indenizacao de gastos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização de gastos realizados em curso de aperfeiçoamento de oficiais. Devidamente reconhecido o pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Policial Militar. Indenização de gastos realizados em operação com deslocamento. Devidamente reconhecido o pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Policial Militar. Indenização de gastos realizados em curso de formação de bombeiros. Devidamente reconhecido o pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TST Honorários advocatícios. Perdas e danos. Indenização de gastos do reclamante com advogado. Pedido improcedente. Súmula 219/TST e Súmula 333/TST. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 389. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«O eg. Regional afirmou indevida indenização de gastos do reclamante com honorários (perdas e danos), porque constitui, na verdade, disfarce para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, incabíveis na espécie em face de não se configurar a assistência sindical. Os arestos apresentados no recurso de revista refletem o que pensa este relator a propósito de ser necessária nova reflexão a propósito dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, sobretudo após o advento do CCB/2002, art. 389, mas é certo que contêm entendimento superado pela jurisprudência sumulada deste Tribunal (Súmula 219/TST), o que faz incidir o obstáculo de que fala a Súmula 333/TST. Ademais, a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I é explícita ao registrar que «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, o que demonstra mais uma vez a superação das teses confrontadas, por evidente incompatibilidade.... (Continua)

5 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Condenação na obrigação de reembolsar despesas médicas e indenizar sempre que necessário novos gastos.

«É certo e determinado o pedido de se condenar a seguradora a reembolsar as despesas gastas no tratamento de doença, que esta alegava excluída da cobertura, e de declará-la responsável pela indenização, sempre que necessários gastos com tal tratamento.... (Continua)

6 - TRT4 Indenização dos gastos com a lavagem de uniforme.

«Caso em que o uniforme utilizado pelo empregado se constitui em vestimenta comum, que pode ser lavada com as demais roupas, sequer importando em custo adicional relacionado à atividade prestada. Descabimento da indenização dos gastos com a lavagem de uniforme suportados pelo empregado. [...]... (Continua)

7 - TST Dano material emergente. Gastos com remédios. Ônus da prova. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Ler/dort.

«Se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado que a nota fiscal juntada aos autos se refere a remédios adquiridos para seu próprio uso. Segundo o Regional, não consta no documento a «indicação expressa de seu beneficiário», e, portanto, não há prova nos autos de despesa alegada pela reclamante. Com efeito, o Colegiado a quo, ao decidir dessa forma, observou as regras de distribuição do ônus da prova a que aludem a CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, haja vista ser ônus da reclamante a comprovação do fato constitutivo do seu direito. A ausência de impugnação específica do reclamado da nota fiscal juntada aos autos não acarreta a inversão do ônus da prova nem a presunção de que se refere a gastos da autora com a compra de medicamentos, motivo pelo qual é indevido o pagamento de indenização por dano material decorrente de despesas com medicamentos. Ilesos o CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 373 e CPC/1973, art. 375 e CLT, art. 818. ... (Continua)

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Comprovação de que os custos com a compra das passagens aéreas e demais gastos forma suportados pelo coautor. Agravante desempregado. Hipossuficiência verificada. Benesse devida. Recurso provido.

9 - TST Indenização por gastos com uniformes. Profissionais da área de saúde.

«Não prospera o recurso de revista pela indicada ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, diante da delimitação do v. acórdão regional de que era obrigatório o uso de uniformes pela reclamante e de que não havia o seu fornecimento pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de valores gastos com advogado.

«A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos pretendida pelo autor não encontra suporte no direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do Lei 5.584/1970, art. 14 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula 219/TST, torna indevida a condenação da ré ao pagamento da verba honorária. O recurso de revista não supera os obstáculos do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL - GASTOS COM ALIMENTAÇÃO FORAM RESSARCIDOS PELA EMPRESA AÉREA.

Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Não Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, e, no caso, os gastos com alimentação foram ressarcidos pela companhia aérea e não restaram demonstrados gastos com transporte. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de compelir a empresa ré a reembolsar os valores gastos com a realização de pauta de emergência, além da indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do autor. Internação de urgência ou emergência caracterizada. Autora diagnosticada com gravidez de risco. Reembolso dos gastos hospitalares e honorários profissionais devidos. Danos morais configurados. Quantum fixado com razoabilidade. Sentença mantida.

