imovel publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Doação de imóvel público com encargo. Ação declaratória de nulidade. Doação de imóvel público com encargo. Reversão automática. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Ato declarado nulo. Sentença confirmada

«- Tratando-se de doação de imóvel público, a inexecução do encargo imposto ao donatário deve ser devidamente comprovada mediante a instauração de processo administrativo ou judicial, quando serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a reversão automática do bem.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE.

Agravante postula a manutenção da posse de imóvel público, alegando ocupação ordeira e desenvolvimento de projetos sociais em benefício da comunidade. ... (Continua)

3 - TJSC Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Doações ilegais e permissão de uso de imóveis públicos a particulares. Determinação para que sejam afixadas placas na residência de alguns dos réus indicando a existência da acp. Desproporcionalidade da medida. Precedentes desta câmara. Recurso provido.

«Tese - Afronta o princípio da proporcionalidade exigir a afixação de placa destinada a informar que imóvel público ocupado por particular é objeto de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

4 - TRT3 Penhora. Bem público. Doação de bem imóvel público gravada com cláusula de reversão.

«A doação de imóvel público municipal, com cláusula de reversão ao patrimônio público, em caso de não cumprimento das exigências impostas, com desvio de finalidade, não afasta a natureza de bem público, pois o donatário exerce apenas a posse direta e a propriedade indireta, já que o domínio está ligado a uma condição suspensiva, o que implica que o citado bem se reveste das características de inalienabilidade e de impenhorabilidade, não se aperfeiçoando a constrição judicial sobre o bem público doado com cláusula de reversão ao patrimônio público. Assim, mantém-se a decisão de origem, que julgou insubsistente a penhora judicial sobre o imóvel doado pelo Município, com cláusula de reversão.... (Continua)

5 - TJMG Posse de imóvel público. Indenização por benfeitorias. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Inocorrência. Imóvel público. Posse de boa-fé. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Posse indireta. Indenização. Impossibilidade

«- Entende-se por desapropriação indireta o apossamento do bem particular pela Administração Pública, sem observância do procedimento próprio. ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de direito real de uso de imóvel público sem procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Improbidade administrativa caracterizada. Aplicação das sanções do Lei 8429/1992, art. 12. Recursos providos em parte.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ocupação ilegal de imóvel público. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

1 - Ao contrário do que sustentam os agravantes, não incide a Súmula 7/STJ. O acórdão impugnado descreve todos os fatos necessários ao julgamento do mérito do Recurso Especial.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Nulidade da doação com encargo de imóvel público. Construção de escolas privadas. Dispensa de licitação. Prévia abertura de processo administrativo. Omissão.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Ituiutaba/MG, Instituto de Educação Jornalística Roberto Maciel Ltda. e Instituto de Educação Zélia Gattay Ltda. com o objetivo de declarar a nulidade da doação de imóvel público perpetrada pela Lei Municipal 4.082/2011, sob os argumentos de que os beneficiários são instituições privadas e de que o ato não observou os requisitos legais exigidos para a doação, entre os quais a prévia realização de procedimento licitatório ou procedimento de dispensa de licitação. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de resíduos. Não previsão de imóvel público. Lei complementar municipal 27/2001. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A Taxa de Coleta de Resíduos, quando sub judice a controvérsia sobre a existência de previsão da cobrança sobre imóveis públicos, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 809.835-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1/9/2014, e RE 638.300-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 2/3/2012. ... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência entre a primeira turma e Ministro da terceira turma desta corte. Recurso especial em sede embargos de terceiro ajuizados em face de julgado proferido em ação de anulação de contrato de concessão de uso de imóvel público cumulada com reintegração de posse. Relação jurídica de natureza pública. Competência da primeira turma deste STJ.

«1. Para firmar a competência interna desta Corte mister o exame da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de direito real de uso de imóvel público sem procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Improbidade administrativa caracterizada. Aplicação das sanções do Lei 8429/1992, art. 12. Recursos providos em parte.

12 - STJ Recurso especial. Civil. Usucapião de bem público. Sistema financeiro de habitação. SFH. Colisão de princípios fundamentais. Direito à moradia e supremacia do interesse público sobre o particular. Imóvel abandonado. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Acessão inversa. Pretensão à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (cohab). Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer direito de indenização por acessões e benfeitorias sobre imóvel público CCB, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

14 - STJ Administrativo. Direito civil. Recurso especial. Contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público. Cobrança de parcelas inadimplidas. Natureza jurídica da contraprestação. Preço público. Prazo prescricional. Dez anos. Precedentes. CCB/2002, art. 205.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nas demandas que visam à cobrança de remuneração pactuada em contrato de concessão de direito real de uso sobre imóvel público, o prazo prescricional da pretensão é decenal, nos termos do CCB/2002, art. 205, por se tratar de valores cuja natureza jurídica é a de preço público. Precedentes: AgRg no REsp 1.429.724, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2015 e AgRg no REsp 1.428.576, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2015. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.

