crime de furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Supermercado. Alimento. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.

«Hipótese em que a única testemunha ouvida em juízo narrou que a ré e a co-denunciada, em relação à qual ao processo-crime restou cindido, foram monitoradas desde o instante em que introduziram peças de carne em uma bolsa, sendo abordadas ao passar pelo caixa sem pagar pela mercadoria. Ausente tipicidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não foi colocado em risco, porquanto o crime intelectivamente planejado jamais se consumaria por absoluta ineficácia do meio. Ordem de habeas corpus concedida de ofício em favor da co-denunciada, determinando o trancamento da ação penal concernente ao processo-crime oriundo da cisão, em virtude de ausência de justa causa. APELO PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - Crime de furto praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade dos delitos bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional aberto fixados com critério e incontroversos - Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA - Crime de furto praticado mediante destreza - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional aplicados com critério e incontroversos - Recurso não provido.

4 - STJ Competência. Receptação. Crime de furto. Autoria desconhecida. CPP, art. 78.

«Desconhecida a autoria do crime de furto, a competência se firma pelo lugar da receptação. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Curitiba - PR.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado e Corrupção de menores (art. 155, §4º, IV, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Reconhecimento do crime de furto tentado. Inviabilidade. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação - Furto tentado e falsa identidade - Pleito defensivo para diminuir a fração imposta na primeira e segunda fases da dosimetria, bem como para fixar o regime semiaberto para o crime de furto - Cada circunstância judicial valorada em 1/6, conforme precedentes do C. STJ - Recrudescimento inicial alterado de 1/2 para 1/6 - Multirreincidência específica - Confissão apenas em relação ao crime de falsa identidade - Fração de 1/2 para o crime de furto alterado para 1/4, considerando a quantidade de reincidências - Fração de 1/8 mantida para o crime de falsa identidade - Regime inicial do crime de furto alterado para o semiaberto - Recurso provido

7 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Circunstâncias (dupla reincidência) que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

8 - STJ Competência. Conflito. Crime de furto. Receptação.

«Não comprovada a autoria do furto, dirime-se o conflito pelo local do crime de receptação. Regra da preventividade do Juízo que se aplica.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de furto - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório seguro e coeso - Responsabilização de rigor - Pretendida aplicação de medida de semiliberdade - Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade adequadamente aplicadas - Recurso não provido.

10 - TJSP HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Valor arbitrado recolhido perante o Juízo de primeiro grau. Alvará de soltura expedido. Pedido de desistência formulado pelo impetrante. Desistência Homologada. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso próprio. Causa de aumento do repouso noturno. Não incidência no crime de furto na forma qualificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão impugnado encontra-se contrário ao entendimento firmado pela Terceira Seção, em 25/5/2022, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) «. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Furto qualificado. Pedido de condenação por crime diverso. Receptação dolosa. Aditamento. Ausência. Impossibilidade jurídica. Princípio da correlação. Violação. Ac 70.050.022.573 ac/m 4.039. S 27.09.2012. P 10 apelação criminal. Furto qualificado. Apelo ministerial para condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, conquanto tenha sido ele denunciado, processado e absolvido da imputação de furto qualificado. Pretensão recursal carecedora de possibilidade jurídica, por importar em violação formal e material ao princípio da correlação. Exigência formal de prévia mutatio libelli perante o juíz natural da causa.

«Sem que tenha havido prévio aditamento à denúncia oferecida, é juridicamente impossível condenar por receptação qualificada o réu denunciado, processado e absolvido por furto qualificado. Afastamento da hipótese de emendatio libelli, pena de violação frontal ao princípio da correlação, por se tratar de caso característico de mutatio libelli perante o juíz natural da causa, âmbito em que a omissão ministerial não pode ser suprida em grau de recurso, a teor do enunciado da Súmula 453/STF Em consequência, do contexto processual em tela resulta a conformidade formal do apelante com a absolvição do réu pelo crime de furto qualificado. Manutenção da sentença absolutória recorrida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Revisão criminal. Furto qualificado. Consumação. Posto invertida a posse da coisa, dá-se a consumação do furto.

14 - TJSP Roubo majorado - Pretendida absolvição por insuficiência probante e, subsidiariamente, desclassificação para o crime de furto - Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Emprego de grave ameaça comprovado, a inviabilizar a desclassificação para o crime de furto - Condenação mantida - Pena e regimes fixados com critério - Apelo desprovido

15 - TJSP Apelação criminal. Mérito. Apelos defensivos em busca da absolvição ante a precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais corroborados pelas demais provas. Condenações mantidas.

16 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado tentado privilegiado. Recurso da Ré PATRÍCIA. Desclassificação para crime de furto simples. Não cabimento. Recurso do Réu JOSÉ CARLOS. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Recurso do Réu VALDETE. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

17 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de furto. 2. Afastamento, todavia, da figura qualificada. 3. Desclassificação para furto simples. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Recurso parcialmente provido

18 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Paciente presa em flagrante pela suposta prática do crime de furto. Liminar parcialmente deferida. Concessão de liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança e com imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade econômica de arcar com a fiança arbitrada não pode justificar a manutenção do cárcere. Constrangimento ilegal configurado. Ratificação da liminar. Ordem concedida.

19 - TJSP Crimes de Violação de Domicílio e de Furto - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida em relação ao crime de violação de domicílio - Pena estabelecida na sentença a definir o prazo prescricional de 3 anos - Decurso do prazo diante da soma do decurso havido entre o recebimento da denúncia e a audiência de ANPP e sua revogação e a publicação da sentença - Prova frágil quanto ao crime de furto - Vítima que relatou fatos ocorridos em data diversa do descrito na denúncia - Negativa judicial não infirmada - Absolvição de rigor - Prejudicado o exame do mérito quanto ao crime de violação de domicílio pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e Provimento ao recurso para absolver a ré da prática do crime de furto.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que, ante o reconhecimento do privilégio no crime de furto, justificaram a redução mínima das penas em um terço, concernentes às circunstâncias em que o delito patrimonial fora praticado. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Existência de vestígios. Perícia. Necessidade. CPP, art. 158.

«I - A qualificadora do crime de furto «rompimento de obstáculo e escalada, quando deixa vestígios (crime não transeunte), exige, de regra, o exame pericial para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Crime de furto. Sentença que absolveu os acusados. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação Criminal. Furto e Falsa identidade. Subtração de valores. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Absolvição por atipicidade material que não comporta acolhimento. Princípio da insignificância incabível. Réu que ostenta diversas condenações criminais por crimes patrimoniais. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Prova oral. Dosimetria irretocável. Regime semiaberto afastado em relação ao crime de furto. Acolhimento do pleito ministerial para fixar o regime fechado em relação ao crime de furto. Mantença do regime semiaberto para o crime de falsa identidade, uma vez que se trata de crime apenado com detenção. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido

24 - STJ Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155.

«Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 - prática do crime de furto no período noturno -, (...), pode incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º). Isso porque tal entendimento está em consonância, mutatis mutandis, com a posição firmada por este Sodalício no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.193.194/MG, (...), no qual afigurou-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2.º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4.º), máxime se presentes os requisitos. (HC 306.450/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014).... (Continua)

25 - STJ Conflito de competência. Penal. Crime de furto mediante fraude. Transferência fraudulenta de valores entre contas bancárias. Local da consumação.

«1. Nos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, a subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, configura crime de furto mediante fraude, previsto no CP, art. 155, § 4º, II. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Exclusão da majorante do repouso noturno. Julgamento em nível de recurso representativo da controvérsia. Recurso improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1.087/STJ), firmou entendimento no sentido de que: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022.) ... (Continua)

27 - TJSP Revisão Criminal. Crime de furto qualificado. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido

28 - TJSP APELAÇÃO - Furto e corrupção ativa - Recurso defensivo - Pedido de absolvição do delito de corrupção ativa. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda ao CP, art. 333, caput - Dosimetria - Na segunda fase, foi confessado o crime de furto. Nada obstante, as penas resultam inalteradas, eis que já totalizadas nos mínimos legiferados e, assim, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos - Mantença do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto qualificado. Exclusão da majorante do repouso noturno. Julgamento em nível de recurso representativo da controvérsia. Jurisprudência do STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.087/STJ, firmou entendimento no sentido de que: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». (Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

30 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva.

«1. O recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Atenuação das penas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

32 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado. Desclassificação para o crime de furto. Não cabimento. Reconhecimento da confissão espontânea. Não cabimento. Não provimento ao recurso

33 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática do crime de furto. Liminar parcialmente concedida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis permitem supor, in casu, a melhor adequação de medidas cautelares alternativas. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do CPP, art. 319. Liminar ratificada. Ordem parcialmente concedida.

34 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Semi-imputabilidade. Laudo psiquiátrico. Cleptomania. Afastado. Livre convencimento do juiz. Decisão motivada. Configurado o crime de furto. Agravo regimental desprovido.

