prescricao oito anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada. Prazo superior a oito anos entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia. Crime punido com pena máxima de 3 anos. CP, art. 299.

«Transcorrido prazo superior a oito anos entre a data do fato delituoso e o dia de recebimento da denúncia, ocorre a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime punido com a pena máxima de três anos de reclusão.... (Continua)

2 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso de oito anos. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Considerando a pena de 2 anos e 6 meses imposta ao recorrente, decotado o aumento pela continuidade delitiva, consoante o disposto no CPP, art. 119 - CPP, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, segundo o que dispõem os arts. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, e 119 do CP - CP. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Inocorrência. Ré condenada a dois anos e seis meses de reclusão. Prescrição que se dá em oito anos, nos termos do CP, art. 109, IV. Lapso não decorrido entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. Recurso improvido.

4 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Citação de executado dez anos após o ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Inércia da Municipalidade no acompanhamento da execução, tanto que nela não formulou qualquer requerimento nos primeiros quatros, o fazendo com referência à citação editalícia somente oito anos após a propositura. Prescrição direta do crédito tributário caracterizada. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Réus condenados a 2 anos e 6 meses de reclusão, pela prática da conduta descrita no CP, Lei 7.492/1986, art. 22. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Transcurso de mais de oito anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo. Art. 109, IV. Agravo regimental provido.

«I. Fixada a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, IV. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prescrição. Lapso temporal de 8 (oito) anos não transcorrido.

«I - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Atentado violento ao pudor. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Réu maior de 70 (setenta) anos à época em que proferida sentença condenatória no feito. Transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do édito repressivo. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

8 - TJSP ROUBO MAJORADO. VEÍCULO COM VÁRIAS VÍTIMAS INCLUINDO CRIANÇAS. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E QUE NÃO SUPERA OITO ANOS. RÉU QUE OSTENTE MAUS ANTECEDENTES. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO.

Idônea a majoração das penas-base em razão de circunstâncias judicial desfavorável decorrente da maior gravidade concreta do roubo em razão da existência de várias vítimas, inclusive crianças, dentro do veículo roubado. ... (Continua)

9 - STJ Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. Coação ilegal configurada.

«1 - O paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática dos crimes de uso de documento falso em decorrência do segundo e terceiro fatos narrados na denúncia e ocorridos anteriormente à vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do CP, art. 109, IV Código Penal, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, lapso temporal que transcorreu entre o recebimento da denúncia, ocorrido no ano de 2005, e a prolação do acórdão condenatório, que se deu apenas no ano de 2016, o que impõe a extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Precatório alimentar. Decurso do quinquênio legal para que a credora, após o último depósito complementar, reclamasse eventual diferença a seu favor. Manifestação extemporânea feita após oito anos de paralisação do processo, contados do último depósito, em razão de provocação do juízo. Prescrição reconhecida. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso provido.

11 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Ajuizada demanda objetivando indenização por danos materiais e morais contra municipalidade após três anos e oito meses da entrega de obra artística à mesma, momento em que convencionado o pagamento que nunca se efetivou, patente a ocorrência da prescrição, a teor do CCB, art. 206, § 3º, V. Recurso municipal provido, para determinar ao autor arque com os ônus da sucumbência.

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Pena entre dois e quatro anos. Fatos cometidos antes das mudanças introduzidas pela Lei 12.234/2010. Prazo de oito anos não verificado entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido.

1 - Não se aplica ao caso dos autos a redação vigente do CP, art. 110, § 1º, segundo a qual a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Como os fatos foram praticados em 2005, é possível a adoção de marco interruptivo anterior à data de recebimento da denúncia ou queixa, qual seja, a data do cometimento do delito. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Decurso de mais de oito anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da segunda sentença condenatória. Prazo prescricional relativo às penas impostas na sentença. Prescrição consumada. Extinção da punibilidade decretada.

14 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de queiroz. Decreto-lei 201/1967. Alegada prescrição retroativa da pretensão punitiva. Rejeição. Inocorrência. Réus condenados a seis anos e oito meses de reclusão. Prescrição que ocorre em doze anos (CP, art. 109, III). Lapso não verificado entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. Preliminar afastada. Recurso improvido.

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Remessa dos autos ao arquivo ante a ausência de bens penhoráveis. Prescrição da pretensão executiva que ocorre em seis meses da expiração do prazo de apresentação. Prazo de cinco anos para pretensão de cobrança pelo processo de conhecimento. Processo paralisado por mais de oito anos. Inércia do credor configurada. Prescrição intercorrente caracterizada. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Lastro temporal superior a oito anos. Ocorrência. Flagrante constrangimento ilegal. Termo inicial da contagem do prazo da prescrição. Trânsito em julgado para ambos. Recurso improvido.

1 - No caso, transcorrido lastro temporal superior a 8 anos entre os marcos interruptivos - termo final para a interposição do recurso cabível contra o acórdão d a apelação, publicado em 17/7/2009, e o trânsito em julgado para ambas as parte, em 25/2/2021 -, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno do recurso especial. Execução. Aluguéis. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por período superior a 8 (oito) anos. Pretensão de cobrança do direito material vindicado sujeito ao prazo prescricional de 3 (três) anos. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, I. Aplicação da tese firmada em sede de incidente de assunção de competência. Iac (CPC/2015, art. 947).

