decisao sucinta
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Transação. Homologação do acordo. Fundamentação. Decisão sucinta. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX.

«... A decisão homologatória de acordo é sucinta, não havendo que se falar em fundamentação, pois não se trata de julgamento que decide o direito da parte, mas de mera homologação de acordo. Assim, não há que se falar em nulidade para aplicar o inc. IX do CF/88, art. 93. O juiz não viu nenhuma irregularidade no procedimento das partes. Logo, a matéria é de recurso e não de nulidade.
Dispõe o CPC/1973, art. 158 que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. ... (Min. Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão sucinta. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«6. A ofensa ao CPC/1973, art. 535 não resta configurada quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

3 - TJSC Causas de aumento. Tese de ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão sucinta, mas motivada. Alegada contrariedade à prova. Não acolhimento. Pedido de redução da fração aplicável. Indeferimento.

«Comprovado o emprego de arma de fogo e a participação de adolescente na organização, bem como a conexão com outras facções, é adequada a elevação da pena, na última etapa, na fração máxima.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c pedido de reparação de danos. Fase de liquidação. Violação aos CPC, art. 131 e CPC, art. 165, de 1973 inexistência. Fundamentação concreta. Decisão sucinta.

«1. Não há falar em ausência de fundamentação, razão pela qual inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 131 e CPC, art. 165, de 1973 ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Procedimento do Júri. Especifidade. Recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Não se aplica ao rito específico do júri o CPP, art. 397 - Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, § 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

6 - TST Fundamentação. Decisões do Poder Judiciário. Decisão sucinta. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Acolhimento na hipótese. Equiparação salarial. Recurso de revista. Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 458. CLT, arts. 461, 832 e 896. CF/88, art. 93, IX.

«A teor dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, os fundamentos são requisito da decisão judicial. Compete ao julgador, portanto, expor explicitamente e de forma circunstanciada as razões de fato e de direito que conduziram ao convencimento expresso no decisum, sob pena de se impedir os desdobramentos possíveis do processo como, por exemplo, a submissão do feito à apreciação da Instância Superior pelo Recurso de Revista. Embora seja aceitável a decisão sucinta, o mesmo não ocorre com o julgado que carece da devida motivação, com análise deficiente de aspectos relevantes discutidos na demanda. Se, nessa hipótese, a omissão persiste, mesmo se interpostos Embargos de Declaração, considera-se vulnerado o direito da parte de exame das questões trazidas à apreciação do Poder Judiciário, configurando-se a ausência de prestação jurisdicional. Dessa forma, em razão de o Tribunal Regional não ter se pronunciado de forma específica sobre a matéria, como versada, tendo situado a questão apenas em torno do fundamento pelo qual afastou a equiparação salarial, não há como se analisar a alegação de ofensa ao CLT, art. 461, nem se houve a devida obediência aos critérios de promoção, circunstância que afasta as chances de êxito do Reclamante em sede de Recurso de Revista, especialmente tendo em vista o estabelecido nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação «per relationem". Decisão sucinta, porém fundamentada. Legalidade. Decretação da perda de bens. Origem ilícita pressuposta pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Decisão sucinta não se confunde com decisão sem fundamentação. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 525, caput.

«O prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se imediatamente após findar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário. Impugnação apresentada após a fluência desse prazo. Determinação para levantamento dos valores depositados. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ausência de fundamentação na decisão que recebe a denúncia. Inocorrência. Decisão sucinta que se limita à admissibilidade da denúncia. Inexistência de ofensa a CF/88, art. 93, IX. CF/88 agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, trata-se de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo aos rigores insculpidos na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Hipótese em que a constituição não exige decisão amplamente fundamentada. Decisão sucinta. Suficiência. RE não conhecido nesta parte. CPC/1973, art. 541.

«... Ademais, a alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88, não tem procedência. A uma, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária. A decisão, na verdade, está fundamentada e somente este fato - decisão contrária ao interesse da parte - não implica ofensa à Constituição. A duas, conforme foi dito, a decisão está suficientemente fundamentada. No julgamento do AI 218.658-AgR/RS, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: ... (Continua)

12 - STJ Embargos de Declaração que impugnam decisão pela qual o relator, nesta corte, negou provimento ao agravo de instrumento interposto da decisão de não admissão do recurso especial. Conhecimento como agravo interno. Decisão sucinta, mas substancialmente correta. Agravo interno não provido.

