reducao minima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação. Dosimetria. Semi-imputabilidade. Redução mínima. Fundamentação adequada. Intensidade da perturbação da saúde mental do paciente. CP, art. 26, parágrafo único.

«Não há ilegalidade na redução mínima aplicada pelo reconhecimento da semi-imputabilidade do paciente, pois a diminuição da pena deve ser medida pela amplitude da perturbação da saúde mental do réu, ou pela graduação de seu desenvolvimento mental, com a verificação da intensidade de seu entendimento quanto ao caráter ilícito do fato praticado.... (Continua)

2 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio. Pena provisória. Montante aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Forma privilegiada do delito. Redução mínima que não prospera. Critério de redução conforme a intensidade do domínio pela violenta emoção e

3 - TJSP Pena. Fixação. Participação de menor importância reconhecida. Falta de fundamentação do magistrado ao optar pela redução mínima da reprimenda. Aplicação da redução máxima prevista (um terço). Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.

4 - TJSP Revisão criminal. Pena. Fixação. Redução máxima em razão da tentativa. Descabimento. Agente que esgotou os meios de que dispunha para efetivar o crime. Prosseguimento interrompido pela intervenção de policial militar. Redução mínima pela tentativa. Cabimento, em atendimento à previsão legal. Revisão indeferida.

5 - STJ Pena. Tentativa. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. CP, art. 14, II e parágrafo único.

«A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o «iter criminis percorrido pelo agente: quanto mais perto da consumação, menor a redução.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Redução mínima da capacidade laborativa. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tópico de violação do CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 379. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve redução mínima da capacidade laborativa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA.

8 - TJSP Pena. Fixação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Manutenção na segunda fase. Presença, na terceira fase, dos requisitos para a incidência do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da redução mínima com base na quantidade de substância entorpecente apreendida. Descabimento. Quantidade que não obsta a incidência do redutor em seu coeficiente máximo. Redução da pena em 2/3. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Apelação. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Qualificadoras demonstradas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias que demandavam a majoração da basilar. Redução mínima pela tentativa mantida. Extenso iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido.

10 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.7. Aplicação em grau máximo do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossiblidade. Natureza e quantidade da droga que não permitem a redução além do mínimo. Perícia por amostragem que é legítima para constatar a grande quantidade de entorpecente apreendida. Redução mínima mantida.

«Inviável a incidência do redutor em sua máxima expressão em razão da natureza e da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (mais de mil e duzentos comprimidos de ecstasy), em especial diante da admissibilidade da perícia por amostragem, que é legítima para constatar a grande quantidade de entorpecente apreendida.... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo para redução máxima da pena pelo § 4º do art. 33 da Lei de drogas e fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

12 - TJSP Furto qualificado - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Habitualidade criminosa - Valor do objeto superior a 10% do salário-mínimo vigente - Não reconhecimento;

13 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio privilegiado. Falta de fundamentação na sentença quanto à redução mínima da reprimenda pela causa de diminuição prevista no § 1º do CP, art. 121. Aplicação da redução em seu grau máximo (1/3). Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.

14 - STJ Fraude no procedimento licitatório. Tentativa. Pena. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. Lei 8.666/93, art. 90.

«No caso, a fraude no procedimento licitatório (tomada de preços) foi descoberta já na ocasião da abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e propostas. Demonstrando as instâncias ordinárias que o paciente percorreu quase todo o caminho do crime, mostra-se correta a redução em 1/3 (um terço).... (Continua)

15 - STJ Pena. Fixação. Tentativa. Dosimetria. Redução mínima. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. CP, art. 14, II e 59.

«No crime tentado, a aferição do «quantum de pena a ser reduzido decorre da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado, portanto, uma vez que a instância ordinária entendeu que o ora Paciente percorreu todo o «iter criminis, irretocável, também nessa parte, a sentença condenatória.... (Continua)

16 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

pena - aplicação do maior percentual de redução pena pela tentativa - inadmissibilidade - réu preso em flagrante quando já estava na via pública, prestes a fugir na posse da rei furtivae - iter criminis percorrido que exigia, de fato, a redução mínima - IMPROVIMENTO... (Continua)

17 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

pena - aplicação do maior percentual de redução pena pela tentativa - inadmissibilidade - fiação elétrica já cortada e enrolada - réu preso em flagrante quando estava prestes a fugir na posse da res furtiva - iter criminis percorrido que exigia, de fato, a redução mínima - IMPROVIMENTO... (Continua)

18 - TJSP HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PENA-BASE REDIMENSIONADA - DE RIGOR A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP Furto tentado - Pleito defensivo para absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Valor da «res furtiva superior a 10% salário-mínimo vigente à época, ré com maus antecedentes e reincidente específica - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Redução mínima pela tentativa em razão de o iter criminis ser bastante percorrido - Pena mantida - Regime semiaberto mantido e restritiva afastada - Maus antecedentes e reincidente específico - Precedentes - Recurso desprovido, com observação.

20 - TJSP Apelação. Dupla tentativa de homicídio simples. Insurgência restrita à dosimetria e ao regime inicial de cumprimento. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Aumento da pena-base fundamentado em circunstâncias concretas desfavoráveis ao apelante. Redução mínima pela tentativa justificada pelo iter criminis percorrido. Regime fechado inalterado. Recurso improvido

21 - TJSP Furto qualificado tentado - Insurgência defensiva limitada à pena aplicada - Descabimento - Pena-base exasperada com fundamento e equilíbrio - Iter criminis consideravelmente percorrido pelo réu, a ensejar a redução mínima da pena - Pena mantida - Restritiva inviável - Circunstância judicial desfavorável e habitualidade criminosa - Recurso desprovido.

22 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, do episódio delitivo - Conjunto de provas seguro e harmônico - Laudo pericial conclusivo - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória.

23 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Formação de quadrilha e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de redução mínima na tentativa. Iter criminis. Acórdão fundamentado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do iter criminis percorrido requer o reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Réu detido em plena execução do crime - Confissão judicial corroborada por testemunha presencial - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso desprovido

25 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Recursos defensivo e ministerial. Materialidade e autoria demonstradas, sem impugnação. Confissão corroborada pelos demais elementos probantes. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Figura típica. Forma qualificada do crime configurada. Reconhecimento do furto privilegiado. Redução mínima. Regime semiaberto fixado. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento dos apelos

26 - TJSP Tráfico de drogas - Incidindo uma única causa de aumento de pena, dentre aquelas previstas na Lei 11.343/2006, art. 40, impõe-se que o acréscimo se dê na fração mínima - Redução mínima pelo tráfico privilegiado acertada - Quantidade e variedade de drogas, bem como envolvimento do réu por igual crime podem ser utilizados para balizarem a fração redutora - Regime semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Recurso defensivo. Qualificadora da escalada comprovada por prova oral. Prescindível sua comprovação por perícia. Compatibilidade entre a causa de aumento especial prevista no § 1º e as qualificadoras do § 4º, ambas do CP, art. 155. Correta a dosimetria da pena. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria e materialidade. Emprego de chave falsa e concurso de agentes comprovada por prova testemunhal e pericial. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão da biqualificação. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido

29 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de anulação do julgamento. Atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, pela confissão espontânea. Redução mínima pela tentativa na terceira fase. Apelo do Ministério Público integralmente provido e apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.

Penas mantidas. Atenuante da confissão não reconhecida. Réu não admitiu a prática delitiva em sua integralidade. Duplo aumento permitido na terceira etapa pelas majorantes. CP, art. 68. Fração de redução mínima pela tentativa. Fixação de acordo com o iter criminis percorrido. APELO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo pela redução máxima pelo § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da pena e fixação do regime aberto. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada.

32 - TJSP Pena. Homicídio qualificado. Tentativa. Acusado que esgota todo o processo executivo do crime, descarregando a arma de fogo contra o ofendido, alcançando, os disparos, outras pessoas por erro na execução. «Iter criminis concluído. Redução mínima de um terço. Impossibilidade. Diminuição da pena corresponde ao «iter criminis percorrido pelo autor. Quanto maior o desenvolvimento da ação em relação ao ponto consumativo do crime, menor será a redução da pena. Esgotadas todas as etapas do «iter criminis, a pena não pode ser reduzida para seu patamar mínimo, observado se tratar de tentativa branca de homicídio. Necessidade de se compatibilizar conduta com resultado, por meio do principio da proporcionalidade. Sentença reformada para aplicar a fração redutora de metade, em decorrência do reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado. Inconformismo com relação à pena imposta. Reprimenda majorada sob o fundamento de maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas valoradas nas duas primeiras fases da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Pedido de aplicação da fração de diminuição pela tentativa em maior extensão. Redução mínima devidamente fundamentada, dentro da discricionariedade permitida pela lei ao julgador. Agentes que subtraíram bens e efetuaram disparos de arma de fogo contra região vital das vítimas. Extenso iter criminis percorrido. Impossibilidade de redução em sede de revisão criminal. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

34 - TJSP Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II. Acréscimo da base em razão das circunstâncias do delito. Redução mínima pela tentativa. «iter criminis percorrido integralmente. Inocorrência de «reformatio in pejus. Restando as penas estabelecidas em patamar inferior aquele fixado pelo juízo monocrático, não há que se falar em «reformatio in pejus. Recursos parcialmente providos.

35 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO (ESCALADA).

Recurso defensivo. ... (Continua)

36 - TJSP Júri - Homicídio tentado qualificado pela dissimulação - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea e menoridade relativa corretamente reconhecidas - Tentativa configurada com o iter criminis bastante percorrido - Agente que desferiu inúmeras pauladas na vítima, somente cessando diante da interferência de terceiros - Redução mínima acertada - Regime semiaberto necessário ao caso concreto - Recurso defensivo improvido.

37 - TJSP Furto tentado - Pleito defensivo pretendendo a mitigação da pena e adoção de regime mais benéfico - Descabimento - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Maus antecedentes a justificar a exasperação da pena-base - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido.

38 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MP.

Pretendida reforma das penas fixadas, a fim de recrudescê-las.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Furto simples tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor considerável da res furtiva. Réu multirreincidente específico. Crime impossível não configurado. Súmula 567/STJ. Flagrante preparado. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Redução mínima pela tentativa. Manutenção. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição por penas restritivas de direitos diante da reincidência específica. Recurso desprovido

41 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca - Pretensão à redução mínima pela tentativa - Necessidade - «Iter criminis largamente percorrido - Adequação da pena - Fixação do regime inicial semiaberto - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação provido

42 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS POR CERTIDÃO - INVIÁVEL A VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU - TENTATIVA DE HOMICÍDIO OCORRIDA APÓS A VÍTIMA TERMINAR O RELACIONAMENTO AMOROSO - CONDUTA NÃO AGRESSIVA QUE NÃO JUSTIFICA O ATAQUE PERPETRADO - ALEGAÇÃO DA DEFESA EM DESCOMPASSO COM O SISTEMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - ATOS EXECUTÓRIOS ESGOTADOS - REDUÇÃO MÍNIMA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - PRETENDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - STJ Pena. Homicídio. Tentativa. Critério para aplicação da pena. «Iter criminis integralmente percorrido. Redução mínima da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, parágrafo único e 59.

«O critério de fixação da pena no caso de tentativa não obedece a um padrão legal determinado, devendo o julgador sopesar a melhor quantidade cabível ao caso. Prevê a lei somente o redutor máximo de 2/3 e mínimo de 1/3. Contudo, visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. ... (Continua)

44 - TJMG Crime impossível. Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância supermercado. Crime impossível. Absolvição. Inadmissibilidade. Possibilidade de consumação do delito. Manutenção da redução da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. Recursos não providos

«- Quando a subtração não ocorre porque o agente é detido pela vigilância do supermercado, inexiste crime impossível, e sim tentativa de furto, visto que havia a possibilidade de consumação do delito. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que, ante o reconhecimento do privilégio no crime de furto, justificaram a redução mínima das penas em um terço, concernentes às circunstâncias em que o delito patrimonial fora praticado. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

46 - TJSP Furto tentado - Insurgência defensiva - Qualificadora mantida - Provas oral, documental e pericial confirmando o arrombamento do imóvel para o ingresso do réu -Irrelevância da perícia técnica ter sido realizada dias após o crime, pois ainda assim, foi ela capaz de verificar os danos ao imóvel - Pena fixada com equilíbrio - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Regime fechado necessário, diante dos maus antecedentes e da reincidência do agente - Recurso improvido.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado, na forma tentada (art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas que aliadas aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Redução mínima aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo reclamando o reconhecimento do tráfico privilegiado, com consequente mitigação da pena e abrandamento do regime de seu cumprimento - Acolhimento parcial - Primariedade, ausência de antecedentes e de envolvimento do apelante com a alta criminalidade a possibilitar o reconhecimento do tráfico privilegiado - Quantidade e variedade de drogas a recomendar redução mínima da pena e a manutenção do regime semiaberto - Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Homicídio simples - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Autoria colateral incerta - Modalidade tentada - Reconhecimento - Necessidade

50 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado tentado. Redução. Impossibilidade. Penas-base elevadas com fundamentação idônea. Possibilidade de uma das qualificadoras ser valorada como circunstância judicial negativa. Critério que vai ao encontro dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Furto duplamente qualificado comporta maior reprovação que outro praticado somente com uma qualificadora. Agravante da reincidência. Afastamento. Inadmissibilidade. Pena de se malferir o princípio da isonomia, pois não é razoável dar tratamento igual para réus em situações jurídicas distintas. «quantum de redução pela tentativa em um terço. Adequação. «iter criminis largamente percorrido. Redução mínima correta. Condenação mantida. Recurso improvido.