titulos sem liquidez
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da Eletrobrás. Títulos sem liquidez imediata e não-negociáveis em Bolsas de Valores. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 11.

«Este Tribunal manifestou-se no sentido de que os títulos denominados obrigações ao portador não podem ser aceitos como garantia de execução, em razão de sua iliqüidez e ausência em cotação em Bolsa de Valores.... (Continua)

2 - TJSP Apelação sem revisão. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Destruição de vegetação com emprego de fogo. Infringência ao art. 26, letra «e e art. 27, do CF. Nulidade da execução. Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Inocorrência. Certidão de dívida ativa e inicial que contém todas as operações efetuadas para a apuração do «quantum debeatur e os dispositivos legais pertinentes. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida nestes autos. Configurada a responsabilidade objetiva da infratora. Recurso improvido.

3 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Extinção irregular da empresa. Nome dos sócios que não figura na Certidão de Dívida Ativa. Redirecionamento da execução. Liquidez do título executivo. Sócios incluídos no pólo passivo da ação. Responsabilidade solidária pelo débito. Responsabilidade tributária imposta a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente que se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprovada infração à lei praticada pelo dirigente. Aplicação do CTN, art. 135, III. Recursos não providos

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Eletrobrás. Debêntures. Recusa do credor. Possibilidade. Título sem cotação em bolsa de valores e liquidez incerta. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás.... (Continua)

5 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação anulatória. Título vinculado a contrato de capital de giro. Título sem autonomia, liquidez. Aplicabilidade da Súmula 258/STJ. Sentença anulatória mantida. Recurso improvido.

6 - TAPR Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de auditoria. Efetiva prestação mediante relatório. Recebimento sem ressalvas. Liquidez e certeza reconhecidos. Lei 5.474/68, art. 21, II.

«Incontroversa origem contratual para serviços de auditoria sobre anterior exercício financeiro. Efetiva prestação destes mediante final relatório. Devidamente recebido sem ressalvas. Afastamento ao evocado art. 1.092 CCB/1916, reportando precário desempenho. Decorrentes emissões não ilididas por rejeição através Tribunal de Contas, de ulterior denúncia, exclusiva do apelante. Cambiariedade aos títulos (CPC, art. 585, I). Obrigação de meio distinta a de resultado. Ausência demonstrativa sobre inobservância de normas técnicas de molde desobrigar pagamento. E a crítica de inservível o relatório modificar precedente quadro demonstrativo. Títulos assim também formalmente perfeitos não afastados por falta de aceite. Provimento com inversão sucumbencial.... (Continua)

7 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem sem prévia avaliação ou anuência do devedor. Ajuizamento da execução, contra o avalista. Cobrança do saldo devedor remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Cobrança em processo de conhecimento do devedor principal.

«Seguindo os precedentes da Turma «a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Debêntures da eletrobrás. Recusa do credor. Possibilidade. Título sem cotação em bolsa de valores e liquidez incerta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás são títulos dotados de baixa liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes: AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1.041.794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009. ... (Continua)

9 - TJDF Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade. Certeza. Liquidez. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 317.

«1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam o CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786. ... (Continua)

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Título sem aceite, acompanhado do protesto, e respectivo comprovante de entrega da mercadoria. Requisitos legais preenchidos. Pagamento parcial da dívida que não retira a liquidez do título. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação. Processual. Embargos à execução lastreada em nota promissória. Alegação, pelo embargante, de ausência de liquidez do título. Sentença de procedência, com extinção do feito. Acerto. Crédito perseguido que, segundo narra o exequente, teria origem em inadimplemento de obrigação de recompra de títulos sem lastro, derivada de contrato que regula cessões de crédito entre as partes. Necessidade manifesta de dilação probatória, em processo de conhecimento, para esclarecimento dos fatos narrados. Ausência de liquidez do título bem reconhecida. Elementos trazidos que não são suficientes para demonstração, de plano, do valor devido. Não preenchidos, portanto, os requisitos do CPC, art. 783. Nulidade da execução, a teor do CPC, art. 803, I. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Pressuposto. Título líquido e certo. Inexistência. Cota. Condomínio. Cobrança. Memória de cálculo. Documento inábil. Apelação cível. Ação monitória. Quotas condominiais. Pedido de injunção fundado em documento inábil a conferir verossimilhança ao crédito quanto á sua liquidez. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de preesuposto processual de validade.

«É descabida a pretensão de cobrança de quotas condominiais pela via da ação monitória com base tão-somente em memória de cálculo apresentada unilateralmente pelo condomínio credor. A prova escrita a que alude o CPC/1973, art. 1.102-a- Código de Processo Civil, dada a celeridade do procedimento e a sumariedade da cognição, deve consistir em um documento hábil a conferir verossimilhança quanto à certeza de um crédito líquido e exigível, sem natureza de título executivo. Ausente tais características no documento que instrui o pedido de injunção, mostra-se imperativa a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV- Código de Processo Civil, porquanto ausente pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo. Precedentes desta Corte. Manutenção da verba honorária fixada na sentença, porquanto bem atendidas as diretrizes do CPC/1973, art. 20, § 4º- Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Duplicata. Pretensão de quitação do débito oriundo deste título com os vales financeiros, mediante compensação. Vales, entretanto, não assinados em sua totalidade, sem carimbo das empresas e sem comprovação de relação com a dívida cobrada. Provas capazes de elidir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito. Ausência. Litigância de má-fé da executada. Inocorrência. Recurso do embargado parcialmente provido e desprovido o recurso da embargante.