1 - Embargos de declaração que impugnam a decisão pela qual esta Corte negou seguimento ao agravo de instrumento interposto da decisão do TJMG denegatória da subida do recurso especial. Conhecimento dos presentes embargos de declaração como agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que analisa a resposta à acusação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Decisão sucinta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que analisa a resposta à acusação (CPP, art. 397) possuem natureza interlocutória e emitem mero juízo de prelibação, tratando-se de atos que dispensam fundamentação exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão de natureza interlocutória. Alegação de ausência de análise de todas as teses defensivas. Decisão sucinta para evitar prejulgamento. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - O presente agravo regimental não merece provimento, em que pese aos argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Medida acautelatórias. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Decisão sucinta, porém fundamentada. «per relationem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de pronúncia. Prejudicialidade do prévio writ. Insurgência pertinente a excesso posterior. Esgotamento da jurisdição do tribunal «a quo. Prejudicialidade deste mandamus. (2) matérias estranhas ao jus libertatis. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. Pronúncia. Fundamentação sucinta. Ilegalidade. Ausência. Ordem em parte prejudicada, e, no mais, não conhecida.

«1. Não há constrangimento ilegal em decisão, na origem, que julga prejudicado habeas corpus, em que se pretendia relaxamento da prisão por excesso de prazo, quando sobrevém a pronúncia (Súmula 21/STJ). Ademais, a alegação de excesso posterior, diante do subsequente exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, acarreta a prejudicialidade do writ em apreço, visto que esta Corte não teria competência para reconhecer ilegalidade de ato/omissão próprios. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca e apreensão domiciliar. Mandado que atendeu aos requisitos legais. Ilicitude das provas. Inexistência de nulidade. Investigação prévia. Decisão sucinta, porém, fundamentada. «per relationem. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «não há que se falar em nulidade de mandado de busca e apreensão e, consequentemente, das provas obtidas com a realização da diligência, se evidenciado que todos os requisitos legais para o deferimento da medida e sua execução foram atendidos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Sigilo bancário. Medida acautelária de quebra. Decisão sucinta, porém fundamentada. «per relationem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da interceptação telefônica e das prorrogações. Denúncia anônima. Realização de diligências investigatórias. Presença de indícios de autoria. Ilegalidade não configurada. Fundamentação da decisão que determinou a interceptação e as prorrogações. Presença. Decisão sucinta que não se confunde com decisão sem fundamentação. Recurso em habeas corpus desprovido.

«I - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça que «a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer eindenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Deferimento da penhora dos direitos que o executado possui sobre bem imóvel.

21 - STJ Competência. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Validade de decisão proferida em regime de urgência por juízo incompetente. Possibilidade. Nulidade de decisão sucinta. Não cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 165. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.429/1992.

«2. A recorrente argumenta que não existe decisão judicial válida determinando o bloqueio dos seus bens, pois a decisão proferida pelo juízo incompetente é nula (violação do art. 113 § 2º do CPC/1973) e a do juízo competente carece de fundamentação (ofensa ao CPC/1973, art. 165). ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Interceptação telefônica. Inquérito oriundo de denúncia anônima. Não ocorrência. Representação de quebra do sigilo telefônico pela autoridade policial. Nulidade que não se vislumbra. Ausência de fundamentação na decisão que autorizou a interceptação telefônica. Não ocorrência. Decisão sucinta amparada no parecer do Ministério Público e em consonância com a Lei 9.296/1996. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. ... (Continua)

23 - TAMG Decisão interlocutória. Fundamentação sucinta.

«Não se pode ter como nula a decisão que, embora sucinta, contém fundamentação implícita.... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . As transcrições realizadas no recurso de revista não atendem ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que foram realizadas de forma integral, além de que, não se encaixam no conceito de decisão sucinta para fins da exigência do referido dispostivo. E tal como posto no acórdão que apreciou os embargos de declaração, esta Corte Superior firmou entendimento de que a correta transcrição é pressuposto intrínseco do recurso de revista, tal como já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior no Ag-E-ED-AIRR-2155-78.2013.5.09.0669, no dia 27/4/2017, cujo acórdão fora publicado no DEJT em 16/6/2017. Agravo conhecido e desprovido.

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Defesa preliminar. Apreciação. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que «a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. (RHC 43.884/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). ... (Continua)

26 - TJMG Sentença sucinta. Relatório do Ministério Público. Ratificação. Nulidade. Ausência.

«O fato de o juiz ratificar o relatório do Ministério Público não produz censura à sentença, nem desfigura o aceite de tal proceder, não podendo a decisão ser acoimada de nula.... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha em fraudes de licitações, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisório de natureza interlocutória. Alegação de ausência de análise de todas as teses defensivas. Decisão sucinta para evitar prejulgamento. Abertura de prazo para o Ministério Público manifestar-se acerca da defesa prévia. Não demonstração de prejuízo. Preliminares diversas do mérito. Determinação do recorrente de não deixar a comarca. Dispensa da fiança ou sua redução. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Como cediço, esta Corte Superior tem o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado no STJ que «[a] decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (HC 617.577/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta T. DJe 4/2/2021.) ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentação sucinta. Execução. Onerosidade. Reexame. Prova. Valoração. Equívoco. Inocorrência. Não provimento.

