produtos alimenticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Trabalhadores rurais «sem terra. Subtração de produtos alimentícios. Não configuração de crime político.

«A subtração de produtos alimentícios para o próprio consumo, por parte dos chamados trabalhadores rurais «sem terra, não caracteriza crime político.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA ( L.C.A-IND.E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ). ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PROFISSÃO PARA QUAL O EMPREGADO SE INABILITOU . OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pequeno valor. Produtos alimentícios. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo provido.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Arguição de nulidade, por configurar a decisão extra petita - Não acolhimento - Sentença que observou os limites do pedido formulado pela autora - Aquisição de produto alimentício (wafer com chocolate) - Identificada a presença de corpo estranho no recheio - Produto não ingerido - Irrelevância - Risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física - Precedentes do C. STJ - Dano moral «in re ipsa - Verba indenizatória compatível com a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP Recursos Inominados. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios ao Município de Cruzeiro. Inadimplemento contratual pelo ente público. Sentença de procedência parcial, com julgamento por equidade, mantida. Recursos desprovidos.

6 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas, apropriação indébita e falsificação de substância ou produtos alimentícios. Decisão superveniente do Juízo de Primeiro Grau que revogou a prisão cautelar. Impetração prejudicada.

7 - TJSP VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS

(vending machines) - Contrato firmado pelas partes - Embargos monitórios acolhidos em sentença - Apelação da embargada - Questão contratual já analisada em outra apelação envolvendo as mesmas partes - Decisão que considera a coisa julgada - Prevenção evidenciada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. a Lei 5.764/71, art. 55, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe que « Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo CLT, art. 543 . 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o sentido teleológico da norma em discussão é garantir proteção aos diretores de sociedades cooperativas que atuem na defesa dos direitos dos empregados com potencial geração de conflito com a categoria econômica dos empregadores. 3. No presente caso, o autor foi eleito diretor direito financeiro da Sabor do Rio - Cooperativa de consumo de café e produtos alimentícios que, segundo o acórdão regional tinha como objetivo « a atividade de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, minimercados, mercearias e armazéns e comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, proporcionar aos cooperativados a aquisição de produtos alimentícios em geral e café moído, de forma ágil e por preços inferiores aos praticados no mercado . 4. Portanto, verifica-se que consta expressamente consignado no objeto social da cooperativa que ela não exerce outro ramo de atividade cooperada que não seja o de consumo, tipo esse de cooperativa também denominado de cooperativa de compra em comum, cujo principal propósito é a aquisição de produtos ou serviços para seus cooperados por preços mais baixos. Nesse contexto, não há como reconhecer o direito do autor à estabilidade provisória prevista na Lei 5.764/71, art. 55. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Autorização de comercialização de produtos alimentícios em estabelecimento público sem o devido processo licitatório. Ato ímprobo configurado. Ofensa aos princípios da administração pública. Recurso especial conhecido e não provido.

10 - TJSP Prestação de contas. Estabelecimento bancário. Pedido formulado por empresa de representação de produtos alimentícios correntista, no sentido de obter, além de extratos, indicação precisa de títulos recebidos e dos títulos transferidos, relativos a diversas notas fiscais eletrônicas que emitiu, sob

11 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DA FABRICANTE E DO COMERCIANTE -

Transação efetuada com a fabricante, devidamente homologada - Sentença de improcedência com relação ao comerciante - Recurso da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Requerente que alega ter adquirido e ingerido produto alimentício que estaria impróprio para consumo - Ausência de prova de que tenha adquirido o produto no estabelecimento réu - Nota fiscal - Documento trazido com o recurso - Exegese do CPC, art. 434 - Documento que não estampa a característica de novidade para que seja admitida sua juntada extemporaneamente - Ademais, responsabilidade do comerciante que é subsidiária, nos termos do CDC, art. 13 - Autora que não logrou êxito em demonstrar indício de erro do comerciante - Produto armazenado e dentro do prazo de validade - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sumaré. Artigos 5º, 6º, 7º e 12 da Lei 4319/2006. Texto normativo que celebrou entre a administração municipal e a Associação dos Servidores Municipais de Sumaré um convênio com a autorização para efetuar a aquisição e a entrega em produtos alimentícios, aos servidores que requererem o benefício da cesta básica «in natura, optando por esta forma de recebimento, bem como fornecer através de convênio cartão de compras para aquisição de produtos alimentícios, no valor correspondente ao benefício. Ausência de licitação. Arguição de vício material. Inadmissibilidade. Lei Orgânica do Município que permite o desconto em folha de pagamento dos servidores e o repasse à associação de servidores. Dever de gerência do funcionalismo municipal pelo Chefe do Executivo local. Crédito em pecúnia. Inexistência de compras e aquisição de cestas básicas pela municipalidade. Inaplicabilidade das regras licitatórias. Ação improcedente.

13 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração objetivando a declaração de nulidade de auto de infração, bem como de todos os efeitos dele originados. Segurança denegada. Auto de infração lavrado pela venda de produtos não permitidos pela legislação. Impetrante que é «dogueira motorizada, sendo permissionária de uso. Apreensão do veículo em razão do comércio irregular de produtos alimentícios diversos do «cachorro quente. Legalidade. Permissão somente para comercializar o sanduíche denominado «cachorro quente, sendo vedada a venda de outros produtos cárneos. Recurso não provido

14 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO - COMPRA E VENDA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS- AÇÃO MONITÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo interno. Irresignação contra decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita postulada pela agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Documentação colacionada revela a capacidade financeira da agravante. Inexistência de elementos nos autos a permitir a concessão do benefício perseguido. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido... (Continua)

15 - TJSP Falsificação de substâncias ou produtos alimentícios. Caracterização. Bebidas alcoólicas. Laudos periciais atestando a falsificação. Ausência, porém, de comprovação do elemento nocividade à saúde. Absolvição. Cabimento. Precedentes. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará de soltura em favor do réu se por outro motivo não estiver preso.

16 - TJSP Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Autorização de compras diretas de produtos alimentícios destinados à merenda escolar. Conjunto probatório comprovando tal dispensa. Natureza dos itens adquiridos que denota a previsibilidade e necessidade de aquisição no início do ano letivo. Inadmissibilidade da dispensa. Conduta configurada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Desrespeito à saúde e dignidade do consumidor. Reprocessamento ilegal de produtos impróprios para consumo (por empresa comerciante de alimentos), troca de etiquetas originais por novas, com adulteração do prazo de validade, e descumprimento de normas de higiene relacionadas à limpeza e armazenamento de produtos alimentícios. Produtos apreendidos e analisados. Conduta comprovada. Imposição de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais difusos, devidos. Inteligência e aplicação do CDC, art. 6º, I. Majoração do «quantum indenizatório descabida. Sentença mantida. Recursos não providos.

18 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Aquisição de produtos alimentícios com valores superiores ao indicado na gôndola. Ré que ofereceu «voucher para a realização de novas compras. Discussão restrita ao dano moral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TRT2 Representação da categoria e individual. Substituição processual sinthoresp. Ação de cumprimento. Contribuições assistenciais. Ilegitimidade de parte ativa. Empresa no ramo do comércio varejista de produtos alimentícios. Comprovado nos autos que a reclamada se enquadra no ramo do comércio varejista de produtos, de acordo com seu contrato social não questionado pelo sindicato-autor e havendo na base territorial sindicato. Do comércio. Representante dos trabalhadores desse segmento, convenção coletiva firmada com o sindicato patronal e comprovação dos recolhimentos das contribuições a esse ente, impositivo reconhecer a ilegitimidade ativa.

20 - TJSP Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Descaracterização. Constatada irregularidade de selos de controle inseridos em garrafas de vodka, verificada a violação das tampas de rosca, mas não elaborado laudo a respeito do conteúdo das embalagens, inexiste prova da nocividade ou impropriedade das bebidas envasadas, circunstância essencial à tipificação do delito. Atipicidade evidenciada. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.

21 - TJSP HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.

Pedido de afastamento da fiança. Cabimento. Desnecessidade da fiança diante das demais medidas cautelares fixadas pelo juízo, suficientes para garantir o bom andamento do processo e o comparecimento do paciente aos atos processuais. Sem se prestar às finalidades a que alude o CPP, art. 319, VIII, a fiança caracteriza ônus excessivo ao paciente, especialmente diante de sua condição financeira. Inteligência, ademais, dos arts. 325, §1º, e 350 do CPP. Fiança afastada. Manutenção, porém, das medidas cautelares alternativas fixadas pelo Juízo de origem. Ordem concedida.... (Continua)

22 - TJSP Petição. Busca de efeito suspensivo a apelação. Art. 1.012, §§ 1º e 3º, I, do CPC. Ausência de «fumus boni juris". Impetrante não logrou comprovar a referida capacidade técnica-operacional da atividade de gerenciamento de terapia nutricional, hospitalar, comércio, transporte e armazenamento dos insumos e produtos, pois os atestados apresentados foram insuficientes para comprovar o quantitativo mínimo exigido no instrumento convocatório, bem como ausente o alvará sanitário indispensável por não realizar a apelante atividade de manipulação e armazenamento de produtos alimentícios.

23 - TJSP Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Descaracterização. Crime contra a saúde pública. Venda de bebidas falsificadas. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de perícia atestando que as bebidas são falsificadas e nocivas à saúde. Não caracterização do crime previsto no CP, art. 272, § 1º, A, embora fossem falsificadas. Falta de materialidade do delito. Absolvição decretada. Recurso provido.

24 - TJRJ Alimentos. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Fabricação, depósito e falsificação de bebidas alcoólicas. CP, art. 272, 1º, §§ 1º-A e 2º.

«Apelante que, juntamente com dois comparsas, falsificava bebidas alcoólicas para revenda. Pretensão à absolvição por ausência de provas da nocividade dos produtos adulterados que se nega. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelo registro de ocorrência de fls. 02d/11, pelo auto de apreensão de fl. 27, além do laudo de fls. 393/402. Réu que confessa a adulteração das bebidas alcoólicas apreendidas. Reconhecimento da modalidade culpo as do delito (CP, art. 272, § 2º) impossível. Apelante que possuía plena consciência de que as bebidas falsificadas eram produzidas em local sem higiene. Desprovimento do recurso.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anvisa. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dever-poder de fiscalização e normatização. Informação. Valor nutricional. Variação de 20%. Advertência em rótulo de produtos alimentícios. CPC/2015, art. 535, II. Ausência de omissão. CDC, art. 6º. CDC, art. 8º. CDC, art. 31.

«1. O Ministério Público Federal, após apurar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet, ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA - a fim de que a autarquia, utilizando-se do seu poder de normatizar e fiscalizar bens e atividades de interesse para a saúde, exija que passe a constar, nos rótulos alimentícios, advertência de variação de 20% nos valores nutricionais. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Comércio de produtos agropecuários. Registro. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 5.517/68, arts. 5º, 6º e 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. A empresa cujo ramo de atividade é o comércio de produtos agropecuários e veterinários, forragens, rações, produtos alimentícios para animais e pneus não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, e, por conseguinte, não está obrigada, por força de lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. 3. Precedentes do STJ: REsp 786055/RS, 2ª Turma, Min. CAstro Meira, DJ de 21.11.2005; REsp 447.844/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 03.11.2003.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de produto alimentício (Paçoca) com «larvas em seu interior". Sentença de parcial procedência, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Situação fática narrada nos autos que deve ser considerada como verossímil, diante das imagens acostadas aos autos onde é possível visualizar larvas dentro do produto alimentício. Ônus da Ré de afastar as alegações da Autora de forma efetiva à luz da inversão probatória, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o que não ocorreu. Ré que declinou de maior instrução probatória. Dever das empresas fornecedoras de produtos alimentícios de comprovar a qualidade de seus produtos. Dano moral in re ipsa, em razão da exposição da saúde da Autora ao risco concreto de lesão, conforme precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva. Danos morais que não comportam redução devendo ser mantidos no importe de R$ 5.000,00, estando referido montante em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara para situações análogas. Sentença mantida. Sucumbência inaugurada de ofício (Súmula 326/STJ). RECURSO DESPROVIDO

28 - TST Recursos de revista interpostos pelas reclamadas ocrim s.a.. Produtos alimentícios, majonav navegação ltda. E convicon conteineres de vila do conde S/A. Matéria comum. Tema remanescente. Análise conjunta. Portuário. Trabalhador avulso. Adicional de risco. Lei 4.860/65.

«-O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo (Orientação Jurisprudencial 402 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Precedente.

«1 - A informação-conteúdo «contém glúten é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios. Inicial que está instruída com as notas fiscais e respectivos recebimentos das mercadorias, bem como com declaração firmada pela própria executada, na qual reconheceu o débito em favor do exequente. Documentos comprobatórios do cumprimento integral da obrigação contraída pelo exequente. Contrato que constitui título hábil a promover a execução. CPC/1973, art. 585, II. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. CPC/1973, art. 586. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

31 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido. Responsabilidade do fabricante. Inexistência. Culpa de terceiro. Responsabilidade sem nexo causal. Impossibilidade. Considerações, no voto vencido, do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 12, § 3º, III.

«... VOTO VENCIDO. Na espécie, o tribunal a quo, reconhecendo que o comerciante pôs em circulação produto alimentício cujo prazo de validade já se esgotara, condenou o fabricante a reparar os prejuízos. ... (Continua)

32 - TJSP Furtos - Pedido de absolvição pelo reconhecimento de furto famélico/estado de necessidade - Inviável - Dificuldade financeira não constitui estado de necessidade - Objetos subtraídos não são produtos alimentícios e superam o valor do salário-mínimo à época - Precedentes - Condenação mantida - Manutenção da pena restritiva de direitos imposta à apelante - Pena não excessiva - Prestação de serviços à comunidade/entidade pública a ser determinada pelo juízo da execução de acordo com as peculiaridades do caso - Recurso desprovido

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados (66 vezes). Adulteração de produtos alimentícios (66 vezes). Organização criminosa. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Preenchimento dos requisitos. Contumácia delitiva. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suposto crédito relacionado a negócio de venda e compra de produtos alimentícios. Perquirição em procedimento monitório. Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Benefício indeferido. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Parceria comercial - Patrocínio e venda de produtos alimentícios em evento carnavalesco - Contrato descumprido em sua integralidade - Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré quanto ao valor da multa contratual, pretendendo sua redução - Descabimento - Relação jurídica comercial e paritária - Preservação da autonomia da vontade e força obrigatória dos contratos - Multa contratual que não se mostra abusiva e nem desproporcional - Intervenção judicial indevida (arts. 421 e 421-A, ambos do Código Civil) - Recurso desprovido.

36 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Descabimento. Alimento. Adulteração. Comprovação. Condenação. CP, art. 272. Lei 8137 de 1990, art. 7, III. Produto impróprio. Relação de consumo. Confiança. Fato. Adequação. Sentença. Desconstituição. Impossibilidade. Revisão criminal. Sentença contrária ao texto de lei. Adulteração de produtos alimentícios.

«O bem jurídico tutelado pelo tipo penal do CP, art. 272 é a saúde pública. Daí a exigência, como elementar do tipo penal, de a conduta ser idônea a tornar o produto nocivo à saúde ou a reduzir seu valor nutritivo. Diferentemente, o tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 7º, III, tutela a estabilidade e a lisura das relações de consumo, sendo indiferente a redução do valor nutricional do produto ou a sua nocividade à saúde. No caso concreto, a denúncia imputou aos ora requerentes a adulteração de leite mediante o acréscimo de água, reduzindo o valor nutritivo do produto, o que restou comprovado por prova pericial no curso da instrução criminal. Inocorrência de equívoco da sentença, ou de qualquer contrariedade ao texto expresso de lei. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM HIPERMERCADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor, sob alegação de constrangimento e situação vexatória quando se deparou com a não liberação do valor de sua compra para o sistema do réu, sendo que basta a comprovação do dano, para a reparação moral, independentemente de culpa. Improvimento recursal. Inocorrência de ato ilícito, sem prova de danos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Fato que não causa angústia aflitiva, ofensa aos direitos da personalidade, honra ou dor da alma e deve ser encarado como mero dissabor da vida cotidiana, não justificando a condenação de reparação por danos morais alegadamente suportados, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral e inadmissível enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Contrato de distribuição de produtos alimentícios. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. O v. Acórdão embargado deu «parcial provimento ao recurso especial para anular o processo a partir do julgamento dos embargos de declaração opostos à sentença, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de primeiro grau, para que reaprecie os embargos de declaração, como entender de direito, ouvindo previamente a parte embargada. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Nulidade do acórdão impugnado por falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

40 - STF Família. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei RJ 1.939, de 30 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, VIII, e CF/88, art. 24, V. Ocorrência. Ausência de justificativa plausível que autorize restrições às embalagens de alimentos comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Competência legislativa concorrente em direito do consumidor. Ausência. Predominância de interesse federal a evitar limitações ao mercado interestadual. Ação julgada parcialmente procedente.

41 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Sentença de procedência - Inconformismo dos herdeiros de DGust Industria de Produtos Alimentícios - Caso em que a empresa firmou contrato, na qualidade de coligada, quando do primeiro aditamento. - Portanto, destinatária do serviços, bem como deles se beneficiou - Legitimidade para figurar no pólo passivo bem reconhecida - Quanto ao mais, a sentença bem reconheceu que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança, nos termos do art. 1792 do CC - Bem como ressalvou que a autora não poderá penhorar bens particulares dos herdeiros - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP Apelação do Assistente da Acusação - Falsificação, adulteração ou alteração de produtos alimentícios - Adulteração comprovada por prova técnica - Atipicidade da conduta - Fato que não constitui crime ante a inexistência de comprovação de nocividade à saúde e de redução do valor nutricional - Pretensão à aplicação do instituto da «emendatio libelli, com a condenação do réu por infração ao Lei 8.137/1990, art. 7º, II e VII e ao CP, art. 293, III, «a, em concurso material - Impossibilidade - Não constou da inicial acusatória a impropriedade ao consumo das bebidas falsificadas ou adulteradas - Absolvição mantida - Recurso de apelação desprovido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Cheque sem provisão de fundos - Controvérsia que não diz respeito ao contrato de compra e venda de produtos alimentícios, mas tão-somente à constituição de título executivo - Matéria recursal inserida no âmbito da competência da Segunda Subseção de Direito Privado desta Egrégia Corte de Justiça Bandeirante, nos termos do art. 5º, II, itens 3 e 9, da Resolução 623/03 - Matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Recurso não conhecido, com determinação

44 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Acusado, no curso de procedimento de fiscalização sanitária, que é surpreendido mantendo, expostos à venda e em seu supermercado, vários produtos alimentícios em condições impróprias ao consumo humano. Apreensão, no mesmo contexto, de pacotes de aditivo alimentar (voltados à conservação de produtos cárneos), com datas de validade vencidas e que somente poderiam ser empregados no processo industrial de fabricação de embutidos. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos dos policiais civis e militares, bem como do agente de fiscalização sanitária, coerentes e harmônicos. Versão exculpatória isolada e que não convence. Dolo bem caracterizado. Condenação de rigor. Montante da pena de multa (a única aplicada) ligeiramente reduzido. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar de prescrição

45 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de produto alimentício (Água de coco) com «corpo estranho dentro da embalagem e alteração no aspecto do produto". Sentença de procedência, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Situação fática narrada nos autos que deve ser considerada como verossímil, diante das imagens de vídeo acostadas aos autos, onde é possível verificar a existência de corpo estranho dentro da embalagem do produto. Ônus da Ré de afastar as alegações da Autora à luz da inversão probatória, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dever das empresas fornecedoras de produtos alimentícios de comprovar a qualidade de seus produtos. Dano moral in re ipsa, em razão da exposição da saúde da Autora ao risco concreto de lesão, conforme precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva. Danos morais, no entanto, que comportam redução para o importe de R$ 5.000,00, observando-se que a situação narrada nos autos não teve maiores desdobramentos, estando referido montante em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara para situações análogas. Sentença parcialmente reformada. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11 do CPC, em observância ao recente Tema 1059. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Realização de festa de casamento dos autores. Comparecimento de convidados em número consideravelmente superior ao contratado. Autores que somente entregaram a lista de convidados à requerida, contendo excedente de cem pessoas, na manhã do evento. Impossibilidade de imputar à ré culpa pela má prestação dos serviços no tocante ao fornecimento de comida e bebida. Ausência de tempo hábil para providenciar a aquisição e preparação de produtos alimentícios em quantidade elevada, bem como de contratar funcionários adicionais para garantir a qualidade do atendimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso dos autores improvido e da ré parcialmente provido.

47 - STJ Civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço, com interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de produtos alimentícios. Danos materiais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de hipótese em que a agravante, em face das provas dos autos, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, sofridos pela agravada, em decorrência de falha na prestação do serviço, com interrupção no fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de produtos alimentícios e de limpeza sem licitação. Grau de parentesco entre os contratantes. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso configurado.

1 - Trata-se o presente caso de venda realizada entre empresa comerciante de produtos alimentícios e de limpeza e Prefeitura sem procedimento licitatório.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de produto alimentício (Linguiça Toscana) contendo um «prego em seu interior. Ré revel. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na reparação material no importe de R$ 500,00, a título de tratamento dentário, bem como danos morais no importe de R$ 4.000,00. Recurso da Autora que prospera em parte. Situação fática narrada nos autos que deve ser considerada como verossímil, diante dos documentos apontados nos autos, sobretudo em razão das fotografias, onde é possível verificar a presença de um «prego no interior do alimento, bem como a fratura do dente da Autora. Processo que correu à revelia, incidindo os efeitos do CPC, art. 344. Ônus da Ré de afastar as alegações da Autora à luz da inversão probatória, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dever das empresas fornecedoras de produtos alimentícios de comprovarem a qualidade de seus produtos. Dano moral in re ipsa, em razão da exposição da saúde da Autora ao risco concreto de lesão, conforme recentes precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva. Danos morais majorados para o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a lesão ocorrida no dente da Autora. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE PACOTES E DE FARDOS DE ARROZ E FEIJÃO, ROUBADOS NO MESMO DIA, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PETICIONÁRIO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SEM NOTA FISCAL OU QUALQUER DOCUMENTO APTO A LEGITIMAR A POSSE - NO LOCAL TAMBÉM HAVIA CARGA DE FRANGO RAPINADA HÁ POUCOS DIAS - PETICIONÁRIO, ADEMAIS, RENITENTE EM TAL PRÁTICA - O CENÁRIO FÁTICO APRESENTADO DEIXA CLARA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DAS MERCADORIAS - A SINGELA VERSÃO APRESENTADA PELO SUPOSTO SÓCIO, OUVIDO EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, ASSUMINDO A AUTORIA DO CRIME, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO PETICIONÁRIO - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO