instauracao inquerito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Exclusão. Candidato. Instauração. Inquérito. Impossibilidade. Necessidade. Antecedentes. Condenação. Trânsito em julgado. Proteção. Princípio da inocência. Jurisprudência. STF e STJ.

«1. A mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação. Jurisprudência. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Corregedoria. Anac. Competência para instauração de Pad. Submissão prévia à diretoria da agência. Desnecessidade.

1 - O processo administrativo disciplinar, no plano federal, desenvolve-se em três fases, na seguinte ordem: instauração, inquérito e julgamento (Lei 8.112/1990, art. 151), sendo certo que o inquérito também se subdivide em (sub)fases, na seguinte ordem: instrução, defesa e relatório (Lei 8.112/1990, art. 155, Lei 8.112/1990, art. 159, Lei 8.112/1990, art. 161, § 1º, e Lei 8.112/1990, art. 166), de modo que o último ato da instrução, que deve preceder o prazo para defesa final e apresentação do relatório da comissão, é o interrogatório (Lei 8.112/1990, art. 159). ... (Continua)

3 - STJ Pena. Fixação. Princípio da presunção de inocência. Maus antecedentes não caracterizados. Instauração de inquérito policial ou ação penal. CP, art. 59 e CP, art. 68. CF/88, art. 5º, LVII.

«Ofende o princípio da presunção de inocência o fato de se considerar como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base, a instauração de inquérito ou o processo penal em andamento. Ordem parcialmente concedida para que o douto magistrado de 1º grau, desconsiderando os inquéritos policiais instaurado contra o paciente e os processos em andamento como maus antecedentes, proceda a nova aplicação de pena, obedecendo, ainda, a norma prevista no CP, art. 68.... (Continua)

4 - STF Inquérito Policial. Instauração mediante requisição da autoridade judiciária. «Habeas corpus. Coação.

«Inquérito Policial instaurado mediante requisição da autoridade judiciária: a esta atribui-se a coação, e não à autoridade policial que preside o inquérito.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Requisição de instauração de inquérito pelo Ministério Público com indiciamento de pessoa certa sem indicação do crime em tese cometido. Impossibilidade. Supervisão judicial nas cortes superiores. Apreciação da necessidade de instauração de inquérito. Precedentes do STF. Preservação institucional contra a banalização da persecução criminal sem justa causa. Fatos indicadores da abertura de sindicância. Conformidade com o regimento interno do STJ. Ministério Público. Poderes constitucionais e legais para requisição de documentos não protegidos por sigilo legal. Uso desse poder para aparelhar melhor seus requerimentos.

«1. O Ministério Público tem o poder-dever de requisitar a instauração de inquérito para apurar autoria e materialidade de crime, desde que fundamente o requerimento com a indicação de elementos mínimos que corroborem a prática delituosa (CF/88, art. 129, VII). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Instauração de inquérito. Requisição do Ministério Público. Autoridade coatora. Exaurimento. Incompetência do Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante o procedimento investigativo ter sido requerido pelo Promotor de Justiça, o inquérito foi instaurado por ordem do Coronel PM Newton Fernando Ayres dos Anjos, conforme consta na Portaria 1007/IPM/PMSC/2021, de maneira que ele é a autoridade coatora. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Interceptações telefônicas. Nulidade. Instauração em «medida investigatória e não em autos apartados ao inquérito policial ou processo criminal. Medida cautelar hígida. Cumprimento dos requisitos legais. Medida cautelar de quebra de sigilo bancário. Posterior instauração de mais de 300 inquéritos policiais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - A interceptação de comunicações telefônicas será deferida por autoridade judicial competente nas hipóteses em que, atendidos os requisitos dos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º, for imprescindível para as investigações criminais. A medida correrá em autos apartados para, em momento oportuno, segundo o art. 8º da supracitada lei, apensamento aos autos do inquérito policial ou procedimento criminal. ... (Continua)

8 - STJ Competência. «Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Instauração por determinação do Ministério Público Estadual no exercício da jurisdição federal para apurar crime de desobediência que teria sido praticado por servidora do INSS. Julgamento pelo TFR. CF/88, art. 109, § 4º.

