pagamento em pecunia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será devido enquanto não oferecido o auxílio-moradia in natura.

2 - TJSP SERVIDOR AUTÁRQUICO

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Juros de mora. Caráter indenizatório. CCB, art. 406. Aplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada possui natureza indenizatória e dessa forma os juros de mora devem ser fixados de acordo com o CCB, art. 406. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - Delegado de Polícia - Licença-prêmio não usufruída - Direito ao benefício incontroverso - Impossibilidade de gozo - Indenização devida como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública - Precedentes do STJ e desta Câmara - Ação procedente - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

5 - TJSP Licença-prêmio - Pagamento em pecúnia - Servidor aposentado que não usufruiu do benefício - Possibilidade - Recurso provido.

6 - STJ Servidor público. Férias proporcionais não gozadas. Aposentadoria. Pagamento em pecúnia. Possibilidade. Verba de caráter indenizatório.

«O servidor aposentado, ainda que voluntariamente, tem direito a receber em pecúnia as férias não gozadas quando na ativa, acrescidas do terço constitucional, porquanto trata-se de verba de caráter indenizatório, não constituindo espécie de remuneração, mas mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário, restabelecendo-se a integridade patrimonial desfalcada. Precedentes da Corte.... (Continua)

7 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS - RIBEIRÃO PRETO. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Regulamentação posterior - Edital de Manifestação de Interesse para Moradias - Médicos Residentes. 5. Recurso parcialmente provido apenas para Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS - RIBEIRÃO PRETO. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Regulamentação posterior - Edital de Manifestação de Interesse para Moradias - Médicos Residentes. 5. Recurso parcialmente provido apenas para constar o termo final da obrigação.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Campinas - Programa de residência médica estadual - Sentença de procedência - Recurso Inominado da ré - Auxílio-moradia - Pretensão de pagamento, em pecúnia, de 30% sobre o valor da bolsa - Cabimento - Enfrentamento do tema pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Benefício que se não concedido in natura Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Campinas - Programa de residência médica estadual - Sentença de procedência - Recurso Inominado da ré - Auxílio-moradia - Pretensão de pagamento, em pecúnia, de 30% sobre o valor da bolsa - Cabimento - Enfrentamento do tema pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Benefício que se não concedido in natura pode ser convertido em pecúnia. Recurso conhecido e improvido.

9 - TJSP agravo de instrumento - Fazenda Estadual - recurso manejado em face de decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou que a agravante ajuste os proventos do autor à classe em que se aposentou, independentemente do tempo de promoção - Tema 1207 do C. Supremo Tribunal Federal - inexistência de irreversibilidade da medida, que trata de mero pagamento em pecúnia - recurso conhecido e Ementa: agravo de instrumento - Fazenda Estadual - recurso manejado em face de decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou que a agravante ajuste os proventos do autor à classe em que se aposentou, independentemente do tempo de promoção - Tema 1207 do C. Supremo Tribunal Federal - inexistência de irreversibilidade da medida, que trata de mero pagamento em pecúnia - recurso conhecido e improvido.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Programa de residência médica estadual - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Auxílio-moradia - Pretensão de pagamento, em pecúnia, de 30% sobre o valor da bolsa - Cabimento - Enfrentamento do tema pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Benefício que, se Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Programa de residência médica estadual - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Auxílio-moradia - Pretensão de pagamento, em pecúnia, de 30% sobre o valor da bolsa - Cabimento - Enfrentamento do tema pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Benefício que, se não concedido in natura, pode ser convertido em pecúnia. Recurso conhecido e provido.

11 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Licença-prêmio não usufruída. Pretensão ao pagamento em pecúnia. Comprovada a aquisição do direito. Impossibilidade do gozo diante da aposentadoria. Indenização cabível. Ausência do pagamento que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração. Sentença de procedência. Recurso improvido.

12 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização a servidor público. Férias indeferidas por necessidade do serviço. Não incidência.

