plano de seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado.... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado. O fato de ter sido aprovada a cláusula abusiva pelo órgão estatal instituído para fiscalizar a atividade da seguradora não impede a apreciação judicial de sua invalidade.... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NETO DO TITULAR COMO DEPENDENTE DE PLANO DE SEGURO SAÚDE -

Recusa injustificada da operadora - Abusividade reconhecida - A operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de seguro de vida (pecúlio) c/c reajuste de mensalidade. Perícia técnica atuarial. Necessidade. Equilíbrio do plano. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão singular que conheceu do agravo da parte ora agravada para dar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Plano de saúde. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão cobertura dos riscos assumidos. Cláusula excluindo moléstia preexistente. Recebimento de contribuição sem submeter o associado a exame. Alegação de omissão ou má-fé do segurado. Impossibilidade. CDC, art. 51, IV, § 1º, II.

«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão ou má-fé nas informações do segurado.... (Continua)

6 - 2TACSP Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Corretagem. Ação de cobrança. Comissão do corretor. Verba devida pelo proponente na falta de estipulação em contrário. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.

«Não há vínculo de dependência entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora. A empregadora-estipulante, também conhecida como comitente, é a mandatária legal de seus empregados na contratação do seguro-saúde feito em benefício destes. É ela quem encaminha, através do corretor de sua livre escolha, a proposta do plano de seguro saúde, à seguradora, se pode ou não a aceitar. Cabe ao proponente o pagamento da remuneração do corretor, acaso haja sucesso na intermediação por ele feita, salvo estipulação em contrário.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Vgbl. Plano de seguro de pessoa com cobertura por e sobrevivência. Comunicação. Súmula 568/STJ.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

8 - TJSP Conflito de competência. Ação monitoria. Discussão acerca de contrato de prestação de serviços celebrado entre hospital credenciado a plano de seguro saúde e paciente. Aplicação do art. 2º, III, «d, da Resolução194/2004. Competência da Seção de Direito Privado II (da 11a à 36a Câmaras). Fixação da competência da 26ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

9 - STJ Seguro. Ato jurídico. Nulidade. Previdência privada. Plano de seguro subscrito por interditado, absolutamente incapaz. Recusa da seguradora em pagar a pensão, alegando este vício. Esquizofrenia com intervalos de lucidez. Irrelevância. Nulidade insanável do ato. Benefícios indevidos. Exegese sistemática do CCB, art. 83.

«Direito civil. Exegese do CCB, art. 83. Posicionamento doutrinário. Hermenêutica. Recurso não conhecido. A norma do CCB, art. 83 descabe na incapacidade absoluta, inaplicando-se na espécie o princípio da proteção ao incapaz. Inválido,por nulidade insanável, se apresenta o contrato celebrado por pessoa judicialmente interditada, sem participação de sua curadora, e que omitiu essa condição quando praticado o ato jurídico. A interpretação de uma norma, muito embora parta inicialmente do critério literal, reclama outros métodos de exegese, dentre os quais o lógico- sistemático, haja vista que as normas jurídicas não existem isoladamente, mais em conexão com as demais que formam o ordenamento jurídico e, sobretudo, com os princípios que o informam.... (Continua)

10 - STJ Embargos à execução. Astreintes. Medida cautelar. Reinclusão do autor-embargado em plano de seguro. Multa imposta. Carência que não constou do mandado. Prazo exíguo. Penalidade elevada. Nulidade do ato. Provimento. CPC/1973, arts. 225, VI, 247 e 461, § 4º.

«Imposta multa à parte como forma de impor o cumprimento de medida liminar, deve obrigatoriamente constar do mandado o prazo assinalado para o atendimento da ordem, mormente quando extremamente exíguo e elevado o valor da astreinte diária. Omissão que torna nula a penalidade e a sua cobrança pela via executiva. Recurso especial conhecido e provido. Embargos à execução procedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de plano de seguro de saúde cumulada com indenização por danos morais. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Direito do beneficiário, após rescisão do contrato de trabalho, de permanecer no plano de seguro saúde antes disponível, forçoso assuma os valores das prestações, no lugar do empregador, permitida a contribuição de forma direta, em folha de pagamento, ou de outras maneiras, inclusive de forma indireta. Recurso da operadora de saúde não provido.

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SEGURO FIANÇA.

Demanda da locadora em face de seguradora. Sentença de improcedência. Legítima recusa administrativa de cobertura. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Ainda que a ré se obrigue a assumir as responsabilidades não cumpridas pelos locatários, tais responsabilidades estão limitadas àquelas previstas no contrato de seguro. Plano de Seguro com expressa previsão quanto à exclusão de cobertura. Contrato de locação que indicava ser de conhecimento das partes as condições gerais do seguro de fiança locatícia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Plano de Seguro-Saúde - Reembolso - Autor internado com urgência em hospital psiquiátrico - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu a a sustentar ter havido lícita negativa de cobertura a procedimento não previsto na ANS - Caso superado, que se admitisse o ônus do contratante a reembolsar metade da despesa, a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, nos termos do Tema 1032 do C. STJ - Possibilidade - É válida a cláusula que prevê cobrança de coparticipação - Recurso provido

15 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Seguro de vida em grupo. Contratação pela Municipalidade de Barretos, para servidores públicos municipais. Cancelamento do plano de seguro de vida contratado, sem a anuência do contratante, já aposentado. Exclusão da responsabilidade do ente político, pela sentença de 1º grau, em razão de não ter sido renovado o seguro quando da aposentadoria do servidor. Inviabilidade. Necessidade de notificação quanto ao cancelamento. Caracterizada a violação aos princípios da boa-fé e da confiança. Constatação da conduta, do nexo causal e do dano. Responsabilidade da municipalidade e da seguradora. Caracterização do dever de indenizar moral e materialmente. Recurso provido para este fim.

16 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, quebra de contrato, propaganda enganosa e má-fé. Contrato de plano de seguro veicular. Rescisão contratual antes do termo do contrato. Danos morais não configurados. Recurso provido parcialmente.

«- A propaganda enganosa, que induz o consumidor a contratar sem a consciência do produto que adquire, torna o contrato nulo. É direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e a proteção contra a publicidade enganosa (CDC, art. 6º), nos termos dos arts. 46 e 47, do CDC. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de cobrança pela qual a operadora de saúde busca o recebimento de mensalidades de plano de seguro saúde ajustadas com o réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE SEGURO SAÚDE - RESCISÃO IMOTIVADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - BENEFICIÁRIA TITULAR E DEPENDENTES QUE SE ENCONTRAM EM TRATAMENTO DE SAÚDE - INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO IMEDIATO.

Inconformismo da ré à r. sentença de procedência parcial, sob o argumento de que o cancelamento unilateral é prerrogativa a ela facultada, além do que teria enviado comunicado 60 dias antes à estipulante. Pretensão de improcedência. Ausência de elementos que comprovem que o Comunicado tenha sido entregue previamente à autora, 60 dias antes do cancelamento, visto que a própria ré admite que o endereço da estipulante não estaria correto. Necessidade de ciência inequívoca. Ademais, a autora, titular do plano de Seguro Saúde, bem como suas duas filhas menores, se encontram em tratamento de saúde e a abrupta interrupção pode ensejar agravamento à sua saúde. Reativação da prestação dos serviços de saúde que se impõe. Dano moral caracterizado em razão do abalo anímico suportado com a cessação dos atendimentos, cuja ciência apenas se deu por ocasião de comparecimento ao hospital para realização de exames médicos. «Quantum adequado que fica mantido, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da prolação, mais juros de mora desde a citação, sendo descabida a atualização pela taxa Selic. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - 2TACSP Corretagem. Seguro-saúde. Ação de cobrança. Comissão do corretor. Verba devida pelo proponente na falta de estipulação em contrário. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.

«Não há vínculo de dependência entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora. A empregadora-estipulante, também conhecida como comitente, é a mandatária legal de seus empregados na contratação do seguro-saúde feito em benefício destes. É ela quem encaminha, através do corretor de sua livre escolha, a proposta do plano de seguro saúde, à seguradora, se pode ou não a aceitar. Cabe ao proponente o pagamento da remuneração do corretor, acaso haja sucesso na intermediação por ele feita, salvo estipulação em contrário.... (Continua)

20 - TJPE Civil. Plano de saúde. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa de seguro de saúde. Extinção de contrato coletivo empresarial. Obrigatoriedade no oferecimento de contrato individual. Direito do consumidor. Súmula 469 do supremo Tribunal de Justiça. Agravo legal a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido do fornecimento pela operadora de saúde de plano individual quando do encerramento do vínculo coletivo, sendo assegurado o direito de permanência do beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. Art. 30 da Lei n.º 9.656/98. ... (Continua)

21 - STJ Seguro-saúde. AIDS. Epidemia. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/2002, art. 765. CCB/2002, art. 766. Lei 8.137/1990, art. 47. Súmula 5/STJ.

«1. A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado. ... (Continua)

22 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo legal contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Seguro saúde. Decisão de 1º grau que assegurou a manutenção de plano de seguro saúde individual oriundo de contrato de seguro de saúde empresarial. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 30. Aplicabilidade do CDC. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. É de se reconhecer que o caso está sob a tutela das normas protecionistas do CDC, que impede o fornecedor de liberar-se do vínculo contratual, sempre que este não lhe for favorável, especialmente quando tal proteção tem o propósito de assegurar ao consumidor uma situação de segurança e estabilidade que de outra forma não seria conseguida, porquanto, na hipótese, no caso de migração para outra empresa, teria que se submeter a prazo de carência, e pela idade, 57 anos, valores maiores do que já paga. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SEGURO, COM DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR NÃO RECONHECIDA - RÉ ALEGA QUE SOMENTE DEU CONTINUIDADE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DO AUTOR, HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO GRUPO SEGURADO DE OUTRAS CONGÊNERES À REQUERIDA MONGERAL Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SEGURO, COM DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR NÃO RECONHECIDA - RÉ ALEGA QUE SOMENTE DEU CONTINUIDADE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DO AUTOR, HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO GRUPO SEGURADO DE OUTRAS CONGÊNERES À REQUERIDA MONGERAL - ADUZ, AINDA QUE A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS DOS PRÊMIOS FOI DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR E QUE O CONTRATO ESTÁ CANCELADO E NÃO EFETUARÁ NOVAS COBRANÇAS, NÃO SE OPONDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES - IMPUGNA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO POIS NÃO AGIU DE MÁ-FÉ E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NÃO TER PRATICADO ATO ILÍCITO - A REQUERIDA JUNTOU AS FLS. 89 O DOCUMENTO INTITULADO «PROPOSTA DE ADESÃO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - CONFORME CONSTOU NA R. SENTENÇA, DA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL FORÇOSO RECONHECER QUE A ASSINATURA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO APRESENTA NÍTIDA DIVERGÊNCIA COM A QUE CONSTA NA PROCURAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR (FLS. 18/19), SENDO A DIVERGÊNCIA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, DISPENSANDO PROVA TÉCNICA - ANTE A NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SEGURO, CABIA À RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II DO CPC, MAS DESSE ÔNUS NÃO SE DESIMCUMBIU - ASSIM, DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO AUTOR JUNTO À REQUERIDA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, POR NÃO TER SIDO COMPROVADA MÁ-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA - NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, DEVE SER AFASTADO POIS OS DESCONTOS NÃO FORAM EM VALORES ELEVADOS, NÃO TENDO SIDO RELATADAS CONSEQUÊNCIAS CAPAZES DE ABALAR A VIDA FINANCEIRA DO AUTOR, TRATANDO-SE DE ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TAMBÉM PEDE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR EM SUA IRRESIGNAÇÃO, DEVENDO A R. SENTENÇA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95 - A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, PORÉM, OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTANTO, NÃO HAVENDO NENHUM REPARO A FAZER NA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

24 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a constitucionalidade dos arts. 3º a 6º da Lei 2.156, de 14 de junho de 2023, do Município de Cristais Paulista. Abono escolar, bônus natalício e plano de seguro de vida em grupo.

25 - STJ Processo civil. Direito civil. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença preexistente. Comprovação da má-fé do falecido por ocasião da celebração do contrato.

«1. A não realização de exames prévios de admissibilidade do contratante ao plano de seguro implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, salvo no caso de má-fé do segurado ou quando este tenha plena ciência da doença preexistente e omite tal informação. Precedentes. ... (Continua)

26 - TST Devolução de descontos. Seguro de vida em grupo. Exigência de apresentação da apólice no processo. Recurso de revista da 1ª reclamada não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado configurada.

«A Corte de origem delineou aspectos suficientes a permitir a conclusão que o autor aderiu ao plano de seguro de vida e que inexistiu vício de consentimento capaz de torná-lo nulo. Nesse contexto, o TRT, ao manter o deferimento do pedido de devolução dos descontos de seguro de vida, ao entendimento de que, para o reconhecimento da licitude de tais descontos, além da autorização expressa do empregado, é imprescindível a apresentação no processo da apólice respectiva, decidiu em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 342, que não faz tal exigência, in verbis: «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Precedentes do TST. ... (Continua)

27 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Devolução de descontos. Seguro de vida em grupo. Autorização maculada por vício de consentimento. Discussão que demanda reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 126/TST.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, o Regional concluiu que o Autor comprovou que a autorização dos descontos estava maculada por vício de consentimento, pois ele teria sido obrigado a aderir ao plano de seguro de vida em grupo oferecido pela Ré, como condição para a sua admissão. Prevalece, portanto, a constatação de que nenhuma outra decisão poderia ser tomada sem que se procedesse ao reexame dos fatos e provas dos autos, sendo este o sentido da Súmula 126/TST, que foi corretamente aplicada como óbice ao seguimento do Recurso de Revista interposto. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação do serviço bancário disponibilizado ao consumidor. Operações financeiras indevidas em conta corrente, efetuados pela rede mundial de computadores. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço que só poderá ser elidida nos casos previstos no § 3º, do CDC, art. 14, o que não se verificou na espécie. Desnecessidade de liquidação de sentença para apurar a origem e o destino dos valores extraviados da conta corrente do autor. Preservação da ordem de restabelecimento do plano de seguro e previdência contratado pelo correntista. Indenização por danos morais arbitrada em oito mil reais. Inexigibilidade dos débitos fraudulentos e conhecidos. Pedido inicial julgado procedente. Alegação de cerceamento de defesa afastado. Recurso parcialmente provido, mas tão somente para ressalvar que a incidência da multa a que alude o CPC/1973, art. 475-J, dependerá de prévia intimação do devedor para o pagamento, na pessoa de seu advogado.

29 - TJSP Recurso contra sentença. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Insurgência da parte autora contra o afastamento da condenação à reparação de danos morais. Tese recursal acolhida. Autor, idoso, que sofreu diversos descontos injustificados em seu benefício previdenciário. Ausência de Ementa: Recurso contra sentença. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Insurgência da parte autora contra o afastamento da condenação à reparação de danos morais. Tese recursal acolhida. Autor, idoso, que sofreu diversos descontos injustificados em seu benefício previdenciário. Ausência de demonstração de contratação de plano de seguro pela instituição financeira recorrida. Dano moral evidenciado. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e provido.

30 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Contrato de plano de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano coletivo. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação comercial. Não aplicação, do CDC, CDC. Carência de fundamentação. Inexistência. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Verificação. Impossibilidade. Via inadequada.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré, em 24 horas, restabeleça o plano de seguro saúde dos autores - Inconformismo da ré - Alegação de que o prazo fixado pela MM. Juíza «a quo é exíguo para o cumprimento da determinação judicial, uma vez que necessita de prazo mínimo de 10 (dez) dias para efetivar a medida judicial - Descabimento - Caso em que a obrigação da ré não demanda esforço extraordinário, dependendo apenas de expediente burocrático, podendo ser autorizado imediatamente, não devendo, desse modo, ser estendido - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. AIDS. Síndrome. Surgimento de outras doenças, estas cobertas pelo seguro. Exclusão da cobertura. Inadmissibilidade.

«A questão é controvertida. Pode-se entender que a AIDS, como enfermidade, não é, propriamente, uma doença, mas síndrome que propicia o aparecimento de patologias, estas cobertas pelo seguro. Nesse sentido, já há decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: «a instalação de infecções, chamadas oportunistas, se dá pela baixa de resistência imunológica, em conseqüência do vírus da AIDS. A infecção é conseqüência, não causa, e não sendo a AIDS doença infecto-contagiosa, não se enquadra nas exclusões elencadas pela cláusula contratual.... (Continua)

33 - TST Supressão de benefícios. Plano de saúde bradesco. Subsídio medicamento e seguro de vida. Transação.

«O Regional destacou que a reclamada comunicou a suspensão do Plano de Saúde Bradesco e dos benefícios: subsídio medicamento e seguro de vida, tendo o reclamante tomado ciência da supressão, cabendo-lhe apenas aderir ao plano de assistência médica União Saúde ou receber indenização de R$ 5.000,00 por veterano, mais R$ 5.000,00 pelo cônjuge. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que a simples adesão, sem possibilidade de discussão das cláusulas contratuais, revelou não ter existido verdadeira transação, que, nos termos do CCB, art. 840, inclui concessões recíprocas das partes acordantes. Segundo o disposto na Súmula 51, Item II, do TST, na existência de dois regulamentos, a opção por um constitui renúncia ao outro. Entretanto, não foi conferida ao reclamante a alternativa de optar entre o Plano de Saúde Bradesco, que vinha usufruindo, e o Plano União de Saúde (novo), visto que aquele foi suprimido, ou seja, deixou de ser fornecido pela reclamada, consoante registrado no acórdão regional. Nessas circunstâncias, ante a ausência de coexistência de dois regulamentos da empresa, não se evidencia contrariedade à Súmula 51, item II, do TST, que não abrange a situação registrada pelo Tribunal a quo. Por outro lado, os arestos colacionados não possuem a especificidade exigida pela Súmula 296, item I, do TST, não se prestando a demonstrar divergência de teses. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE BANCO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida; ... (Continua)

35 - STJ Plano de saúde. Seguro. Contrato de adesão. Interpretação em favor do consumidor. CDC, art. 47.

«Contratos de seguro médico, porque de adesão, devem ser interpretados em favor do consumidor.... (Continua)

36 - TJPE Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Plano coletivo. Empregado demissionário. Manutenção do plano empresarial. Descabimento. Exegese da Lei 9.656/98. Apelação. Provimento.

«O art. 30,0da Lei 9.656/98, confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente do vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurando-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. A legislação aplicada à espécie não garante a permanência do segurado, no plano de saúde empresarial coletivo, quando este pede, espontaneamente, sua demissão.... (Continua)

37 - TJPE Embargos de declaração contra acórdão em agravo. Seguro saúde. Plano empresarial. Vínculo contratual mantido. Embargos improvidos.

«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo inviável a sua oposição para a rediscussão da matéria já decidida e mesmo para fins de prequestionamento.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS APÓS CANCELAMENTO DO PLANO - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA POR INICIATIVA DA OPERADORA - FALTA DE PROVA DE REATIVAÇÃO DO PLANO.

Alegação da operadora de saúde de que o plano teria sido apenas temporariamente suspenso devido a inadimplência. Descabimento. Documentos nos autos comprovam que o apelado foi notificado sobre o cancelamento do plano, contrariando as alegações de suspensão temporária. Não foram apresentadas provas que demonstrassem o conhecimento da apelada da reativação do plano. Não há evidências de que houve comunicação ou acordo para a reativação subsequente dos serviços após o pagamento das parcelas em aberto. Valores cobrados após o comunicado de cancelamento que são considerados inexigíveis. RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.... (Continua)

39 - TRT2 Seguro-desemprego. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Benefício indevido. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. Lei 7.998/90, art. 2º-B.

«... Com efeito, a Reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, não podendo, portanto, sustentar o despedimento imotivado. A forma de rescisão havida não gera direito à percepção de seguro desemprego, eis que o Lei 7.998/1990, art. 2º-B estabelece que somente os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário é que fazem jus ao recebimento de seguro desemprego, observados os demais requisitos prescritos no art. 3º da mesma lei. Note-se ainda que a disposição contida no art. 6º da Resolução CODEFAT 252, estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro desemprego: «A adesão a Planos de Demissão Voluntária ou, similares, não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária. Assim, e tendo em vista que a Autora não lograria receber as cotas do seguro-desemprego junto ao órgão competente, não há que se falar em prejuízos a ensejar a indenização. ... (Juiz P. Bolyvar de Almeida).... (Continua)

40 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP. SENTENÇA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OUTRAS SEÇÕES DE TRATAMENTO, EM CASO DE NOVA PRESCRIÇÃO MÉDICA. QUESTÃO, QUE CONSUBSTANCIA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO ANTES SUSCITADA PELO DEMANDANTE NO CURSO DA DEMANDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Reembolso. Prescrição anual. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 11.360.969/RS e 11.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de não incidir a prescrição anual, prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, nas ações em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros-saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... (Continua)

42 - TST Descontos indevidos.

«O acórdão recorrido concluiu ser devida a devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida, uma vez que a cláusula constante do contrato de trabalho do reclamante impõe de forma obrigatória a participação em plano de seguro de vida em grupo. Da cláusula autorizadora dos descontos transcrita no acórdão combatido extrai-se que o Reclamante foi obrigado a participar do «seguro de vida em grupo e autorizar os descontos, revelando, assim, a existência de vício de vontade. Assim, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I do TST ou à Súmula 342/TST. ... (Continua)

43 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula de exclusão. Doenças infectocontagiosas. Hepatite «c. Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infectocontagiosas, dentre elas a hepatite «C.... (Continua)

44 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Cirurgia incluída no plano. Prótese, não. Impossibilidade. CDC, art. 51.

«O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde.... (Continua)

45 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

46 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Inobservância. Semelhança aos contratos de seguro de vida. Aumento. Abusividade

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. Aplicação, por analogia, do Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Insurgência quanto a decisão que fixou os honorários do perito em R$ 8.000,00. Parcial reforma. Apuração de índice de reajuste por sinistralidade do ano de 2018. Redução dos honorários para R$ 5.000,00, valor apto a remunerar de maneira condigna o profissional, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo de ajuste após a apresentação do laudo. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

49 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro de assistência à saúde de contratação coletiva. Pactuação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Aplicação, em princípio, afastada. Cláusula que prevê a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, com prévia notificação. Legalidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. Código de defesa do consumidor. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. CDC, art. 51.

«O contrato de assistência médico-hospitalar em tela, com prazo indeterminado, fora celebrado entre as partes em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.656/98, o que, em princípio, afastaria sua incidência à espécie. O pacto sob exame refere-se exclusivamente a plano ou seguro de assistência à saúde de contratação coletiva, enquanto que o art. 13, parágrafo único, II, «b, aponta a nulidade da denúncia unilateral nos planos ou seguros individuais ou familiares. O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a rescindir o contrato unilateralmente, se o mesmo direito não for concedido ao consumidor, o que, na espécie, incontroversamente, não se verificou.... (Continua)

50 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)