13 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Morte de empregada. Pensionamento. Percentuais. Presunção de gastos pessoais. Alteração.

«I. Presumindo-se que a vítima teria de despender parte de sua remuneração com gastos próprios, a pensão deve ser fixada em 2/3 da renda que auferia. ... (Continua)

14 - TRT3 Veículo. Uso. Indenização. Veículo de propriedade do empregado. Utilização para a prestação de serviços. Indenização integral, inclusive de gastos relacionados com o veículo

«No âmbito do contrato de trabalho, compete à empresa, e não ao empregado, o fornecimento dos instrumentos e das ferramentas necessárias para o desempenho de suas funções e atribuições. Se a empresa, no comando dos poderes empregatício e organizacional, faz opção e convola esse procedimento de envergadura estrutural e de natureza administrativa, avençando que o empregado forneça o seu veículo para o trabalho, deve indenizá-lo, integralmente, utilização e gastos. De conseguinte, a empregadora deve restituir ao empregado todos os gastos por este despendidos, vale dizer, tanto os gastos referentes ao combustível, quanto aqueles que envolvam a manutenção, a conservação, o desgaste e a depreciação de bem de sua propriedade, que foi utilizado em prol das atividades econômicas desenvolvidas pela empregadora.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL E VALORES GASTOS COM REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Alegação que o imóvel apresentava problemas desde o início da locação. Ré que permaneceu morando na residência por aproximadamente dois anos. Vistoria inicial que conta com a assinatura dos réus, e, final que houve recusa de participação. Comprovação dos danos materiais. Multas moratória e compensatória. «Bis in idem". Inocorrência. Fatos geradores distintos. Danos morais configurados. Circunstâncias fáticas que justificam a manutenção do quantum indenizatório, suficiente para compensar a vítima sem acarretar-lhe indevido enriquecimento. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piscina em residência. Falha na execução da obra. Comprovação. Condenação ao pagamento de indenização pelos gastos necessários para a retomada do status quo ante do imóvel que não constou no rol de pedidos da inicial. Decisão extra petita. Demora na realização da obra. Prejuízo material que comporta ressarcimento, observando-se que os valores deverão ser apurados de acordo com os gastos comprovados nos autos. Dano moral caracterizado. Recurso parcialmente provido, com observação.

17 - TRT4 Indenização. Despesas com telefone celular. Prova dos valores gastos.

«A comprovação do uso de telefone, cujas despesas não são ressarcidas pela empresa, torna nítida a existência de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ocorre, de forma indevida, a transferência dos ônus do empreendimento econômico ao empregado, em violação ao CLT, art. 2º. A ausência de comprovação dos valores despendidos não afasta o direito do trabalhador, porquanto se presume que a utilização de telefone celular em serviço gera despesas que são arcadas pelo empregado, podendo ser arbitrado pelo Juízo o montante a ser indenizado, considerando valor razoável e compatível com o trabalho realizado. [...]... (Continua)

18 - TST Indenização pelo uso de veículo/ ressarcimento de gastos com telefone celular/ multa normativa/ participação nos lucros e resultados/ vale refeição/ auxílio educação/ FGTS + 40%.

«As matérias em epígrafe são afastadas de plano, nos termos do CLT, art. 896, uma vez que a recorrente não aponta qualquer violação constitucional ou legal, tampouco indica contrariedade com a jurisprudência desta Corte ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TRT4 Indenização. Despesas com telefone celular. Prova dos valores gastos.

«A comprovação do uso de telefone, cujas despesas não são ressarcidas pela empresa, torna nítida a existência de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ocorre, de forma indevida, a transferência dos ônus do empreendimento econômico ao empregado, em violação ao CLT, art. 2º. A ausência de comprovação dos valores despendidos não afasta o direito do trabalhador, porquanto se presume que a utilização de telefone celular em serviço gera despesas que são arcadas pelo empregado, podendo ser arbitrado pelo Juízo o montante a ser indenizado, considerando valor razoável e compatível com o trabalho realizado. Recurso do autor provido, no aspecto. [...]... (Continua)

20 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA QUE OCASIONOU DANOS AO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR. DANO MATERIAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS TÃO SOMENTE QUANTO AOS VALORES DESPENDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO VEÍCULO. SUPOSTOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL EXCLUÍDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA QUE OCASIONOU DANOS AO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR. DANO MATERIAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS TÃO SOMENTE QUANTO AOS VALORES DESPENDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO VEÍCULO. SUPOSTOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL EXCLUÍDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O VALOR SUPOSTAMENTE GASTO COM COMBUSTÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

21 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Indenização dos gastos com advogado.