«1 - A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp. 11.604.412/SC, sob a relatoria do ilustre Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou tese no sentido de que «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único, e de que «termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). ... (Continua)

18 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Apelação cível improvida. Indenização por prisão ilegal durante 08 (oito) anos sem conclusão de inquérito policial. Razões do agravante não comprovadas. Prescrição quinquenal da Fazenda Pública. Decreto-lei 20.910/32. Recurso de agravo não provido.

«1 - O Estado de Pernambuco, se insurge através deste recurso de agravo contra a decisão terminativa proferida por esta Relatoria, que deu provimento ao apelo que determinou a reforma da sentença do juízo originário para afastar a prescrição, devolvendo os autos ao 1º grau para o seu regular prosseguimento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos até o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Extinção da punibilidade. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Nomeação de perito para avaliação. Exequente que, instado a depositar os honorários periciais para a avaliação do imóvel penhorado, quedou-se inerte por oito anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso provido.

22 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Ocorrência. Sentença condenatória anulada por cerceamento de defesa. Hipótese, ademais, em que verificada a prescrição, pois, desde o recebimento da denúncia, última causa interruptiva, transcorreu período superior a oito anos, lapso prescricional às penas aplicadas. Extinção da punibilidade declarada, de ofício.

23 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo circunstanciado tentado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência do decurso de 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos da prescrição. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo circunstanciado tentado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência do decurso de 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos da prescrição. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

26 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Réu menor de vinte e um anos na data do fato. Condenação à pena privativa de liberdade de um ano e oito meses de reclusão. Contagem do prazo pela metade, nos termos do CP, art. 115. Prescrição que se dá em dois anos. Lapso ultrapassado entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e a do julgamento em segundo grau. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade.

27 - STJ Agravo regimental. Prescrição. Prazo contado pela metade. Recorrido com menos de 21 anos à época dos fatos. Ocorrência. Segundo previsão do CP, art. 109, IV, a pena fixada abaixo ou igual a quatro anos prescreve em oito, sendo tal cômputo reduzido à metade se o réu, à época dos fatos, era menor de 21 anos. Situação verificada no caso concreto, já que a sentença condenatória (último marco prescritivo) é de janeiro de 2005 e de lá para cá já se passaram mais de 4 anos. Agravo regimental provido, para o fim de extinguir a punibilidade em face da prescrição superveniente.

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade do recorrente. Provimento da insurgência.

«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental, nos embargos de declaração, nos embargos de declaração, no recurso especial. Penal. Crime de peculato. CP, art. 312, «caput. Pena de menos de quatro anos, se decotado o acréscimo pela continuidade delitiva (Súmula 497/STF), a implicar o prazo prescricional de oito anos (CP, art. 109, IV), já transcorrido, desde a sentença penal condenatória. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Conta o Embargante com o beneplácito da lei penal brasileira que, a despeito do julgamento de vários recursos do réu, condenado desde a primeira instância, aponta para a extinção da punibilidade porque o último marco interruptivo da prescrição é a sentença penal condenatória, no caso, publicada em 26/01/2006, com o trânsito em julgado para o Ministério Público. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Transcorrido o interregno de cinco anos sem que a Administração pratique ato revogatório de concessão de pensão a filha de policial militar falecido, de rigor prevaleça a continuidade do benefício pago durante oito anos, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, observado o disposto na Lei 9784/1999 e a Lei Estadual 452/74. Recursos previdenciário e oficial não providos.

31 - STJ Fraude à licitação. Prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta ao paciente. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos até o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos à corré em situação idêntica. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - STJ penal processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Publicação de acordão condenatório. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de oito anos. Extinção da punibilidade do delito.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

34 - TJSP Prescrição intercorrente. Inviabilidade de seu reconhecimento quando fica demonstrado que o processo (execução) ficou imobilizado por oito anos pelo não cumprimento do último despacho e sem que ocorrem publicações para intimar os advogados incitando-os ao necessário movimento. Precedentes do STJ. Decisão que rejeita a prescrição deve ser mantida. Não provimento.

35 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso do lapso temporal de 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos. Recurso desprovido.

