1 - STF Tóxicos. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga. Elevação da pena-base. Fixação no triplo do mínimo legal. Abuso do poder discricionário do magistrado. Precedente do STF. CP, art. 59. Inteligência.
«No caso de crime de guarda de substância entorpecente, o qual é de mera conduta, não pode a pena-base ser fixada no triplo do mínimo pela só quantidade da droga apreendida.... ()
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2 - STM Crime militar. Ministério Público Militar. Posse e guarda de substância entorpecente em local sujeito à administração militar. Absolvição em primeiro grau. Autoria, materialidade e culpabilidade comprovadas. Alegação defensiva de atipicidade por ausência de dolo. Erro de tipo. Não configuração. Apelo provido. Unanimidade. CPM, art. 290.
«Para a configuração do tipo penal militar de posse, uso ou guarda de substância entorpecente em OM, não se faz necessária a comprovação de resultado lesivo. No ambiente militar, a potencial lesividade da substância entorpecente é bastante para incriminar o seu possuidor. ... ()
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3 - STM Crime militar. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. CPM, art. 290. Guarda para uso próprio de substância entorpecente. Revista no armário do paciente conforme norma do plano básico de instrução militar. Crime permanente. Flagrância. Alegação de violação da intimidade ou do domicílio não caracterizados. CF/88, art. 5º, X e XI. CPM, art. 226.
«I - A guarda de substância entorpecente é crime permanente. Pode o agente em estado de flagrância ser surpreendido pela autoridade policial militar, sem necessidade de mandado judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Guarda de 105 gramas de crack. Atenuante da confissão espontânea. Fundamento para a condenação. Não incidência no cálculo da pena. Nulidade do acórdão recorrido. Ordem concedida.
1 - Para o reconhecimento da atenuante da confissão no caso do delito de tráfico de substância entorpecente, é irrelevante que o acusado reconheça a destinação comercial da droga, uma vez que, em sendo tal crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o simples fato de «ter em depósito ou «guardar a substância entorpecente já configura o referido delito.... ()
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5 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.
«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para o efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.... ()
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6 - TJSP MENOR. VISITAS. Fixação do regime de visitas ao genitor, que não detém a guarda. Insurgência da genitora, que pleiteia a realização de visitas assistidas, em razão da criança chorar e afirmar que não quer residir com o pai, além de informar que o agravado faz uso de substância entorpecente. Fato negado pela parte contrária, que, inclusive, apresentou exame toxicológico negativo. Decisão mantida, pois o genitor que não detém a guarda tem o direito de visitar o filho. Recurso improvido.
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7 - STJ Recurso especial. Tóxicos. Guarda e venda. Delito permanente. Flagrante preparado. Inocorrência.
«1 - as figuras típicas Lei 6.368/1976, art. 12 nas modalidades de exposição a venda, transporte, guarda e depósito caracterizam delito permanente. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Idoneidade. Quantidade de substancia entorpecente apreendida. Recorrente permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Pandemia. Covid-19. Paciente não se insere no grupo de risco. Regime semiaberto fixado na instância ordinária. Apelação exclusiva da defesa. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício.
1 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. No caso, a prisão preventiva da recorrente, mantida na sentença condenatória, está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida em seu poder (19.447 - dezenove mil e quatrocentos e quarenta e sete gramas de massa líquida de cocaína). Ademais, ela permaneceu presa durante toda a instrução processual. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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9 - TJRJ Tóxicos. Crime contra a saúde pública. Tráfico. Guarda e depósito de substância entorpecente. Apreensão domiciliar e prisão em flagrante. Prova ilícita. Ilicitude. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Alegada insuficiência de provas, que não se verificou. Atenuante genérica do CP, art. 66. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação, no caso. Regime de cumprimento da pena. Adequação. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 303.
«O tráfico, nas modalidades de guarda e de ter em depósito substância entorpecente para fins de comercialização ilícita, é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo que o estado de flagrância somente cessa quando também cessar a permanência, conforme disposição contida no CP, art. 303. Em condição tal, a entrada da polícia na residência do agente, com o objetivo exclusivo de estancar a atividade ilegal, não constitui afronta ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, até porque está ela autorizada pela ressalva contida no inc. XI do CF/88, art. 5º. ... ()
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10 - STF Habeas corpus. Flagrante preparado. Súmula 145/STF. Inaplicabilidade. Denunciado o paciente pela guarda de haxixe, para comercialização. Fato delituoso preexistente a venda ficta da substância entorpecente aos policiais. Não há falar em crime impossível em face de provocação do flagrante. Oitiva de testemunhas por precatória. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa. Habeas corpus indeferido.
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11 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente que mantém em depósito e guarda 213,71 gramas de maconha, 1.096,93 gramas de cocaína e 41,74 gramas de crack- Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «manter em depósito e de «guardar". Tráfico de entorpecentes - Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STF Crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de entorpecentes (arts. 12, § 1º, i; e 13 da Lei 6.368/1976, atualmente previstos nos arts. 33, § 1º, i; e 34 da Lei 11.343/2006) . Condutas típicas que constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo (fabricação de entorpecente). Princípio da consunção reconhecido. Ordem concedida.
«1. O princípio da consunção em relação aos crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de substâncias entorpecentes pode ser aplicado, uma vez que ditas condutas constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo, no caso, a fabricação de entorpecente. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.
Sentença que fixou a guarda unilateral paterna e regularizou as visitas maternas para que ocorram aos domingos, de forma supervisionada, na residência paterna, das 13h às 18h. Irresignação da requerida pretendendo a fixação da guarda compartilhada, com lar de referência materno, além de, alternativamente, visitas em finais de semanas alternados e metade das férias, sem necessidade de supervisão. Não acolhimento. Guarda unilateral paterna que melhor atende aos interesses do menor, exibindo-se, por ora, adequada, consoante estudo psicossocial produzido nos autos. O primordial, nas demandas desta natureza, é o respeito ao superior interesse da criança. Regime de visitação já estabelecido de forma bastante razoável, não comportando, neste momento, maior ampliação. Necessidade de supervisão, diante do histórico da ré de uso abusivo de substâncias entorpecentes, apresentando comportamento violento e agressivo. Apelo do autor para que as visitas sejam quinzenais e na residência da irmã da ré. Acolhimento parcial. Visitas que, por ora, deverão ocorrer todos os domingos, sob pena de convivência insuficiente da requerida com a prole, de forma supervisionada, na residência da tia materna, das 13h às 18h ou, subsidiariamente, no CAPS. Sentença reformada parcialmente. ... ()
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14 - STJ Prisão em flagrante. Tóxicos. Guarda municipal. Apreensão de coisas. Legalidade. Delito permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 6.368/1976, art. 12.
«A guarda municipal, a teor do disposto no § 8º, do CF/88, art. 144, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do Município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto-defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do CPP, art. 301. ... ()
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15 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. «Lança perfume. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Previsão como substância entorpecente. Lei 6.368/76, art. 12.
«Em que pese a celeuma gerada com a expedição da Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (DJ 07/12/2000) em que o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA excluiu da lista de substância entorpecente F2 o cloreto de etila, ter configurado ato manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que o manteve como substância psicotrópica. Percebe-se que os fatos ocorreram em 2005, quando superada qualquer controvérsia sobre o tema. Ademais, esta Corte firmou entendimento de que o «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos.... ()
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16 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais, no curso de patrulhamento para fiscalização do patrimônio público municipal, avistaram a acusada utilizando substância ilícita, razão pela qual realizaram a abordagem. A própria ré entregou aos guardas pochete contendo 44 porções de cocaína, 2 porções de maconha, além da quantia de R$108,00 em dinheiro. Alegação de ilicitude da prova em razão da ilegalidade da atuação da guarda municipal, fora dos limites delineados pela constituição, e também em razão da ausência de fundada suspeita, afastada. Detenção realizada pela guarda municipal em ação de fiscalização e proteção dos próprios públicos, dentre eles ruas e praças. Flagrante válido. Existência, de resto, de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta da acusada, que estava fazendo uso de droga em via pública. Nulidade não verificada. Palavras dos guardas municipais coerentes e seguras. Destinação mercantil das drogas bem evidenciada. Condenação de rigor. Penas e regime adequados. Apelo improvido.
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tipicidade. Atos de mercancia do entorpecente. Prescindibilidade. Provimento do apelo nobre do parquet. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1. No recurso especial, o Parquet pretendeu o restabelecimento da sentença proferida pelo Magistrado de origem, que condenou a acusada, que guardava e tinha em depósito substância entorpecente, pelo delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal perpetrada pela guarda municipal. Inviabilidade. Abordagem dentro dos limites constitucionais. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".... ()
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19 - TJSP Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante efetuada por Guarda Municipal - Flagrância em via pública - Entendimento do CPP, art. 301 - Nulidade inexistente
A situação de traficância em via pública configura conjuntura hábil a justificar a abordagem e a prisão em flagrante de alguém, seja pela Guarda Municipal, seja por qualquer um do povo. Inexiste, portanto, ilegalidade na circunstância de a abordagem e a prisão do réu terem sido procedidas por Guardas Municipais, eis que ambas restaram devidamente justificadas pela própria confirmação da existência do flagrante e poderiam ter sido efetuadas por qualquer pessoa, nos termos do CPP, art. 301, recepcionado sem ressalvas pela CF/88. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 14,77 gramas de maconha, distribuídos em 06 papelotes; 0,39 grama de cocaína, sob a forma de «crack, dividido em 02 porções; e 0,27 grama de cocaína em pó, acondicionado em 01 invólucro - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de guardas municipais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. O mesmo raciocínio se aplica, naturalmente, aos guardas municipais. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento justificado. Quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. 2kg de maconha. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Prática da traficância em concurso com outro agente. Divisão de tarefas. Recebimento de valores de maneira reiterada para que mantivesse em depósito e efetuasse a guarda de substâncias ilícitas. Supletivamente a quantidade da droga apreendida. 2kg de maconha divididos em quase mil porções. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Regime mais gravoso. Imposição justificada. Quantidade da substância entorpecente. Circunstância desfavorável. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação do quantum de aumento da pena-base (1 ano), destacando a quantidade da substância apreendida (2Kg de maconha), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 e com o entendimento jurisprudencial deste STJ, não havendo que se rever a sanção fixada na primeira fase. ... ()
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21 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando 21,18 gramas de cocaína em pó e 173,72 gramas de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que guarda substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade e variedade de tóxicos e de apetrechos próprios ao tráfico indicando envolvimento do agente com atividade criminosa - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, a apreensão de substâncias estupefacientes em significativa quantidade e variedade, bem como de apetrechos próprios ao tráfico, indicam o envolvimento do agente com atividade intensa na prática do comércio ilícito de entorpecentes, de tal sorte a demonstrar o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em quantidade significativa e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - STJ Conflito negativo de competência. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Tráfico internacional de entorpecente. Conexão. Ocorrência. CPP, art. 78, II, a. Consumação do tráfico. Local em que apreendido o veículo que transportava a droga. Competência da subseção judiciária de foz do iguaçu. Juízo estranho ao conflito.
«1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em que os crimes de falsidade teriam sido cometidos pelo investigado a fim de viabilizar a liberação do veículo que contém a droga escondida. Incidência do disposto no art. 78, II, «a, do Estatuto Processual Penal, que determina a prevalência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave (na hipótese em apreço, o tráfico de entorpecentes). ... ()
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23 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Autoria. Definição. Ausência de situação flagrancial do momento de comercialização da substância entorpecente. Irrelevância. Atividade clandestina, sendo suficiente que o agente a possua, guarde ou a tenha em depósito, máxime em grande quantidade, circunstância que evidencia o comércio ilegal. Caracterização. Recurso improvido.
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24 - STJ Guarda municipal. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Fundadas razões. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante delito. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Relação direta e imediata com a tutela do patrimônio municipal. Desnecessidade. ADPF 995. CPP, art. 301. Lei 11.343/2006, art. 33.
Não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito. ... ()
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25 - TJSP Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Flagrante esperado. Caracterização. Hipótese que os policiais aguardaram o momento da venda da droga para prender o agente, que não só vendia como também guardava a substância entorpecente para a entrega a consumo, infração permanente que justificava a prisão em flagrante a qualquer tempo. Inocorrência do alegado flagrante preparado. Recurso improvido.
