exercicio da profissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Exercício da profissão de secretário executivo. Lei 7.377/85.

«O Lei 7.377/1985, art. 3º garantiu o direito ao exercício da profissão de secretário executivo a quem já a exercia pelo tempo nele estabelecido, mesmo que portador apenas de graduação de nível médio.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Administrativo. Militar da reserva. Advogado. Advocacia (atividade). Disciplina militar. Inviolabilidade e imunidade (advogado). «Habeas corpus. Deferimento para o trancamento da sindicância. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«Os membros das Forças Armadas estão sujeitos, é claro, à hierarquia e à disciplina militares. Todavia o militar da reserva remunerada no exercício da profissão de advogado há de estar protegido pela inviolabilidade a que se referem os arts. 133 da Constituição e 2º, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). A imunidade, é bem verdade, não é ampla nem é absoluta. Protege, isto sim, os razoáveis atos e as razoáveis manifestações no salutar exercício da profissão. Há ilegalidade ou abuso de poder ao se pretender punir administrativamente o militar que, no exercício da profissão de advogado, praticou atos e fez manifestações, num e noutro caso, sem excesso de linguagem nas petições por ele assinadas. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. «Habeas corpus deferido a fim de se determinar o trancamento da sindicância.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Secretário executivo. Graduação de nível médio. Exercício da profissão. Lei 7.377/85. Direito assegurado. violação à Lei não configurada. Precedentes STJ.

«A Lei 7.377/1985 do art. 3º garantiu o direito ao exercício da profissão de secretário executivo a quem, mesmo não possuindo graduação de nível superior, já a exercia pelo tempo nele estabelecido. Violação à Lei não configurada.... (Continua)

4 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Eletricista. Veículo. Bem útil ao exercício da profissão do executado. Desnecessidade que seja indispensável. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«Já decidiu o STJ, em diversas oportunidades, que a lei não exige «que o bem seja indispensável ao exercício da profissão do devedor. Basta que lhe seja útil (REsp 39.853/GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 07/02/94).... (Continua)

5 - STF Ação de despejo. Uso próprio. Locador que trabalha em outra localidade. Desnecessidade de fixar residência permanente no imóvel retomando. Uso periódico e temporário do prédio, como residência, também no exercício da profissão. Procedência. (Com precedente).

6 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade constrição de veículo usado no exercício da profissão. Impenhorabilidade. Necessidade não demonstrada. OCPC/1973, art. 649, V, tem por escopo a proteção da atividade a que se dedica pessoa física, resguardando assim os bens necessários ao exercício dela. Porém, o conjunto probatório evidencia que o veículo em discussão não se mostra necessário ao exercício da profissão do agravante, razão pela qual não tem o pretendido amparo da regra legal citada.

7 - TRF1 Penhora. Execução. Profissão. Constrição sobre o imóvel onde o devedor exerce seu comércio. Bem necessário ao exercício da profissão. Irrelevância de se tratar de firma individual, pois o executado exerce sua atividade como pessoa física. Impenhorabilidade daquele bem. CPC/1973, art. 649, VI. (Cita jurisprudência).

«Não obstante o entendimento pretoriano contrário à extensão do benefício do CPC/1973, art. 649, VI, às firmas individuais, subsiste a proibição de penhora de bens necessários ao exercício da profissão do devedor, pessoa física que, pessoalmente, exerce a atividade mercantil sob aquela modalidade.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Exercício da profissão de secretário. Lei 7.377/85. Direito assegurado aos que, embora não diplomados em curso superior, tenham exercido atividades de secretário e provem a necessária escolaridade. Segurança concedida.