14 - STJ Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.... (Continua)

15 - STJ Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual. Execução sem liquidez. Registro em banco de dados por órgão mantenedor. Pleito de indenização por dano moral contra a pretensa exequente. Improcedência. Discussão à época no judiciário quanto à possibilidade de execução automática do saldo remanescente da venda extrajudicial em contrato de alienação fiduciária.

«1. «A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574, do CPC, Código de Processo Civil sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013). ... (Continua)

17 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Execução de contrato de honorários advocatícios. Contrato baseado em valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do contrato executado. Penhora. Bem de família. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 782.

«1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Cda. Certeza e liquidez.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O título executivo goza, nos termos do art. 3º, LEF, de presunção de liquidez e certeza, a significar que, constando da CDA o nome do executado, a este cabe provar a sua ilegitimidade passiva, o que pretendeu o INSS com a juntada de uma cópia de um contrato particular de promessa de compra e venda com o Sr. Osório Cecci (fls. 42/46) sem reconhecimento de firma e sem o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registros de Imóveis, conforme disciplina o art. 1.245, § 10, do Código Civil. Assim, sem o registro e certidão de matrícula atestado a transferência de propriedade, o executado é parte legítima para figurar na demanda. (...) Como se observa, deixando o embargante de provar a transferência regular da propriedade, evidentemente resta confirmada a presunção de liquidez e certeza do título executivo para a cobrança da taxa de resíduos sólidos, em relação a quem, conforme documentado, é e continua sendo o proprietário e usuário do serviço específico e divisível, prestado ou colocado à sua disposição e cuja validade, de resto, se encontra consolidada no teor da Súmula Vinculante 19/STF, segundo a qual A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a CF/88, art. 145, II. (fls. 96-99, e/STJ) ... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de impressão de revistas. Recebimento da nota fiscal fatura relativa ao título em questão que foi assinado sem qualquer ressalva. Alegação de que os serviços foram prestados de forma insatisfatória que não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Embargos improcedentes. Recurso provido.

20 - TAPR Execução. Título executivo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Conceito. CPC/1973, art. 586.

«... No caso verificam-se presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título, previstos no CPC/1973, art. 586. A certeza diz respeito à existência do crédito, a liquidez decorre da determinação de sua importância, enquanto que a exigibilidade se refere ao tempo no qual o credor poderá exigir o pagamento, que não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... (Continua)

21 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de prestação de serviços, sem preenchimento de requisitos do título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez e certeza a justificarem a utilização da via executiva. Determinação de adequação da pretensão ao rito de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Adimplemento voluntário da obrigação principal. Prosseguimento do feito para a execução do valor correspondente as «astreintes. Execução fundada em título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, sem prévia liquidação. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Decisão modificada. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... (Continua)

26 - STJ Penhora. Recusa. Título da Dívida Pública. Título não cotado em bolsa. Inexistência de pronta liquidez. Dúvida quando a prescrição dos títulos. Precedente do STJ. Decreto-lei 263/67. CPC/1973, art. 620,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656.

«Se o título não tem cotação em bolsa e não dispõe de pronta liquidez, apresentando, ainda, controvérsia sobre prescrição, pode o credor recusá-lo sem ofender nenhum dispositivo de Lei.... (Continua)

27 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Precedente acórdão, com trânsito em julgado, sobre recurso do embargante à execução e ora apelante, confirmador da certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, que ele pretende revisar. Revisional julgada extinta sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, V). Recurso não provido.

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Ausência de liquidez e certeza do título. Agravo não provido.

1 - «As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez (AgRg no Ag 1.221.289/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/6/10).... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Ausência de liquidez e certeza do título. Agravo não provido.

1 - «As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez (AgRg no Ag 1.221.289/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/6/10).... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO - CABIMENTO -

Não pode ser tido como certo, líquido e exigível um título que não declara prazo de vencimento bem como apresenta inúmeras rasuras e termos lançados a caneta fora dos campos destinados ao preenchimento - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão em garantia de contrato de «factoring. Cláusula contratual que estabelece a obrigação de recompra dos títulos não honrados pelos sacados. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das cambiais. Carência da ação reconhecida. Extinção da execução, sem prejuízo de cobrança futura dos contratos pelas vias próprias. Majoração dos honorários de advogado, com base no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da CDA. Descabimento. ICMS declarado pelo contribuinte. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio. Possibilidade de redução do valor executado sem declaração de nulidade do título. Presença dos requisitos de liquidez e certeza. Decisão mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Ação declaratória de inexigibilidade. Improcedência. Hipótese em que, não obstante o advento da prescrição retirar-lhe uma de suas características, a exeqüibilidade, preservadas ficam as demais, a saber, sua liquidez, certeza e exigibilidade. Possibilidade, ainda, de cobrança pelas vias ordinária ou monitória, sem necessidade de ser declinada a relação jurídica que lhe deu origem. Presunção de existência da dívida formada pelos títulos prescritos. Recurso improvido.

