supremacia do interesse publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Notificação. Prazo. Punição. Decadência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Litigante de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Interesse processual. Existência. Processo administrativo sancionador. Trânsito. Multa. Decadência. Supremacia do interesse público. Princípio. Regra jurídica.

«1. INTERESSE PROCESSUAL. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Supremacia do interesse público sobre o privado. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema.

«... Quanto ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, penso que o emérito e venerável Professor Celso Antônio Bandeira de Mello deve rever sua pregação. Todos sabemos que esse é um princípio fundamental do totalitarismo, que inspirou tanto Hitler e Mussolini quanto Stalin. Os extremos se encontram. A teor de semelhante cânone se o interesse público decidir confiscar-me a casa, o Judiciário não terá a ver com isso, porque tudo é discricionário. A administração outorgou o habite-se para minha casa, mas pode revogar o ato após 25 anos, apenas porque o interesse público. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Transporte público coletivo. Tarifa deficitária. Permissão. Alegada violação dos arts. 55, II, «d, § 6º, do Decreto-lei 2.300/86, e 40, parágrafo único, da Lei 8.987/95. Não-ocorrência. Indenização. Impossibilidade. Falta de licitação. Supremacia do interesse público. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não é devida indenização a permissionários de serviço público de transporte coletivo de passageiros por prejuízos decorrentes de tarifas deficitárias, tendo em vista a inexistência de licitação e o atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia do Estado. Princípio da supremacia do interesse público. Apreensão de máquinas eletrônicas. Suspeita de serem máquinas de «jogos de azar. Proibição legal. Regular atividade fiscalizatória. Segurança denegada.

«Não se revela ilegal ou abusivo o exercício da atividade fiscalizatória de maquinário eletrônico sobre o qual recai a suspeita de serem «jogos de azar, em face do comando normativo que proíbe a referida prática em nosso país. Supremacia do Interesse Público. A apreensão dessas máquinas de diversão eletrônica para perícia unitária, quando as suas características e as de jogos nela inseridos insinuam provável nocividade ao interesse público, configura ato administrativo de polícia válido e eficaz, porque realizado com intuito de assegurar a proteção aos seus usuários e, como consequência, de preservar a ordem pública e o interesse coletivo, em harmonia com a função social da propriedade, do trabalho e da livre iniciativa.... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão dos bens públicos. Município de Taubaté. Câmara Municipal. Desvio de finalidade. Uso indevido de veículos oficiais para fins exclusivamente particulares, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e da supremacia do interesse publico. CF/88, art. 37, «caput. Procedência da ação, em julgamento de apelação, por maioria de votos. Manutenção da decisão. Embargos infringentes rejeitados.

6 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Cumulação de mesmo cargo no Ensino Municipal. Inadmissibilidade em razão da incompatibilidade de horários de HTPC (horas de trabalho pedagógico coletivo). Impossibilidade de alteração de horário. Supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia. Supremacia do interesse público sobre o individual. Considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«.... O contexto que envolve a vida social tem duas características marcantes. De um lado, a liberdade do cidadão, garantida pela Constituição Federal, e de outro, a autoridade da Administração Pública, como entidade que a todos se sobrepõe visando a guarda do bem-estar coletivo. O condicionamento do exercício dos direito individuais, em prol do interesse coletivo, constitui a substância do Poder de Polícia do Estado. E isto porque, como pontifica avelhantado brocardo jurídico, onde há poder, há, também, limitação. Um dos corolários do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é exatamente a necessidade da convivência de acordo com as leis instituídas em favor do bem-estar coletivo. A doutrina, no particular, enriquece tal conceituação, afirmando: «Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como a segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária, etc. (...) A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas). (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, «in ob. cit. p. 110) ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

8 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de água. Suspensão temporária. Intuito de obrigar a concessionária de serviço púbico ao ininterrupto fornecimento de água, ainda que em quantidade mínima, ao condomínio autor. Inadmissibilidade. Transgressão aos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público. Improcedência da ação. Recurso provido.

9 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustível. Cassação de inscrição estadual. Acompanhamento da análise da amostra não permitido. Inconformismo. Hipótese, entretanto, de observância da supremacia do interesse público sobre o particular. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso não provido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remoção por motivo de saúde do dependente. Situação provisória. Retorno ao órgão de origem após cessar o motivo de saúde. Supremacia do interesse público.

