tabela de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPVA. Tabela de valores. Correção efetuada por resolução administrativa. Inalterada a base de cálculo e o fato gerador previstos na lei estadual do Rio de Janeiro. Capacidade contributiva do contribuinte devidamente observada. Legalidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, § 1º.

«A correção da tabela de valores no ano da cobrança do tributo não implica violência aos princípios insculpidos na Constituição Federal, uma vez que prevalecem o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação estadual que instituiu o IPVA. A simples correção da tabela não tem o condão de modificar o fato gerador e a base de cálculo. ... (Continua)

2 - TJPE Ação ordinária de obrigação de fazer, nulidade de cláusula contratual e ressarcimento com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Internamento psiquiátrico. Pretensão de reembolso integral das despesas médico-hospitalares. Sentença parcialmente procedente. Reembolso dos valores despendidos nos limites estabelecidos na tabela de valores da seguradora. Apelação cível. Manutenção da sentença. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O reembolso dos valores gastos pelo paciente deve ser o previsto na tabela da seguradora, sob pena de desequilíbrio do contrato, assim como foi estabelecido pelo juiz de primeiro grau. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação. Necessidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 280/STF. CTN, art. 33.

«1. A tabela de valores imobiliários, dado necessário à apuração da base de cálculo do IPTU, deve, necessariamente, ser objeto de publicação oficial. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais - Decisão que fixou o valor dos honorários do perito em R$ 6.650,00, para a realização de perícia atuarial - Agravo da requerida -

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico em estabelecimento não credenciado. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Reembolso de despesas médicas devido. Limitado à tabela de valores. Legalidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Reconsideração. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico em estabelecimento não credenciado. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Reembolso de despesas médicas devido. Limitado à tabela de valores. Legalidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Reconsideração. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

11 - STJ Direito Civil e Processual. Recurso especial repetitivo. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAd. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Leis 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. Tv por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Prescrição. Liquidação de sentença. Tabela de valores fixados pelo ECAd. Juros de mora e correção monetária. Multa de 10% indevida. Tutela inibitória.

1 - Delimitação da controvérsia ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Dívida prescrita - Sentença de integral procedência - Honorária arbitrada em favor da patrona da autora em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido - Quantia que a interessada reputa ínfima, dado o baixo valor da causa - Pretensão de majoração dos honorários, com base no art. 85, §8º-A, do CPC - Acolhimento parcial - Magistrado não está vinculado aos dados constantes da tabela de valores estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil - Fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Observância aos critérios determinados pelo §2º do mesmo dispositivo legal - Verba honorária que ora se arbitra em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pena de incorrer em aviltamento da atividade jurídica desenvolvida pela profissional que laborou nos autos - Recurso provido em parte para esse específico fim

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela de preços do sus. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem afirmou que os hospitais, ainda que não credenciados ao SUS, são obrigados, em caso de urgência/risco de vida, a atender imediatamente os doentes que assim se apresentam em suas instalações e, havendo internação em instituição hospitalar particular não vinculado ao SUS, é de responsabilidade do ente municipal o custeio das despesas correlatas, não podendo tal obrigação ser limitada à tabela de valores aplicável ao sistema oficial, à míngua de vínculo à rede pública de saúde. ... (Continua)

14 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELO ESTADO - JUSTIÇA GRATUITA - ARBITRAMENTO - LIMITAÇÃO AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA DELIBERAÇÃO CSDP 92/08 - OBRIGATORIEDADE PREVISTA NO ART. 95 § 3º CPC E RESOLUÇÃO CNJ 232/16 - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA TABELA - RECURSO PROVIDO

15 - STJ Processual penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ato que desclassificou a impetrante de procedimento licitatório promovido pelo SENAC - Os participantes do certame deveriam apresentar uma tabela de valores das licenças, em faixas de 10 mil, discriminando a precificação em cada faixa, de forma progressiva e decrescente - A interpretação lógico-sistemática das regras do edital evidencia que a precificação deveria ser progressivamente decrescente a cada faixa - Descumprimento do edital pela impetrante - Excesso de formalismo não demonstrado - Interpretação que melhor atende aos critérios fixados no edital, que deve observar as condições mais vantajosas aos interesses da Autoridade impetrada - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - STJ Direito autoral. Estabelecimento comercial. Restaurante/boate. ECAD. Valores. Tabela própria. Validade. Precedentes do STJ.

