disparo de arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Apelante que, em discussão numa festa, efetua disparo de arma de fogo, atingindo a mão de sua companheira. O exame pericial não é necessário em relação ao crime de porte de arma de fogo, eis que é delito que não deixa vestígios. Quanto aos disparos, estes podem ser comprovados por outras provas que não a técnica. Testemunhas que presenciaram os fatos e prestaram depoimentos esclarecedores, não conseguindo a defesa infirmar seus depoimentos. Acusado que se contradiz ao negar que houve disparos na festa. Versão defensiva que restou isolada nos autos. A Lei 10.826/2003 criminalizou duas condutas distintas: o porte ilegal de arma de fogo e o disparo de arma de fogo, não sendo aquele crime meio deste. São condutas e desígnios absolutamente autônomos, caracterizando o concurso material.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime de perigo. Local habitado. Arma de fogo. Disparo. Comprovação. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Apelação crime. Disparo de arma de fogo em local habitado. Condenação mantida.

«A prova oral e documental, como reconstituídas, revelam que o réu efetuou disparo de arma de fogo em local habitado. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma com o mero disparo, independentemente da exposição concreta a perigo. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - TJMG Disparo de arma de fogo. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Preliminar de nulidade do auto de prisão em flagrante. Rejeitado. Mérito. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente rejeitada. Recurso não provido

«- Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Disparo de arma de fogo. Consunção. Impossibilidade. Contextos fáticos diversos. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Na espécie, os delitos de porte de arma de fogo de numeração suprimida e de disparo de arma de fogo foram perpetrados em contextos fáticos diversos, não havendo falar-se em consunção. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Alegação de conduta atípica. Crime de perigo abstrato. Apelação não provida.

«- A caracterização da tipicidade da conduta correspondente ao crime de disparo de arma de fogo, independe de comprovação de lesividade, por se tratar de crime de perigo abstrato. ... (Continua)

6 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO - boletim de ocorrência e prova oral que narram a ocorrência de disparos de arma de fogo em via pública.

7 - TJSP Disparo de arma de fogo. Descaracterização. Resta descaracterizado o delito de disparo de arma de fogo se o agente, ao tentar repelir agressão iminente, desfere tiro em parede, no interior de residência. Aplicação da excludente da ilicitude com amparo na legítima defesa. Possibilidade. Absolvição decretada. Recurso provido.

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Disparo de arma de fogo. Porte de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Dosimetria. Exaperação da pena-base do delito de porte de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Receptação e disparo de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.... (Continua)

9 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO -

ausência de provas - não apreensão de arma e nem do cartucho deflagrado - absolvição que se impõe - DADO PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

11 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pela prova oral, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Legítima defesa. Inocorrência - Disparo de arma de fogo. Crime de perigo abstrato - Ameaça. Estado de ira ou nervosismo que não exclui a intenção de intimidar. Precedentes - Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Infrações diversas, praticadas com desígnios autônomos e em circunstâncias distintas - Condenação mantida. ... (Continua)

12 - STJ Roubo circunstanciado. Disparo de arma de fogo. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Delitos autônomos. CP, art. 155. Lei 10.826/2003, art. 15.

«4. Não se aplica o princípio da consunção quando o delito de disparo de arma de fogo foi autônomo, não servindo de apoio à preparação ou execução dos crimes de roubo.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Disparo de arma de fogo. Princípio da consunção (absorção). Inaplicabilidade. Delitos praticados em contexto diverso. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em aplicação do princípio da consunção quando dos delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

«1. No crime de porte de arma com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV), é prescindível a realização de perícia que ateste a supressão da numeração da arma. Circunstância que pode ser comprovada por outros meios. Na hipótese, o auto de exibição e apreensão, a prova testemunhal, bem como a confissão parcial do réu, comprovam irrefutavelmente que a arma portada pelo apelante tinha a numeração suprimida; ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos praticados em contexto diverso e com desígnios autônomos. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para a aplicação do princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, exige-se a prática dos fatos típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte ilegal crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao CP, art. 180, § 3º, e ao CPP, art. 156. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Disparo de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Porte e disparo de arma. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. O acórdão estadual enfrentou de maneira clara e suficiente as teses relacionadas à receptação culposa e à continuidade delitiva. ... (Continua)

17 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO. FALTA DE APREENSÃO DA ARMA. EXAME PERICIAL DE LOCAL DO DISPARO NÃO CONCLUSIVO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.  

Não havendo provas seguras que demonstram que o apelante disparou arma de fogo em via pública ou em direção a ela, a absolvição é medida de rigor em atenção ao princípio do in dubio pro reo.   ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo e disparo. Consunção. Contextos fáticos distintos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo. ... (Continua)

19 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO

e DANO QUALIFICADO. Dúvida sobre a presença da excludente de ilicitude da legítima defesa. Absolvição mantida, com fundamento no CPP, art. 386, VI. Recurso ministerial desprovido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição do delito de disparo de arma de fogo. Único fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que não houve ofensa ao princípio da correlação quanto à prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propriedade. Invasão. Proprietário. Disparo de arma de fogo. Legitima defesa. Caracterização. Ato ilícito. Não caracterização. Excesso de defesa. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Lesão ocasionada por disparo de arma de fogo. Legítima defesa caracterizada.

«1. Caso em que os elementos de convicção disponíveis - notadamente os produzidos na instrução criminal - evidenciam que a agressão ocorreu após injusta provocação por parte do autor, em atitude abusiva. Legítima defesa configurada. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Justiça Militar e Justiça Estadual Comum. Policial militar. Contravenção de disparo de arma de fogo. Delito não contemplado pela legislação militar. Competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10, § 1º, III. CF/88, art. 124.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar a contravenção de disparo de arma de fogo, que o Código Penal Militar não define como crime, praticada por policial militar que não estava em serviço.... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão roborada pelos depoimentos das testemunhas, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Necessidade, por outro lado, de reconhecer-se a absorção do porte de arma de fogo pelo crime de disparo. Relação de consunção entre as condutas, perpetradas no mesmo contexto fático, consoante entendimento desta C. Câmara em hipóteses similares. Quanto ao crime de disparo de arma de fogo, legítima defesa não configurada. Ajuste na pena somente para excluir a pena do crime absorvido, e alterar o regime da sanção do delito remanescente para o aberto, com substituição por restritivas. Parcial provimento

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o exame do pedido recursal tal qual formulado, no sentido de verificar se o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito constituiu «delito-meio necessário para a execução do crime-fim, qual seja, de disparo de arma de fogo», exigiria, necessariamente, o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

25 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Pedido de absolvição. Admissibilidade parcial. Comprovada a autoria delitiva do sentenciado quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Réu confirmou ser proprietário do artefato, o que foi corroborado pelas demais provas produzidas nos autos. Inviável a manutenção da condenação pelo disparo de arma de fogo. Contexto probatório permeado de incerteza. Absolvição atinente à sua falta nos termos do CPP, art. 386, VII. Inalterada a reprimenda do crime do art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Acusado portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

26 - TJRJ Arma de fogo. Porte e disparo de arma de fogo. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Ajuste da classificação com a consequente redução da pena, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Entretanto, o fato de o agente portar arma de fogo e dispará-la num mesmo contexto, isto não constitui duas ações autônomas, incidindo na hipótese o fenômeno da absorção de um crime por outro, eis que o porte da arma afigurou-se como meio necessário à consecução do delito de disparo de arma de fogo, cujo contexto fático envolvente torna impossível a verificação do concurso material de crimes. Precedentes. Presentes os requisitos, deve ser deferida ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos da lei.... (Continua)

27 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Disparo de arma de fogo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.

28 - TJPE Processual e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Principio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos.

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu que os crimes em testilha ocorreram em um mesmo contexto fático, sendo o crime de porte ilegal de arma de fogo crime-meio para a execução do crime de disparo de arma de fogo, de modo que infirmar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO -

preliminar - cerceamento de defesa - verificado - Juiz que indeferiu a oitiva da única testemunha ocular dos fatos em razão de a testemunha estar internada em casa de recuperação para dependentes químicos - testemunha que não estava impossibilitada de depor, havendo a possibilidade da tomada do seu depoimento por videoconferência - depoimento que é imprescindível para o esclarecimento dos fatos - preliminar acolhida para anular a sentença.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou por atipicidade das condutas. Legítima defesa.

32 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 15. Disparo de arma de fogo. Alegada legítima defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por legítima defesa, quanto ao crime de disparo de arma de fogo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Disparo de arma de fogo por Policial Militar. Termo «a quo. Avaliação das lesões.

«O Decreto 20.910/1932, art. 1º determina como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização. Entende-se como fato aquele que é capaz de gerar o direito de indenização. Um acidente, por si só, não gera lesão. A lesão surge depois de avaliadas as conseqüências do acidente.Termo a quo da prescrição a partir da data em que ficou constatada a lesão provocada por disparo de arma de fogo por Policial Militar. Inteligência do art. 1º do decreto aludido.... (Continua)

35 - TJPE Apelação criminal. Roubo e disparo de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Inexistência de consunção. Disparo efetuado após a consumação do crime de roubo. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias avaliadas equivocadamente, com bis in idem. Redução da pena. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do crime de roubo são incontestes nos autos, tanto que não foram objeto de insurgência no presente apelo. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO

(Lei 10.826/03, art. 15, caput) - Recurso da Defesa - Reconhecimento da causa excludente de ilicitude - Legítima defesa putativa - IMPOSSIBILIDADE - A legítima defesa putativa exige um erro de percepção escusável, isto é, que a situação fosse tal que qualquer pessoa, na mesma situação do agente, poderia ter acreditado estar sob agressão iminente. Disparos efetuados no interior do imóvel, nas paredes e no teto. Agressão sem base fática. Manutenção da pena aplicada, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo em lugar habitado em via pública. Modificação do julgado. Absolvição. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«V. O Tribunal local, ao manter a condenação do ora agravante pelo delito de disparo de arma de fogo, fundamentou-se nos elementos existentes nos autos, portanto, a mudança do julgado demandaria, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo. Erro de execução. Qualificadora de perigo comum. Agravo regimental não provido.

1 - Disparo de arma de fogo em erro de execução não se ajusta ao conceito de perigo comum previsto no CP, art. 121, § 2º, III, haja vista que o referido, prevê o que a doutrina chama de fórmula genérica, ou seja, os meios insidiosos, cruéis ou que possam resultar em perigo comum devem seguir a mesma linha da parte exemplificativa, qual seja: veneno, fogo, explosivo, asfixia e tortura. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Princípio da consunção afastado. Contextos fáticos distintos. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente diante dos contextos fáticos distintos a evidenciar ocorrência de desígnios autônomos, pois o posse ilegal da arma precedeu, em muito, à prática do disparo. 1.1. Conclusão alcançada com base em revaloração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Disparo de arma de fogo no interior do ônibus. Hipótese em que os autores antes do disparo promoveram baderna no interior do coletivo por cerca de 15 minutos. Força maior caracterizada mesmo assim. Precedenes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CCB, art. 1.058.

«Constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora fato causado por terceiro inteiramente estranho ao transporte em si. Vítima atingida por disparo de arma de fogo efetuado por um dos passageiros do coletivo em meio a uma confusão ou baderna. Precedente da 2ª Seção do STJ.... (Continua)

41 - TJSP Disparo de arma de fogo. Descaracterização. Autoria e materialidade não comprovadas. Ausência de apreensão da arma. Laudo pericial que não confirma vestígios do referido disparo. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

42 - STJ Contravenção penal. Disparo de arma de fogo. Condenação. Confisco. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 1º, 19 e 28. CP, art. 91, II, «a.

«É efeito da condenação a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Instrumento do crime é o objeto utilizado pelo agente para executar o delito. Aplicabilidade do CP, art. 91, II, «aà LCP (Decreto-lei 3.688/41, art. 1º). Na contravenção - Disparo de Arma de Fogo (art. 28) - a arma é instrumento da infração penal. Interpretação restrita do CP, art. 91, II, «a. Não guarda, pois, pertinência com o LCP, art. 19. Aqui, a arma não é instrumento, mas objeto material, conforme precedente desta 6ª Turma, no Rec. Esp. 81.866/SP.... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Disparo de arma de fogo. Possibilidade de consunção quando a prática visar o cometimento de outro delito mais grave, no mesmo contexto. Modificar o entendimento relativo à intenção do disparo exige o revolvimento de fatos e provas. Incidência do enunciado 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Embora o crime de disparo de arma de fogo seja de perigo abstrato, ou seja, independe de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado, este Superior Tribunal se posiciona pela possibilidade de aplicação do instituto da consunção quando a prática de tal conduta visar o cometimento de outro delito, desde que ocorrido num mesmo contexto. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se dos crimes de violência doméstica (CP, art. 129, § 13) e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15), em que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva. Pretende, a impetrante, a revogação da prisão preventiva do paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo a impetrante, a prisão preventiva é desproporcional e as medidas cautelares alternativas seriam mais adequadas ao caso concreto, ainda mais sendo o paciente primário. 3. Gravidade concreta do crime e garantia da aplicação da lei penal justificam a decretação da custódia cautelar. Paciente que possui um grande arsenal de armas e munições sob sua posse e que agrediu sua companheira de maneira extremamente violenta. Vítima que disse em solo policial ter medo do paciente, de modo que ele uma vez solto pode passar a prejudicar o regular andamento do processo e eventual aplicação da lei. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

45 - TJSP Posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo - Materialidade comprovada - Autoria indiscutível - Legítima defesa e estado de necessidade não demonstrados - Condenação mantida - Princípio da consunção - Reconhecimento - Necessidade - Recurso provido em parte.

46 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Disparo de arma de fogo. Lei 10826/2003, art. 15. Materialidade e autoria não comprovadas. Arma de fogo não apreendida. Laudo pericial que não confirma vestígios do referido disparo. Necessidade de aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

47 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e ameaça. Alegação de ausência de apreciação de tese defensiva analisada como preliminar. Obrigatoriedade que diz respeito à fundamentação da decisão. Tese defensiva rejeitada implicitamente. Ausência de nulidade. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Utilização de arma de fogo após discussão com a vítima e realização de disparos contra a sua residência. Ameaça contra a genitora do ofendido com a utilização do artefato. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Reconhecimento da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo e disparo. Inadmissibilidade. Delitos do Estatuto do Desarmamento cometidos em momentos diversos, em contextos fáticos distintos. Dosimetria preservada. Adequação da exasperação da pena-base do delito de disparo de arma de fogo em razão das circunstâncias do crime. Estabelecido o regime prisional semiaberto em relação aos delitos apenados com reclusão, em razão do montante da pena e do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

48 - TJMG Disparo de arma de fogo. Apelação criminal. Lesão corporal grave e disparo de arma de fogo. Delitos caracterizados. Deflagrações intencionais. Dolo atestado nas duas condutas. Motivo de somenos importância. Tiro pelas costas. Agravantes mantidas. Substituição. Medida incompatível com um dos crimes. Vedação que alcança os demais. Apelo desprovido

«- Revelado o ânimo de lesionar pelos atos anteriores ao disparo, indicando o agente à vítima seu dissabor quanto à sua simples presença do alvejado naquele lugar, não há falar em ato acidental, pois devidamente comprovado o dolo do réu. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP Disparo de arma de fogo. Descaracterização. Policial civil de folga, que por conta do desrespeito de vizinho e seus amigos que colocam volume excessivo de som em automóvel, afetando sua mãe enferma, à vizinhança, e outras pessoas debilitadas, promove disparo de arma de fogo para o alto em decorrência de discussão. Existência de situação de iminente agressão, evidenciando que fez o uso moderado do meio de defesa própria de que possuía, colocando a favor de si a dúvida. Decreto absolutório mantido. Recurso ministerial não provido.