«A lei garantiu o direito ao exercício da profissão aos que, mesmo não portadores da habilitação específica, contassem, na prática, com pelo menos cinco anos ininterruptos, ou dez intercalados, de atividades próprias de secretário e fossem portadores de diplomas ou certificados de alguma graduação de nível superior ou de nível médio (Lei 7.377/85, art. 3º). Preenchendo a impetrante todos os requisitos exigidos, pois além do exercício da atividade por muito mais de dez anos, exibiu diploma de Técnico em Contabilidade, seu direito ao registro pleiteado tornou-se incontestável.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência do recurso cabível e de decisão teratológica. Penhora de linha telefônica de advogado. Exercício da profissão. Prova preconstituída.

«Tem-se admitido, mediante construção jurisprudencial, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial para evitar dano irreparável, desde que interposto o recurso processual cabível, sem efeito suspensivo, ou que haja decisão teratológica, requisitos estes não verificados nos presentes autos. ... (Continua)

10 - TRT3 Jornalista. Diploma de curso superior. Exercício da profissão de jornalista. Registro prévio no ministério do trabalho e emprego. Diploma de curso superior de jornalismo. Inconstitucionalidade da exigência.

«O Decreto-Lei 972/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, alterado pelas Leis nºs 5.696/71 e 6.612/78, cujo Regulamento teve nova redação pelo Decreto 83.284/79, prevê que o exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante, dentre outros requisitos, a apresentação de diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido. Frente a este contexto, inolvidável que o diploma de jornalista é requisito intransponível para o reconhecimento da mencionada profissão. Entretanto, em decisão publicada em 13/11/2009, o Supremo Tribunal Federal (RE 511961) declarou que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior de jornalismo ou comunicação social para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. O recurso foi interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinava a necessidade do diploma. Segundo o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, a formação específica em curso deve ser dispensada para a garantia do exercício pleno das liberdades de expressão e informação, como é o caso dos jornalistas. Assim, exercendo a reclamante a função de repórter fotográfico, na Assessoria de Comunicação Institucional de órgão público, observados os termos do Decreto 83.284/1979, art. 2º, X, deve ser enquadrada na categoria profissional de jornalista, ainda que não detenha o diploma universitário.... (Continua)

11 - TRT3 Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. (2ª execução. Penhora de bem não essencial ao exercício da profissão de eletricista.

«OCPC/1973, art. 649, inciso Vtipifica as hipóteses de impenhorabilidade de bens relacionados ao exercício de qualquer profissão. No caso em apreço, o executado afirma que a motocicleta é servível e indispensável à sua locomoção. Contudo, não há em se falar em ligação direta entre a atividade exercida de eletricista e o uso da motocicleta, sendo que o bem penhorado, por certo, serve apenas para dar mais comodidade ao executado, nos seus deslocamentos, não sendo essencial ao exercício da profissão.... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA -

Pretensa habilitação no sistema do Detran/SP e acesso ao Sistema e-CRVsp (Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Registro de Veículos) - Edição da Lei 14.282/2021, que passou a exigir a inscrição no conselho regional para exercício da profissão de despachante documentalista - Demonstração dos requisitos legais para exercício da profissão - Ordem concedida - Sentença mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - Pretensão de cadastramento junto ao sistema CRV/SP, para o exercício da profissão de despachante documentalista - Cabimento - Lei Estadual 8.107/92 que estabelecia requisitos para o exercício da atividade foi declarada inconstitucional no julgamento da ADI 4.387 - Desnecessidade de credenciamento junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - Lei 14.282/2021 - Inaplicabilidade, na espécie - Ação proposta em data anterior à vigência da lei nova - Precedentes - Sentença mantida.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Atestado médico. Ausência de comprovação de impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. Agravo em recurso especial também intempestivo. Não observado o prazo de 15 dias corridos.

1 - «A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cautelar de proibição de exercício da profissão. Corretor de imóveis. Apropriação indébita. Indícios de habitualidade. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da medida cautelar alternativa de proibição do exercício da profissão de corretor de imóveis, uma vez que presentes indícios da habitualidade do crime de apropriação indébita praticado no curso da atividade profissional. ... (Continua)

16 - TST Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e à liberdade de trabalho. Tutela antecipatória. Indeferimento de pedido liminar em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.

«OCPC/1973, art. 273 autoriza a antecipação da tutela sempre que a parte for colocada em situação de prejuízo iminente. Não há autorização legal para, no exercício do poder discricionário, o juiz, Relator do mandado de segurança, invocando a figura do cerceamento do direito de defesa, deixar de deferir o pedido de imediata liberação do vínculo esportivo. O direito constitucional do livre exercício da profissão e a norma jurídica universal da liberdade do trabalho sobrepõem-se a qualquer princípio de natureza legal que obstaculize a sua eficácia na ordem jurídica.... (Continua)

17 - TRT6 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Enfermeira. Acidente com agulha. Desestabilização emocional temporária. Circunstância inerente ao exercício da profissão. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Verifica-se do conjunto probatório que a reclamante, no exercício da profissão de enfermeira, furou-se com a agulha que tinha sido usada na aplicação de medicamento intravenoso em paciente que estava aos seus cuidados. A terceira testemunha da reclamante, depoimento às fls. 157/158, ratifica as alegações contidas na inicial, afirmando que a reclamada, ciente do acidente, nenhuma providência tomou no sentido de encaminhar a reclamante para tratamento preventivo contra doenças infecto-contagiosas. Afirma que é procedimento de praxe este encaminhamento, que deve ser feito até duas horas após o acidente. Diz, também, que a reclamante sofreu alterações emocionais. Tem-se, então, provada, a omissão da reclamada. Porém, não há prova nos autos de qualquer dano sofrido pela reclamante. A desestabilização emocional temporária é inerente ao exercício da profissão. Ressalte-se que o acidente ocorreu em fevereiro de 2006, conforme inicial à fl. 08, e a reclamante somente ajuizou a ação em junho de 2006, sem qualquer registro de que tenha sido contaminada por doença infecto-contagiosa. Desse modo, reparo a sentença, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral. ... (Juíza Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel).... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Assegurando decreto municipal regulamentador do exercício da profissão de mototaxista o exercício da ampla defesa e do contraditório ao infrator, inadmissível cassação de alvará sem a garantia dos princípios constitucionais, não comprovada sequer, na hipótese, pela juntada de aviso de recebimento (AR) da eventual comunicação enviada ao munícipe. Concessão da ordem mantida. Recurso municipal não provido.

19 - TST Justa causa. Motorista de transporte coletivo. Desrespeito ao código de trânsito brasileiro. Mau procedimento e indisciplina no exercício da profissão. CLT, art. 482, «b e «h.

«A circunstância do reclamante, sendo motorista de ônibus, ver-se flagrado sem o uso obrigatório de cinto de segurança e falando ao telefone celular, no efetivo exercício da profissão, confiram violação e inobservância de regra de conduta tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, de que resulta possível lesão do direito alheio, qual seja a segurança pública. Tais procedimentos consistem em infrações severas previstas na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, puníveis com multa e pontos na carteira de habilitação, justificando a dispensa com justa causa, por mau procedimento e indisciplina, a que alude as alíneas «b e «h do CLT, art. 482.... (Continua)

20 - STF Prova criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização.

«Suspeita grave da prática de crime por advogado, no escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do CP, art. 5º, X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, e Lei 8.906/1994, art. 7º, II. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão.... (Continua)

21 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem móvel (automóvel). Alegação de que se trata de bem útil ao exercício da profissão. Descabimento. Bem considerado como não necessário para sua atividade negocial. Distinção entre necessidade e utilidade. Alegação, outrossim, de que se trata também de bem de família em razão da sua utilização como meio de locomoção familiar. Descabimento. Constrição mantida. Recurso desprovido.

22 - TRT3 Bem necessário ao exercício da profissão. Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão.

«Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho de deficiente físico (artigo 649- V, do CPC/1973); seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto na Carta Magna no bojo dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro (artigo 1º, inciso III), que deve iluminar toda interpretação jurídica; seja pela necessidade de inserção permanente do deficiente físico no mercado de trabalho, na esfera pública ou privada, hoje objeto de proteção constitucional e de legislação que impõe preenchimento mínimo de vagas destinadas a tais cidadãos (v.g. CF/88, art. 7º, XXXI; Art. 37, VIII e Lei 8.112/90, art. 5º parág. 2º; Lei 8.213/1991, art. 93 e Decreto 3.298/99) , a ordem vergastada deve ser afastada.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Agravo do qual se conheceu para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade. Atestado médico. Ausência de comprovação de impossibilidade de exercício da profissão ou substabelecimento de mandato. Entendimento mantido. Agravo desprovido.

1 - «A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Falha no dever de informar. Responsabilidade objetiva.

1 - Possível a requalificação jurídica dos fatos cristalizados no acórdão recorrido acerca da responsabilidade da demandada em virtude da falha na prestação dos seus serviços por deficiência de informação acerca do exercício da profissão pelos alunos a cursar licenciatura plena em Educação Física e não bacharelado. ... (Continua)

25 - STJ Competência. Mandado de segurança. Inscrição para o exercício da profissão de jornalista. Delegacia regional de trabalho e emprego. Ato administrativo. Julgamento pela Justiça Federal. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114 (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Mandado se segurança impetrado contra ato de Delegado Regional de Trabalho e Emprego consubstanciado no indeferimento do pedido de inscrição para o exercício da profissão de jornalista. Hipótese em que não se discute relação de emprego entre o impetrante e o órgão representado pelo impetrado, nem tampouco discute-se aplicação de penalidade imposta pelo órgão de fiscalização das relações de trabalho. Não se enquadrando o ato administrativo em nenhuma das hipótese previstas na nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 ao CF/88, art. 114, afasta-se a competência da Justiça Trabalhista. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal, suscitado, o qual deverá decidir sobre o pedido de desistência.... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo utilizado por deficiente físico no exercício da profissão. Impenhorabilidade. Caracterização. CPC/1973, art. 649, V. Aplicação. Necessidade. Agravo não provido.

27 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita majorada exercício da advocacia. Medida cautelar de suspensão do exercício da profissão. Necessidade e adequação. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A necessidade e adequação da medida acautelatória se encontra bem fundamentada, haja vista que foi demonstrado o risco real de reiteração da conduta delituosa (garantia da ordem pública), porquanto o paciente, nos autos da Ação Penal 0005648-50.2016/8/16.0075, é acusado da prática do mesmo delito, ocorrido em 2013, «e», ação penal em curso, é acusado, por quatro vítimas diferentes, do cometimento de apropriação indébita exercício da advocacia, nas datas de 9 de fevereiro (1º fato), 1º de julho (2º fato), 15 de julho (3º fato) e 1º de outubro (4º fato), todos ano de 2015, constando, ainda, uma condenação pela prática dos delitos tipificados no CP, art. 138, caput, e CP, art. 141, II, ambos do Estatuto Repressivo, também cometidos exercício da profissão. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Vendedor. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Suficiência da utilidade do bem, não sendo necessária a indispensabilidade do mesmo. CPC/1973, art. 649, VI.

«Havendo o acórdão reconhecido que o terminal telefônico é útil para o exercício da profissão do devedor, haveria também de admitir sua impenhorabilidade. A lei não exige, para isso, que o instrumento seja indispensável ao exercício profissional.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inexigibilidade do título executivo. Conselho regional de educação física. Exercício da profissão. Ônus da parte de comprovação do não exercício. Período referente às anuidades. Lei 12.514/2011, art. 5º. Prova de impossibilidade de exercício da profissão fiscalizada. Inscrição regular no conselho profissional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, o recorrente ajuizou embargos à execução fiscal, contra Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, que foram julgados procedentes, para declarar a inexigibilidade do título executivo. ... (Continua)

30 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. A responsabilidade por vício no produto é solidária entre os fornecedores. O defeito grave, não sanado no prazo legal, em aparelho utilizado no exercício da profissão (notebook) enseja dano moral. O quantum indenizatório encontra-se dentro dos padrões estabelecidos por esta corte.

«1. Há solidariedade entre todos os fornecedores no tocante à responsabilidade por vício em produto. Aplicação da teoria da aparência. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Pretensão tendente à reforma da decisão pela qual deferido o provimento liminar para autorizar o cadastro da impetrante junto ao sistema e-CRV-SP, sem a prévia inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD), para fins de exercício da atividade de despachante documentalista - Alegação preliminar de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Controvérsia que reside em ato a ser praticado pela autoridade coatora apontada - Lei Estadual 8.107/1992, que dispõe sobre as atividades dos despachantes, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4.387, o qual exigia a habilitação do despachante junto ao CRDD para exercício da profissão - Aplicabilidade da Lei 14.282/2021, que regulamentou a profissão de despachante documentalista - Exequibilidade da inscrição no CRDD, não comprovada pela parte impetrante - Não atendimento às condições previstas em legislação federal para o exercício da profissão - Ausência dos requisitos legais para manutenção da tutela de urgência concedida na origem - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.

32 - STJ Penhora.

«Não exige a lei que o bem seja indispensável ao exercício da profissão do devedor. Basta que seja útil. Cerceamento de defesa que se configura, ao não se ensejar a produção de prova testemunhal para demonstrar aquela circunstância.... (Continua)

33 - STJ Conflito negativo de competência. Processo penal. Uso de documento falso. Serviço de vigilância privada. Atividade fiscalizada pela polícia federal. Necessidade de registro na delegacia da polícia federal. Prejuízo a serviço ou interesse da União. Competência da Justiça Federal.

«1. Nos termos do disposto no Lei 7.102/1983, art. 17, «O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16, estando dentre os documentos comprobatórios aquele que, no caso, foi falsificado e utilizado para obtenção do registro perante a Delegacia de Controle de Segurança Privada (Delesp). ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de atendimento psicológico. Ausência de formação superior para o exercício da profissão. Ilicitude da conduta. Reconhecimento. Restituição devida pelos valores pagos pelas consultas. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo regimental. Ação ordinária. Curso de formação ou reciclagem de vigilantes. Requisitos. Ausência de sentença condenatória transitada em julgado. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Princípio da presunção de inocência.

«1. Constata-se que o Tribunal de origem julgou a lide em sentido contrário ao entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, em observância ao princípio da presunção de inocência, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo criminal em andamento não pode obstar o exercício da profissão de vigilante. ... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela agravante, por meio da qual alegava impenhorabilidade dos veículos constritos, pois estariam alienados fiduciariamente e serviriam ao exercício da profissão. Manutenção da decisão recorrida. O fato dos veículos estarem alienados fiduciariamente não impede a constrição, sendo certo que, nesse caso, como bem avaliou o juízo a quo, a penhora incide sobre os «direitos que a agravante possui sobre os veículos. Com relação ao fato de que os veículos em questão seriam utilizados para o exercício da profissão, tal fato, por si só, não os torna impenhoráveis. A atividade da requerida é a confecção de roupas, de modo que os veículos, embora sejam de grande comodidade, não são essenciais à sua atividade, já que o transporte de matéria prima e as entregas de mercadorias podem ser feitas por empresas de logística. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TRT2 Jornalista conceituação e regime jurídico jornalista. Configuração. Jornada reduzida. O trabalho do jornalista encontra-se disciplinado nos arts. 302 a 316 da CLT, bem como no Decreto-lei 972, de 17/10/1969, e o seu regulamento. Decreto 83.284, de 13/3/1979. Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e arts. E a organização, orientação e direção desse trabalho (art. 302, parágrafo 1o). O exercício da profissão de jornalista não necessita de diploma de graduação na área específica (re 511961, STF). Aquele que se enquadra na função de jornalista está acobertado pela jornada especial reduzida de 5 horas, independente do ramo de atividade econômica da empregadora (oj 407, sdi-i). Demonstrado nos autos que o trabalhador tinha como atividades organizar fotografias para ilustrar as matérias da reclamada, caracterizado está o exercício da profissão de foto-jornalista, pelo que inserto na jornada reduzida.

38 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Expedição do diploma de ex-aluna. Verossimilhança da alegação. Documento necessário ao exercício da profissão. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Ensino. Curso autorizado sem reconhecimento. Diplomas não registrados no MEC. Justa expectativa de exercício da profissão e ganhos salariais frustrados. Culpa da ré. Indenização devida. Recurso não provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ensino. Curso autorizado sem reconhecimento. Diplomas não registrados no mec. Justa expectativa de exercício da profissão e ganhos salariais frustrados. Culpa da ré. Indenização devida. Recurso não provido.

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel. Veículo utilizado no exercício da profissão do executado. Impenhorabilidade não reconhecida. Ausência de prova efetiva e atual do exercício de atividade empresarial com o uso do veículo penhorado. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta, com dispensa de concurso público, de médico estrangeiro não habilitado no país ao exercício da profissão. Afronta aos princípios reitores da Administração Pública, caracterizando o ato de improbidade tipificado no Lei 8429/1992, art. 11, impondo a aplicação das penas estabelecidas no seu art. 12, III. Condenação do Prefeito Municipal, do médico contratado e do Diretor de Saúde que, ao pedir a contratação do profissional, concorreu para a prática do ato. Recursos dos corréus improvidos e do Ministério Público provido.

43 - STJ Advogado. Imunidade. Ação penal. Ofensa irrogada por advogado a magistrado em petição recursal dirigida ao e. Tribunal «a quo. Precedentes do STJ. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«Ainda que se entenda que o preceito do CP, art. 142, I, abrange as ofensas irrogadas ao Magistrado da causa, em virtude do disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º (Estatuto da OAB), e no CF/88, art. 133, tal imunidade não é absoluta, dela se excluindo «atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública. (STF, AO 933/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 06/02/2004). A norma constitucional (CF/88, art. 133) que prevê que o advogado é «inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária - «nos termos da lei - (HC 84.446/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 25/02/2005). Dito em outras palavras, a inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada (HC 86.044/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 02/07/2007). O Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, nessa linha, deu concreção ao citado preceito constitucional (HC 87.451/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 10/03/2006). Contudo, essa imunidade, no exercício do munus público, é relativa (HC 84. 795/GO, 2ª T. Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/12/2004). Dessarte, afasta-se a incidência da norma penal quando o agente atua no amparo da imunidade material, observados os seus limites (HC 89.973/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 24/08/2004), o que, à toda evidência não ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior não reconhecido pelo mec. Impossibilidade do exercício da profissão e dispensa do cargo que exercia. Incidência do CDC. Indenização devida. Manutenção do valor fixado na sentença. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contador. Anuidade devida ao REspectivo conselho regional. Fato gerador. Inscrição versus efetivo exercício da profissão.

«1. A anuidade ao Conselho Regional de Fiscalização é devida em razão do registro do respectivo profissional. Inteligência do Decreto-Lei 9.295/1946, art. 21. Precedente da Primeira Turma do STJ: RESP 786.736/RS. ... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Administrativo. Cancelamento parcial de concurso público. Requisitos previstos em edital de concurso público para contratação de cirurgião bucomaxilofacial dissonantes das normas que regulamentam o exercício da profissão. Cancelamento devidamente motivado, uma vez verificada necessidade de adequação dos requisitos editalícios aos estabelecidos para o exercício da especialidade. Agravo não provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Vendas simuladas por agente comercial da representante autora. Prejuízo evidenciado. Perda total da clientela e da credibilidade. Inegável abalo moral. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Dano caracterizado que pode perdurar e afetar o exercício da profissão. Recurso provido em parte.

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora. Automóvel. Instrumento necessário ao exercício da profissão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. ... (Continua)