«Em estabelecimentos comerciais que funcionam como bar/restaurante/boate, a reprodução musical faz parte da própria natureza da atividade comercial, sendo devida a cobrança de direitos autorais. Os valores cobrados pelo ECAD, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não estão sujeitos a tabela imposta por lei ou pelo Poder Judiciário. Ao trazer documentos comprobatórios de pagamentos de mensalidades ao ECAD, reconhecendo que reproduz música ambiente para seus clientes, reconhece a ré o direito do autor.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora com vistas à repetição do indébito. Diante da apresentação de pedidos alternativos na exordial quanto à forma de devolução da quantia paga em excesso, simples ou dobrada, acolhido um deles, em exclusão ao outro, há a satisfação do pleito indenizatório, o que torna prejudicado o apelo recursal neste capítulo. Fixação da verba honorária pela r. sentença que merece reparação, com base no art. 85, §8º, do CPC. Tabela de Valores da OAB são parâmetros sugestivos, sem força vinculante. Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, dá-se parcial provimento.... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - I -

Incidência de correção pelo IGP-M e aplicação de juros que não configuram capitalização mensal ou qualquer outra abusividade na correção das parcelas - II - Hipótese em que não há previsão contratual de aplicação da Tabela Price, tampouco prova de sua efetiva cobrança - Parte autora que reconhece, expressamente, a ausência de aplicação da Tabela Price ao contrato discutido - Consequentemente, descabida a alegação de eventual impossibilidade de capitalização mensal de juros em decorrência da Tabela Price, sequer utilizada - Decisão mantida - Apelo do autor improvido".... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Recurso provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença desfavorável à autora. Apelação da autora. Alegação de ausência de adesão à conta empresarial, configurando abuso na cobrança. Cadastro na plataforma «ARIBA, administrada pela ré, gratuito, sendo os serviços tarifados somente após a adesão à conta empresarial e atingido um número mínimo de transações. Documentos que confirmam que a autora, através de seus representantes legais, realizou o cadastro e migrou da conta padrão para a empresarial. A ré, por sua vez, demonstrou que todas as informações sobre contas e cobranças são disponibilizadas aos usuários nos «Termos de Uso e na «Tabela de Valores". Ausência de abusividade. Autora que não conseguiu comprovar os fatos que sustentariam seu direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ressarcimento ao sus. Valores da tabela tunep. Impossibilidade de apreciação.Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

24 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisional. Tabela «Price. Inaplicabilidade ante a incerteza, falta de transparência e ambigüidade. Correção dos valores das prestações com outro indexador. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE CIRURGIA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. SAÚDE PÚBLICA. URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA SUS EM ENTIDADE PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores no montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para custear cirurgia em clínica particular. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sus. Ressarcimento de despesas. Adequação dos valores previstos na tabela tunep. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

30 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nomeação de defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Necessidade de observância dos valores mínimos.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB. ... (Continua)

31 - TJRJ Furto tentado. Tentativa. Incabível a absolvição por inidoneidade dos meios empregados. Inocorrência da incidência do princípio da insignificância ou bagatela. CP, art. 155.

«A existência de aparato de vigilância em estabelecimento comercial com o fim de coibir a consumação de crime de furto não impede, de forma, eficaz a ocorrência de tal delito, e, assim, não havendo absoluta impossibilidade de consumação do delito, não há que se falar em crime impossível por total idoneidade dos meios empregados. A aplicação do princípio da insignificância deve sempre ser feita através de interpretação referida ao bem jurídico, e não à mera tabela de valores, atendendo ao tipo de injusto, com o esmero de não atingir deliberada e gravemente a segurança jurídica. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal.... (Continua)