«O pagamento em pecúnia a servidor público, referente a períodos de férias não gozados, por necessidade do serviço não constitui renda ou proventos, pois não caracteriza acréscimo patrimonial, dado o caráter compensatório da verba.... (Continua)

13 - TJSP Direito Administrativo. Pagamento em pecúnia de auxílio-moradia para médico residente. Possibilidade em razão do não oferecimento in natura. Matéria pacificada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Recurso não provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROGRAMA RESIDÊNCIA MÉDICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA NA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA AUXÍLIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROGRAMA RESIDÊNCIA MÉDICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA NA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA AUXÍLIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TRT2 Férias. Pagamento em pecúnia dentro do prazo legal de concessão. Pretendida multa do CLT, art. 137. Impossibilidade. Infração de natureza administrativa.

«Se as férias são concedidas de forma indenizada, dentro do prazo legal de concessão, e o empregado aceita o pagamento sem fazer uso da faculdade prevista no CLT, art. 137, § 1º, a infração que se segue é de natureza administrativa, não gerando direito ao recebimento da multa do art. 137.... (Continua)

17 - TST Auxílio-alimentação. Fornecimento in natura. Pagamento em espécie.

«O fornecimento da alimentação in natura desobriga o empregador do seu pagamento em pecúnia, mormente na hipótese em que expressamente prevista na lei que instituiu o benefício (Lei 8.460/1992, art. 22, § 5º) a vedação de sua acumulação com outra vantagem da mesma espécie ou semelhança. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ensino. Residência médica. Benefícios. Alimentação e alojamento. Pagamento em pecúnia. Adicional sobre a bolsa devida. Falta de previsão legal. Impossibilidade. Lei 6.932/81, art. 4º, § 1º.

«O Lei 6.932/1981, art. 4º, § 1º denota que os benefícios de alimentação e alojamento deverão ser oferecidos aos médicos residentes «in natura. A instituição responsável pela residência médica colocará à disposição dos beneficiários os serviços de alimentação e alojamento, não sendo devido o pagamento de auxílio em pecúnia com essa finalidade, ainda que aqueles serviços não sejam oferecidos, por falta de previsão legal.... (Continua)

19 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - Modalidade de ensino de pós-graduação - Auxílio moradia - Pretensão de condenação da ré ao pagamento em pecúnia de auxílio moradia - Conversão em pecúnia de prestação in natura não concedida - Possibilidade em razão do não oferecimento in natura - Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. - Sentença reformada - Recurso provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXÍLIO MORADIA DURANTE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - PREVISÃO LEGAL NO LEI 6932/1981, art. 4º, § 5º, INCISO III - PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Servidora Pública Estadual aposentada. Pedido de pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída quando estava na ativa. Base de cálculo da conversão do benefício que deve observar a última remuneração integral percebida pela autora quando em atividade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS - RIBEIRÃO PRETO. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS - RIBEIRÃO PRETO. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - HOSPITAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.  

26 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - HOSPITAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.  

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravantes pediram na demanda em execução o pagamento em pecúnia do valor correspondente a licença-prêmio não gozada em atividade - Instruíram o feito com planilha a considerarem como parte integrante da remuneração o Prêmio Incentivo, o reflexo deste sobre o ATS, o Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e o ADS - Acórdão que estabeleceu que o Ementa: Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravantes pediram na demanda em execução o pagamento em pecúnia do valor correspondente a licença-prêmio não gozada em atividade - Instruíram o feito com planilha a considerarem como parte integrante da remuneração o Prêmio Incentivo, o reflexo deste sobre o ATS, o Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e o ADS - Acórdão que estabeleceu que o reparo indenizatório deve corresponder à totalidade da remuneração ou dos vencimentos no último mês de exercício implica em incluir tais verbas - Recurso provido.

28 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Pagamento em pecúnia. Incidência. Precedentes.

«1. O auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.450.705/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.446.149/CE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 13/4/2016. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Servidora do Município de Ribeirão Preto. Pedido de contagem do período trabalhado no regime celetista para fins de licença-prêmio e pagamento em pecúnia. Regras de transição para o regime estatutário pela LCM 140/1992. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

34 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Servidor aposentado. Pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída quando em atividade, independentemente da limitação remuneratória instituída pela Emenda Constitucional 41/2003. Admissibilidade. Inexistência de violação ao CF/88, art. 37, XI, em face do caráter indenizatório (e não remuneratório) da verba devida. Recurso improvido.

35 - TJSP Policial militar. Férias não gozadas. Militar reformado. Pretensão de pagamento em pecúnia de trinta dias de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço. Impossibilidade. Inexistência de comprovação que o militar tenha passado para a inatividade sem fruição das férias objeto do pedido. Demanda improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TRT3 Vale transporte. Pagamento em pecúnia. Natureza indenizatória

«O Lei 7.418/1985, art. 2.º, que instituiu o vale-transporte, enuncia expressamente a natureza indenizatória da verba, a qual não é desvirtuada pela quitação do benefício em dinheiro. Aliás, o parágrafo único do Decreto 95.247/1987, art. 5.º, que regulamentou a Lei 7.418/1985, admite o pagamento da verba sob tal modalidade, em caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte. Tal conclusão se ratifica quando há nos autos evidência de que os valores pagos eram efetivamente empreendidos no custeio do transporte para o trabalho.... (Continua)

37 - TJSP Execução por título judicial. Embargos á execução. Fazenda do Estado Licença-prêmio não usufruída. Pretensão de pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada somente do período referente ao qüinqüênio anterior à passagem à inatividade. Impossibilidade. Interpretação fazendária que implica em violação à coisa julgada material. Dever de indenizar reconhecido. Recurso fazendário não provido.

38 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-alimentação. Pagamento em pecúnia feito pela empresa. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Precedentes: AgRg no REsp 1562484/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015 e AgRg no REsp 1493587/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2015. ... (Continua)

39 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Ação anulatória. Auto de infração. Multa. Vale transporte. Pagamento em pecúnia. Convenção coletiva. Negociação coletiva. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. Afronta. Procedência. Lei 7.418/1985. Lei 7.619/1987. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«1. Em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o direito à liberdade negocial, é lícito às partes, de comum acordo, estipularem, em negociação coletiva, a substituição do fornecimento do vale-transporte pelo seu pagamento em pecúnia. ... (Continua)

40 - TJSP Reexame Necessário - Licença-Prêmio e dias não usufruídos de «dispensa-recompensa - Servidor público inativo - Pretensão ao pagamento em pecúnia - Possibilidade - A licença-prêmio e dias de «dispensa-recompensa não usufruídos pelo servidor quando em atividade deve ser paga em pecúnia como indenização, sob pena de locupletamento ilícito da Administração - Pedido de aposentadoria voluntária do autor que não pode significar ter abdicado do direito - Recurso oficial improvido

41 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura municipal de santo andré. Enfermeiro I. Estatutário. Horas extras. Inadmissibilidade. Não há previsão legal de pagamento em pecúnia de horas extraordinárias pela administração, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Necessidade de observância ao disposto no art. 19, do Decreto municipal 13872/97. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido. 

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.  MÉDICA RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.  MÉDICA RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido.   

44 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Vale-Transporte. Pagamento em pecúnia. Não-Incidência. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. Revisão. Necessidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

45 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Quinquênio. Autora contratada sob o regime da Lei Estadual 500/74. Incidência daqueles adicionais sobre os vencimentos integrais. Necessidade. Direito à licença-prêmio reconhecido, sendo indevido o pagamento em pecúnia à autora, porquanto ainda em atividade. Alteração da denominação do cargo que não autoriza o rebaixamento do grau de vencimentos. Recurso da autora parcialmente provido.

46 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tese não prequestionada. Inovação recursal. Auxílio-alimentação. Pagamento em pecúnia feito pela empresa. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes.

«1. A tese de que o pagamento de vale-transporte fora realizado em decorrência de decisão judicial e diretamente ao empregado, o que requeria aclaramento, não foi suscitada em sede de recurso especial, caracterizando verdadeira inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Não incidência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

48 - TST Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência do depósito recursal. Deserção do recurso ordinário.

«Para o fim da exigência do depósito recursal de que cogita o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa 27 do TST, constitui condenação a pagamento em pecúnia a honorários de sucumbência, na medida em que a finalidade do depósito recursal é a garantia da execução, a cujo procedimento também estão sujeitos os honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação pago in natura. Não incidência. Pagamento em pecúnia. Incidência. Inscrição no programa de alimentação do trabalhador. Pat. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não incide contribuição previdenciária «em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação (REsp. 1.196.748/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28.9.2010). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Não-incidência. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. Revisão. Necessidade. Decreto 95.247/87, art. 5º. Lei 7.418/85, art. 2º, «b. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f.

«1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10/03/2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o Decreto 95.247/1987, art. 5º expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Embargos de divergência providos.... (Continua)