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26 - TAPR Tóxicos. Prisão em flagrante. Substância entorpecente. Transporte em automóvel. Validade do auto. Revestido das formalidades essenciais. Indícios veementes da autoria e materialidade. Crime permanente caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 302.
«... Destarte, a conclusão inarredável a que se chega é de que são veementes os indícios da autoria dos indigitados pacientes no grave crime de que são acusados, estando configurado o estado de flagrância previsto no CPP, art. 302. A jurisprudência é uníssona quanto ao enquadramento do depósito, guarda e transporte de substância entorpecente, como crime permanente, e a respeito Julio Fabbrini Mirabete no Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, Atlas, página 652, transcreve diversos julgados: «STF: «Posse, guarda e ocultação de entorpecente. A guarda de maconha é crime permanente. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (RTJ 78/682). TJSP: «Prisão. Flagrante esperado. Tráfico de entorpecente. Diligência efetuada por policial. Delito de natureza permanente. Consumação do crime que preexistiu ao flagrante. Recurso provido. Em se tratando de crime permanente, afasta-se a hipótese de flagrante preparado, pois o delito já estava consumado antes da prisão em flagrante (JTJ 170/311). TJRJ: «Tratando-se de crime permanente ou contínuo, em que a atividade delituosa se protrai no tempo, justificando a verificação de flagrância a qualquer tempo, jurídico e legal é a lavratura do auto de prisão em flagrante, após seqüência de sucessivas e ininterruptas diligências, desde o momento da suspeição até o da comprovação final do crime (RT 546/394). ... ()
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27 - TJSP Nulidade - Tráfico de Drogas - Prisão em flagrante efetuada por Guarda Municipal - Flagrância em via pública - Entendimento do CPP, art. 301 - Nulidade inexistente
A situação de traficância em via pública configura conjuntura hábil a justificar a abordagem e a prisão em flagrante de alguém, seja pela Guarda Municipal, seja por qualquer um do povo. Inexiste, portanto, ilegalidade na circunstância de a abordagem e a prisão do réu terem sido procedidas por Guardas Municipais, eis que ambas restaram devidamente justificadas pela própria confirmação da existência do flagrante e poderiam ter sido efetuadas por qualquer pessoa, nos termos do CPP, art. 301, recepcionado sem ressalvas pela CF/88. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando e trazendo consigo 15 gramas de cocaína, acondicionados em 07 flaconetes plásticos - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que guarda e traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «guardar e de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Conduta do acusado praticada à distância de aproximadamente 150 metros de estabelecimento de ensino - Causa de aumento de pena (Lei 11.343/0, art. 40, III) reconhecida Em sendo constatado que o tráfico de entorpecentes era praticado aquém do raio de 300 metros de estabelecimento de ensino, imperioso reconhecer-se a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, uma vez que esta exige que a conduta tenha ocorrido nas imediações dos locais ali relacionados pelo legislador. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos a agente reincidente - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, I e II, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos a agente reincidente, não se concebe sua conversão em penas restritivas de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto nos, I e II, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por prisão efetiva por guarda municipal. Inexistência. Acusada flagrada por câmeras de segurança comercializando drogas. Legalidade da prisão em flagrante reconhecida. Agravo desprovido.
