Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2231.3007.3400

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de dolo específico. Caracterização de ilícito civil. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva configurada. Exasperação da pena (CP, art. 71). Legalidade.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu caracterizada a conduta descrita no CP, art. 168, inclusive em relação ao elemento subjetivo do tipo. Em vista disso, o exame das teses recursais, no sentido da ausência de comprovação do dolo específico e a configuração de mero ilícito civil, no caso dos autos, demandaria o revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF