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«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
I. Agravo a que se dá provimento para, reconhecendo a transcendência política da causa, reexaminar o agravo de instrumento. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que, nos moldes da CF/88, art. 6º, a moradia é um direito social, sendo impenhorável o bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º, garantia que não pode ser afastada considerando-se o valor do bem, na medida em que referida exceção não está prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º. Percebe-se, por simples leitura da Lei 8.009/1990, que a garantia da impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada considerando o seu valor, homenageando o direito social à moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem matriz constitucional. II. Na hipótese, a Corte Regional relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família, por ser o imóvel de alto valor. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
Pretensão de penhora de valores bloqueados em conta - Cabimento - Hipótese em que o montante não é impenhorável, mesmo à luz do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Requisitos satisfeitos no caso - Penhora parcialmente mantida, no equivalente a 10% sobre o montante bloqueado - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO... ()
Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado. Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade do executado e de sua família. ... ()
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de penhora de até 30% do salário do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade do executado e de sua família - RECURSO DESPROVIDO... ()
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual da remuneração do trabalho do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Ausência de segura demonstração de que existam efetivamente outros rendimentos que possam assegurar ao executado montante que lhe garanta a dignidade e a de sua família - RECURSO DESPROVIDO... ()
Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada - Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pela exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da devedora e a de sua família - RECURSO PROVIDO... ()
1 - A Corte Especial, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. prevista no CPC/1973, art. 649, IV (correspondente ao CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do demandado e de sua família. ... ()
Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de penhora de 5% do salário do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que, todavia, admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pela exequente que assegura montante que garante a dignidade do devedor e a de sua família - RECURSO DESPROVIDO... ()
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário da executada - Cabimento parcial - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora que deve ser deferida no percentual de 10%, a fim de assegurar montante que garanta a dignidade da devedora e a de sua família - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários da executada. Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da executada e de sua família. ... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
impenhorabilidade - art. 833, Iv e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - vedação - AGRAVANTE - COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - reforma. ... ()
monitória - cumprimento de sentença - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - FUNDAMENTO - impenhorabilidade - art. 833, Iv e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
impenhorabilidade - art. 833, Iv e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.... ()
cumprimento de sentença - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - FUNDAMENTO - impenhorabilidade - art. 833, Iv e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.... ()
1 - «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). ... ()
Cumprimento de sentença - Penhora de salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Inviabilidade da constrição, ainda que de percentual - Comprometimento da subsistência - Exegese do CPC, art. 833, IV. ... ()
Cumprimento de sentença - Penhora de percentual de salário - Impenhorabilidade - Relativização, com análise caso a caso, conforme a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada. ... ()
Execução - Penhora de salário - Alegação de impenhorabilidade -Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Situação concreta em que possível a constrição de 30% sobre os rendimentos líquidos - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida. ... ()
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
monitória - fase de cumprimento de sentença - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - FUNDAMENTO - impenhorabilidade - art. 833, Iv e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
Cumprimento de sentença - Penhora de salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Sem demonstração ou alegação de comprometimento da subsistência - Viabilidade da constrição, de percentual, reduzido, no entanto, para 10% do valor líquido. ... ()
Locação - Execução de título extrajudicial - Penhora de benefício previdenciário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Inviabilidade da constrição, ainda que de percentual - Comprometimento da subsistência - Exegese do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada. ... ()
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros — CPC/1973, art. 649, IV e CPC/2015, art. 833, IV. ... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
Cumprimento de sentença - Penhora de vencimento - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Viabilidade da constrição, ainda que de percentual - Sem demonstração do comprometimento da subsistência - Exegese do CPC, art. 833, IV - Processo que tramita há mais de dez anos - Decisão reformada. ... ()
fração de salário - possibilidade - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - caso concreto - AGRAVANTE - necessidAde de comprovação da afetação do ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA na orIGEM - questão - COMANDO ATACADO - não abordagem - supressão de instÂncia - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
Cumprimento de sentença - Penhora de honorários de profissional liberal - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Viabilidade da constrição, ainda que de percentual - Sem demonstração do comprometimento da subsistência da devedora - Exegese do CPC, art. 833, IV - Processo que tramita há mais de sete anos. ... ()
AGRAVAnte - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO - VALORES - IMPENHORABILIDADE - JUÍZO - LIBERAÇÃO DE 90% DO TOTAL CONSTRITO - AGRAVAntE - POSTULAÇÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE - FUNDAMENTO - art. 833, Iv e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... ()
Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que, após o divórcio da executada, tornou-se inviável a constrição - Possibilidade de o exequente levantar o montante depositado nos autos anteriormente à mudança da situação econômica da executada. ... ()
expedição de ofício ao inss E AO IPSM - OBJETIVO - CONHECIMENTO DE EVENTUAL RENDA AUFERIDA PELA agravadA, PERCEPÇÃO DE benefício ou vínculo empregatício - MEDIDA - CABIMENTO - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - CASO CONCRETO - AFERIÇÃO FUTURA DA POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... ()
Execução de título extrajudicial - Penhora de proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Viabilidade da constrição, ainda que de percentual - Sem demonstração do comprometimento da subsistência, ônus do agravado - Exegese do CPC, art. 833, IV - Processo que tramita há mais de dez anos. ... ()
Execução - Penhora de aposentadoria - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais. ... ()
1 - Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.... ()
Locação - Execução de título extrajudicial - Penhora de salário -Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Inviabilidade da constrição - Comprometimento da subsistência - Exegese do CPC, art. 833, IV. ... ()
«1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. ... ()
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, condicionada à comprovação da continuidade de recebimento de valores. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença e a falta de interesse processual em razão do encerramento da falência da empresa Ricca Administradora de Investimentos S/C Ltda em 15.10.2014. Requer, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de honorários advocatícios recebidos pelo exercício da advocacia. ... ()
«I - Não se vislumbram, no presente recurso, as preliminares invocadas pela embargada em sede de impugnação, consistentes na ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de falta de atualidade da divergência, de modo que os embargos podem ser conhecidos. ... ()
É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. ... ()
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
CONSTRITos - FUNDAMENTO - incidência dos art. 833, IV e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA ou PARA O EXERCÍCIO DAS atividades empresariais.... ()
Cumprimento de sentença - Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação do patrono do agravante indicado para receber as publicações dos atos praticados nos autos - Caso dos autos em que a própria parte é advogado que também recebe as intimações, ainda que tenha constituído outro profissional durante a tramitação do feito - Hipótese em que não descumprido o CPC, art. 272 - Questão efetivamente decidida pelo MM. Juízo - Penhora de benefício previdenciário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais - Decisão parcialmente reformada. ... ()
1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
Pretensão do agravante de que sejam aplicadas as penalidades cabíveis - Questionamento acerca do valor da execução que não guarda relação com a decisão recorrida - Ausência do requisito da regularidade formal (CPC/2015, art. 932, III) - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE ... ()
Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos - Possibilidade - Ordem judicial não atendida de forma integral - Documentos reunidos que não revelam a efetiva condição econômica da parte - Indeferimento mantido. ... ()