32 - TST Anistia. Valores previstos na tabela de referência anexa ao Decreto 6.657/2008. Concessão de reajuste salarial não demonstrada. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Conforme registrado pela Corte de origem, a Tabela de Referência anexa ao Decreto 6.657/2008 apenas definiu o valor da remuneração dos empregados anistiados que não apresentaram em tempo hábil a documentação requerida para a fixação do salário inicial, não tendo sido concedido qualquer reajuste aos mencionados trabalhadores. Consignou, ainda, o Tribunal Regional, que o salário percebido pelo reclamante é superior àquele fixado na Tabela de Referência, já considerando a inclusão das três parcelas que compõem o escalonamento salarial nela previsto. Assim, a pretensão da reclamante de demonstrar que foram concedidos reajustes salariais apenas aos empregados enquadrados na referência «d do nível intermediário da tabela, o que lhe causou prejuízo, é obstaculizada pela Súmula 126/TST, pois exigiria o revolvimento de fatos e provas. Inviável, pois, o exame dos dispositivos pertinentes apontados. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela da oab. Critérios para produção das tabelas. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Necessário retorno dos autos à origem para avaliação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).

«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou a atualização dos cálculos pela Tabela Prática deste Tribunal - Índice de correção monetária anual do valor dos aluguéis previsto expressamente pelo contrato como sendo o IGP-M - A correção monetária mensal dos valores inadimplidos, contudo, deve ser realizada pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, no silêncio do contrato locatício - O indexador anual do valor do aluguel não se confunde com o índice de correção monetária a ser utilizado para atualizar, mês a mês, os valores já inadimplidos e ora executados - Precedentes do C. TJSP - Negado provimento.

35 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES.

Embargos monitórios rejeitados. Constituição de título executivo. Inconformismo dos réus. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para solucionar a controvérsia. A abertura da fase de instrução não se mostra pertinente, especialmente porque a prova oral não teria o condão de ilidir a conclusão que se extrai do exame da prova documental. ESTADO DE PERIGO. Inocorrência. Ao invés de buscarem outro hospital público que atendesse as suas necessidades, os recorrentes optaram por hospital da rede particular, cujos custos são pagos, cientes da tabela de valores dos serviços. O hospital particular está situado a 10 km de seus endereço, de modo a urgência não pode justificar a escolha, porque havia outras opções mais próximas. Não há evidência de que haja cobrança excessiva. O valor exigido é devido, considerando o extrato de despesas apresentado. Sentença mantida. SUCUBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJPE Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.

«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade das leis, vez que, em sendo cabível a aplicação da mencionada tabela de valores indenizatórios, haveria prejuízo para o segurado que, segundo o laudo inserto nos autos, concluiu que o acidente resultou em debilidade permanente de membro inferior, importando, tal fato, na obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do infortúnio. Por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

37 - TJPE Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.

«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade das leis, vez que, em sendo cabível a aplicação da mencionada tabela de valores indenizatórios, haveria prejuízo para o segurado que, segundo o laudo inserto nos autos, concluiu que o acidente resultou em debilidade permanente de membro inferior, importando, tal fato, na obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do infortúnio. Por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

38 - TJPE Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.

«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade das leis, vez que, em sendo cabível a aplicação da mencionada tabela de valores indenizatórios, haveria prejuízo para o segurado que, segundo o laudo inserto nos autos, concluiu que o acidente resultou em debilidade permanente de membro inferior, importando, tal fato, na obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do infortúnio.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela da oab. Critérios para produção das tabelas. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Necessário retorno dos autos à origem para avaliação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).

«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico- processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Agravo Interno interposto pelo Hospital São José do Avaí, com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021 do CPC/2015, e no art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ, da decisão monocrática que não admitiu os Embargos de Divergência.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Enfoque constitucional. Ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade, erro material.

1 - Para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, seria necessário o reexame dos aspectos fáticos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - TJSP *Ação de revisão de contrato de consórcio c.c devolução de valores - Desistência de contrato de consórcio de bem móvel - Procedência - Insurgência da ré no tocante ao termo inicial da correção monetária - Descabimento - Restituição de valores pagos - Débito judicial - Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada desembolso - Súmula 35/STJ - Recurso negado.*

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Telefonia. Honorários advocatícios. Valores da tabela. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela da oab. Critérios para produção das tabelas. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do estatuto, consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Necessário retorno dos autos à origem para avaliação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (tema 984/STJ. Representativo da controvérsia).

«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). ... (Continua)