«I - Não obstante o disposto no CF/88, art. 133, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita aos requisitos da Lei 5.584/1970, art. 14 e §§, quais sejam a assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ao mínimo legal, ou impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Os referidos requisitos devem existir de forma concomitante. Incidência da Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-NAMORADO PLEITEIA RESSARCIMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE GASTOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DA EX-NAMORADA PARA QUE NELE RESIDISSEM CONJUNTAMENTE, O QUE NÃO TERIA SE CONCRETIZADO APÓS CERCA DE 04 ANOS DE RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EX-NAMORADA ALEGANDO TER ADQUIRIDO O IMÓVEL MEDIANTE SEU EXCLUSIVO ESFORÇO E QUE O APOIO DO EX-NAMORADO SE DEU A TÍTULO GRATUITO, NÃO PODENDO SER RESSARCIDO. APELO DO EX-NAMORADO REQUERENDO QUE O RESSARCIMENTO ABARQUE TAMBÉM OS GASTOS EM NOME DE SEU SÓCIO, DE SUA EMPRESA E DA PRÓPRIA EX-NAMORADA, QUE TERIAM SIDO FATICAMENTE REALIZADOS POR ELE.

Relacionamento amoroso, perspectiva de matrimônio e desenvolvimento de esforços comuns para constituição de patrimônio do casal que se afiguram incontroversos pelo lastro probatório. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Término de relação amorosa. Pretensão à indenização pela contribuição na construção de moradia, durante o relacionamento. Viabilidade. Gastos devidamente comprovados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagens. Responsabilidade objetiva do transportador. Danos materiais demonstrados pelas notas fiscais e contas telefônicas acostadas aos autos. Gastos que decorreram diretamente do fato do extravio. Indenização devida. Recurso não provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo internacional. Falha na prestação de serviços. Gastos com alimentação, vestuário, itens de higiene e estadia suportados pelos demandantes. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Descumprimento de instrumento particular de cessão de direitos de quotas sociais. Responsabilidade dos réus por débitos trabalhistas reconhecida no contrato e no acordo. Pagamento da integralidade dos gastos. Contratação de advogado para defesa judicial que não constitui dano passível de indenização. Demais gastos que não foram cabalmente demonstrados que derivaram do descumprimento contratual. Elementos necessários para caracterizar a obrigação de indenizar configurados. Verba devida. Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus improvidos.

27 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: «Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Entendimento já pacificado por esta Turma de Uniformização no PUIL de 0000129-78.2022.8.26.9008- Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: «Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Entendimento já pacificado por esta Turma de Uniformização no PUIL de 0000129-78.2022.8.26.9008- Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.  

28 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória material e moral - Procedência parcial da ação para condenar o réu condutor do veículo no pagamento da indenização material pleiteada (gastos com medicamentos - R$ 695,09 - e perda total de veículo - R$ 13.034,00), além de danos morais arbitrados em R$ 20.000,00, considerando o prejuízo corporal sofrido pelo autor - Inconformismo do sucumbente - Alegação de não comprovação dos gastos com medicamentos por não estar os comprovantes de pagamento em nome do autor - Irrelevância - Cupons fiscais que correspondem ao receituário médico prescrito ao autor após a alta hospitalar - Valor dos danos morais mantidos, diante das circunstâncias apresentadas nos autos - Apelo improvido.

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Desistência da vendedora. Benfeitorias realizadas pelos requerentes. Indenização pelos gastos efetuados. Necessidade. Apuração dos valores em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Alegação de existência de vícios ocultos incluídos na garantia contratual não reparados no prazo legal pela vendedora - Pleito de indenização por danos materiais consistentes nos valores despendidos para o aluguel de outro veículo e para deslocamento até a oficina, além do ressarcimento de valores gastos em serviço de cobrança automática de pedágio indevidamente - Parcial procedência em primeiro grau tão somente para ressarcimento de valores gastos em serviço de cobrança automática de pedágio sem autorização do proprietário - Impugnação do demandante relativa à indenização por danos materiais - Ausência de ato ilícito - Prorrogação contratual do prazo para reparo prevista legalmente e devidamente cumprida pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E DE BLOQUEIO NO PORTAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Família. Casamento. Rompimento de noivado. Dano moral não caracterizado. Gastos resultantes do futuro casamento. Indenizabilidade reconhecida na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O desfecho unilateral da relação não traduz qualquer ilegalidade, não podendo resultar em danos morais. No entanto, há comprovação testemunhal quanto à separação ter sido motivada pelo apelante e da participação da ex noiva em certos gastos resultantes do, então, futuro casamento. Reconhecido o direito a parte do pedido de indenização por danos materiais. Recurso improvido.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Lançamento de pedras advindas de passarela, a veículo que trafegava em via administrada pela concessionária ré, com o provável intuito de prática criminal. Avarias no automóvel. Responsabilidade da concessionária. Pretensão de ressarcimento. Prova dos gastos dispendidos. Indenização devida. Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ASSOCIAÇÃO QUE VISA CONFERIR PROTEÇÃO VEICULAR AOS ASSOCIADOS. APELO DA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE SEGURO. CESSAÇÃO DA COBERTURA POR INADIMPLENCIA DO ASSOCIADO. IMPUGNAÇÃO AOS GASTOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE

exercida pela associação SE ASSEMELHA A SEGURO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO CDC. Precedentes do STJ. Ausência de notificação prévia do associado para constituição da mora. Continuidade da vigência da cobertura. Cláusula que prevê imediata inatividade é abusiva nos termos do CDC. Indenização devida. Súmula 616/STJ. Denunciada que não demonstrou excesso dos gastos ou ausência de relação causal com o acidente. AÇÃO PROCEDENTE. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Aluguel de bem móvel - Veículo que apresentou falha no percurso da viagem - Consumidor que foi obrigado a arcar com diária extra e alimentação não planejada - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Ausência de prestação de serviço adequado - Pane no veículo que faz parte do risco do negócio da ré - Dificuldade e gastos para retomar a viagem que ultrapassa o mero dissabor - Sentença reformada para condenar a ré a restituir todos os gastos que o autor teve enquanto não recebeu novo veículo, além de pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Alteração dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

36 - TJSP Locação. Contrato assinado pelo representante da imobiliária, após autorização da Locadora. Posterior arrependimento. Condenação da Locadora ao pagamento de indenização relativa aos gastos do Locatário com a mudança. Dano moral afastado. Denunciação da lide visando responsabilizar a imobiliária. Denunciação improcedente. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desapossamento irregular do bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Comprovação de gastos ou perdas efetivamente suportados pelo apelante. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Reconvenção. Despejo. Denúncia vazia. Pedido de indenização pelos gastos realizados com a desocupação do imóvel. Descabimento. Locação não protegida pela ação renovatória, fora, portanto, do alcance do Lei 8245/1991, art. 51. Indenização indevida. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Comprovação de gastos despendidos para moradia. Danos emergentes. Concessão. Lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação.

«1 - O dano material decorrente do atraso na entrega de imóvel residencial pode ser classificado como dano emergente ou lucros cessantes, sendo ambos as duas faces da mesma moeda. O dano, seja em qual dessas rubricas for classificado, será o mesmo: a privação da fruição do imóvel. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO DO BRASIL S/A - FRAUDE - TAXISTA QUE COBROU CEM VEZES O VALOR DA CORRIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. GASTO TOTALMENTE DIFERENTE DO PERFIL DA CONSUMIDORA, CUJOS VALORES GASTOS MENSALMENTE NÃO PASSAM DE TRÊS DÍGITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA- OPERAÇÃO NO CARTÃO DE Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO DO BRASIL S/A - FRAUDE - TAXISTA QUE COBROU CEM VEZES O VALOR DA CORRIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. GASTO TOTALMENTE DIFERENTE DO PERFIL DA CONSUMIDORA, CUJOS VALORES GASTOS MENSALMENTE NÃO PASSAM DE TRÊS DÍGITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA- OPERAÇÃO NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE PODERIA SER VERIFICADA JUNTO AO PORTADOR DA MAQUININHA E NÃO FOI. A COBRANÇA CHEGOU A SER SUSPENSA PARA VERIFICAÇÃO, MAS COBRADA POR TER SIDO EFETUADA COM CARTÃO E SENHA. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL AFASTADA - NÃO COMPROVADO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SEM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Pretendido percebimento dos gastos que poderiam ter sido evitados com o pagamento administrativo do prêmio. Inadmissibilidade. Prejuízo de ordem material. Indenização indevida. Recurso não provido.

42 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indenização por danos materiais. Infiltração de umidade nas paredes externas de edifício, que afetaram a unidade onde reside a autora. Decisão que indeferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. Autora, advogada, porém aposentada, que atua esporadicamente em causas para familiares, recebendo renda simbólica e somente em caso de êxito. Ademais, em razão de ter mais de sessenta anos, tem gastos significativos com o plano de saúde, não podendo fazer frente a gastos com contratação de engenheiros e técnicos, ou mesmo com honorários de perito e outras custas processuais. CPC, art. 98 não exige miserabilidade, nem estado de necessidade. Benefício concedido em favor da autora. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Fato considerado incontroverso e que casou inúmeros dissabores a autora. Demonstração, mediante a juntada de notas fiscais dos gastos com roupas, utensílios de higiene pessoal. Indenização devida, mantido o valor anteriormente fixado. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -  AUTORA QUE ADQUIRIU POR MEIOS PRÓPRIOS MEDICAMENTO DE QUE NECESSITAVA, QUE NÃO ESTAVA EM ESTOQUE NO DRS-XVI PARA FORNECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO A FIM DE OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO AO RESSARCIMENTO POSTERIOR DE VALORES GASTOS COM MEDICAMENTOS PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -  AUTORA QUE ADQUIRIU POR MEIOS PRÓPRIOS MEDICAMENTO DE QUE NECESSITAVA, QUE NÃO ESTAVA EM ESTOQUE NO DRS-XVI PARA FORNECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO A FIM DE OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO AO RESSARCIMENTO POSTERIOR DE VALORES GASTOS COM MEDICAMENTOS PELO PARTICULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.  

45 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento em obrigar a ré a custear os tratamentos com médicos prescritos aos autores, bem como os gastos com locomoção e outros procedimentos. Insurgência. Desacolhimento. Ausência dos requisitos necessários à concessão. Decisão mantida. Aplicação do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

46 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano material. Assistência hospitalar inadequada à parturiente. Morte do nascituro. Pagamento de renda mensal não ocorre na espécie, pois filho origina gastos e não rendimentos. Verba indevida como integrante da indenização. Recurso do hospital réu parcialmente provido e improvido o recurso da autora.

47 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFIRMAÇÃO DO ALEGADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

Justifica-se a concessão do benefício em favor da apelante, pessoa jurídica, diante da constatação de que não tem possibilidade de atender às despesas processuais. 2. A declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício ao sócio demandado decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... (Continua)

48 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminarmente, ausente tempestiva complementação do preparo recursal, pelo réu Sérgio da Silva Junior, é caso de deserção recursal. Mérito. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (CPC/2015, art. 322, § 2º), preponderando, ainda, o princípio da reparação integral do dano, o que autoriza a majoração da indenização material, para abranger os gastos com a locação de veículo equivalente durante o curso da demanda (abril a novembro/2023 no valor de R$ 17.200,00). Precedente. Sentença reformada em parte, majorada a indenização material, para abranger os gastos com a locação de veículo equivalente durante o curso da demanda (abril a novembro/2023 no valor de R$ 17.200,00). Apelação do réu não conhecida (deserção). Apelação do autor provida

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de automóvel que prevê indenização em decorrência de danos causados por enchente. Relutância da companhia seguradora em ressarcir gastos que o segurado teve para reparar o veículo sinistrado. Aborrecimento que ultrapassa os limites do cotidiano somado ao fato de lhe ser imputada conduta desonesta. Indenização. Necessidade. Recurso da seguradora não provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato incontroverso. Documentos juntados que, entretanto, não possuem relação com o evento. Notas fiscais com gastos em farmácia que datam de dois e três anos após o acidente. Indenização indevida. Recurso não provido.