«1. É possível que as instâncias ordinárias, com base em outros elementos de prova, e desde que o faça motivadamente, afastem as conclusões do laudo médico para rechaçar a tese de semi-imputabilidade e entendam configurado o crime de furto. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO OU A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE CONSIDERANDO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PARCIAL ACOLHIMENTO - Tendo o C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.891.007/RJ, o qual transitou em julgado em 01.09.2022, 1.888.756/SP e 1.890.981/SP, qualificados como representativos da controvérsia, fixado a tese jurídica de que: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (Tema Repetitivo 1087), impossível aplicação da referida majorante no presente crime de furto qualificado. Todavia, a prática do crime de furto durante o repouso noturno demonstra maior reprovabilidade da conduta e pode, sim, ser considerada como circunstância judicial desfavorável, em atenção ao princípio da individualização da pena. Recursos parcialmente providos, o da Defesa somente para afastar os maus antecedentes e reduzir a pena privativa de liberdade, e, o do Ministério Público, para majorar a pena-base.... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Não comprovado o prejuízo ao apelante. Pleito de absolvição em relação ao crime de furto qualificado por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pleito de reconhecimento de erro de tipo quanto ao crime de furto. Impossibilidade. Comprovada a prática consciente e deliberada. Presença dos elementos do tipo penal. Pedido de absolvição do delito de corrupção de menores por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Crime formal. Precedentes do STJ. Requerimento de redução da pena aplicada. Impossibilidade. Pena fixada de acordo com os critérios do CP, art. 59. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

37 - TJSP Furto qualificado - As circunstâncias do crime de furto qualificado, bem como aquelas que são pessoais do acusado justificam o cárcere preventivo - Deferido pedido de prisão preventiva

38 - TJSP Roubo impróprio. Pleito de desclassificação para o crime de furto simples na modalidade tentada. Impossibilidade. Comprovado o emprego da grave ameaça. Crime consumado. Recurso desprovido

39 - TJMG Furto e estelionato. Princípio da consunção. Apelação criminal. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reconhecimento da prática de crime único nos furtos praticados contra cônjuges. Impossibilidade. Privilégio. Aplicação apenas em relação ao crime de estelionato

«- Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção entre os crimes de furto e estelionato, se a acusada praticou os delitos com desígnios autônomos e o crime de furto não se exauriu no estelionato, hipótese em que deve ser mantido o concurso material. ... (Continua)

40 - TJSP Revisão criminal. Estelionato e furtos. Pedido defensivo para absolver o peticionário quanto ao crime de furto mediante aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Outros objetos também furtados, para além dos cheques. Crimes autônomos, com desígnios distintos. Pedido revisional indeferido.

41 - STJ Competência. Crime de furto. Imagem sacra. Tombamento municipal

«Tendo a «res furtiva - imagem sacra - sido tombada pelo patrimônio municipal e não pelo IBPC (Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural) do Ministério da Cultura, não há falar em lesão a bens, serviços ou interesses da União para que se desloque a competência para a Justiça Federal. Competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, o suscitado.... (Continua)

42 - TJSP Revisão criminal. Furto qualificado majorado e falsa identidade. Pretendida exclusão, quanto ao furto, da majorante do repouso noturno. Procedência.

43 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado tentado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para a forma simples de furto. Não cabimento. Não provimento ao recurso

44 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

45 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Nulidade na audiência de custódia. Inocorrência. Incompetência do Juízo. Inocorrência. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

46 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa. Falsa identidade. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras do furto bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena relativa ao crime de furto. Recurso provido parcialmente

47 - TJSP Furto simples e resistência - Pedido ministerial pela condenação pelo crime de furto - Pleito defensivo pela absolvição no que tange ao crime de resistência - Autoria e materialidade delitiva demonstradas em relação a ambos os delitos - Furto - Crime único - Atingido patrimônio de um casal em contexto único - Penas mitigadas em relação ao crime de resistência - Regime semiaberto acertadamente imposto na origem - Substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.

48 - TJSP Embargos de Declaração. Crime de furto de energia elétrica. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados

49 - TJSP Apelação. Crime de roubo impróprio majorado. Desclassificação para o crime de furto para ELISABETE. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

50 - TJSP Interesse processual. Ação de indenização. Compra e venda. Veículo. Posterior apreensão por autoridade policial. Crime de furto. Carência da ação por falta de interesse de agir do autor. Inocorrência. Descumprimento da exigência do CCB, art. 1116, no tocante à necessidade de se notificar o alienante. Na hipótese dos autos esta perda não ocorreu em processo litigioso, e sim por força da decisão proferida em inquérito policial proveniente de crime de furto de veículo. Preliminar parcialmente acolhida.