Pleito da agravante visando a reforma da decisão que indeferiu pedido de suspensão de alienação de imóvel público incorporado por meio de desapropriação por utilidade pública. Superveniência de sentença julgando improcedente a ação popular. Perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação irregular de imóvel público. Direito à retomada. Liminar deferida. Observação quanto à extensão do direito à retomada e suas limitações. Agravo improvido, com observação.

17 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel Urbano. Imóvel integrante do domínio público, consistente de espaço livre de loteamento implantado sob a égide do Decreto-lei 58/37. Irrelevância da inexistência de matrícula do imóvel. Aquisição da propriedade pública independentemente do registro, que somente tem efeito constitutivo para particulares. Domínio público que se adquire por afetação, ou pelo próprio registro ou implantação do loteamento, mediante aprovação do arruamento, com consenso do parcelador. Usucapião improcedente por impossibilidade do objeto, por se tratar de imóvel público de uso comum do povo. Ação improcedente. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro em autos de inventário. Imóvel pertencente à terracap. Proteção possessória. Disputa entre particulares. Possibilidade jurídica do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Embora não se possa falar em posse, mas mera detenção quanto ao bem público, no caso em que a disputa ocorre entre particulares, é possível se garantir uma proteção possessória àquele que demonstra estar autorizado a ocupar o bem. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Alienação de imóvel público. Anulação do ato. Prescrição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação reivindicatória. Imóvel público. Regularização das áreas públicas. Ausência do necessário prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Doação de imóvel público. Autorização legislativa. Dolo afastado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de lei municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta a sua configuração, em razão da inexistência do dolo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Empresa pública. Contrato de concessão de direito real de uso de bem público já extinto. Exercício de mera detenção do bem público por parte da concessionária. Responsabilidade extracontratual. Locação de parte da área concedida. Reparação de danos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Responsabilidade civil. Contrato de concessão de direito real de uso sobre imóvel público. Prazo prescricional. Dez anos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de indenização por perdas e danos pretendendo a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público, ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição trienal. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel público. Ocupação irregular. Indenização por perdas e danos. Prejuízo. Ausência. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial contrato de doação de imóvel público. Desrespeito ao pactuado. Reversão ao domínio público. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Violação a dispositivos de Lei local. Súmula 280/STJ.

«1. O acórdão do Tribunal a quo acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma vez que o desrespeito às regras pactuadas em contrato de doação de imóvel público com encargo - o que particularmente foi o arrendamento do bem a terceiros - enseja a reversão deste ao domínio público. Precedente: REsp 1.087.273/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009. ... (Continua)

25 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Liminar. Bem imóvel público com destinação para uso como repartição estatal. Local impróprio à moradia. Tentativa de conciliação infrutífera. Decisão de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Tributário. IPTU. Imunidade da União. Imóvel público. Arrendamento para particular. Exercício de atividade econômica. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A questão jurídica foi apreciad a pelo Tribunal a quo apontando, como razões de decidir, além da legislação local, tanto os precedentes vinculantes do STF relativos à inexistência de extensão da imunidade recíproca da UNIÃO à arrendatária de imóvel público quando explorada por ela atividade econômica com fins lucrativos (Tema 385 do STF), quanto o leading case para o Tema 437 do STF (RE Acórdão/STF), quando se firmou a tese de que «incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora (RE 601.720, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, Processo eletrônico, repercussão geral - mérito DJe-200, divulgado em 04/09/2017, publicado em 05/09/2017). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel público - Alegação de que os agravantes estão em posse mansa do bem há mais de 20 anos - Inadmissibilidade - Não há que se falar em posse velha quando se trata de bem público, mas mera detenção irregular e clandestina - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Outorga de escritura de doação de imóvel público à autora - Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido - Descabimento - Prova documental desfavorável à autora-apelante - Precedentes deste Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, ERIGIDO SEM AUTORIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL, EM ÁREA DE ALTO RISCO DE ESCORREGAMENTO DO SOLO -

Sentença que julgou improcedente o pedido, porquanto o laudo pericial afastou a situação de risco, apresentando medidas mitigatórias, ausente razoabilidade na demolição - Apelante que defende, em sede recursal, que a construção teria sido erigida em área pública, sustentando a impossibilidade de posse de imóvel público por particular, a irrelevância do tempo de ocupação e ausência de boa-fé - Inovação em fase recursal indevida. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Adequação de imóvel público que abriga o Fórum da comarca de São José do Rio Pardo, de forma a garantir o seu acesso por pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida. Exclusão social que afronta os ditames constitucionais. Dever de cumprir os requisitos de acessibilidade determinados pela Lei 10098/2000. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário não providos.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação demolitória. Ocupação irregular de imóvel público. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Não conhecimento.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Imóvel público. Bem público que não pode ser adquirido por usucapião. Vedação expressa nos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único da CF/88e art. 102 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Imóvel público. Ocupação por particulares. Incabível a proteção possessória em favor dos ocupantes contra o interesse público da Administração. Posse precária, sem justo título e boa fé. Decisão agravada que deferiu a liminar de reintegração de posse. Recurso não provido.

34 - STJ Administrativo. Desapropriação. Bem público. Detentor. Indenização. Impossibilidade.

«1 - A mera passagem do tempo não autoriza a concessão de indenização em favor de detentor de imóvel público, assim considerado o particular sem qualquer título justo de posse e que ocupa o bem ilegitimamente. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de uso de espaço em imóvel público. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Art. 327, § 1º, do RISTF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

36 - TJSC Retenção por benfeitorias de duvidosa juridicidade.

«4. O particular jamais exerce poderes de propriedade (CCB/2002, art. 1.196) sobre imóvel público, impassível de usucapião (CF/88, art. 183, § 3º). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor. ... (Continua)

37 - TJSP Possessória - Imóvel público - Bem sem matrícula - Propriedade demonstrada pela transcrição feita nos termos do Decreto 4.857/1939 - Laudo pericial que atesta a propriedade e os métodos utilizados para aferir a área invadida - Impossibilidade de usucapir bem público - Arts.183, §3º e 191, parágrafo único, da CF/88- Súmula 340/STF - Mera detenção - Indenização por danos ao imóvel - Impossibilidade, diante da ausência de demonstração de danos - Sentença reformada - Apelação da autora parcialmente provida

38 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão relativamente à indenização das benfeitorias. Embargos acolhidos para sanar omissão.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido de afastamento da indenização por benfeitorias. ... (Continua)

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel público. Contrato de arrendamento. Vencimento. Circunstâncias reveladoras de deficiência de previsões quanto aos desdobramentos do negócio. Realização de licitação para habilitação de novos concorrentes ao arrendamento. Necessidade. Determinada, entretanto, a permanência da arrendatária na posse da coisa, enquanto pendente o respectivo procedimento. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Registro. Execução Fiscal. Ocupação parcial da área pela SABESP. Alegação, em embargos do devedor, de impossibilidade de incidência do imposto sobre o imóvel. Afirmativa de ocorrência de prejuízo quanto ao aproveitamento econômico da propriedade. Desacolhimento. Servidão administrativa que não torna o imóvel público, pois não retira o bem da esfera de domínio do particular. Imposto devido. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Doação de imóvel público. Prefeito. Envio de pl de efeitos concretos com intuito de favorecer pessoa jurídica administrada por familiares. Aprovação posterior pela câmara municipal. Irrelevância no caso dos autos. Dolo. Presença. Princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Violação. Dano ao erário configurado. Arquivamento de inquérito policial por falta de tipicidade criminal. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Condenação mantida. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de nulidade. Pretensão dos autores de adquirir a propriedade de bem imóvel público. Descabimento. Bem público de uso comum insuscetível de usucapião. CF/88 que estabeleceu a função social da propriedade e o interesse social na preservação do patrimônio público, expressamente excluindo a possibilidade de aquisição pela usucapião. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública, objetivando a concessão de uso especial para fins de moradia em favor de ocupantes de imóvel público no Município de Bertioga. O pedido visava à manutenção da posse, com base na alegação de preenchimento dos requisitos legais para a regularização fundiária. A sentença afastou a pretensão e não impôs condenação em custas ou honorários advocatícios. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de doação de imóvel público. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Acórdão do tribunal a quo amparado em premissas fáticas e na análise de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Regularidade da doação dirimida com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ocupação de área pública por particulares. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - SISTEMA DE RECREIO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E COMODATO COM O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - ESBULHO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos nos arts. 300 e 558, parágrafo único, do CPC/2015, não preenchidos. 2. A ocupação do bem imóvel público caracteriza mera detenção, de caráter precário, não acarretando direitos possessórios. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Entretanto, a ocupação não é recente, razão pela qual não há falar em urgência para o deferimento da medida excepcional. 5. Necessidade, ainda, de observância, no caso concreto, de cautelas e providências anteriores à eventual desocupação, justificada pela existência de família ocupante e residente na área imobiliária litigiosa. 6. A controvérsia deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.744/2002 do estado do rio grande do sul. Declaração de que determinado imóvel público qualifica-se como bem integrante do patrimônio cultural e histórico do estado. Ato de natureza concreta- insuficiência de densidade normativa. Inviabilidade dainstauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes do STF. Ação direta não conhecida.

49 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Município de Cerquilho. Doação de imóvel público a particular sem a realização de licitação, tampouco procedimento formal de dispensa. Alegação de nulidades na doação, bem como inconstitucionalidade da Lei Complementar 296/2019. Sentença de improcedência da ação. Insurgência do parquet. Incompetência desta Câmara para apreciar a inconstitucionalidade da mencionada lei, sob pena de violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Possível inconstitucionalidade. Remessa dos autos ao Órgão Especial deste Eg. Tribunal para apreciação da questão prejudicial da inconstitucionalidade da lei municipal.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel público. Ocupação irregular. Inexistência de posse. Mera detenção precária. Vedação constitucional e legal a usucapião. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 102. Reintegração de posse. Ônus da prova da boa-fé e da probidade. Impossibilidade de indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 371.

«1 - O Tribunal de origem decidiu pela ilicitude na ocupação da terra pública e ausência de boa-fé do ocupante. ... (Continua)