«1. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Aquela gera nulidade da decisão, esta, não. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncia. Resposta preliminar. Confirmação do recebimento. Fundamentação. Necessidade. Análise, mesmo que sucinta, dos argumentos de defesa. Ausência. Nulidade. Recurso provido.

I - Ao examinar a resposta preliminar deve o juiz, ao manter o recebimento da denúncia, analisar, mesmo que de forma sucinta, as razões de defesa apresentadas pelo réu sob pena de nulidade. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Absolvição. Insuficiência probatória. Dolo. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo acerca do dolo empregado pelo réu, a fim de absolvê-lo por insuficiência probatória, importaria revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação sucinta. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Aquela gera nulidade da decisão, essa, não. ... (Continua)

33 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação sucinta. Inexistêncai de violação do CPC/1973, art. 535.

«Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

34 - TAMG Fundamentação. Sentença sucinta. Inexistência de nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, II.

«...No que tange à preliminar levantada, analisando a r. sentença fustigada, vê-se que não padece de nenhuma nulidade, não tendo se omitido em conceder às partes a devida prestação jurisdicional, respondendo às questões apresentadas, não havendo contradição entre os fatos colhidos nos autos, a conduta culposa do empregador e a parte dispositiva da decisão, verificando-se que a sentença contém suficiente relatório, fundamentação, ainda que sucinta, e disposição, tendo seu ilustre prolator dado mostras claras e precisas dos motivos de seu convencimento, inclusive no que se refere ao depoimento da testemunha ouvida, não infringindo a sentença qualquer dispositivo do Código de Processo Civil ou da Constituição Federal, estando em sintonia com a seguinte jurisprudência... (Juiz Duarte de Paula).... (Continua)

35 - STJ Decisão de pronúncia. Alegada ausência de motivação. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Juízo de admissibilidade da acusação. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se a favor da sociedade. É o mandamento do artigo 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Eficácia. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação sucinta.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação não residencial. Ação renovatória. Fiança. Fundamentação sucinta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas c orpus. Processo penal. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Nulidade. Interceptações telefônicas. Fundamentação suficiente, ainda que sucinta. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ possui entendimento no sentido de que A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021).... (Continua)

39 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL COM DESTAQUE DE TRECHO QUE NÃO ENGLOBA TODOS OS FUNDAMENTOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL SEM QUALQUER DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONSTATAÇÃO DE DECISÃO SUCINTA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, nos temas. Agravo conhecido e não provido, nos temas. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual fora dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, ressalvado o entendimento deste Relator. Agravo conhecido e não provido, no tema.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Fundamentação sucinta. Redução do valor das atreintes. Ausência de prequestionamento.

«1. A fundamentação empregada de forma sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não configura afronta ao CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

41 - TRT2 Fundamentação. Transação. Decisão homologatória. Possibilidade de ser sucinta. Matéria de recurso e não de nulidade. CF/88, art. 93, IX.

«... A decisão homologatória de acordo é sucinta, não havendo que se falar em fundamentação, pois não se trata de julgamento que decide o direito da parte, mas de mera homologação de acordo. Assim, não há que se falar em nulidade para aplicar o inc. IX do art. 93 da Constituição. O juiz não viu nenhuma irregularidade no procedimento das partes. Logo, a matéria é de recurso e não de nulidade. O STF já entendeu que O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamenta, não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissa, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Resposta à acusação. Decisão de continuidade do processo. Fundamentação sucinta. Possibilidade.

«1. Embora necessária fundamentação de qualquer ato decisório, tem a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal admitido que para a continuação da ação penal menor é o grau de explicitação exigido, inclusive porque então ausente direto prejuízo na continuidade da persecução criminal. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Não configuração. Embora sucinta, a decisão remete ao conteúdo probatório contido nos autos. Recurso improvido.

44 - TAMG Sentença. Fundamentação sucinta. Ausência de nulidade. Hermenêutica. Excesso de formalismo. Aproveitamento ao máximo dos atos processuais. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la, prestigiando o atual Código de Processo Civil o sistema que orienta aproveitar ao máximo os atos processuais, não sendo nula a decisão que traga fundamentação sucinta.... (Continua)

45 - STJ Absolvição sumária. Afastamento das hipóteses elencadas no CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade do acórdão da apelação. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Acréscimo de motivação própria, ainda que sucinta. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus quando a decisão impugnada se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema, circunstância ocorrida nos autos, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ. ... (Continua)

47 - STJ Fundamentação. Distinção entre fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 458, II e 535, II. CF/88, art. 93, IX.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentação sucinta não enseja omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Constando na decisão embargada fundamentação clara e precisa para embasar a conclusão sobre as questões postas nos autos, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em omissão. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Pedido de anulação da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Fundamentação sucinta não acarreta a nulidade. Recurso não provido.

50 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento.tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)