPC/2015, art. 489), CPC/1973, art. 459 (CPC/2015, art. 490) e CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Alegação de violação dos CTN, art. 49 e CTN, art. 166; Lei 9.779/1999, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16. Glosa de créditos decorrentes do uso de alíquotas de IPI superiores à tabela do IPI. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto 2.637/1998, art. 147, I e Decreto 2.637/1998, art. 488, do ripi/98; e Lei 9.779/1999, art. 11. Entendimento do tribunal a quo lastreado em fundamentos constitucionais. Análise de matérias constitucionais. Competência do STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85) e CPC/1973, art. 21 (CPC/2015, art. 86). Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de embargos a execução em razão da Execução Fiscal, na qual eram cobrados débitos relativos a COFINS, que foram compensados com créditos básicos de IPI, cujos pedidos de compensação foram glosados ou não acatados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, determinando a exclusão de alguns valores reconhecidos pelo agravado e, extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada determinando a condenação da União em honorários sucumbenciais. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ofensa. Afastamento. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Via inadequada. Recurso extraordinário. Ausência. Lei local. Contestação em face de Lei. STF. Competência.
1 - Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões do recurso de apelação impugnam efetivamente os fundamentos da sentença. ... ()
