provas apropriacao indebita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Indícios. Apropriação indébita. Absolvição fundada no inciso VII do CPP, art. 386 (falta de provas para a condenação). Alteração da fundamentação para o inciso V do referido artigo. Possibilidade. Ausência de provas de que o réu tenha cooperado para o suposto crime. Recurso defensório parcialmente provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

3 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Recurso defensivo. Pretendida absolvição em razão da insuficiência probatória. Falta de provas no tocante à materialidade delitiva. Inversão do ônus de prova. Atipicidade da conduta. Fato que constitui ilícito cível. De maneira subsidiária, requerido o retorno das básicas ao mínimo legal e a concessão da gratuidade da justiça.

4 - STJ Agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento do débito tributário. Comprovação. Não corrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável, no recurso especial, pretender-se a suspensão da execução penal pelo reconhecimento do parcelamento integral de débito tributário, em benefício de réu condenado por apropriação indébita previdenciária, quando o acórdão proferido na origem afasta tal reconhecimento, calcado na total ausência de comprovação do efetivo parcelamento (incidência da Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Quadro probatório precário. Ausência de provas acerca do «animus rem sibi habendi. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido.

6 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleito absolutório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram, a partir da análise do arcabouço probatório da ação penal, existir prova da autoria e da materialidade delitivas. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Configuração do delito. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu por comprovada a materialidade delitiva da conduta descrita no CP, art. 168 - CP e diante dos elementos de prova dos autos. Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas dos autos, procedimento inviável diante da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo do acusado. Inexistência de provas de que teria se apropriado indevidamente de quantias pertencentes a seu cliente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de Declaração - Obscuridade, Omissão e Contradição - Inocorrência - Pretensão à reanálise das provas e prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração Rejeitados.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela desclassificação da conduta, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades na execução de convênios. Decisão do tcu. Controle pelo judiciário. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de provas da apropriação indevida de recursos. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indícios de crime. Apropriação indébita previdenciária. Infração à lei. Aplicação do CTN, art. 135. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Revisar o entendimento exarado pela Corte a quo de que foram caracterizados indícios de prática de atos que denotam, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, impondo-se a aplicação do CTN, art. 135, III, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Prova do crime antecedente (apropriação indébita). Prova robusta de que o acusado recebeu o veículo apreendido em sua residência, bem como que, pelas condições do caso concreto, presumia-se obtido por meio criminoso. Culpa demonstrada. Condenação mantida.

14 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Incompetência do Juízo Estadual. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Ausência de provas. Trancamento da ação penal. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O desvio de dinheiro de particulares a estes apenas traz dano direto, não alterando a competência processual o fato de serem tais valores destinados ao pagamento de tributos federais - mero interesse reflexo da União. Competência da jurisdição estadual. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de desistência dos embargos protocolada tempestivamente. Súmula 418/STJ afastada. Omissão não verificada. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ e 282/STF. Comprovação de apropriação indevida de bens. Reexame de provas.

«1. Afasta-se a alegada omissão quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Crime de apropriação indébita. Presunção de inocência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Descumprimento das condições determinadas na fixação do regime aberto. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que o apenado não cumpriu as condições determinadas na fixação do regime aberto à luz dos fatos e provas concernentes à causa, cuja revisão é incompatível com esta via processual. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CP, art. 168, § 1º. Apropriação indébita. Autoria e materialidade. Suposta ausência de provas. Trancamento da ação penal. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Pleito de produção de provas indeferido pelo magistrado. Legado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de provas suficientes da autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO SEM AUTORIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO AUTORIZADA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Rafael de Almeida Lima contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática de apropriação indébita qualificada, conforme o art. 168, §1º, III, do CP. A Defesa suscitou preliminar de nulidade da sentença por suspeição do magistrado, e, no mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto à titularidade dos valores, ou a redução da pena com base na primariedade e na prestação pecuniária. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de dolo específico. Caracterização de ilícito civil. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva configurada. Exasperação da pena (CP, art. 71). Legalidade.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu caracterizada a conduta descrita no CP, art. 168, inclusive em relação ao elemento subjetivo do tipo. Em vista disso, o exame das teses recursais, no sentido da ausência de comprovação do dolo específico e a configuração de mero ilícito civil, no caso dos autos, demandaria o revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - TJSP Apropriação indébita. Caracterização. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Sentença condenatória mantida. Qualificadora reconhecida, com o respectivo aumento da reprimenda, fixando o regime semiaberto e afastando a substituição da privativa de liberdade. Recurso Ministerial acolhido e improvido o defensivo.

26 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de apropriação indébita e abandono material. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

27 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Ausência de provas sobre a existência do fato narrado na denúncia. Conduta descrita na peça inicial configuradora do delito de apropriação indébita. «Emendatio libelli. Inadmissibilidade. Nova versão trazida pela vítima. Impossibilidade de «mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Advogado. Valores pertencentes a cliente. Alegação de falta de justa causa. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRREGULARIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima que reconheceu o acusado como a pessoa responsável por ter retirado o computador da clínica onde trabalha e que pormenorizou a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Apropriação demonstrada. Inexistência de dúvida quanto à identidade do agente do fato criminoso, também atestada documentalmente. Testemunha que confirmou a contratação de Adriano como colaborador, bem como que a entrega não se realizou, o que foi confirmado documentalmente e pelo depoimento da testemunha Erick, destinatário da entrega. Reconhecimento fotográfico e corroborado por outros elementos de prova, inclusive reconhecimento pessoal em juízo. Suficiência probatória para condenação. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Penal agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pleito recursal que visa ao reconhecimento de causa excludente da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Aresto impugnado que firma a inexistência de prova que respalde a alegação defensiva. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Confronto que dependeria da análise de provas de cada processo. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Ausência de provas de materialidade delitiva e negativa de autoria. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de provas da materialidade e autoria delitivas. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Crime de apropriação indébita majorada. Recurso do Réu. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Readequação das penas. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público

34 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Insuficiência probatória para condenação. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-a). Omissão no acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime desfavorável. Valor expressivo do indébito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido com determinação de execução provisória da pena.

«1. A anulação do acórdão da Corte de origem em razão da omissão, mesmo na hipótese em que há o objetivo de se obter o prequestionamento de determinada matéria, depende da demonstração analítica e detalhada dessa omissão, além da sua relevância para o deslinde final da causa, o que não ocorreu na hipótese. Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita. Peculato. Omissão. Matérias não debatidas previamente pela corte de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Embargos rejeitados.

«1. As questões apontadas como omitidas pelo embargante neste incidente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, que se limitou a afirmar que a discussão dos temas trazidos pelo ora embargante depende de exame de fatos e provas, providência não comportada nos estreitos limites do habeas corpus. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Condenação. Prestação pecuniária fixada em razão do alto valor apropriado. Proporcionalidade. Fundamentação. Revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária. Autoria e materialidade. Existência de ações conexas. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Sentença absolutória. Inexistência do fato. Modificação do fundamento do Decreto absolutório. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões do entendimento ali esposado, não se vislumbrando, na espécie, violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ originário por ser substitutivo de revisão criminal. Decisum em consonância com entendimento do STJ. Apropriação indébita por advogado. Pedido de absolvição. Ausência de dolo específico. Necessidade de reexame de provas.

1 - Hipótese na qual a questão trazida a debate não foi alvo de cognição pela Corte estadual, que não conheceu da impetração por compreender que sua análise demandaria extenso e aprofundado revolvimento probatório, procedimento inadmissível na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita (CP, art. 168, § 1º). Provas para a condenação. Autoria e dolo. Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - A questão relativa à inexistência de provas para a condenação (autoria e dolo) não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Apropriação indébita de proventos, pensão ou rendimentos do idoso. Caracterização. Materialidade e autoria incontestes. Palavra da vítima corroborada pelas falas da testemunha, esposa de um sobrinho da vítima. Delitos que ocorreram ordinariamente no âmbito familiar. Confirmação de venda de bens pela ré e sua filha. Provas suficientes a ensejar a condenação. Pena e regime adequados. Recurso não provido.

43 - TJSP Apropriação indébita de proventos, pensão ou rendimentos do idoso. Caracterização. Materialidade e autoria incontestes. Palavra da vítima corroborada pelas falas da testemunha, esposa de um sobrinho da vítima. Delitos que ocorreram ordinariamente no âmbito familiar. Confirmação de venda de bens pela ré e sua filha. Provas suficientes a ensejar a condenação. Pena e regime adequados. Recurso não provido.

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Estelionato. Pedido de reconhecimento de crime único. Robustas provas quanto ao cometimento de ambos os delitos. Agravante que revendeu veículo financiado e não repassou o valor da dívida para a financeira, bem como para o proprietário do veículo. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.

1 - Os recibos de compra e venda do veículo, bem como o auto de apreensão e a prova oral colhida na instrução criminal foram devidamente analisados. A instância ordinária demonstrou que o paciente, ora agravante, recebeu o veículo em sua agência, tendo, assim, a posse sobre o bem para revendê-lo com uma margem de lucro. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Recurso especial criminal. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Excludente supra lega. Inexigibilidade de conduta diversa, em face da situação financeira deficitária da empresa. Modificação do entendimento do Tribunal «a quo. Necessidade de reexame de provas. Vedação no especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«A apreciação da pretensão do recorrente de ver afastada a excludente supralegal de culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, em face da situação financeira deficitária da empresa, dependeria de reexame de provas, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Dolo específico. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação adequada. Sanção pecuniária. Montante calculado conforme a situação econômica do réu. Desconstituição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Explicitados pelo Tribunal de origem os fundamentos pelos quais entendeu caracterizado o crime de apropriação indébita previdenciária, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegada incompetência do juízo prolator da sentença condenatória. Competência atraída por conexão com outras ações penais. Modificação deste entendimento. Revolvimento de fatos e provas.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório do respectivo processo, entendeu pela existência de conexão entre ações penais ajuizadas em foros distintos, tendo mantido a união dos processos no Juízo da 3ª Vara Regional de Mangabeira. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Recurso especial criminal. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«O Tribunal «a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, absolveu o Réu por inexigibilidade de conduta diversa, em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Sendo assim, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Obstado o conhecimento do especial quanto a um dos argumentos que, de per si, impõem absolvição do Recorrido, prevalece a conclusão da Corte de origem que negou provimento ao recurso da acusação.... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal e processual penal. Apropriação indébita. Tipificação e dosimetria da pena. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito de apropriação indébita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de ofensa à resolução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste omissão e, consequentemente, violação do CPP, art. 619 quando desenvolvida fundamentação suficiente a respeito de questão controvertida. ... (Continua)