«1 - A Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b, estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido para outra localidade independentemente do interesse da administração, nos casos que envolvam motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. ... (Continua)

11 - STJ Pleito de adiamento do ato indeferido. Ausência de comprovação acerca da alegada impossibilidade de comparecimento do patrono. Supremacia do interesse público sobre interesses privados desprovidos de relevância processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade no indeferimento fundamentado do pedido de adiamento da audiência designada para a oitiva de testemunhas, tendo em vista que o patrono do recorrente não comprovou a sua impossibilidade de comparecimento na data designada. ... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - REMOÇÃO PELO CASAMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL, DAS NORMAS E DECISÕES INTERNAS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE A RELAÇÃO DE PRIORIDADE DE TRANSFERÊNCIA À VISTA DE OUTROS INSCRITOS - CRITÉRIOS DE MOVIMENTAÇÃO DO ÓRGÃO QUE NÃO SE AFIGURAM ILEGAIS OU DESARRAZOADOS - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Avença celebrada entre Municipalidade e ente particular. Ausência dos requisitos necessários para ser enquadrado na categoria de contrato de direito público. Regência pelas normas de direito privado. Afastada a alegação de supremacia do interesse público sobre o particular. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Licitação. Irregularidade. Improcedência. Exploração de cantina em escola pública. Contrato particular. Inexistente direito de retenção por benfeitorias reclamado. Óbice ao procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Utilização do bem público a título de detenção. Inexistência de posse. Exercício da atividade permitido somente mediante prévia licitação. CF/88, art. 37, XXI. Incidência. Pretensão indenizatória de cunho individual que não pode sobrepujar o interesse coletivo, sob pena de subverter o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Prosseguimento da licitação. Necessidade. Recurso provido.

15 - TJSP Reclamação. Pretensão de ver cumprido julgado. Licitação. Transporte público municipal. Município de São Paulo. Acórdão que declarou nula concorrência pública. Impossibilidade material, todavia, do desfazimento da concorrência já concluída e dos contratos respectivos. Supremacia do interesse público sobre direito individual subjetivo do reclamante. Atendimento, ademais, deste direito, com a convocação do reclamante para integrar o novo sistema de transportes públicos. Decisão que deu por cumprido o julgado, diante da satisfação do interesse individual tutelado e exaurimento do processo licitatório. Integração do reclamante no novo sistema licitatório que constitui fato prejudicial superveniente. Reclamação indeferida.

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Parte final do Lei 6.880/1980, art. 117 (Estatuto dos Militares da União), na redação dada pela Lei 9.297/1996. Dever do oficial militar com menos de cinco anos de corporação de indenizar os custos decorrentes de sua formação, no caso de assunção de cargo ou emprego civil. Supremacia do interesse público. Ressarcimento ao erário. Ausência de ofensa à liberdade de profissão e ao princípio da proporcionalidade. Liminar indeferida. Ação que se julga improcedente.

«1. O desembolso pelo erário de custos adicionais, destinados à preparação e à manutenção de seus servidores, em especial dos militares, com a finalidade de aprimoramento do Corpo das Forças Armadas, não poder ser negligenciado, em razão da própria configuração constitucional da supremacia do interesse público e da integridade do erário. A norma questionada é similar a outras previstas na legislação do servidor civil, que preveem a necessidade de devolução pelo servidor dos valores gastos pela União com sua formação profissional. Ausente ainda ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida em que a norma é adequada para o fim que se destina, sem agressão ou nulificação do direito de liberdade profissional. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2017. Alegação de depreciação do imóvel decorrente de omissão da municipalidade. Improcedência. Área de preservação ambiental. Limitação administrativa ao direito de propriedade. Ônus a ser suportado pelo titular do domínio. Aplicação dos princípios da função social da propriedade, da preservação e conservação do meio ambiente e da supremacia do interesse público sobre o particular. Recurso denegado

18 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Supremacia do interesse público sobre o particular. Consonância do acórdão estadual com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que « O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021).... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil. Usucapião de bem público. Sistema financeiro de habitação. SFH. Colisão de princípios fundamentais. Direito à moradia e supremacia do interesse público sobre o particular. Imóvel abandonado. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concurso público. Candidato não aprovado no exame médico. Inaptidão para o trabalho no momento da realização dos exames. Fato incontroverso. Fase de avaliação médica que constou expressamente do edital, como eliminatória. Indenização. Inadmissibilidade. Impossibilidade de atrelar-se a administração a eventual melhora do candidato, motivo pelo qual, é dado um prazo para a apresentação de todos os exames médicos. Princípio da supremacia do interesse público. Recurso do concursando improvido.

21 - TJSP Apelação Cível - Ação de reintegração de posse proposta por concessionária de serviço pública, com vistas à desocupação de área com destinação pública - Detenção que não tem o condão de garantir os direitos inerentes à posse - Irrelevância do tempo de ocupação ou do suposto impacto causado à atividade da autora - Supremacia do interesse público em relação ao particular - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Provimento parcial do recurso, tão somente para a dilação do prazo para desocupação voluntária

22 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de ilegalidades e irregularidades em contratações emergenciais realizadas por prefeitura municipal. Eventual burla ao princípio da licitação a evidenciar a fraude. Pedido de indisponibilidade de bens. Cabimento. Presentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Caráter preventivo da medida justificado em razão da supremacia do interesse público sobre o privado. Constrição patrimonial que deve prevalecer a fim de garantir o ressarcimento dos eventuais prejuízos causados ao erário público. Recurso desprovido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Autores, em cuja propriedade existe servidão de passagem de rede de energia elétrica. Pretensão em compelir a CPFL a arcar com os gastos da remoção de tal rede. Alegação de que a localização das linhas de transmissão está inviabilizando o cultivo de cana de açúcar pelos demandantes. Descabimento. Supremacia do interesse público sobre o privado. Exegese do CCB, art. 1384. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Administrativo. Ação de obrigação de fazer fundada no art. 461,CPC/1973. Pretensão destinada à impedir a realização da obra de duplicação da rodovia marechal rondon. Alegação de que a obra viária limita o exercício da garantia fundamental ao direito de propriedade e de locomoção afetos ao autor. Supremacia do interesse público que prevalece sobre o interesse do particular, em que pese os transtornos ocasionados à propriedade do autor. Inexistência de previsão constitucional e infraconstitucional que impeça a cobrança de pedágios. Recurso improvido.

25 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Municipalidade de jundiaí. Indenização. Ocupação temporária. Utilização do imóvel para alocação de materiais e maquinário. Prerrogativa da administração pública decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado, não se reservando ao administrando a possibilidade de impedir a utilização do terreno vago. Descabe cogitar dos prejuízos advindos de potencial venda, impedida pela alteração da metragem, necessidade, entretanto, de pagamento de indenização equivalente, em razão do uso da área. Remessa necessária improvida e parcial provimento aos recursos voluntários.

26 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público militar. Remoção de ofício. Pretensão de invalidar o ato. Proteção à família. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do fatos e das provas dos autos e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial em ação de indenização por perdas e danos. Contrato administrativo firmado com a municipalidade de florianópolis/SC, para exploração, mediante concessão, precedida de licitação, de garagem subterrânea. Decisão que não conheceu do apelo forte na fundamentação adotada pelo acórdão local do princípio constitucional da supremacia do interesse público. Matéria que não enseja a via especial. Competência do STF. Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II houve a veiculação de alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação ao CPC/1973, art. 535 não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso, caso haja a apreciação pelo prisma requerido: AgRg no AREsp. 1237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Ato ímprobo por violação dos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e supremacia do interesse público. Caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de doação de terreno a ente sindical, contrária aos interesses públicos e à legislação vigente, ficando comprovada a má-fé e o interesse eleitoreiro, conforme conclusão do Tribunal de origem, caracterizando violação dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da supremacia do interesse público. ... (Continua)

29 - TJSP Improbidade administrativa. Comarca de Itu. Prova suficiente. Penalidades que, salvo quanto à multa, merecem manutenção. A interferência na tarefa de inferiores hierárquicos supõe sempre a legalidade, a moralidade e supremacia do interesse público. Fora desse âmbito, a influência que aflige a direção moral e o interesse público é característica de atuação ímproba. Caso em que a prova dos autos bem escorou a demanda, ultimando-se por penalidades medidas com temperamento, somente cabendo redução da multa, para atender à proporcionalidade com o desvalor do resultado das condutas ímprobas em pauta. Provimento parcial da apelação.

30 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Imposição de multa rescisória. Admissibilidade. Oponibilidade também à administração pública. Respeito aos direitos adquiridos emergentes do contrato bem como ao equilíbrio contratual. Supremacia do interesse público que autoriza a existência de cláusula exorbitante como a da rescisão unilateral fundada no interesse público. Circunstância, todavia, que não constitui óbice à imposição de multa rescisória à administração, mormente em razão da necessária observância da paridade entre os contratantes naquilo que se refere aos aspectos econômicos-financeiros. Recurso provido em parte para esse fim, desprovido o oficial

31 - TJSP Contrato. Mútuo. Serviço telefônico. Município de ribeirão preto. Avença celebrada com a municipalidade para aplicação na expansão dos serviços de telefonia da cidade. Caracterização como contrato de participação financeira. Cobrança do contratado «reembolso do financiamento. Inexistência de prescrição. Descaracterização de enriquecimento ilícito ou afronta ao princípio da supremacia do interesse público. Desnecessidade de devolução do direito de uso do terminal telefônico para restituição dos recursos financeiros. Reconhecimento da necessidade de restituição do dinheiro ao mutuante. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

32 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Ato administrativo. Restrição municipal ao trânsito de caminhões. Inconstitucionalidade. Inexistência. Ao Município cabe disciplinar o trânsito urbano (CF/88, art. 30, I e V). Ofensa aos princípios estabelecidos sobre a livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica. Não configuração. Supremacia do interesse público em garantir ao cidadão melhores condições de tráfego e um meio ambiente mais adequado. Direito líquido e certo de garantir a circulação de caminhões não reconhecido. Recurso não provido.

33 - TJPE Administrativo. Permissão de uso de bem público. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Preliminar de inadmissibilidade recursal. Rejeitada. Mérito. Revogação de ato de permissão. Possibilidade. Supremacia do interesse público. Configuração. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - As preliminares de intempestividade do recurso de apelação, bem como de inadmissibilidade recursal não devem prosperar. Nos autos, não restaram configuradas as causas que ensejariam os seus acolhimentos. ... (Continua)

34 - TJSP Meio ambiente. Extinção do processo. Execução de obrigação de fazer. Pretensão de instalação de rede elétrica em imóvel rural. Bem localizado em área criada pelo Decreto 68172/71, sendo de proteção ambiental permanente. Inexistência de licenças dos órgãos ambientais competentes para permitir a obra de eletrificação. Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente. CF/88, art. 225. Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Embargos do devedor acolhidos, julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da carência de ação. Recurso desprovido.

35 - TJMG Precatório. Seqüestro de verba Municipal. Recursos vinculados ao FUNDEF. Interesse público. CF/88, CF/88, art. 100, § 2º. ADCT, art. 78, § 4º. Lei 9.424/96, art. 2º. Lei 11.494/2007.

«Não se admite, pelo princípio da supremacia do interesse público, o seqüestro de verbas municipais em conta vinculada ao recebimento de recursos do Fundef, para pagamento de precatórios vencidos a particulares.... (Continua)

36 - STJ Constitucional e administrativo. Município inscrito no cadastro de emitentes de cheque sem fundo. Negativa de emissão de talonários de cheques. Cheques emitidos por gestão anterior. Princípio da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Cautelar Inominada ajuizada pelo ora recorrido contra o Banco do Brasil S. A, na qual requereu sua exclusão do Cadastro de Eminentes de Cheques sem Fundos (CF/88) e do Serasa, bem como o banco ora recorrente voltasse a lhe fornecer talões de cheque. ... (Continua)

37 - TJSP Seguridade social. Funcionário público. Aposentadoria. Redução de proventos em razão de recálculo do percentual do adicional por tempo de serviço, com determinação de descontos da diferença paga a maior. Inconformismo. Invocação dos princípios da boa-fé e do direito adquirido. Descabimento. Adicional concedido em patamar indevido. Não configuração de direito. Possibilidade da Administração de rever o ato administrativo a qualquer tempo. Inviabilidade de incorporação ao patrimônio do servidor. Restituição devida. Art. 964 do CC revogado e 884 do atual. Prevalência dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso improvido

38 - TJSP Contrato administrativo. Projetos na área cultural. Extinção unilateral pelo Poder Público. Possibilidade. Prerrogativa do Estado. Artigos 78, XII da Lei nº: 8.666/93 e 76, XIV da Lei Estadual nº: 6.544/89. Incidência nos ajustes onde exista o regime jurídico administrativo, com supremacia do interesse público. Falta de interesse da administração em manter o vínculo, diante da desnecessidade da prestação. Razão suficiente para a extinção unilateral. Cobrança parcialmente procedente apenas para determinar o pagamento dos serviços prestados e não pagos. Indevidos, todavia, o lucros cessantes e o custo da desmobilização, não indenizáveis em razão da exploração da atividade ilícita por longo tempo. Recursos desprovidos, sendo desacolhido o reexame necessário.

39 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - Concurso Público - SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - Reprovação na fase de investigação social - A situação em tela apresenta peculiaridades que demonstram que o autor apresenta histórico de conduta e perfil ético-social e moral incompatíveis para o cargo almejado, a ratificar a sua contraindicação ao exercício do cargo - Não atendimento aos requisitos de idoneidade moral, conduta ilibada, reputação e procedimento social irrepreensível - Exclusão motivada e fundada em violação de critérios objetivos de julgamento, em respeito aos princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Suposta comercialização de combustível adulterado, com possibilidade de cassação de inscrição estadual. Análise de Amostra 02 ('testemunha'). Acompanhamento por assistente técnico do posto autuado. Inviabilidade. Cláusula de sigilo do procedimento administrativo, visando resguardar a identidade dos marcadores (componentes químicos) que serão adicionados nos combustíveis para a detecção da adulteração. Alegação de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inocorrência. Observância do primado administrativo que preserva a supremacia do interesse público sobre o particular. Precedentes desta Câmara. Denegação da segurança. Reforma da sentença. Recurso provido.

