direito imobiliario posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E MULTA.

1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente a demanda principal, bem como a oposição deduzida pela Apelante.  ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Soma de posse incomprovada. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Homogeneidade das posses. Requisito inexistente. Posse anterior exercida pelo próprio proprietário, de natureza diversa da dos autors.

«Para o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção da posse dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a homogeneidade da qualidade das posses. Uniformidade não verificada no caso, em que o antecessor era proprietário do imóvel, assim reconhecido junto ao registro Imobiliário. Inviável a soma de posses de naturezas distintas, para o fim de se acolher a pretensão de usucapir. ... (Continua)

3 - STJ Ação possessória. Imissão de posse. Ação ajuizada por compromissário comprador. Direito à posse. Compromisso de venda e compra não registrado. Admissibilidade.

«Obrigando-se o promitente-vendedor no contrato a proceder à entrega do imóvel ao compromissário-comprador, desde logo ou em determinado tempo, a este é facultado o exercício da ação de imissão de posse, ainda que não esteja a promessa registrada no álbum imobiliário.... (Continua)

4 - TJSP Imissão de posse. Sentença de procedência. Complementação das custas após a contestação que não implica a extinção do feito. Apelado providenciou a complementação, após ser intimado, no prazo concedido. Entendimento em consonância com a Súmula 676/STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Elementos presentes nos autos eram suficientes ao julgamento. Constatado o interesse processual. Imissão na posse é o meio processual adequado para o titular do direito de propriedade que nunca exerceu a posse. Imóvel adquirido através de arrematação em ação de despejo, devidamente registrada na matrícula imobiliária. Demonstrado o direito de propriedade. Apelante que não trouxe nenhum elemento apto a obstar o exercício da posse direta pelo apelado.

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a reintegrar o ente público na posse do bem imóvel. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

Vaga de garagem. Convenção entre os condôminos afastando a sua utilização vinculada ao imóvel aquirido pela autora. Juntada de prova nova com a apelação. Falta, porém, de expressa referência ao exigido pelo art. 435, par. único, do CPC. Desconsideração. Precedente. Matrícula imobiliária com expressa referência ao imóvel principal e à vaga de garagem. Extinção do direito à vaga de garagem que dependente do ingresso no Registro Imobiliário (art. 147, Lei 6.015/73) . Emprego, por analogia, do destacado no art. 1.245, § 1º, do Código Civil, segundo o qual enquanto não se registrar a modificação de um direito real, o antigo proprietário continua a ser havido como dono do imóvel. Uso abusivo da prerrogativa de que cuida o CCB, art. 1.228. Matéria, se o caso, que deve ser objeto de ação própria. Inexistente reconvenção para a ampliação dos limites objetivos da demanda. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - SISTEMA DE RECREIO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E COMODATO COM O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - ESBULHO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos nos arts. 300 e 558, parágrafo único, do CPC/2015, não preenchidos. 2. A ocupação do bem imóvel público caracteriza mera detenção, de caráter precário, não acarretando direitos possessórios. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Entretanto, a ocupação não é recente, razão pela qual não há falar em urgência para o deferimento da medida excepcional. 5. Necessidade, ainda, de observância, no caso concreto, de cautelas e providências anteriores à eventual desocupação, justificada pela existência de família ocupante e residente na área imobiliária litigiosa. 6. A controvérsia deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Imissão de posse. Descabimento. Posse anterior. Incomprovada. Apelação cível. Ação de imissão de posse baseada em cópia de contrato de promessa de compra e venda. Instrumento particular.

«Embora o contrato de promessa de compra e venda particular, em seu original, quando envolvendo as partes diretamente relacionadas no negócio, mesmo que não registrado, possa ser instrumento hábil à reivindicação do imóvel, as circunstâncias da prova não autorizam a procedência da demanda. Cerceamento de defesa alegado pela parte autora que vai rechaçado. Prova acerca da natureza da posse exercida pelo réu que é derivada de ação anterior, entre as mesmas partes, na qual evidenciado que o imóvel, objeto da ação, constituía o escritório profissional do réu. Desnecessidade de repetição da prova. Postura processual das partes e acervo documental que é bastante para concluir que o imóvel foi adquirido pelo réu e sua ex companheira, filha da autora, na constância de união entre eles havida, tanto que teria sido alvo de arrolamento em ação entre estes no juízo de família. Indícios de prova suficientes de que a autora não teria, por conta própria, condição patrimonial para arcar com os custos do negócio, sinalizando, de outro lado, que o preço teria sido satisfeito pelo réu. Sendo o pleito dominial, considerando a precariedade do instrumento contratual, que se limitou a cópia do contrato particular, e tendo presente a origem legítima da posse do réu, impõe-se o decreto de improcedência, eis que não preenchidos os requisitos do CCB, art. 1228. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL POR PESSOA IDOSA.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a doação de único imóvel, realizada pelo apelado, pessoa idosa, com parcos rendimentos e baixa instrução, em favor de uma das apeladas, determinando o cancelamento do registro imobiliário, além da imissão do apelado na posse do bem. ... (Continua)

11 - TJRJ Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - LEI MUNICIPAL 2.066/12 - AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DO DIREITO DE USO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA REFERIDA AVENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA-RECONVINDA À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO RESPECTIVO VALOR LOCATÍCIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO DA PARTE RÉ-RECONVINTE AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, as questões preliminares, relacionadas à ilegitimidade ativa e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confundem-se ao próprio mérito da lide e serão apreciadas juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora-reconvinda na petição inicial. 3. A Lei Municipal 2.066/12 autorizou a celebração de contrato de concessão de direito de uso, não formalizado. 4. Inobservância, ainda, de encargos e o prazo previstos na referida Lei Municipal. 5. Impossibilidade de ressarcimento por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel, reconhecida. 6. Aplicação da Súmula 619, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora-reconvinda, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) procedência parcial da ação de reintegração de posse da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial; b) improcedência da reconvenção, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos materiais, por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré-reconvinte, desprovido, com observação... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. IMISSÃO NA POSSE.

Demanda ajuizada visando à desconstituição da r. sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse. Improcedência. Aquisição do imóvel pelos autores se mostrou lícita e legal com demonstração de regular registro no Registro Imobiliário competente. Necessidade de comprovação contundente de que ação rescindenda tenha sido fundamentada em prova falsa, o que não se verifica in casu. AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.

«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Sentença de improcedência.

16 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Adquirido bem imóvel em leilão, demonstrada a propriedade da coisa pelo registro do título no cartório imobiliário, tem o terceiro de boa-fé adquirente o direito na imissão na posse no imóvel objeto de arrematação extrajudicial. Súmulas ns. 4 e 5 da Primeira Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prejuízo eventual que deve ser discutido em ação autônoma. Recurso não provido.

17 - TJMG Ação reivindicatória. Agravo de instrumento. Ação relativa a direito real imobiliário. Polo passivo. Ingresso de companheira. Desnecessidade. Reivindicatória. Legitimidade passiva. Possuidores e detentores. Ausência de distinção jurídica na posse. Litisconsórcio necessário. Matéria de ordem pública. Arguição de ofício. Dever do juiz. Nulidade parcial do processo. Apenas na hipótese de prejuízo às partes

«- A exigência disposta no § 1º do CPC/1973, art. 10 se limita à integração de ambos os cônjuges no polo passivo da lide relativa a direitos reais imobiliários, não se aplicando a hipótese de união estável. ... (Continua)

18 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora. Ausência de manifestação no curso do processo sobre eventuais benfeitorias no imóvel. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de reintegração de posse ajuizada contra o marido. Não ocorrência de citação da esposa. Alegação de nulidade. Caso peculiar. Composse. Liminar de reintegração de posse deferida. Ciência inequívoca da ação. Decadência. Direito real imobiliário. Inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via do mandado de segurança. Recurso desprovido.

«1. Nas ações possessórias, em regra, não há necessidade de promover a citação do cônjuge da parte ré, exceto no caso de composse ou de ato por ambos praticados. Ademais, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel averbado à margem da matrícula no serviço registral configura direito real imobiliário, o que tornaria necessária a citação do cônjuge. ... (Continua)

20 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora - Inexistência de «animus domini - Impossibilidade de o imóvel ser usucapido ou de nele instituir-se concessão de uso especial - Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Usucapião. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 10 (dez) anos, de três lotes imobiliários. Existência de negócio jurídico anterior, através do qual permutados os direitos de posse sobre parte de dois dos lotes. Não caracterização das qualificações exigidas pelo Código Civil.

«1. Apesar de a parte recorre afirmar possuir o lote 80 de forma ininterrupta por mais de 10 (dez) anos, há nos autos petição assinada por ela própria e por Eduardo Chianca Monteiro de Medeiros, acompanhados de seus respectivos advogados, da qual se deflui ser incontroverso que o citado imóvel, durante período de tempo não determinado nos autos, ficou sob a posse deste, tanto que foi objeto de permuta entre os peticionantes. ... (Continua)

22 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de imissão de posse. Aquisição do imovel de boa-fé e mediante o procedimento legal. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Aquisição de imóvel de boa-fé, perante a Caixa Econômica Federal, através do procedimento legal e mediante pagamento à vista. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Condomínio. Promitente comprador. Direito a voto. Assembleia. Ciência da alienação. Imissão na posse. Ocorrência. Dano moral. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Tutela de urgência deferida. Insurgência recursal do ocupante do imóvel, anterior devedor fiduciário, sob o argumento de que a existência de ação revisional do contrato obsta o direito dos autores. Prejudicialidade externa não configurada. Resistência injustificada. Aquisição imobiliária realizada em 09/04/2024, com o devido registro. Prova de título dominial suficiente à concessão da medida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Ação petitória com base no domínio. Necessidade, em princípio, da demonstração da propriedade do bem pelo demandante. Possibilidade, no entanto, de o adquirente, ostentando a promessa de compra e venda celebrada com o proprietário registrado do imóvel, ajuizar frente a terceiros que não detenham título dessa natureza, a competente demanda para se ver imitido na posse.

«1 - Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Inconformismo dos réus contra decisão que concedeu a tutela de urgência para imitir à agravada na posse do imóvel, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência dos Réus. Acolhimento em parte. Prazo para desocupação: 60 dias (art. 30, Lei 9.514/1997) . Autora que demonstrou a aquisição do imóvel da credora fiduciária, realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pelos ora agravantes. Tutela de urgência concedida que deve ser parcialmente mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLITÓRIA.

Particular que teria invadido área pública no Município de Bauru. Medida liminar deferida. Modificação. Esbulho não comprovado. Matrícula imobiliária anexada aos autos que menciona um particular como proprietário do terreno, além de haver divergência em relação ao endereço do imóvel a ser reintegrado indicado pela autora na petição inicial. Decisão reformada. Liminar revogada. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Execução de sentença. Imissão na posse. Carta de arrematação. Registro. Necessidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito em razão da prescrição. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. MÉRITO. Prescrição. Ocorrência. Autora que invocou a nulidade da escritura de compra e venda levada pelos réus ao Registro Imobiliário. Via inapropriada para o acolhimento de tal pretensão. Problemas de saúde e dificuldade financeira da autora que não justificam a demora no ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45436)... (Continua)

31 - TJSP Competência. Conflito. Pretensão de declaração de posse e a regularização do registro imobiliário do lote de terreno objeto de contrato de cessão de direitos, com a anuência do proprietário. Lide que não se circunscreve, com exclusividade, à disputa possessória. Prevalência da pretensão de reconhecimento do contrato de cessão de direitos ou a conversão em perdas e danos, em detrimento da declaração incidental de posse. Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara suscitada, a 7ª Câmara de Direito Privado.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E CONCESSÃO DE LIMINAR -

Sentença de procedência - Insurgência dos réus (apelantes), mediante alegação de que o feito envolve servidão de passagem, sem a comprovação da necessidade desta para o demandante acessar a via pública - Descabimento, visto que a servidão de passagem não se confunde com o direito de passagem, ou passagem forçada - Inexistência de prova de constituição da servidão de passagem, por meio do registro imobiliário - Elementos dos autos que evidenciam tratar-se «in casu de demanda possessória propriamente dita - O possuidor pode ajuizar ação em face do proprietário do bem para defender a sua posse (CC, art. 1197) - Prova colhida que demonstra ter o autor exercido, durante muitos anos e de forma mansa e pacífica, a posse direta sobre a área (passagem) em disputa, até a turbação praticada pelos réus - Preenchimento dos requisitos legais (CC, arts. 1196 e 1210 c/c CPC/2015, art. 560) para a concessão/confirmação da liminar de manutenção posse em prol do apelado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida aos apelantes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização ao detentor da posse. Possibilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Não violação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a «desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização (Manual de direito administrativo, 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 808). ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.

«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do CCB, art. 1.245, obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória. ... (Continua)

35 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Imissão na posse. Ajuizamento de ação própria. Desnecessidade. Contrariedade aos princípios da celeridade e economia processual. A arrematação e adjudicação em hasta pública são formas originárias de aquisição imobiliária. O direito à imissão na posse é inerente à propriedade. Inexistência de qualquer impedimento para não ser efetivada nos próprios autos. Irrelevante, ainda, a ocupação do imóvel por eventuais inquilinos. Recurso provido.

36 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Imóvel vendido pela Caixa Econômica Federal ao autor, após a realização de leilões negativos, conforme averbado na matrícula imobiliária - Autor que postula a imissão na posse do bem - Sentença de procedência, com a condenação da ré na indenização pela ocupação do imóvel - Recuso da ré - Objeto do recurso que se restringe à taxa de ocupação - Liminar concedida pelo juízo, determinando a desocupação do imóvel em 60 dias, após a citação - Prazo cumprido pela ré - Embora a determinação de expedição de mandado de constatação tenha sido exarada dentro dos 60 dias, a diligência ocorreu um mês depois, sendo constatado que o imóvel estava desocupado há três meses, conforme informação colhida pelo oficial de justiça - Cumprimento do prazo que afasta o dever de pagar taxa de ocupação, não se enquadrando a hipótese no Lei 9.514/1997, art. 37-A - Sentença reformada para afastar a condenação da ré - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO MANEJADO POR HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ESPÓLIO É REPRESENTADO, EM REGRA, PELO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO APRESENTADO POR OUTRA RÉ (MARIA). CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PEDIDO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR MORTE DE MUTUÁRIO. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE ELE DEVE CORRESPONDER À VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DÉBITOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO E COMUNICAÇÃO À CDHU. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU A DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO MUTUÁRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RECORRENTE MARIA PROVIDO.

Falecendo uma pessoa natural e deixando ela bens em seu nome, surge a figura do espólio, que deve ser representado, em regra, pelo inventariante. ... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Inocorrência de aquisição da posse originária. Hipótese que configura mera detenção em face de permissão do real possuidor. Esbulho configurado. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito da autora. Dever de restituição do imóvel ao possuidor e proprietário constante no registro imobiliário. Inteligência do artigo 1208, combinado com o CCB, art. 1210, «caput, ambos. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Compondo unidades imobiliárias, objeto de serviço público prestado pela COHAB, sociedade de economia mista que se submete a regime de direito público, inadmissível alegação de usucapião por parte de invasor sob o argumento de ter encontrado o bem abandonado, em desconformidade com sua função social. Decisão de procedência da ação de imissão na posse mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir a Autora na posse do imóvel, com determinação para desocupação, pelos Réus, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência dos Réus. Não acolhimento. Autora que demonstrou a aquisição do imóvel da credora fiduciária (CEF), realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pelos ora Agravantes. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - TJMG Imissão na posse. Presunção de veracidade do registro. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Registro imobiliário. Presunção de veracidade

«- A lei prestigia aquele que é detentor do título de domínio e o invoca para poder exercer o direito à posse e à propriedade, em detrimento daquele que não ostenta título de domínio e posse legítima. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - Exercício de 2014 - Imóvel objeto de desapropriação amigável - Fato gerador anterior à imissão na posse - Decreto de expropriação expedido e registrado na matrícula imobiliária em 2015 - Legitimidade passiva configurada - Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado por liberalidade da embargante, como condição à aprovação dos empreendimentos imobiliários, a fim de minimizar os danos causados ao sistema viário municipal - Responsabilidade fiscal do proprietário subsistente - Falta de prova a respeito da perda do conteúdo econômico do bem e dos direitos inerentes à propriedade - CPC, art. 373, I - Recurso provido, com inversão da sucumbência.

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Abandono. Caracterização. Alegação de que após a primeira invasão a imobiliária que administrava o imóvel deixou de prestar seus serviços. Testemunhas corroboram a versão da parte-ré de que encontrou o imóvel em estado de abandono, após a ocorrência de anterior invasão. Inexistência de prova de que tenha havido oposição ou resistência ao esbulho até o ajuizamento desta demanda. Posse mansa e pública, não violenta, clandestina ou precária, há mais de cinco anos. Prescrição aquisitiva quinquenal evidenciada. Mantida a decisão que reconheceu o direito de usucapião constitucional, tornando legítima a posse confrontada. Recurso improvido.

44 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. REGIME DE AFETAÇÃO.

Permuta de terreno, destinado à incorporação imobiliária, por onze unidades autônomas e respectivas vagas de garagem. Submissão da incorporação imobiliária ao regime de afetação, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 31-A. Inadimplemento da incorporadora. Sentença de parcial procedência, para condenar os réus, solidariamente, a pagar aos autores a multa de R$ 1.000,00 por unidade permutada e mês de atraso, a contar de 180 dias a partir de 01/08/18, até o limite de R$ 1.000.000,00, valor do negócio entre as partes. Inconformismo dos autores. PRELIMINAR. Preliminar de deserção do recurso aventada em contrarrazões, prejudicada. Recolhimento complementar do preparo recursal efetivado pelos apelantes de forma tempestiva. MÉRITO. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, porquanto posterior ao contrato firmado entre as partes em 2013. Hipótese em que o terreno permutado pelos autores foi destinado à incorporação imobiliária, com a venda de frações ideais a terceiros adquirentes e submetida ao regime de afetação. Inviabilidade da reintegração de posse, já que o terreno em questão integra o patrimônio de afetação da incorporação imobiliária. Regime de afetação passível de extinção apenas nas hipóteses previstas no Lei 4.591/1964, art. 31-E, não verificadas no caso concreto. Rescisão contratual que encontra óbice na preservação dos interesses dos terceiros adquirentes de boa-fé, que possuem legítima expectativa de que a incorporação imobiliária seja concluída, nos termos em que registrada. Precedentes deste Tribunal. Pretensão de condenação da parte ré à multa de 10% do valor do contrato que não comporta acolhimento, já que aplicável somente na hipótese de rescisão contratual, o que não ocorreu. Multa moratória, por sua vez, mantida nos termos da sentença. Ausente equívoco no termo inicial da multa moratória ou da correção monetária. Necessária observância ao aditivo firmado entre as partes, no qual os autores concederam prazo suplementar para que a empreendedora concluísse o empreendimento. Limitação do valor da multa moratória, ademais, que encontra respaldo no CCB, art. 412. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Autores que decaíram de parte significativa dos pedidos formulados. Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários devidos, por outro lado, que comporta acolhimento. Alteração para 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos. Sentença reformada apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, para 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.45266)... (Continua)

45 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CC/02. POSSE «CUM ANIMO DOMNI DESCARACTERIZADA.

Ação de usucapião especial urbana ajuizada no ano de 2009. Pretensão voltada ao reconhecimento da aquisição do domínio pelo decurso do tempo em relação ao imóvel descrito na inicial, tendo em vista a celebração de instrumento particular de promessa de cessão e transferência de direitos e obrigações decorrentes de contrato por instrumento particular de venda e compra com financiamento e pacto adjeto de hipoteca. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Despesas condominiais entre a arrematação e a imissão na posse. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrematante. Imissão na posse. Irrelevância. Decisão em conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP Posssessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse velha. Imóveis doados pela municipalidade de Barueri à CDHU. Inexistência do esbulho. Elemento necessário para a caracterização da proteção possessória. Instrumento particular não viabiliza a formação de contrato doação, pactuação ineficaz, tanto para a Administração Pública que não poderá desfazer-se de patrimônio imobiliário, ou mesmo proceder a cessão de posse, transmitir direitos, sobretudo se não houver autorização legislativa precedente e específica para o caso. Doação com encargo que transfere patrimônio imobiliário imprescinde de licença legislativa do ente ao qual corresponde. Recurso provido

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Inadimplemento de contrato de arrendamento imobiliário. Reintegração de posse. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Servidão de passagem aparente - Incontroversa a utilização, há mais de 60 anos, pelos proprietários dos imóveis confinantes, de estrada de terra que passa pelos imóveis de propriedade da requerida - Servidão de trânsito e de uso prolongado - Inexistência de registro do direito real nas matrículas imobiliárias - Irrelevância - Proteção possessória que pode ser reconhecida às servidões não tituladas, mas permanentes - Súmula 415/STF - Precedentes - Esbulho possessório, contudo, não caracterizado no caso - Colocação de cadeados nas porteiras, pela requerida - Franqueadas as chaves ao autor e demais proprietários de imóveis do local e que usam a passagem - Fato que foi alegado desde a contestação, sem qualquer controvérsia do requerente em réplica - Alegações de óbices ao acesso às chaves e ao destrancamento dos cadeados feitas apenas em contrarrazões, intempestivamente - Uso de cadeado nas porteiras que, no caso concreto, não limita o direito de uso da servidão pelo requerente - Esbulho possessório não caracterizado - Sentença reformada - Demanda improcedente. ... (Continua)

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Prevendo o ordenamento jurídico brasileiro que pode ser a posse direta, imediata, daquele que tem a coisa em seu poder, ou indireta, mediata, daquele que concede a possuidor, efetivo direito de possuir e, tendo por finalidade a ação de reintegração, a restituição àquele que foi esbulhado, inadmissível seja deferida a imobiliária construtora que não se desincumbe do ônus de provar que ainda exercia direitos possessórios, diretos ou indiretos, quando da ocorrência do esbulho que contesta. Decisão de improcedência da ação de reintegração mantida. Recurso não provido.