34 - 2TACSP Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Execução do saldo devedor. Inexistência de fiscalização ou acompanhamento do devedor. Ausência de liquidez do título. Precedentes do STJ e 2º TACSP. CPC/1973, art. 586.

«A venda extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, sem a fiscalização e acompanhamento do devedor ou do judiciário, por constituir ato unilateral do próprio credor, retira a necessária liquidez do título para que possa ser executado.... (Continua)

35 - TST Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.

«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o valor apurado; A certeza, liquidez e exigibilidade do título são pressupostos de validade da execução, sem os quais é nula nos termos da lei,CPC/1973, art. 618, I, pois a «execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível «CPC, art. 586). Refeitos os valores e homologados por sentença posterior à arrematação, configura-se em excesso a execução fundada em anteriores cálculos afastados judicialmente, evidenciando a inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza; Constatação de evidente prejuízo à impetrante que, sequer, pôde substituir o bem arrematado por outro compatível com o cálculo refeito, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, além das garantias constitucionais asseguradas a todos em processo judicial que deve ser justo, équo e adequado; Inexistência do óbice da coisa julgada, uma vez que os cálculos que deram liquidez e certeza ao título somente foram homologados após todos os atos expropriatórios e dos recursos a eles inerentes. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública. Impossibilidade. Ausência de liquidez. CPC, art. 620.

1 - Nas execuções fiscais, é legítima a recusa de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa oferecidos à penhora pela executada.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Títulos da dívida pública cotados em moeda estrangeira emitidos em 1904. Ausência de certeza e liquidez. Compensação com débitos previdenciários. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem constatou que os títulos da dívida pública estão prescritos, não têm cotação em Bolsa de Valores e são de difícil resgate.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Discussão quanto à liquidez e exigibilidade da dívida espelhada no título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - Se o acórdão recorrido afirmou que o contrato em que fundada a execução espelhava dí vida certa, líquida e exigível, não é possível afirmar o contrário em sede de recurso especial sem esbarrar nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Exigibilidade, certeza e liquidez ausentes. Necessidade de incursão no processo de conhecimento. Obrigação dependente de prova. Sede extravagante a propiciar a formação do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Notas promissórias sem convincente vinculação com o ajuste. Permanência como títulos não-causais. Sentença mantida. Hipótese do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Títulos da dívida pública ao portador. Ausência de liquidez. Súmula 83/STJ. Penhora. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (REsp 1.050.199, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009, sistemática do CPC, art. 543-C e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... (Continua)

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Inexistência de liquidez. Valor exigido que não se encontra apontado no título. Avensa que apenas faz menção a percentual devido pelo executado sem trazer especificações que possam definir com clareza qual a obrigação assumida originariamente e os valores correspondentes. Valor da execução que não decorre diretamente da avença, mas depende de cálculos externos vinculados a pagamentos de parcelas de refinanciamento de dívida fiscal. Necessidade de ação de conhecimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Liquidez do título. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Cda. Liquidez e certeza. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 afastada. Presunção de liquidez e higidez da cda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, I e II, não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Alegação genérica sem a indicação do valor supostamente correto. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática e probatória. Redimensionamento dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que estariam presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título. A alteração do entendimento esposado pelas instâncias ordinárias quanto aos requisitos do título executivo implicaria a revisão do substrato probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bilateral. Exigibilidade, certeza, e liquidez do título. Interpretação do CPC, art. 585, II. Súmulas 05 e 07 deste STJ.

1 - Diante das particularidades da causa, a interpretação do CPC, art. 585, II, pelo Tribunal a quo, que aferiu a exigibilidade, certeza, e liquidez do título, analisando o cumprimento das cláusulas contratuais pelas partes, constitui, sem dúvida, óbice ao reexame por essa Colenda Corte Superior de Justiça. - Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa. Utilização equivocada da taxa selic como indexador do débito. Possibilidade de refazimento dos cálculos sem prejuízo da liquidez e exigibilidade do título. Súmula 7/STJ. Não incidência na hipótese.

1 - Na origem, cuida-se de exceção de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ, visando cobrar multa administrativa relacionada ao auto de infração lavrado contra a parte ora agravante. ... (Continua)

49 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques emitidos em razão de compra e venda mercantil. Réu embargante que alega não ser o responsável pela emissão das cártulas. Descabimento. Título de crédito que configura uma ordem de pagamento à vista. Emissão sem causa do título ou que a causa é ilegítima não comprovadas pelo devedor. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Presunção legal de legitimidade do título cambiário. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Liquidez do título. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)