«Compete ao Tribunal Regional Federal apreciar o «habeas corpus objetivando trancamento de inquérito policial instaurado por determinação do Ministério Público estadual no campo de exercício da jurisdição federal.... (Continua)

9 - TJRJ Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia apócrifa. Fraude em licitação. Inconformismo dos recorrente em face da decisão que denegou a ordem no HC impetrado visando trancar inquérito policial que investiga fraude em licitação realizada pela empresa pública RIOURBE. Investigação. Possibilidade. CPP, art. 5º, I. Lei 8.666/1993, art. 90.

«Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito objeto do inconformismo do recorrente, pois se tal procedimento pode ser instaurado de oficio na hipótese de ação penal pública incondicionada, como informa o CPP, art. 5º, I, também se faz possível a instauração decorrente de denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Tal posicionamento tem como fim evitar a instauração de inquérito sem qualquer indicio da existência do fato e de sua autoria. No caso vertente, temos uma situação em que, embora o denunciante não tenha apontado quais eram os contratos fraudados, tampouco as respectivas empresas vencedoras, ele noticiava com detalhes a dinâmica da fraude e seu modus operandi, o que permitiu a instauração do inquérito com base nestes elementos mínimos. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prefeito. Crime previsto no Decreto-lei 201/67. Instauração de inquérito policial pela autoridade policial local, por requisição da procuradoria-geral de justiça. Possibilidade. Processamento do inquérito sem supervisão do tribunal estadual. Usurpação de competência, em virtude da prerrogativa de função do investigado. Ilegalidade demonstrada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Não configura nulidade a mera instauração do inquérito policial contra Prefeito pela Autoridade Policial, especialmente se se considerar que, na espécie, a instauração decorreu da requisição da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão competente para o oferecimento da denúncia. ... (Continua)

11 - STJ Interceptações telefônicas autorizadas sem inquérito policial instaurado. Desnecessidade. Indícios suficientes de autoria e material idade delitiva. Eiva não caracterizada.

«1. A anterior instauração de inquérito policial não é imprescindível para que seja permitida a interceptação telefônica, bastando que existam indícios razoáveis da autoria ou participação do acusado em infração penal. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP «habeas corpus. Competência. Impetração que objetiva o trancamento de inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público. Hipótese em que deve ser apontado como autoridade coatora o Promotor de Justiça oficiante, responsável pela instauração e acompanhamento do inquérito, sendo a autoridade policial mera executora das ordens do órgão ministerial. Incompetência do juízo singular reconhecida. Recurso em sentido estrito improvido.

13 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de investigar. CF/88, art. 58, § 3º.

«O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência. Instauração de dois inquéritos policiais para apurar os mesmos fatos. Apensamento do mais antigo ao mais recente. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada. Desprovimento do reclamo.

«1. Apesar de o ordenamento jurídico vedar a dupla persecução penal em razão dos mesmos fatos, tal risco não mais existe na espécie, pois os dois inquéritos policiais instaurados contra a recorrente foram reunidos, estando em trâmite apenas um deles, o mais recente, o que revela a ausência de qualquer ameaça ao seu direito ambulatorial. ... (Continua)

15 - STJ Tráfico de drogas e financiamento do tráfico (artigos 33 e 36, combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, III). Alegada nulidade das interceptações telefônicas. Medida que teria sido autorizada sem a prévia instauração de inquérito policial. Existência de procedimento investigatório no âmbito do ministério público. Mácula não caracterizada.

«1. Não se constata qualquer ilegalidade no deferimento da quebra de sigilo telefônico sem a prévia instauração de inquérito policial, já que a medida cautelar foi deferida no âmbito de procedimento investigatório deflagrado pelo Ministério Público Estadual. ... (Continua)

16 - STJ Reclamação. Homicídio. Inquérito policial. Concessão de prazo para o encerramento das investigações. Procedimento inquisitorial ainda em curso. Descumprimento do julgado. Procedência do pleito.