1 - «Qualquer um do povo pode prender quem se encontre em flagrante delito, não obstante a atribuição da Guarda Municipal atribuída pela Constituição (ex vi, CF/88, art. 144, § 8º), o que revela a legalidade da hipótese dos autos. Inteligência do CPP, art. 301. Precedentes» (AgInt no AREsp. 950.569, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Conduta de possuir e guardar objetos destinados à produção ou transformação de substância entorpecente. Condenação transitada em julgado há mais de 6 (seis) anos. Apreensão de 7 (sete) quilos de lidocaína e cafeína, produtos utilizados na fabricação de cocaína. Devida fundamentação pela corte local sobre a destinação ao comércio ilícito de drogas das substâncias apreendidas. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - Considerando que as instâncias ordinárias demonstraram, após detida análise do arcabouço probatório dos autos, a destinação das substâncias apreendidas com o agravante (sete quilos de lidocaína e cafeína) ao comércio ilícito de entorpecentes, levando-se em consideração as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, a prova documental, bem como as provas orais submetidas ao crivo do contraditório, a alteração desse entendimento, notadamente em ação penal transitada em julgado há mais de seis anos, exigiria a reapreciação de todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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30 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada por agente público da guarda municipal. Validade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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31 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Quantidade apreendida. Minorante. Uso próprio. Irrelevância. Pena privativa de liberdade. Substituição. Descabimento. Regime fechado. Apelações-criminais. Dois réus. Tráfico de entorpecentes. Condenação quanto a ambos. Insurgências defensivas. Réu s.s. Insuficiência probatória. Pretensão à absolvição.
«Suficiente o compêndio probatório formado pela prova oral incriminadora, de rigor, é a manutenção da sentença condenatória. A ausência de flagrante de atos de mercancia não é capaz de eximir a responsabilidade penal do agente, já que para a consumação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, basta o cometimento de ao menos um dos verbos do tipo penal. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Hediondez do delito. Quantidade da substância entorpecente. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do delito. Criminalidade que assola o país. Inquietação no meio social. Motivação inidônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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33 - TJSP Tráfico de entorpecentes com causa de aumento. Lei 11.343/06, art. 40, III. Guardas municipais, no curso de patrulhamento dos arredores de escola pública municipal, que avistam o acusado carregar uma sacola transparente, cujo conteúdo se assemelhava às embalagens utilizadas para acondicionar cocaína. Réu que, percebendo a aproximação da viatura, esconde a sacola e tenta se evadir, apenas para ser capturado a cerca de 50 metros do local. Localização, em poder do réu, de 26,31g (vinte e seis gramas e trinta e um decigramas) de «Tetrahidrocanabinol, substância popularmente conhecida como «maconha, acondicionados em 21 (vinte e um) invólucros plásticos, e 6,99g (seis gramas e noventa e nove decigramas) de «Benzoilmetilecgonina, substância conhecida como «cocaína, acondicionados em 40 (quarenta) invólucros plástico do tipo «Eppendorf". Alegação de ilicitude da prova em razão da ilegalidade da atuação da guarda municipal, fora dos limites delineados pela constituição, e também em razão da ausência de fundada suspeita, afastada. Detenção realizada pela guarda municipal em ação de fiscalização e proteção dos próprios públicos, dentre eles ruas e praças. Flagrante válido. Existência, de resto, de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e dos adolescentes e na percepção e experiência diária dos agentes públicos. Nulidade não verificada. Palavras dos guarda municipais coerentes e seguras, em sintonia com a confissão judicial do réu, que deve ser prestigiada. Destinação mercantil das drogas bem evidenciada. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, bem comprovada. Condenação de rigor. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor assentada na periculosidade, fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico. O envolvimento intenso com a traficância desde a adolescência evidencia periculosidade e habitualidade no crime, a impedir a aplicação do redutor. Substituição inviável. Regime fechado necessário. Apelo improvido.
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34 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados guardando e tendo em depósito significativas quantidades de maconha e de cocaína, em pó e sob a forma de «crack, destinadas ao tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que guarda ou tem em depósito substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «guardar e de «ter em depósito". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em significativa quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Guarda municipal. Prisão em flagrante enquanto desmontava um carro. Legalidade. Busca domiciliar. Fundadas razões e autorização para ingresso na residência. Ocorrência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... ()
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36 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial - Insurgências contra a dosimetria penal - Apreensão de quantidade exagerada de substância entorpecente (mais de uma tonelada de maconha), que exige maior exasperação da pena-base, a teor dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Aumento operado, por conta do tráfico interestadual, suficiente à reprovabilidade da ação delitiva - Redutor especial previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas - Afastamento da benesse - Possibilidade, diante das circunstâncias concretamente reunidas, que evidenciam a dedicação dos réus às atividades criminosas - Penas alteradas - Regime recrudescido para guardar proporcionalidade com as peculiaridades relativas ao caso concreto, com cassação das substitutivas - Sentença reformada nessa extensão - Recurso ministerial parcialmente provido
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37 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Absolvição. Usuário de drogas. Inocorrência. Substituição da pena privativa por restritiva de direito. Impossibilidade.
«I - As provas testemunhais, juntamente com as declarações do acusado, só confirmam que as circunstâncias em que o acusado foi abordado comprovam que ele não era apenas usuário de droga. ... ()
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38 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Comprovação. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Dispensa de pena. Direito comparado. Declaração de culpa sem declaração de pena. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Apelação crime. Tráfico de drogas.
«O réu, durante o ingresso na FASE, para visitar seu filho, foi revistado, e com ele foram encontrados 03 tijolinhos de maconha, pesando 1,65g. Ele admitiu que o entorpecente era destinado ao filho, usuário de drogas. Ainda que não destinado ao comércio, ficou comprovada a circulabilidade do Tóxicos. Entorpecente. O simples fato de trazer consigo ou guardar a substância entorpecente, visando a entrega a terceiros, de per si, já é conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33. Tratando-se de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a saúde pública, não se aplica o princípio da insignificância nos delitos relacionados aos entorpecentes, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente hélio. Penas-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. (3) causa de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Pacientes também condenados por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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40 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Busca pessoal realizada pela Guarda Civil. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda e reconhecimento da figura privilegiada.
1. Guardas civis que, em patrulhamento, se depararam com dois indivíduos em via pública. Um estava agachado, com uma sacola entre as pernas, ao lado de outro rapaz que estava de pé. Visualização de movimentação típica de mercancia. Abordagem que resultou no encontro dos entorpecentes no interior da sacola e de dinheiro trocado no bolso do indivíduo que estava agachado. 2. Preliminar. Garantia da intimidade. 2.1. A inviolabilidade da intimidade mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais (art. 5, XI, CF/88). Trata-se de corolário do direito à privacidade, figurando, dessa forma, como a sua garantia. A intimidade, contudo, não possui contornos absolutos tendo o próprio legislador indicado as hipóteses excepcionais de sua restrição. 2.2. A busca pessoal depende da convergência de justa causa. A situação de fundadas suspeitas de que o agente esteja na posse de objetos ilícitos deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas, sob pena de se admitir que invasões arbitrárias possam ser tomadas sacrificando-se a garantia constitucional. Precedentes. 3. Atuação da Guarda Municipal 3.1. As atribuições conferidas às Guardas Municipais encontram previsão constitucional, não se confundindo com aquelas fixadas para os demais órgãos integrantes da segurança pública. Art. 144, §8º, da CF/88 que afirma que as Guardas Municipais são responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Restrições que abrem espaço para discussões acerca do prolongamento do poder de atuação daqueles agentes. 3.2. Guardas Municipais que desempenham atividades de segurança pública essenciais na esfera municipal, integrando o Sistema de Segurança ao lado dos órgãos policiais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento fixado por ocasião do julgamento da ADPF 995. 3.3. A afirmação de que as Guardas Municipais compõem o sistema de segurança pública não permite concluir tenham sido equiparadas aos órgãos policiais de forma absoluta. Atuação que encontra limite nas finalidades essenciais constitucionalmente previstas. Guardas Municipais que, portanto, podem exercer poder policial, desde que relacionado ao dever de prevenção de atos atentatórios aos bens, serviços e instalações municipais. Possibilidade da realização de medidas coercitivas de forma excepcional e vinculada à preservação do patrimônio municipal. Impossibilidade de que exerçam atividades voltadas à repressão da criminalidade em termos gerais. Precedentes. Balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do HC 830.530/SP. 4. Hipótese em que os elementos fáticos autorizavam a atuação da Guarda Municipal. Guardas municipais que não se encontravam em patrulhamento ou realizando atividades típicas de investigação. Encontro fortuito do réu e de outro indivíduo enquanto os guardas se deslocavam para a base da Guarda Civil. Não caracterização de ilegalidade do procedimento de busca pessoal. Configuração de fundadas razões para realização da busca. Comportamento suspeito por parte dos abordados que se encontravam em poder de uma sacola e realizavam atos típicos de mercancia. Detenção que resultou no encontro das substâncias entorpecentes e de dinheiro. Contexto que forneceu justa causa para a ação do guardas municipais. Precedentes do STJ e do TJSP. 5. Mérito. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão dos entorpecentes e pelo exame químico-toxicológico. Fundadas dúvidas acerca da autoria. Versões contraditórias fornecidas pelos guardas civis que não conseguiram esclarecer se o apelante era o indivíduo que foi surpreendido em poder dos entorpecentes ou se era o pretenso usuário. Negativa do apelante não infirmada por outras provas. Dúvidas razoáveis que conduzem à absolvição. 6. Recurso conhecido. Preliminar afastada e, no mérito, improvimento do apelo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Culpabilidade. Ausência de ilegalidade. Maus antecedentes. Afastamento do tráfico privilegiado. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Ausência de bis in idem. Motivação diversa na primeira e terceira fase dosimétrica. Ordem denegada.
«1 - Hipótese em que o juiz sentenciante explicitou sua filiação à corrente doutrinária que considera a culpabilidade como elemento do crime, que não poderia novamente ser valorado a título de circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Nessa linha, foram consideradas negativas as circunstâncias consistentes na natureza e quantidade da droga, bem como nos antecedentes, estes apenas quanto a dois dos pacientes. Destarte, não tem guarida a pretensão defensiva de diminuição da pena-base por força da culpabilidade favorável, eis que tal elemento não foi utilizado como critério para recrudescimento da reprimenda. ... ()
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42 - STJ Conflito negativo de competência. Remessa de entorpecente do exterior por via postal. Consumação do delito quando da entrada da droga no território Brasileiro. Competência do juízo do local em que ocorreu a apreensão da substância ilícita.
«1. O CPP, art. 70, caput, prevê que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Possibilidade. Excepcionalidade do caso dos autos. Ordem concedida.
«1. A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (n. 6.368/1976) - e que continua na legislação atual. ... ()
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44 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Réu surpreendido na guarda de porções de cocaína, num total líquido de 50,72 gramas, e 2 porções de maconha, com peso líquido de 54,61. Substâncias entorpecentes cuja expressiva quantidade, variedade e forma de acondicionamento indicam a destinação ao comércio clandestino. Confissão judicial do acusado. Depoimento insuspeito dos policiais. Condenação mantida. Afastamento da incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Recurso do «Parquet provido.
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica a busca pessoal realizada ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Nulidade da prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica a busca pessoal realizada ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Nulidade da prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes. ... ()
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47 - TJPE Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias que evidenciam a existência de associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes.
«1. Para a tipificação do delito do lei 11.343/2006, art. 33, não se exige qualquer ato de tráfico, bastando, como no caso, que o agente guarde a substância entorpecente, pois o guardar já é delito consumado, segundo umas das normas múltiplas que contém a Lei antitóxicos. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.... ()
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48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Nulidade das provas colhidas por ocasião da prisão em flagrante. Violação de domicílio. Crime permanente. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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49 - TJSP Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado no interior de sua residência com maconha, cocaína em pó e sob a forma de «crack - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo, guarda e mantém em depósito substância entorpecente, para fins de tráfico, consistente em maconha, cocaína em pó e sob a forma de «crack - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastadaNo que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige, ademais, estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «trazer consigo, de «guardar e de «ter em depósito. A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - AdmissibilidadeNos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Conjunto probatório indicando que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes seu modo de vida - Não incidência da causa de diminuiçãoConquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão ser referente a significativa quantidade de entorpecente de maior poder viciante, no caso cocaína na forma de crack, indica que o apelante faz do tráfico o seu modo de vida, e demonstra o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CPConquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade.Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, III, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Conflito negativo de competência. Remessa de entorpecente do exterior por via postal. Consumação do delito quando da entrada da droga no território Brasileiro. Competência do juízo do local em que ocorreu a apreensão da substância ilícita. Precedentes.
«1. A conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui delito formal, multinuclear, que, para ser consumado, basta a execução de qualquer das condutas previstas no dispositivo legal. ... ()
