prazo inquerito judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Estabilidade. Inquérito judicial. Falta grave. Justa causa. Decadência. Prazo decadencial. CLT, art. 853. Súmula 403/STF.

«O prazo para a propositura da ação de inquérito judicial para dispensa motivada de empregado estável é decadencial. O instituto da decadência aplica-se ao próprio direito, tornando-se o óbice para sua formação. Assim sendo, resta afastada a possibilidade da ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva de sua fluência. Inteligência do CLT, art. 853 e Súmula 403/STF.... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Delação anônima. Procedimento investigatório preliminar. Prorrogação do prazo da interceptação telefônica. Possibilidade. Quebra de sigilo fiscal por órgão da administração pública sem autorização judicial. Viabilidade. Compartilhamento de informações sigilosas. Necessidade de prévia autorização judicial.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão recorrido. Não conhecimento do mandamus. Ilegalidade. Ausência. Existência de previsão de recurso judicial contra a decisão impetrada. Prazo decadencial consumado. Habeas corpus, de ofício. Postulação em favor da acusação. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.

1 - Havendo recurso cabível contra a decisão impetrada, o qual foi, inclusive, interposto pelo ora Recorrente não é admitida a impetração de mandado de segurança contra esse mesmo ato judicial, nos termos da Súmula 267/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. Prisão preventiva. (1) proporcionalidade da medida. Tema enfrentado em anterior mandamus. Conhecimento. Inviabilidade. (2) excesso de prazo. Suposta letargia ocorrida no seio do inquérito policial. Superveniente inauguração da fase judicial. Insurgência superada. (3) suposta parcialidade do desembargador-relator da ação penal originária. Tema que levaria, se tanto, à apresentação de exceção de suspeição, procedimento contraditório, incompatível com a via eleita. writ não conhecido.

«1. Tendo sido o tema da proporcionalidade da prisão preventiva enfrentado em anterior impetração aforada em favor do paciente, não é viável, novamente, de tal aspecto cuidar, dada a patente reiteração. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Excesso de prazo. Caracterização. Ordem concedida.

«1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Prazo. Processo penal. Excesso de prazo. CPP, art. 647 e CPP, art. 648, II.

«O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. O CPP data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão do Inquérito Policial e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo da conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o Juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal.... (Continua)

7 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Maus antecedentes. Valoração de condenações transitadas em julgado atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Possibilidade. Inquéritos e processos em andamento que não justificam a exasperação da pena-base. Súmula 444/STJ. Aumento excessivo da pena-base pela incidência de apenas uma circunstância judicial desfavorável. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Tráfico interestadual de drogas. Denúncia anônima. Possibilidade. Existência de outros elementos de prova. Interceptação telefônica. Ausência de autorização judicial. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença condenatória. Superveniência. Pleito prejudicado. Súmula 52/STJ. Fundamentos da custódia preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novo título judicial que deve ser submetido ao tribunal de origem. Precedentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Supressão de instância. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria sumulada. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Cabimento de recurso próprio, não manejado no prazo legal. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Habeas corpus. Risco indireto à liberdade de locomoção. Cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve supressão de instância na análise sobre o cabimento de mandado de segurança contra a decisão de primeiro grau transitada em julgado, porquanto a matéria foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

10 - STJ Prazo. Excesso. Instrução criminal.

«O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos que, por sua vez constituem a causa da relação jurídica. O CPP data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão dos inquéritos policiais e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo de conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o Juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal.... (Continua)

11 - STJ habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado, sequestro e organização criminosa. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Paciente preso. CPP, art. 10, caput. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Ordem concedida.

1 - «Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades (HC 617.975, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

12 - STJ Prazo. Direito processual penal. Processo. Excesso.

«O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. O CPP data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão dos inquéritos policiais e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo de conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o Juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal.... (Continua)

13 - STJ Excesso de prazo. Exame. «Habeas corpus.

«O Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. O CPP data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão dos inquéritos policiais e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo de conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o Juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prazo prescricional. Súmula Vinculante 24/STF. Informações financeiras. Autorização judicial para compartilhamento. Ajuizamento de ação fiscal. Encontro fortuito de prova. Ausência de nulidade. Autoria e materialidade demonstradas. Pretensão de desconstituição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF), a fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, em obediência ao que prevê o CP, CP, art. 111, I, o qual condiciona o termo inicial da prescrição à consumação do delito. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada.

«1 - O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos outros que justificam as medidas, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória, a qual já foi oferecida e autuada como Apn 953, estando em curso o prazo para apresentação de resposta pelas defesas. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.

«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte na relação processual penal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.

«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte no processo criminal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão do iudicium accusationis. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Suposta letargia ocorrida no seio do inquérito policial. Superveniente inauguração da fase judicial. Insurgência superada. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão do iudicium accusationis não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Posterior oferecimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão judicial que, acolhendo as razões invocadas pelo Ministério Público, arquiva o inquérito policial, não faz coisa julgada. Logo, a autoridade policial poderá « proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia « (CPP, art. 18); e o Ministério Público, promover a ação penal, desde que recolhidas provas substancialmente novas que deem lastro à imputação.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Inquérito policial. Investigação de supostos crimes de sonegação de tributos federais, evasão de divisas e lavagem de ativos. Ausência de indiciamento. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É assente nesta Corte Superior que o inquérito policial tem prazo impróprio, por isso o elastério do lapso para a sua conclusão pode ser justificado pelas circunstâncias de o investigado gozar de liberdade e pela complexidade do levantamento dos dados necessários para lastrear a denúncia. ... (Continua)

21 - STF Prova criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas pelo Ministro Relator, também durante o recesso forense. Admissibilidade.

«Competência subsistente do Relator. Preliminar repelida. Voto vencido. O Ministro Relator de inquérito policial, objeto de supervisão do Supremo Tribunal Federal, tem competência para determinar, durante as férias e recesso forenses, realização de diligências e provas que dependam de decisão judicial, inclusive interceptação de conversação telefônica. 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos. Meio probatório legalmente admitido. Fatos que configurariam crimes praticados por quadrilha ou bando ou organização criminosa. Autorização judicial circunstanciada. Previsão normativa expressa do procedimento. Preliminar repelida. Inteligência dos arts. 1º e 2º, IV, da Lei 9.034/95, com a redação da Lei 10.217/95. Para fins de persecução criminal de ilícitos praticados por quadrilha, bando, organização ou associação criminosa de qualquer tipo, são permitidos a captação e a interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos, bem como seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Estelionato. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Representação criminal ofertada fora do prazo decadencial. Ausência de evidência do emprego de ardil ou artimanha para enganar e obter a vantagem, ao tempo da ação. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal (RMS 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018). Precedentes.... (Continua)

23 - STF Penal e processo penal. Inquérito. Arquivamento pelo relator em caso de manifesto constrangimento ilegal. RISTF, art. 231, § 4º. CPP, art. 654, § 2º. Colaboração premiada. Necessidade de corroboração mínima das declarações. Falta de suporte fático-probatório para prosseguimento das investigações. Ausência de prazo razoável. Constrangimento manifestamente ilegal. Questão de ordem na ap 937/RN. Possibilidade de arquivamento.

«1 - Na forma do art. 231, § 4º, «e, do Regimento Interno do STF (RISTF) e do CPP, art. 654, § 2º, o Relator deve determinar o arquivamento do inquérito quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade e/ou nos casos em que foram descumpridos os prazos para a instrução. Trata-se de dispositivo que possibilita, expressamente, o controle das investigações pelo Poder Judiciário que atua, nesta fase, na condição de garantidor dos direitos fundamentais dos investigados; ... (Continua)

24 - STF Habeas corpus- pretendido trancamento de inquérito policial por suposta ausência de provas da materialidade e de indícios de autoria do delito investigado. Impossibilidade. Situação de iliquidez quanto aos fatos suscitados na impetração. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus- precedentes. Inadmissibilidade, pelas mesmas razões, de pedido subsidiário que se apoia em alegada inocência do recorrente. Excesso de prazo para a formação da opinio delicti. Inocorrência. A mera instauração de inquérito policial, só por si, não constitui situação caracterizadora de injusto constrangimento. Investigação penal que constitui incontornável dever jurídico do estado e legítima resposta do poder público ao que se contém na notitia criminis. Oferecimento de denúncia, que descaracteriza, ademais, o alegado excesso de prazo da investigação preliminar. Transgressão a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ato judicial que atende à exigência de fundamentação reclamada pela Constituição da República. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

25 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Prazo. Contagem.

«O direito é um fenômeno histórico e suas normas devem ser interpretadas de acordo com os acontecimentos e as mudanças do país. São conhecidas as dificuldades na conclusão dos inquéritos policiais e da instrução criminal, razão pela qual não se pode estabelecer um prazo fixo para o encerramento da instrução probatória. Dependendo da natureza do delito e das diligências necessárias ao seu esclarecimento, a quantidade de dias para o término do procedimento pode ultrapassar os oitenta e um dias. Cada caso tem suas peculiaridades e são estes os fatores que devem ser observados, para decidir sobre o constrangimento ilegal. Excesso de prazo, na verdade, é aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou erronia por parte do juízo. É o que acontece no caso em julgamento, quando se verifica, pelas informações judiciais, que, sem justificativa, designou-se a oitiva de dois policiais militares para data futura de quatro ou cinco meses. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Afronta ao tema 990 do STF. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Excesso de prazo não constatado. Agravo regimento desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa não logrou demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder no curso das investigações.... (Continua)

27 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Acumulação indevida de cargos. Ilegalidade declarada. Concessão de prazo para exercício opção por um dos cargos. Trânsito em julgado de processo judicial. Instauração de inquérito administrativo. Aferição da boa ou má-fé da conduta da servidora. Regularidade. Respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório. Agravo a que se dá provimento.

«1. A regra é a proibição da acumulação de cargos, preceito este extensível aos empregos e funções e abrangente das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público (CF, art. 37, XVII), excepcionadas, tão somente, as hipóteses de acumulação de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que reste comprovada, ademais, a compatibilidade de horários e o respeito ao teto remuneratório previsto no inciso XI do CF/88, art. 37. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de constrangimento ilegal. Morosidade justificada. Prazo impróprio. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

29 - STJ Falência. Crime falimentar. Nulidade do inquérito judicial. Ausência de intimação para os fins do Decreto-lei 7.661/1945, art. 106. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 204.

«Segundo o Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 204, os prazos correm em cartório, salvo disposição em contrário, independentemente de publicação ou intimação. Logo, não há falar-se em notificação do falido para os fins do art. 106 do mesmo diploma legal.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Loteamento irregular. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que indeferiu requisição ministerial de averbação de inquérito civil no registro imobiliário e contra consulta feita ao juízo, pelo oficial registrador, sobre a requisição. Indeferimento judicial da averbação requisitada pelo Ministério Público Estadual. Necessidade de requerimento, a ser formulado pelo parquet. Arts. 13, III, e 246, § 1º, da Lei 6.015/73. Devido processo legal. Necessidade de observância. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Inquérito judicial. Decisão unipessoal que indefere, ad referendum do órgão colegiado, requerimento de revogação de afastamento cautelar determinado pela Corte Especial do STJ. Decisão referendada.

«1. Decisão unipessoal que indefere, ad referendum do órgão colegiado, requerimento de revogação de afastamento cautelar determinado pela Corte Especial do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento. Ausência de justa causa. Prescrição da pretensão punitiva. Inevidência. Delonga na tramitação do inquérito policial. Excesso de prazo. Investigação que perdura há aproximadamente 9 anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Existência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

1 - No caso, a investigação em curso se refere a suposta conduta prevista no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, de modo que é de 12 anos o prazo prescricional (art. 109, III, CP). Logo, não constatado o transcurso de 12 anos desde o cometimento do suposto fato criminoso, ocorrido em 29/6/2014, até a presente data, não há falar em prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Encontro fortuito de provas. Interesse público. Excesso de prazo. Não verificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se o agravante contra o fenômeno jurídico da serendipidade, circunstância em que o cumprimento de uma medida judicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do cometimento de outro crime que não o originalmente apurado, o que é perfeitamente admitido na jurisprudência pátria. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação nácar. Apuração de crimes de corrupção passiva/ativa. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do inquérito e oferecimento da denúncia. Princípio da razoabilidade. Mais de 3 anos de tramitação do inquérito. Investigação concluída há mais de 60 dias sem oferecimento da denúncia. Constrangimento constatado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é cediço, a CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio excesso de prazo. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Acesso aos dados contidos aparelho telefônico apreendido. Alegada ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Observância. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processual penal. Procedimento investigatório. Duração. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal. Trancamento da investigação. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - As leis processuais não estipulam prazo para a conclusão do inquérito policial, contudo, em observância ao princípio da razoabilidade, deve ser célere o andamento de procedimentos administrativos e judiciais. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade no desarquivamento da investigação. Ausência de prova nova. Irregularidade não configurada. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. Flagrante ilegalidade não identificada. Recurso não provido.

«1 - O Código de Processo Penal não indica em quais hipóteses o inquérito policial pode ser arquivado, regulando apenas, no CPP, art. 28, o procedimento a ser adotado quando o Ministério Público solicita o arquivamento daquele procedimento administrativo ou de peças de informação. Não obstante, é possível inferir que os fundamentos que induzem a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa, previstos no CPP, art. 595 (antigo CPP, art. 43), são, por via oblíqua, os mesmos que devem levar o representante do Ministério Público a postular o arquivamento das investigações. ... (Continua)

38 - STJ Inquérito policial. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos CP, art. 168 e CP, art. 171 e na Lei 10.741/2003, art. 102, Lei 10.741/2003, art. 106 e Lei 10.741/2003, art. 107 do Estatuto do Idoso. Suposta ausência de justa causa e alegada ilegitimidade do Ministério Público. Questões já apreciadas nos autos do HC 499.256. Ocorrência de fishing expedition. Supressão de instância. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Investigado solto. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento. Ordem concedida.

Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal. ... (Continua)

39 - TJSP Correição parcial. Insurgência contra adoção do rito específico da Lei 11.343/06, o aditamento da denúncia formulado pelo órgão acusatório e a designação de audiência durante fluência de prazo para manifestação acerca do aditamento. 1. A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Presta-se, pois, a sanar exclusivamente ato judicial que configure erro de procedimento e não «error in judicando". Na realidade, cuida-se de um instrumento processual excepcionalíssimo, cujo manejo reclama (i) um quadro de grave desarranjo procedimental a ponto de macular o devido processo legal, e (ii) a falta de um outro remédio processual apto a sanar o vício. 2. Quadro não configurado na espécie. 3. Prejuízo não demonstrado pela não adoção do rito comum. 4. Ausência de irregularidade no aditamento realizado pelo Ministério Público: autoridade judiciária que abriu vista ao órgão acusatório «para o que de direito após a oitiva de testemunhas que relataram a prática de outro delito. Impossibilidade de se perscrutar, nesta sede, a existência de prova nova a justificar a imputação do crime com relação ao qual havia sido realizado o arquivamento do inquérito policial por falta de provas. 5. Audiência designada em data antes do fim do prazo para manifestação sobre aditamento da denúncia. Audiência redesignada, com restituição do prazo às defesas. Correição parcial indeferida

40 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A matéria aventada nesta ordem de habeas corpus não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido é o disciplinamento do enunciado da Súmula 691/STF: «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". Sob o alerta de tal orientação, percebe-se, contudo, configurada a apontada coação ilegal, circunstância que permite a superação do óbice acima referido. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Denúncia oferecida e recebida. Pleito prejudicado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e fuga. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o recebimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Investigação dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crimes contra o sistema financeiro e outros. Alegação de excesso de prazo. Investigação que perdura desde setembro de 2002. Inexistência de acusação formal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Embora o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, seja impróprio, ou seja, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, a delonga por aproximadamente 14 anos se mostra excessiva e ofensiva ao princípio da razoável duração do processo. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Sobrestamento. Questão prejudicial. Inexistência. Facebook Brasil. Legitimidade para representar a whatsapp app no Brasil. Imposição de multa. Possibilidade. Astreintes impostas a terceiros no processo penal. Legalidade. Termo inicial. Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Execução da multa. Juízo criminal. Bloqueio bacenjud. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - O julgamento das ADPFs 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Nulidade da homologação do flagrante. Incompetência territorial do magistrado. Morosidade na comunicação da apreensão do paciente não verificada. Excesso de prazo na oferta da denúncia não evidenciado. Prazo não peremptório. Incompetência relativa. Possibilidade de convalidação dos atos pelo juízo competente. Novo título a justificar a custódia do réu não impugnado pelo writ. Necessidade de comprovação do prejuízo suportado pela parte. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Denegada a ordem.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Autorização judicial de espelhamento, via whatsapp web, das conversas realizadas pelo investigado com terceiros. Analogia com o instituto da interceptação telefônica. Impossibilidade. Presença de disparidades relevantes. Ilegalidade da medida. Reconhecimento da nulidade da decisão judicial e dos atos e provas dependentes. Presença de outras ilegalidades. Limitação ao direito de privacidade determinada sem indícios razoáveis de autoria e materialidade. Determinação anterior de arquivamento do inquérito policial. Fixação direta de prazo de 60 (sessenta) dias, com prorrogação por igual período. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que, após coleta de dados do aplicativo WhatsApp, realizada pela Autoridade Policial mediante apreensão judicialmente autorizada de celular e subsequente espelhamento das mensagens recebidas e enviadas, os Recorrentes tiveram decretadas contra si prisão preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à «[a]ferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime (Tema 977).... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão que deferiu a quebra de sigilos bancário e fiscal. Juízo de primeiro grau que extirpou das investigações os referidos elementos de informação colhidos. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido. Procedimento investigatório. Duração. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da investigação. Ordem concedida de ofício.

«1 - Correta a decisão que julga prejudicado o recurso em mandado de segurança quando os elementos de informação colhidos com as medidas cautelares impugnadas são extirpados dos autos de investigação pelo Juízo de primeiro grau, porquanto há evidente perda superveniente de objeto. ... (Continua)

50 - TJSP Prevaricação. Juiz de Direito. Determinação judicial de prisão de pessoa acusada de praticar agressão contra o avô da namorada do magistrado. Postulação de prisão temporária pelo Delegado de Polícia assistente da Seccional, que avocou para si a investigação, após intervenção do magistrado. Afirmativa de ausência de tomada de providências policiais para o prosseguimento do inquérito. Inocorrência da indicação de suspeição ou impedimento do magistrado. Ordem de prisão proferida com o intuito de satisfação de sentimento pessoal. CP, art. 319. Irrelevância do desate da questão da suposta responsabilidade penal da acusada. Indiferença, para a caracterização do delito de prevaricação, da eventual nobreza dos sentimentos e altruísmo dos motivos determinantes. Pena fixada no mínimo legal. Três meses de detenção e dez dias multa. Prazo prescricional fixado em dois anos. CPC/1973, art. 109, VI. Lapso prescritivo da pretensão punitiva evidenciado. Decretação, de ofício, d extinção da punibilidade do réu.