«1 - Em sessão realizada aos 7.8.2014, no julgamento do HC 1283.521/GO, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade, concedeu a ordem de ofício, para estabelecer o prazo de 6 (seis) meses para a conclusão do Inquérito Policial 8231-27.2006/8/09.0051. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Pedido do Ministério Público. Arquivamento determinado. Possibilidade de desarquivamento do inquérito. CPP art. 18. Notícias de novas provas. Investigação reaberta com base nos mesmas peças informativas. Impossibildade. Bis in idem. Recurso provido.

«I - Após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciária e a requerimento do Ministério Público, a retomada da persecução estatal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de outras provas. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Inquérito instaurado com base em denúncia anônima. Não ocorrência. Representação da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«I - «Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. (RHC 62.067/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/03/2018) ... (Continua)

19 - STJ «Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Posterior instauração de inquérito na Justiça Federal para apuração dos mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Petição inicial. Documento. Impossibilidade de equiparação. Ausência de prejuízo e dolo. Atipicidade. Ordem concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 524/STF. CP, art. 298 e CP, art. 356.

«1. Alteração de petição inicial. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Inquérito instaurado, posteriormente, pela Polícia Federal para apurar os mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Súmula 524/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação « background «. Instauração de inquérito policial. Quebra de sigilos fiscal e bancário. Denúncia anônima como único fundamento. Existência de outros elementos de informação independentes. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado pela Corte a quo, a instauração do inquérito policial e a decisão de quebra dos sigilos bancário e fiscal não foram alicerçadas unicamente em denúncia anônima, tendo em vista a existência de elementos de informação diversos e independentes, ressaltando-se que «[...] os atos judiciais combatidos exsurgiram do conjunto de expedientes indiciários de natureza institucional, a exemplo do quanto apurado em sede do Procedimento de Investigação Criminal - PIC 1.26.000.001842/2018-54, emanado do Ministério Público Federal - instaurado, por sua vez, a partir de cópia dos autos do Processo Trabalhista 0001440-58.2016.5.06.0008 (ação civil pública), enviado ao MPF pelo Juízo da egrégia 8ª Vara Federal do Trabalho do Recife/PE -, em que solidamente delineadas condutas, em tese, típicas e antijurídicas, aptas a ensejar a deflagração do referido inquérito policial e de suas subsequentes diligências investigatórias próprias da fase ostensiva da «Operação Background (fl. 8.610). ... (Continua)

21 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Ausência de evidências de eventual instauração de inquérito policial ou de ação penal. «Writ não conhecido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º e 647.

««Se a pretensão deduzida no recurso não diz respeito ao direito de locomoção – pois o que se postula é o trancamento de inquérito policial ou de ação penal, dos quais não se tem notícia sobre eventual existência – sobressai a impropriedade do «habeas corpus. Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do writ.(RHC 13.129/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 10/03/2003). Na hipótese, havendo notícia de que nenhum inquérito policial foi instaurado contra o paciente, não se vislumbra, por ora, constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção que justifique o conhecimento do presente mandamus.... (Continua)

22 - TJSP Reparação de danos morais por notitia criminis ofertada pela ré em face do autor e instauração de inquérito policial, que veio a ser, posteriormente, arquivado - Diante das circunstâncias do caso, a desconfiança da ré da ocorrência de conduta ilícita não se mostrou desarrazoada, tanto assim que o inquérito policial foi instaurado pela autoridade - Ausência de prova do alegado dolo da ré, de sua Ementa: Reparação de danos morais por notitia criminis ofertada pela ré em face do autor e instauração de inquérito policial, que veio a ser, posteriormente, arquivado - Diante das circunstâncias do caso, a desconfiança da ré da ocorrência de conduta ilícita não se mostrou desarrazoada, tanto assim que o inquérito policial foi instaurado pela autoridade - Ausência de prova do alegado dolo da ré, de sua má-fé, de seu deliberado intento em imputar falsamente a prática de crime ao autor - Pretendeu a ré, claramente, a apuração do ocorrido, agindo em exercício regular de direito; e a reforçar tal conclusão, está o fato de que, tão logo a ré se compôs formalmente com sua ex-sócia a respeito da destinação dos valores questionados na representação criminal, comunicou tal fato à autoridade policial e se retratou quanto à notitia criminis apresentada contra o autor - Para a responsabilização da ré pela reparação de danos morais colhidos pelo autor, era mister a demonstração de que ela agira ilicitamente, consciente da inexistência do crime em tese comunicado à autoridade policial, o que não se verifica - Provimento do recurso da ré paro Decreto de improcedência da ação

23 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Duplo indiciamento em comarcas distintas pelo mesmo fato. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, arts. 4º e 647.

«Configura ofensa ao princípio do non bis «in idem, o indiciamento em dois inquéritos policiais, em curso em Comarcas distintas, para a apuração do mesmo fato, em tese, criminoso. Quando não é possível firmar a competência pelo lugar da consumação do crime, porque não restaram esclarecidos os fatos ou a conduta criminosa do indiciado, firma-se a competência pela prevenção. Ordem concedida para trancar o último inquérito policial instaurado em desfavor do Paciente, sem prejuízo da investigação de sua conduta.... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Legitimidade da autoridade policial para ser a autoridade coatora. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de instauração de inquérito por parte do Ministério Público, não sendo possível presidir o inquérito, por ser função da autoridade policial

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

25 - STJ Prefeito. Crime previsto no Decreto-lei 201/67. Instauração e processamento de inquérito policial. Usurpação de competência. Inexistência. Inquérito policial instaurado pela autoridade policial local e devidamente remetido ao Tribunal Estadual, em virtude da prerrogativa de função do investigado. Afastamento cautelar do cargo de prefeito. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade demonstrada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/67, arts. 1º, II e 2º, II. CPP, art. 4º.

«O inquérito policial instaurado pela Autoridade Policial contra o ora Paciente, Prefeito do Município de Barra de São Miguel/PB, para a apuração da suposta prática do delito tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, restou devidamente encaminhado para o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em razão da prerrogativa de função do investigado, inexistindo, pois, qualquer usurpação de sua competência. A decisão que determina o afastamento do Prefeito de seu cargo deve ser concretamente fundamentada, a teor do Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II, já que não é conseqüência obrigatória do recebimento da denúncia. No caso, não restou justificado, com dados válidos e concretos do processo, a necessidade do afastamento do Paciente, vislumbrando, dessa forma, a ilegalidade na imposição da medida.... (Continua)

26 - TRT2 Rescisão indireta. Despedimento indireto. Afastamento prévio do empregado. Afastamento irregular do empregado em decorrência de instauração de procedimento inquisitorial pelo departamento de polícia federal. Sonegação de cópia do inquérito policial pela ré. Supressão dos salários e demais verbas no período. Justa causa patronal reconhecida. Restou incontroverso o afastamento do reclamante do trabalho desde o mês de dezembro de 2013, sob a alegação de instauração de procedimento inquisitorial instaurado pelo departamento de polícia federal, mas a ré sequer juntou o inquérito noticiado nos autos. Ao contrário, informou que não o localizou (Id. 54d4368). No período de afastamento o reclamante ficou indevidamente sem receber os salários. Evidente o descumprimento das obrigações relacionadas ao contrato de trabalho, com o obstáculo à prestação de serviços e a falta de pagamento de salários e demais verbas contratuais, acarretando a ofensa aos valores sociais do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Recurso Ordinário da reclamada não provido.

27 - STJ Falsidade ideológica. Trancamento preventivo de inquérito policial e ação penal. Endereço falso fornecido em petição. Atipicidade da conduta. Recurso provido para determinar o trancamento das investigações policiais e eventual instauração de ação penal. CP, art. 299.

«1 - Petição apresentada em juízo com endereço inverídico não caracteriza o documento previsto na falsidade ideológica, pois este é sempre sujeito a averiguação pelo oficial de justiça. ... (Continua)

28 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Procedimento administrativo instaurado com o escopo de apurar possível crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegado constrangimento ilegal. Acolhimento. Sobreposição precária de fita adesiva nas placas externas do veículo. Mudança meramente transitória que não se reveste de caráter perene, necessário a caracterizar a figura inscrita no tipo incriminador. Trancamento determinado. «Writ deferido.

29 - TJSP «habeas corpus. Competência. Impetração que diz respeito a indiciamento em inquérito policial instaurado «ex officio por delegado de polícia, ante «notitia cnminis imputando a prefeito municipal o cometimento, em tese, de crime eleitoral. Ação mandamental que se insere na esfera de competência jurisdicional do Tribunal Regional Eleitoral. Aplicação da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade, ademais, de instauração de inquérito por ato de ofício da autoridade policial nas hipóteses de crime atribuído a titular de cargo contemplado com foro privativo por prerrogativa de função. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral determinada, sendo concedida a medida liminar, em caráter excepcional e «ad referendum do relator a quem for distribuído o presente feito, para determinar a sustação, por ora, do indiciamento do paciente no referido inquérito policial.

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Concurso público. Investigação social. Exclusão do candidato. Inviabilidade. Mera instauração de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência. Ação penal com sentença absolutória. Descumprimento dos requisitos do RE Acórdão/STF.

1 - A mera existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal contra o cidadão, nada disso pode pura e simplesmente implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes desabonadores a presença dos requisitos dispostos no RE Acórdão/STF, relator o Em. Ministro Roberto Barroso, julgado pelo regime da repercussão geral. ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Trancamento de inquérito. Crime militar. Ausência de indícios para o prosseguimento da investigação criminal. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento do inquérito.

«1. É manifesta a ausência de indícios para o prosseguimento do inquérito instaurado contra o Paciente. ... (Continua)

32 - TJRJ Coação no curso do processo. Crime praticado contra mulher grávida. Absolvição. Negativa de autoria. Perfil da vítima. CP, 61, II, «b e 344.

«Não merecem acolhimento as teses absolutórias sustentadas pela defesa, eis que referida prova é robusta, firme, harmônica e convincente no sentido de demonstrar que o apelante, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, constrangeu sua a vítima, por duas vezes, mediante grave ameaça, a não se apresentar na Delegacia e em juízo, uma vez que aquela seria chamada a intervir em inquérito policial, onde figurava como indiciado e, posteriormente, em processo judicial instaurado contra um elemento de vulgo «Mazinho. As ameaças consistiram em vingança contra ela e sua família, caso viesse a confirmar em juízo os depoimentos prestados anteriormente por ocasião da instauração dos Inquéritos. O fato da vítima supostamente ser usuária de drogas não lhe retira a credibilidade de suas declarações, ainda mais, como no presente caso, quando os seus depoimentos restaram ratificados por diversas testemunhas trazidas à colação.- Tanto é assim, que a ameaça sofrida pela vítima e por ela registrada, fora infelizmente concretizada, dois dias após o apelante e Alzimar, um de seus comparsas, terem sido presos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

33 - TJSP «habeas corpus. Impetração visando o trancamento de procedimento (noticia crime) instaurado pelo Ministério Público. Admissibilidade. Atividade constitucionalmente confiada à Polícia Judiciária. Afronta ao feixe de garantias do devido processo legal. Artigos 5º, incisos LIV e LV e 144, §§ 1º e 4º da Constituição Federal. Trancamento do expediente determinado, sem prejuízo da instauração do inquérito policial a ser conduzido pela Polícia Judiciária, com o controle do Ministério Público. Ordem concedida.

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Concurso público. Investigação social. Exclusão do candidato. Instauração de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência. Ação penal. Ilegalidade do ato administrativo de exclusão. Necessidade de condenação com trânsito em julgado. Proteção ao princípio da inocência. Estado atual da jurisprudência dominante do STF e do STJ. Perspectiva de alteração ainda benéfica ao candidato.

«1 - A mera instauração de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação criminal. Jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova que embasou a denúncia. Peça acusatória que estaria fundamentada em inquérito policial trancado pelo tribunal de origem. Eiva não comprovada. Necessidade de prova pré-constituída. Vestibular que se encontra fundada em inquérito civil público instaurado pelo parquet estadual. Eiva não verificada.

«1. Não há na impetração a íntegra da ação penal instaurada contra os pacientes, documentação indispensável para que se possa analisar se a exordial teve embasamento exclusivo em provas oriundas de inquérito policial trancado na origem. ... (Continua)

36 - TJMG «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Medida excepcional. Notícia de crime em tese. Cabimento de ação penal. Possibilidade. Instauração do inquérito. Legitimidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admissível somente em face da falta evidente de justa causa para a futura ação penal. Havendo notícia de crime em tese, com possibilidade de cabimento de ação penal, legítima é a instauração do inquérito policial, por determinação do Ministério Público.... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Nulidade. Notitia criminis inqualificada. «denúncia anônima. Possibilidade. Necessidade de investigações prévias à instauração formal de inquérito policial. Precedentes. Ausência nos autos de notícia de diligências prévias. Requisição do Ministério Público para a instauração do inquérito policial. Recurso provido.

«1 - «A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). ... (Continua)

38 - TJSP Crime de Calúnia. Pedido de instauração de inquérito, com a definição da autoria dos fatos. Decurso de mais de 06 meses, sem a apresentação de queixa-crime. Sentença de extinção de punibilidade pela decadência. Recorrente diz ter conhecido autoria do delito posteriormente ao pedido de instauração do inquérito. Versão que não pode ser prestigiada, em face da narrativa do próprio recorrente quando pediu instauração do inquérito. Sentença mantida.

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes tipificados no CPM. Procedimento administrativo. Inquérito policial militar. Ausência de vício de iniciativa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Falta de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - A teor do que dispõe o CPPM, art. 10, c, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. ... (Continua)

40 - STJ Inquérito policial. Instauração pelo STJ. Carta anônima. Impossibilidade. Anonimato vedado. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 4º.

«O STJ não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima.... (Continua)

41 - STJ recurso em habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Configuração. Recurso parcialmente conhecido e provido.

1 - A matéria relacionada à ausência de contemporaneidade não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame neste recurso, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Inquérito Policial. Instauração. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 4º.

«O inquérito policial é mero procedimento administrativo preparatório para a ação penal, e sua instauração nada tem de ilegal, visto que tem por objetivo a apuração de fatos tidos por delituosos e a respectiva autoria.... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Registro de boletim de ocorrência noticiando a prática do crime de ameaça. Instauração de inquérito policial para apurar os fatos. Tipicidade da conduta. Coação ilegal não configurada.

«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação, seja ela policial ou administrativa, ou de um processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a pessoa alvo da imputação. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Realização de boletim de ocorrência e abertura de inquérito policial. Cheque. Emissão em razão de pagamento dos serviços prestados por eletricista, em instalação industrial. Sustação do pagamento, por conta de alegado mau serviço realizado. Circulação do título a terceiro, por endosso, que o apontou a protesto em cartório. Registro de boletim de ocorrência por estelionato, que teria sido praticado pelo endossante e endossatário do título. Arquivamento posterior de inquérito policial, ante a não caracterização de ilícito penal. Inexistência, no campo de apuração da fraude, de diferença entre não ir para executar o serviço, já de posse do pagamento e, comparecendo, deixar de executá-lo usando de algum artifício para dar aparência de que o foi. Questões em aberto, ante a impossibilidade de perícia. Desautorização da existência de má-fé em declarações à polícia, pelo só fato de redundarem na instauração de inquérito policial posteriormente arquivado. Dano moral não configurado. Indenizatória improcedente. Recurso parcialmente provido para este fim, na parte conhecida.

45 - STF Habeas corpus. Instauração de inquérito policial contra deputado federal. Alegada ausência de justa causa para a ação investigatória. Inocorrência. Situação de injusto constrangimento não caracterizada. Procedimento investigatório que visa à apuração de conduta típica. Possibilidade- tese de negativa de autoria. Exame de provas. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pretendido trancamento do inquérito. Pedido indeferido. A simples apuração de fato delituoso não constitui, só por si, situação de constrangimento ilegal.

«- A mera abertura de inquérito policial não caracteriza, só por si, situação configuradora de injusta ofensa ao «status libertatis, do indiciado, especialmente se o procedimento estatal da «informatio delicti, ainda que seguido do ato de formal indiciamento, houver sido instaurado com a finalidade de apurar conduta revestida de tipicidade penal. ... (Continua)

46 - STF Questão de Ordem em Inquérito. 1. Trata-se de questão de ordem suscitada pela defesa de Senador da Republica, em sede de inquérito originário promovido pelo Ministério Publico Federal (MPF), para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a legitimidade, ou não, da instauração do inquérito e do indiciamento realizado diretamente pela Polícia Federal (PF). 2. Apuração do envolvimento do parlamentar quanto à ocorrência das supostas práticas delituosas sob investigação na denominada «Operação Sanguessuga". 3. Antes da intimação para prestar depoimento sobre os fatos objeto deste inquérito, o Senador foi previamente indiciado por ato da autoridade policial encarregada do cumprimento da diligência. 4. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, nos inquéritos policiais em geral, não cabe a juiz ou a Tribunal investigar, de ofício, o titular de prerrogativa de foro; ii) qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente «notitia criminis", diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido de recebimento de denuncia para a apuração de crimes de ação penal publica incondicionada. Precedentes: INQ no 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27/10/1983; INQ (AgR) no 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14/6/2002; PET - AgR - ED no 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23/5/2003; PET no 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET (AgR) no 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27/2/2004; PET no 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23/11/2004; INQ no 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13/3/2006 e PET (AgR) no 2.998/MG, 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006; iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo CF/88, art. 102, «I, be pelo RI/STF. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses do titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF/88, art. 102, «I, b), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da Republica (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF/88, art. 102, «I, «b c/c Lei 8.038/1990, art. 2º e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denuncia pelo dominus litis. 6. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado.

47 - STJ Penal. Conflito de competência. Bens apreendidos. Inexistência de vínculo entre os fatos que determinaram a apreensão e aqueles que estão sendo apurados em inquérito instaurado pela polícia federal. Competência da Justiça Estadual que determinou a busca e apreensão.

«1. Salvo situações excepcionais, a competência para processar e julgar pedido de restituição de bens apreendidos, ainda que se trate de dinheiro, é do Juízo que determinou a apreensão. ... (Continua)

48 - TJMG Denunciação caluniosa. Caracterização. Instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial. Imprescindibilidade. CP, art. 339.

«O crime de denunciação caluniosa previsto no CP, art. 339 somente se consuma se houver a instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial contra a vítima, sem o que a conduta do ofensor se mostra atípica.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Alegação de prescrição. Aplicação do prazo criminal no caso concreto. Ausência de instauração de inquérito ou de ação penal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nulidade da aplicação da pena de demissão contra servidor público estadual. O impetrante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, bem como alega ter sido a penalidade desproporcional em relação à conduta apurada. ... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO AO PARTICULAR PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADAS NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DANO POR PERDA DE CHANCE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEICULO QUE INDEPENDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Na hipótese de responsabilidade civil por omissão do Estado, é imprescindível que haja a demonstração efetiva da conduta omissiva, especificamente relacionada com o não cumprimento de dever legalmente imposto ao agente público, além do estabelecimento do respectivo nexo entre aquela omissão e o dano suportado pela vítima. 2. Não há omissão de agente da Guarda Municipal, que não estando presente ao local de acidente de trânsito, limita-se a comunicar o evento à Autoridade Policial, por conta de entrevero ocorrido em próprio municipal, no momento de atendimento médico prestado à vitima. 3. A condução das diligências no inquérito policial é de responsabilidade exclusiva da Autoridade Policial e do Ministério Público, não cabendo à vitima ou aos seus familiares, indicar quais devam ser adotadas para apuração de evento sob o prisma da responsabilidade penal. 4. Não há configuração do dano moral por «perda da chance como decorrência do arquivamento de inquérito policial, que não apontou a responsabilidade penal do condutor em acidente de trânsito. A responsabilidade civil do motorista, se o caso, pode ser postulada por quem tenha sofrido eventual dano, independentemente do arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração da responsabilidade criminal. RECURSO NÃO PROVIDO.