«I - Embargos de declaração opostos apenas com intuito de atribuição de efeitos modificativos. Recebimento como agravo regimental. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. SÚMULA 150/STF. ART. 206-A DO CC. PRETENSÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, CC. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO POR MAIS DE OITO ANOS. ESGOTAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Incidência do mesmo prazo de prescrição da pretensão inicial. Súmula 150/STF. Art. 206-A do CC. Pretensão fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, I, CC. Paralisação da execução por mais de oito anos. Esgotamento do lapso prescricional. Extinção do processo. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prescrição. Lapso temporal de 8 (oito) anos não transcorrido. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Penas no patamar entre quatro e oito anos de reclusão. Réu maior de 70 anos ao tempo da prolação da sentença. Prazo prescricional pela metadae. Transcurso do prazo previsto no art. 109, III, c/c o CP, art. 115, ambos. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1. O CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. ... (Continua)

39 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução. Ausência de localização de bens penhoráveis. Processo suspenso, nos termos do CPC, art. 791, IIIde 1973. Manifestação da exequente somente oito anos depois. Extinção da execução, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 924, II. Prescrição intercorrente configurada. Extinção que deve ser mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime de violação de direito autoral. Em face da pena aplicada, o lapso prescricional é de 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Ocorrência do fato delituoso em 20.01.05. Denúncia recebida em 03.02.06. Sentença condenatória publicada em 19.11.08. Ausência de prazo superior ao mencionado entre os marcos interruptivos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Restabelecimento da sentença. Desnecessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 07/STJ afastada. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pena de 03 (três) anos de reclusão. Trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional de 08 (oito) anos, a teor do CP, art. 109, IV. Prescrição não consumada. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Causa de aumento prevista no art. 12, I, do mesmo diploma. Critérios de aplicabilidade. Portaria 320/pgfn. Incidência apenas para valores sonegados acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Descabimento. Própria Portaria que confere tratamento especial às ações judiciais nas quais se discutem valores acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Análise do caso concreto. Necessidade. Valores sonegados no patamar de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Quantia vultosa. Dano à coletividade configurado. Incidência da causa de aumento justificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Considerada a pena aplicada de 03 (três) anos de reclusão, o prazo de prescrição deve ser de 08 (oito) anos, a teor do CP, art. 109, inciso IV. Assim, não prospera a tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, já que não decorrido o lapso temporal de 08 (oito) anos entre os marcos interruptivos. ... (Continua)

42 - TJPE Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária em continuação delitiva. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Fração correspondente à continuação excluída para fins de cálculo da prescrição. Decurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

43 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crimes de quadrilha ou banco, falsidade ideológica e corrupção passiva. Delitos que prescrevem em quatro anos, sendo que o crime de falsificação de documento público prescreve em oito anos. CP, art. 109, incisos IV e V. Fatos que ocorreram entre os meses de junho e julho de 1996, denúncia recebida em maio de 2000, sentença condenatória publicada em março de 2003 e acórdão publicado em fevereiro de 2007. Lapso temporal não ultrapassado. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Preliminar rejeitada.

44 - STJ Habeas corpus originário. 1. Lei 8.666/1993, art. 89. Reconhecimento da extinção da punibilidade do fato. Possibilidade. Matéria de ordem pública. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso prescricional de oito anos verificado entre a data do fato e o recebimento da peça acusatória. 3. Irretroatividade da Lei 12.234/2010. 4. Ordem concedida.

«1. O tema relativo a extinção da punibilidade do crime descrito no Lei 8.666/1993, art. 89, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, não foi questionado perante o Tribunal de Justiça, quando da oposição de embargos de declaração pela defesa. No entanto, como se trata de matéria de ordem pública, é possível a análise da questão nestes autos, decidindo-se a impetração tal como formulada ou de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Autor, vítima de agressão física. Réus condenados na esfera criminal por crime de lesão corporal grave. Prazo para a reparação civil é de três anos, e este só pode ser aplicado a partir de vigência do novo diploma civil. Pretensão da reparação civil expirada oito dias antes da data da propositura da ação. Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Na hipótese dos autos foi constatado o transcurso de prazo superior a 08 (oito) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do crime de receptação em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

«1. O impetrante sustenta, na atrial, que resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa. ... (Continua)

47 - TJSP Citação criminal. Edital. Medida de caráter excepcional. Possibilidade de utilização somente quando exauridos todos os meios para a localização pessoal do acusado. Nulidade insanável por ofensa aos princípios constitucionais. Transcurso de período superior a oito anos, prazo prescricional relativo à pena máxima abstratamente cominada ao delito. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida.

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Concernente ao reinício da contagem do prazo a prescrição intercorrente, após ocorrência de causa de interrupção, requerida citação postal do executado, mantendo-se diligente o exequente, dando prosseguimento ao feito para ver satisfeito o recebimento de seu crédito, inadmissível manutenção do procedimento por quase oito anos sem apreciação do pedido fazendário, evidenciada falha inerente aos mecanismos da justiça (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça) inadmissível o decreto de prescrição com a consequente extinção da execução fiscal. Recurso fazendário provido.

49 - TJPE Penal e processo penal. Crime de reponsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1 o, I). Preliminar de extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Fração correspondente à continuação excluída para fins de cálculo da prescrição. Súmula 497 o STF. Decurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

50 - TJSP Prazo. Prescrição Intercorrente. Monitória. Cheque. Caso em que, determinada a citação do réu, passados atualmente mais de oito anos, esta ainda não ocorreu. Inércia do autor na citação do réu. Lapso de tempo transcorrido desde a propositura superior àquele disposto na Súmula 18, da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Consumação da prescrição intercorrente. Extinção do feito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV.