direito patrimonial defesa embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito administrativo. Devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário público. Cumprimento de decisão judicial precária. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância do limite máximo de desconto previsto em lei.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que é obrigatória a devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário público, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e o limite máximo de desconto previsto em lei, a saber, a décima parte da remuneração, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 46. ... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Não ocorrência. Alegações de alteração da situação patrimonial não comprovadas. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo não provido.

«1 - No caso concreto, o recorrente, ao contrário do que pretende fazer crer, não teve seu direito de produção de prova documental cerceado, uma vez que nada foi mencionado acerca da alteração patrimonial na petição inicial, mas apenas em sede de réplica e apelação, o que facilmente leva à conclusão de que referidos documentos poderiam, e deveriam, ter sido juntados com a petição inicial dos embargos à execução que possuíam, como única finalidade, a impenhorabilidade do dito bem de família. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Extorsão. Grave ameaça. Configuração. Embargos de declaração. Inovação. Pedido de absolvição. Tese. Estelionato. Não caracterização. Embargos de declaração. Crimes contra o patrimônio. Extorsão configurada. Inovação. Crime estelionato. Matéria não arguida em apelação.

«Hipótese em que não se verificou omissão em parte do aresto vergastado, mas sim inovação em sede de embargos, ocasião em que a defesa veiculou nova tese.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Decisório que determina apresentação de garantia integral da dívida, pena de não conhecimento dos embargos. Embargante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sem patrimônio para garantir o juízo. Dispensa da penhora para tornar possível o exercício do direito de defesa. Inteligência do art. 5º, cabeça e, LV, da CF/88. Precedente do STJ. Recurso provido

5 - STJ Civil e societário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Desconsideração da personalidade jurídica. Prova documental da confusão patrimonial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preclusão. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto privilegiado. CP, art. 59. Afastamento. Pena. Manutenção. Reformatio in pejus. Embargos infringentes. Acolhimento. Redução da pena. Prescrição. Configuração. Punibilidade. Extinção. CP, art. 109, VI. CP, art. 110, § 1º, § 2º. Embargos infringentes. Crimes contra o patrimônio. Furto privilegiado. Redimensionamento da pena-base. Acórdão embargado que, através de recurso somente da defesa, procedeu à realocação de circunstâncias judiciais, incorrendo em reformatio in pejus. Limites da infringência.

«É importante anotar que quando o juiz, ao sentenciar, silencia quanto a determinado vetor do CP, art. 59, isto é, mantendo-o objetivamente neutro na sentença e o Tribunal, em apelação somente da defesa, faz, ele próprio, conexão com a fundamentação, atribuindo valores (negativos) aos vetores, repita-se: até então neutros, sob pretexto de (equivocadamente) «estender, «projetar ou mesmo «interpretar (in malam partem) o raciocínio do juiz, procede à operação que configura innovatio in pejus, já que o réu, em seu recurso, impugna a sentença nas suas conclusões e limites. Da mesma forma, quando o Tribunal, em recurso somente da defesa, reconhece como equivocada a exasperação na pena-base por errônea avaliação negativa de circunstância judicial prevista no CP, art. 59 efetuada pelo juiz na sentença, e mesmo assim mantém o quantum de exasperação, realocando-o, desta forma, sobre outra ou outras circunstâncias judiciais já consideradas negativas na sentença, opera reformatio in pejus. Já no que toca à utilização de sentenças ainda pendentes de trânsito em julgado como antecedentes criminais, é importante que se tenha presente que tal interpretação avilta o princípio constitucional de presunção de inocência do réu, pois que poderá ele vir a ser absolvido em segundo grau ou mesmo nas instâncias superiores. Dito isso, tendo em vista que o voto majoritário considerou negativas ao réu as vetoriais do CP, art. 59 conduta social e personalidade, afastando a exasperação dos vetores culpabilidade, motivos e circunstâncias, inviável a manutenção da basilar no patamar fixado no ato sentencial, pois estar-se-ia distribuindo o excesso de pena sobre os dois vetores que permaneceram negativos (conduta social e personalidade) sem que tenha havido recurso do Ministério Público com tal finalidade. Nestes termos, é imperativa a prevalência do voto minoritário, que redimensionou a pena privativa de liberdade aplicada ao embargante para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, limite da infringência.... (Continua)

7 - TAMG Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Direito a ser exercido em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Cita jurisprudência).

«À míngua de uma melhor disciplina legal, a melhor interpretação do Lei 4.121/1962, art. 3º, é a que recomenda a exclusão da meação da mulher casada em cada bem do casal.... (Continua)

8 - TJSP Embargos infringentes. Furto. Princípio da insignificância. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para recebimento da denúncia. Defesa que pretende fazer prevalecer o voto vencido. Não acolhimento. Réu que possui outras incursões pelo mesmo tipo de crime e, pouco tempo antes, já foi agraciado com a suspensão condicional do processo, justamente pela prática de furto. Crime continuado, já que o réu atingiu patrimônio de três empresas distintas. Valor da res que, embora pequeno, não é insignificante. Recuso não provido. Acórdão majoritário mantido.

9 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público federal aposentado. Processo administrativo disciplinar. Apuração de variação patrimonial a descoberto. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Assegurados os direitos constitucionais e legais ao contraditório e à ampla defesa. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Embargantes que defendem, como sócios, patrimônio da pessoa jurídica. Penhora que incidiu sobre o faturamento, não sobre as cotas sociais ou ações dos sócios. Defesa, em nome próprio, de direito alheio. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

11 - TJPE Família. Direito civil e processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos à execução. Ausência de comprovação da moradia permanente. Inteligência teleológica da Lei 8.009/90. Cerceamento de defesa. Inexistente. Recurso não provido.

«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa pelo fato de não ter sido concedido prazo para o agravante se manifestar sobre instrumento público, comum às partes, de prévio conhecimento seu, vez que não pode ser considerado como documento novo. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ALIENAÇÃO EM FRAUDE DA EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Comprovação dos fatos que poderia ser efetivado pela embargante facilmente por documentos e não justificava a dilação probatória. Prejuízo à defesa não verificado. Segundo, reconhece-se a validade da penhora. Fraude da execução. A dívida foi contraída pelo devedor, quando ainda estava casado com a ora embargante. Nessa ordem de ideias, independente da averbação da penhora, pela singularidade da situação, a embargante SABIA - daí a alienação em fraude da execução - que o executado (seu ex-marido) havia contraído a dívida executada. E sabia até porque se cuidava de uma dívida que gerava também para ela responsabilidade patrimonial. A execução lastreou-se numa operação bancária entre o então marido (executado posteriormente) e o banco embargado. Essa dívida beneficiou a família. Não se disse e não se provou nada em sentido contrário. Cabia à autora demonstrar que os valores recebidos em razão da dívida não beneficiaram a sociedade conjugal. Incidência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.663, § 1º, do Código Civil e 790, IV do CPC. Assim, ausente prova em contrário e cujo ônus recaía sobre a embargante. Conclusão de má-fé da adquirente na aquisição, pois, além de conhecimento da dívida, não provou a própria existência do negócio jurídico (verdadeira simulação). Aplicação da segunda parte da súmula 375 do C. STJ. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Embargos de terceiro julgados improcedentes. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. DEFERIMENTO. PESQUISA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS («SNIPER). ADMISSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que: (i) postergou a apreciação do pedido de penhora de bens imóveis do executado para momento posterior, (ii) indeferiu o pedido de pesquisa via sistema SNIPER, para tentativa de localização de ativos dos executados e (iii) determinou o recolhimento das taxas para as pesquisas através dos sistemas Sisbajud, Inforjud e Renajud. Primeiro, defere-se a penhora dos bens e direitos indicados pelo exequente. A ordem do art. 835 não é absoluta, mas preferencial. Executados que já tem ciência do processo executivo de origem, tanto que ofereceram embargos à execução. Execução de origem que não se encontra garantida. Desnecessidade de esgotamento dos meios de pesquisa de existência de bens em nome dos executados. Penhora deferida. E segundo, defere-se também a pesquisa via SNIPER. A pesquisa de bens penhoráveis revela-se adequada e necessária, no caso concreto. A ferramenta encontra-se integrada às principais bases de busca de bens disponíveis. Ademais, o uso desta nova ferramenta foi regulamentado neste Tribunal de Justiça e, ao menos nesse momento, sua utilização se mostra possível, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, datado de 10/11/2022. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Embargos infringentes. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal de origem retificou a dosimetria estabelecida na sentença condenatória. Motivação própria. Nova fundamentação. Vetorial não negativada na sentença. Inclusão em recursos exclusivos da defesa. Deslocou a valoração negativa da vetorial conduta social para a vetorial personalidade. Impossibilidade. Violação do ne reformatio in pejus.

«1. Não é dado ao Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, agregar nova fundamentação ao decisum condenatório, considerando como negativa circunstância assim não reconhecida pelo Magistrado sentenciante quando da dosimetria, sob pena de incidir na inadmissível reformatio in pejus. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Processual civil. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de administrativo. Servidor público federal aposentado. Processo administrativo disciplinar. Apuração de variação patrimonial a descoberto. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Assegurados os direitos constitucionais e legais ao contraditório e à ampla defesa. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido. Sucessivos embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de ação ordinária referente à cassação de aposentadoria em processo administrativo disciplinar. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, uma vez que, «não foram demonstrados, em todo o curso do processo, quaisquer vícios materiais a macular a legitimidade e a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar. (...) Nesta seara, diante da infração disciplinar apurada legitimamente por autoridade competente, nada abala a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, se constatado ser ela compatível com a gravidade do apurado". O recurso especial interposto foi inadmitido na origem. Após interposição de agravo, o recurso não foi conhecido. Na sequência, o agravo interno foi improvido e rejeitaram-se os sucessivos embargos de declaração opostos.... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão recorrida que concede efeito suspensivo a embargos à execução - Embargantes que são beneficiárias da gratuidade judiciária - Feito executivo não garantido - Embora, para suspensão da execução, seja necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, CPC, mostra-se cabível a dispensa da garantia do Juízo, na hipótese, porque indemonstrado que tenham patrimônio suficiente para tanto - Exigência da garantia que poderia acarretar em cerceamento do direito de defesa - Determinação, todavia, de que a execução prossiga com relação à pessoa jurídica - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Locação. Ação revisional de aluguel. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Falta de citação. Nulidade. Ausência. Participação na administração da empresa. Ato fraudulento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confusão patrimonial. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Arrematação. Embargos. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à arrematação. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Ex-cônjuge do devedor.

«Em regra, somente o devedor, assim entendido como aquele que figura nesta condição no título executivo, possui legitimidade para oposição de embargos à arrematação. Exegese do CPC/1973, art. 746. O cônjuge do devedor, quando se deparar com ameaça de expropriação de seus bens por ato judicial, pode utilizar, como meio legal de defesa de seu patrimônio, os embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - INVERSÃO, NA SENTENÇA, DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À REMUNERAÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma considerou inexistir transcendência na causa, uma vez que se trata de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

22 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo. Processual civil. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 1%.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 535 de 1973, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

23 - TAPR Execução. Execução hipotecária. Hipoteca. Terceiro dador de garantia. Responsabilidade executiva limitada ao patrimônio que deu em garantia. Conceito de «parte no processo. Possibilidade de propor embargos a execução na defesa do seu patrimônio. Embargos de terceiros. Descabimento. CPC/1973, arts. 655, § 2º 1.046.

«... Merece, outrossim, ser analisado o debatido conceito de parte no presente caso, com o cuidado requerido, já que, apoiado nele, encontra-se a espinha dorsal da questão.
É que não sendo os sujeitos da relação processual nem sempre os da relação material, irrelevante «in casu o cogitar da relação jurídico-material do prestante da garantia, quando a sua qualidade de parte no processo é de clareza meridiana, desde que apresente seus embargos à execução.
Eduardo Couture já ensinava que parte é «atributo ou condição do autor, réu ou terceiro interveniente, que comparecem perante os órgãos da jurisdição em matéria contenciosa, requerendo uma sentença favorável à sua pretensão.
Ora, não sendo preciso por outro lado que as partes sejam, necessariamente, os sujeitos do direito da obrigação controvertido, como é sabido, conclui-se que sendo parte, (caso (citado) intimado para a execução) sem ser devedor, cabe ao «interveniente- garante, ou como queiram qualificá-lo, o embargos à execução e não os embargos de terceiro, até porque, se assim não fosse contrariado ficaria o art. 1.046 do Digesto Processual Civil.
7. Neste diapasão, reconhecida a posição da doutrina e jurisprudência, que admite a hipótese dos intervenientes garantes virem a ser «parte na ação executiva, adquirindo legitimidade para figurar no pólo passivo da execução quando «citados (intimados) para esta ação, mesmo assim, repita-se, estarão não como devedores solidários, mas pela responsabilidade restrita ao patrimônio que deram em garantia real.
Em conseqüência, somente neste caso legitimado estão os intervenientes para embargar a execução em defesa de seu patrimônio, para afastar excessos ou remir seu patrimônio; daí, carecem de legitimidade para embargar como terceiros, eis que serão «partes - sujeitos na ação executiva.
8. Vejamos a jurisprudência acerca da matéria:
«Execução. Garantia Hipotecária prestada por terceiro. Devendo a penhora recair no bem onerado, há de ser parte na execução aquele que prestou a garantia
«STJ, RESp 96.822-PR, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 12/08/96 ... (Juiz Jurandyr Souza Jr.).... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tese. Legitimidade. Ministério Público federal. Ação civil pública. Súmula 329/STJ. Interesse público. Terreno. Faixa de fronteira. Transindividualidade. Acórdão paradigma. Dessemelhança. Ação ordinária. Nulidade de título. Registro imobiliário. Defesa. Interesse secundário. União. Pretensão. Expropriação. Gleba. Alegação. Domínio público.

«1. A dessemelhança entre os quadros fáticos examinados e as teses jurídicas estabelecidas nos precedentes supostamente dissonantes desautoriza a oposição de embargos de divergência. ... (Continua)

25 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAR DIFICULDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS .

A norma processual (CLT, art. 765 e CPC/2015 art. 370 - 130 do CPC/1973) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão, o que ocorreu na hipótese, pois, como consignado pelo TRT, a dificuldade financeira que a Reclamada pretendia comprovar por meio de prova pericial já estava evidenciada pela prova documental dos autos e pelo fato de que a empresa já se encontrava em recuperação judicial. Nesse cenário, o indeferimento da produção de prova pericial contábil não caracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa. Entende-se que o direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica estabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO. Discute-se, no caso, o direito à indenização por danos morais em hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do CLT, art. 477, § 8º), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no CLT, art. 467. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto, a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se a afirmar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescinde de provas. Não se há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Improvimento - Intervenção do Ministério Público - Desnecessidade - Mérito - Embargante que, por não ser parte na execução, não tem interesse para discutir aspectos internos ao cumprimento de sentença (como, por exemplo, eventuais vícios no título executivo, excesso de execução), cabendo apenas a defesa de seu patrimônio eventualmente atingido pela execução - Penhora que respeitou a fração cabível ao embargante no imóvel penhorado - Quota-parte que recairá sobre o produto da alienação - CPC, art. 843 - Inexistência de ilegalidade - Embargos julgados improcedentes - Sentença mantida - Apelo improvido

27 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Ação própria. Arrendamento. Má-fé incomprovada. Sacas de arroz. Restituição. Embargos de terceiros. Constrição sobre bem integrante do patrimônio da embargante. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Fraude à execução e fraude à credores. Dicotomia. Impossibilidade de declaração da ocorrência de fraude a credores em cognição sumária.

«Toda a tese exposta pela recorrente no intuito de macular a legalidade do contrato de arrendamento baseia-se na suposta ocorrência de fraude. Ocorre que o ato supostamente fraudulento se deu muito antes da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo as partes. É caso, destarte, de analisar se ocorreu fraude a credores, e não fraude à execução. A diferenciação importa no que diz com o meio através do qual pode ser declarada a ilegalidade do ato. A fraude contra credores implica anulabilidade do ato, enquanto a fraude à execução acarreta a ineficácia do negócio perante o credor. A anulabilidade do ato requer maior certeza para ser declarada, e por isso mesmo não é admitida em cognição sumária, caso dos embargos de terceiro. O reconhecimento da fraude contra o credor deve ocorrer em ação própria: ação pauliana, prevista no CCB, art. 161. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

28 - STJ processo civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Cumulação de técnicas executivas. Coerção pessoal (prisão) e coerção patrimonial (penhora). Possibilidade, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra nenhum tumulto processual in concreto.

1 - Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. ... (Continua)

29 - STJ Hc. Alegado cerceamento de defesa. Embargos de declaração. Rejeição. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Pendência de embargos infringentes. Possibilidade de recurso especial. Tema equidistante do âmbito de acesso da via heroica. Ausência de risco imediato ao patrimônio libertário. Ordem não conhecida.

«A controvérsia acerca da aplicação de causa de aumento de pena estatuída por lei nova, por não envolver, ainda, qualquer risco ao direito libertário, refoge ao âmbito do procedimento heroico, que tem por prevalência a urgente proteção do direito de ir e vir do cidadão. ... (Continua)

30 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Defesa de direito alheio. Ausência de interesse jurídico. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado alega que os imóveis penhorados foram anteriormente transferidos a terceiros (seus clientes), de modo que não mais compõem seu patrimônio quando do ajuizamento da Execução Fiscal. Não houve registro da transferência na matrícula. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ilegitimidade da pessoa jurídica na defesa do patrimônio dos sócios. Impossibilidade. Aplicação de multa. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Juros moratórios. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade. Lei estadual 6.763/1980. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Mandato. Sucessão. Incorporadora. Contrato. Prorrogação. Princípio da adstrição. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Intervenção. Ministério Público. Hipóteses legais. Inexistência.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre o tema.

«... Quanto ao mérito, a respeito da obrigatoriedade, ou não, da garantia do juízo, quando opostos embargos à execução fiscal por beneficiário da assistência judiciária gratuita, passo a analisar o tema: ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Embargos de terceiro. Ação de caráter civil. Custas. Exigibilidade. Direito líquido e certo. Ofensa não configurada.

«1. A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no Estatuto processual penal no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do Código de Processo Civil (arts. 1.046 a 1.054), nos termos do CPP, art. 3º. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Embargos de terceiro. Ação de caráter civil. Custas. Exigibilidade. Direito líquido e certo. Ofensa não configurada.

«1. A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no Estatuto processual penal no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do Código de Processo Civil (arts. 1.046 a 1.054), nos termos do CPP, art. 3º. ... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«... No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. ... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Liquidação da sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública em matéria tributária (defesa do direito dos contribuintes de não recolherem taxa de iluminação pública). Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público declarada «ex officio pelo tribunal de origem. Exame das condições da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Extinção do procedimento de liquidação. Possibilidade. Execução individual. Extensão «in utilibus da coisa julgada do processo coletivo.

1 - A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins de aferição da legitimatio ad causam nessa fase de cumprimento da sentença.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE.

Penhora que recaiu sobre quota-parte de veículo de propriedade da embargante, esposa do devedor. Embargos julgados improcedentes. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Prova oral desnecessária. IMPENHORABILIDADE. Embargante e devedor casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Automóvel que integra o patrimônio comum do casal. Penhora da quota-parte pertencente ao autor, ressalvada a meação. Possibilidade. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - STJ tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada ofensa aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 535. Inexistência. Inconformismo. Verbas recebidas, na rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre o impetrante e a telesp, como diretor estatutário, eleito pelo conselho de administração da empresa, a título de «indenização contrato diretivo e «incentivo a longo prazo". Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto de renda. Lei 9.430/1996, art. 70, caput, e § 5º. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa e prescrição do redirecionamento. Não configuradas. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Mantidos. Desvio de finalidade. Abuso de direito. Não configurados. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«1 - Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando embargos do devedor opostos em execução fiscal fundada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por danos materiais devidos em razão de concessão fraudulenta de aposentadoria, considerou que a responsabilidade do embargante/recorrido seja apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. ... (Continua)

43 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . 1. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO DE ARENA. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, emerge do acórdão embargado emissão de tese explícita acerca das normas de direito intertemporal, mediante aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 12.395/2011, ante a inexistência de cláusula contratual que tenha incorporado ao patrimônio jurídico do profissional. Nesse sentido, a invocação de cláusula contratual apenas em sede de embargos declaratórios, por inovatória, desmerece análise. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 2. DIFERENÇAS DE DIREITO DE ARENA. LEGITIMIDADE DO CLUBE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. DESNECESSIDADE. Inexistente enfrentamento específico do pedido de devolução dos autos ao TRT, supre-se a omissão. No caso, embora o Tribunal Regional tenha se manifestado pela ilegitimidade do Clube para responder pela parcela, prosseguiu no exame do mérito, julgando improcedente o pedido de diferenças de direito de arena. Logo, o reconhecimento da legitimidade passiva do Clube não demanda retorno dos autos à origem, porquanto já emitida tese de mérito acerca do pedido. Assim é que, se o Tribunal Regional não enfrentou, específica e detalhadamente, as premissas fáticas invocadas pelo reclamante, no tocante às diferenças de cálculo do direito de arena, caberia à parte opor embargos declaratórios e, persistindo a omissão, invocar a negativa de prestação jurisdicional quanto a esse aspecto, única hipótese que autorizaria o retorno ao Regional para completar a entrega da jurisdição. Ocorre que a invocação de negativa de prestação jurisdicional, em seu recurso de revista, não envolveu a matéria em questão, de modo que nada há a determinar nesse momento. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para integração do julgado, sem efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANOTAÇÃO EM CTPS. FATO INCONTROVERSO. PRESUNÇÃO RELATIVA . Consta do acórdão tese explícita de que a reclamada concentrou sua defesa nos registros perante a CBF, sem impugnar o fato de que havia anotação única em CTPS, tornando a premissa incontroversa. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Cerceamento de defesa. Obras intelectuais. Projeto arquitetônico. Lei 9.610/1998. Cessão de direitos patrimoniais. Modificação do projeto original. Recurso especial não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC, art. 535, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria posta a exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM MANDATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA, REJEITADOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA NA REITERAÇÃO DE EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

Recurso sob alegação de que o agravante não firmou contrato de honorários para a contratação dos exequentes visando a propositura de ação de prestação de contas, ausente prova de contratação, ou prestação dos serviços advocatícios em favor do espólio, não sendo possível reconhecer a responsabilidade dos herdeiros ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de quem sequer foi parte na ação, sendo a responsabilidade patrimonial exclusiva do contratante. Aduz ilegitimidade passiva e cabimento de extinção da execução e pretende anular as decisões agravadas e afastar a imposição de multa nos embargos de declaração. Improvimento recursal. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva do agravante. Necessidade de dilação probatória, com observância ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa, incabíveis as alegações em sede de exceção, mas sim em defesa regular do executado. Embargos de declaração rejeitados, ausente omissão, contradição ou obscuridade. Oposição de novos embargos de declaração, insistindo o ora agravante em teses já analisadas de forma diversa do seu interesse, nada havendo para ser aclarado, considerados nitidamente protelatórios os novos embargos de declaração, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma expressamente prevista no CPC, art. 1.026, § 2ª. Decisões mantidas. Agravo improvido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação monitória. Desapropriação indireta. Embargos. Cognição dilatada. Procedimento ordinário. Produção de provas. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber o valor de R$ 20.637.368,88 (vinte milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em virtude da desapropriação indireta do imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, 68, Parque 10 - Manaus/AM, imóvel esse incorporado ao patrimônio público com a construção da Av. Governador José Lindoso, denominada de «Avenida das Torres. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de suprimento judicial de outorga c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «determinar o suprimento judicial da outorga de poderes que vem sendo abusivamente obstacularizada pelo sócio REQUERIDO, constituindo como procuradora e representante processual da AKATASHI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, até decisão final da presente demanda, a advogada KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (OAB/RN 9.275), regularmente constituída pela sócia REQUERENTE (Doc.6), a fim de viabilizar o exercício do direito de defesa da sociedade empresária nos autos do Processo 0000692-30.2018.5.21.0043, em trâmite perante o C. TRT21, com a superação do vício de representação processual reconhecido, permitindo o conhecimento e julgamento de seu agravo de petição e dos embargos à execução opostos - Conjunto probatório inicial que autoriza a concessão da tutela pretendida, porque há necessidade de regularização urgente da representação processual da sociedade Akatashi Terceirização de Serviços Ltda. naquela ação trabalhista, porém, sem efeitos retroativos, ainda mais considerando-se que, além do conflito societário estabelecido entre os sócios, há, entre eles, ação de divórcio litigioso, a evidenciar não haver diálogo entre ambos para a condução equânime do patrimônio em comum - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Oposição de embargos de terceiro. Exercício regular de direito. Inexistência de ilicitude. Reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que a oposição de embargos de terceiro pelos agravados não configura «(...) abuso de direito, uma vez que, como dito alhures, os requeridos, buscando exercer o seu direito de defesa em relação ao seu patrimônio, utilizaram-se de meio processual adequado, legítimo e lícito, não se verificando qualquer atuação temerária ou extrapolação do uso dos instrumentos processuais colocados à sua disposição". ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Legitimidade do terceiro interveniente para apresentar exceção de pré-executividade no caso concreto. Interveniente que afirma ser possuidor do bem imóvel desde 17.08.1981, de forma que eventual restrição do mesmo possui o condão de afetar a sua esfera patrimonial. Condição que autoriza a oposição de embargos de terceiro e, por consequência lógica, a exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação, em novembro de 2009. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito executivo. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

50 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, denegou a segurança perseguida por meio do writ originário destes embargos, ante a verificação de que não restou demonstrada ameaça ou fundado receio de ato lesivo a ser praticado pela autoridade coatora. ... (Continua)