42 - STJ Recurso especial. Direito do autor. Município. Obra musical. Execução pública. Licitação. Empresa. Contratação. Encargos comerciais. Repasse. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lei 8.666/1991, art. 71, § 1º. Interesse público. Supremacia.

«1. É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução de obras musicais protegidas em eventos realizados por entes públicos, independentemente da existência de fins lucrativos. ... (Continua)

43 - STF Direito processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público. Cláusulas editalícias. Omissão do poder público. Supremacia do interesse público. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

44 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Mandado de segurança. Sistema de transporte público intermunicipal. Outorga pública. Pedido de autorização para que o veículo seja conduzido por empregado registrado. Matéria já sedimentada em pretérito «writ já passado em julgado, sendo denegado em seu mérito. Supremacia do interesse público sobre o privado, posto que a concessão da autorização se dá mediante exame rigoroso dos pretendentes a condutores de veículos de transporte coletivo no Estado. Impetração que traz a rediscussão do tema. Inadmissibilidade. Reverência à coisa julgada material. Caracterização da tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V. Recurso desprovido.

45 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Imóvel vinculado ao SFH. Supremacia do interesse público sobre o particular. Consonância do acórdão estadual com entendimento do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

46 - TJSP Servidor público municipal. Fonoaudióloga. Município de Várzea Paulista. Jornada de trabalho. Ato administrativo impondo, através de termo de adesão no ato de posse, aumento de carga de trabalho sem aumentar proporcionalmente os vencimentos. Justificativa do ato no poder discricionário da administração e supremacia do interesse público sobre o particular. Desacolhimento. Alteração de jornada de trabalho que só pode se dar pela via legislativa. Necessidade de obediência às regras do edital do concurso que deu origem à contratação. Imposição do dever de obediência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, boa-fé e segurança jurídica. Anulatória do ato administrativo do termo de adesão procedente, evidenciada a coação. Recurso desprovido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - RETIRADA DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DE ANULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA E DAS NOTIFICAÇÕES 0119/21 E 0120/21 - REJEIÇÃO - LEI MUNICIPAL 12.730/12 QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE «OUTDOOR EM ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - PODER-DEVER DE INDEFERIR O PEDIDO DO INTERESSADO, A FIM DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA COLETIVIDADE, SEM EMBARGO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO ANUNCIANTE IRREGULAR - CONDUTA ADMINISTRATIVA QUE SE GUIOU PELO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remoção de oficial de justiça. Anulação de ato administrativo. Existência de motivação. Supremacia do interesse público. Ilegalidade e abuso de poder não demonstrados. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente assevera que a remoção é considerada ilegal pois está baseada em resolução da Presidência do TJPB. ... (Continua)

49 - TJSP Meio ambiente. Ato administrativo. Poder de polícia. Lei Estadual 13541/09. Proibição de fumo em ambiente de uso coletivo, público ou privado. Insurgência contra aplicação da lei, pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Presidente Prudente. Desacolhimento. Competência concorrente dos entes federativos que permite a edição de normas pelos Estados para cuidar da saúde, proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas. CF/88, art. 23, inciso VI e 24, inciso XII. Inexistência de incompatibilidade entre o Lei 9294/1996, art. 2º e as proibições contidas na referida Lei Estadual 13541/09. Legislação que visa ampliar a proteção à saúde dos cidadãos. Princípio da supremacia do interesse público quanto à saúde pública, que neutraliza qualquer interesse privado, como a alegada liberdade de empresa e autonomia privada. Afronta à legislação inexistente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Ato administrativo. Licença. Transporte de passageiros (mototáxi). Indeferimento por possuir o impetrante antecedentes criminais. Descabimento. Interpretação da lei municipal que estabelece a inexistência de antecedentes criminais por parte do interessado como condição para a prestação do serviço de mototáxi, considerando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização da dimensão social do trabalho e da construção de uma sociedade justa e solidária, em nome dos quais deve ser dada oportunidade de trabalho a quem já fora condenado criminalmente. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que deve ser interpretado à luz do princípio da dignidade humana. Recurso provido para reformar a decisão que denegou a segurança ao apelante.