trafico de drogas criterios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares e de Investigador de Polícia. Confissão parcial em Juízo, ademais. Provas seguras e suficientes a indicar existência de vínculo estável e permanente entre os agentes. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelos improvidos.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de desclassificação ou aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Maus antecedentes - Reincidência - Penas e regime inicial fixados com critério - Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Corrupção de menores - Delito formal - Súmula 500/STJ - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MAQUINÁRIO, APARELHO OU INSTRUMENTO DESTINADO AO TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo químico-toxicológico, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - R. sentença reformada - Impossibilidade de condenação do acusado tanto pelo crime de tráfico quanto pelo delito de posse de maquinário, aparelho ou instrumento destinado ao tráfico - O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34 deve ser absorvido pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, quando inexistirem contextos autônomos e coexistentes aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta - Imperiosidade de aplicação do princípio da consunção - Pena do delito de tráfico de drogas corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e com o quantum da reprimenda imposta - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o montante da pena imposta - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFICO DE DROGAS (4 PORÇÕES DE CRACK) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 INVIÁVEL - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DENOTAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS E QUANTIA EM ESPÉCIE APREENDIDA INDICAM QUE DIVERSAS PORÇÕES DE CRACK JÁ HAVIAM SIDO COLOCADAS EM CIRCULAÇÃO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, CORROBORANDO OS TERMOS DA DENÚNCIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA ESPECÍFICA, INCLUSIVE COM A PRÁTICA DA ESPÚRIA ATIVIDADE EM COMPARSARIA DE ADOLESCENTE - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - BENESSES LEGAIS QUE NÃO SE COADUNAM À ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Substituição da extrema. Impossibilidade. Interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do Estatuto. Superação da Súmula 492/STJ. Gravidade da conduta. Condições pessoais do jovem. Necessidade de afastamento do meio deletério. Proposta socioeducativa intensificada. Atendimento do critério da excepcionalidade (art. 122, § 2º. do E.C.A.). Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Desclassificação - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que a recorrente trazia consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos agentes penitenciários coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pena calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, uma vez que o recorrente é reincidente e portador de maus antecedentes - Regime fechado mantido diante das peculiaridades do caso e da reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos diante da reprovabilidade da conduta perpetrada - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Condenação lastreada no depoimento dos policiais. Ausência de ilegalidade. Quantidade de drogas. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Reincidência. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Pena superior a 8 anos. CP, art. 33, § 2º, «a, do CP. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE 17 PORÇÕES DE COCAÍNA, 44 PORÇÕES DE CRACK E 47 PORÇÕES DE MACONHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL SUFICIENTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO - MERCANCIA DELINEADA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E FUNDAMENTADA EM TODAS AS ETAPAS - MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL QUE NÃO PODE ALCANÇAR O REINCIDENTE - REGIME FECHADO POR IMPERATIVO DA NORMA - A PENA DE MULTA É PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO - A DETRAÇÃO DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão. Instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto na lei. Lesão corporal. Receptação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria fixada com critério. Pena-base elevada na fração de 1/5 (um quinto) em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos. Motivo idôneo para a exasperação. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Mantida a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e da substituição a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da biografia penal do acusado. Regime inicial fechado preservado. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aos art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico, bem como que houve estabilidade e permanência na associação entre ambos para a prática delitiva e não apenas mero concurso de pessoas, configurando-se, portanto verdadeira associação para o tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados aos laudos periciais químico-toxicológicos e ao relatório de quebra de sigilo telefônico possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação das reprimendas basilares acima dos patamares mínimos legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial pela natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, a teor do que dispõe a Lei 11.343/06, art. 42 - Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, V devidamente configurada - Impossibilidade de aplicação causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da evidência que os réus se dedicavam à atividade criminosa, eis que restaram demonstradas a estabilidade e a permanência na mercancia espúria, tanto é que foram condenados também pelo delito de associação ao tráfico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícias de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa judicial do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena fixada com critério e corretamente - Cabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por duas alternativas; fixado o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença que condenou o réu. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Constitui ônus do Ministério Público a prova da existência de alguma das situações que impedem a aplicação do benefício, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. 3. A quantidade e a natureza das drogas constituem fatores que aumentam o grau de culpabilidade da conduta e devem ser levados em conta no «quantum de redução da pena. Circunstâncias que, no procedimento de dosimetria da pena, podem ser consideradas, pelo magistrado, a seu critério, na fixação da pena-base ou como fatores a balizar a redução de pena estabelecida no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º, vedando-se apenas que sejam tomadas em conta, cumulativamente, em ambas as fases, de molde a evitar o «bis in idem". 4. Redução da sanção, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado atuava na função de «olheiro, tendo consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a existência de maus antecedentes e a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta e, ainda, os maus antecedentes e reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Não evidenciado. Carta precatória. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública prisão domiciliar. Ausência dos requisitos. Nulidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

17 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Impossibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Regime adequado. Inaplicabilidade da detração penal. Isenção do pagamento da pena de multa. Inviabilidade. Apelos improvidos.

18 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e Associação para o tráfico - Paciente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 49,92g de cocaína e 88,6g de «crack - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente

19 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente surpreendida transportando, para fins de tráfico, 166,8 kg de maconha - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente

20 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - Preliminar de violação de domicílio afastada - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Penas bem dosadas, respeitado o critério trifásico - Não há falar em bis in idem pela majoração das sanções básicas em razão da quantidade da droga, sob a alegação de que tal elemento já teria sido considerado para a caracterização dos delitos (STJ) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade dos maus antecedentes e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 49,86 gramas de maconha; 1,41 gramas de «skunk e 3,49 gramas de cocaína - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente

22 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita, seguida da apreensão de um tijolo de maconha, com peso de 441,10 gramas, e outras 4 porções da mesma droga, com peso de 56,11 gramas, dispensadas pelo réu em via pública, o qual logrou êxito na fuga, apta a justificar o ingresso no imóvel, onde foram localizadas tijolo de maconha, com peso de 1.022,82 gramas, 15 tabletes da mesma droga, pesando 190,90 gramas, e 205 porções de cocaína, com peso de 136,02 gramas, além de um rolo de plástico filme e lacres. No mérito, a condenação merece subsistir. O acervo probatório se coaduna com a versão acusatória, extraindo-se dos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares que VALDIR trazia consigo e armazenava o total de 26 porções de maconha, com peso global de 1.213,72 gramas, e 205 porções de cocaína, com peso de 136,02 gramas, para fins mercantis. Autoria e materialidade comprovadas. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases fixadas pelo decisum nos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa (Súm. 231, STJ). Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Cabível o tráfico privilegiado. Quantidade de droga, a teor da Lei 11.343/06, art. 42, deve ser utilizada como critério para o grau de redução. Minoração à fração mínima de um sexto. Penas finalizadas em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Imposição de regime aberto (CPP, art. 387, § 2º). Parcial provimento ao defensivo.

23 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente surpreendido trazendo consigo e guardando, para fins de tráfico, 6,6g de maconha, 6,8g de cocaína sob a forma de «crack e 280ml de «lança perfume - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente

24 - TJSP Lei de drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revela comércio. Diligências investigativas que visualizam venda de drogas habitual. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Apreensão de drogas e de petrechos para embalagem de narcóticos. Versões exculpatórias inverossímeis. Confissão parcial de um dos réus quanto à traficância. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Associação para o tráfico evidenciada. Ação conjunta, com divisão de tarefas e diálogos que evidenciam coordenação. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Agravante caracterizada. Dissimulação evidenciada. Confissão parcial reconhecida para compensação, pela origem. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Habitualidade caracterizada. Critérios da origem respeitados. Regime inicial fechado único possível. Substituição da corporal obstada. Apelos desprovidos

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos agentes públicos firmes, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena e regime semiaberto fixados com critério e adequados - Recurso não provido.

26 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

prova ilícita - flagrante preparado - nulidade - inocorrência - cenário fático que traduz hipótese de flagrante próprio - acusados abordados durante a prática delitiva - PRELIMINAR REJEITADA.  ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Depoimentos dos agentes de segurança ouvidos em juízo seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Presença da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Antidrogas - Pena e regime prisional inicial fechado fixados com critério e adequados - Réu reincidente específico - Recurso não provido.

28 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilegalidade de provas - Inocorrência - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Preliminar de nulidade do feito por violação do princípio do juiz natural - Afastamento - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Penas e regime carcerário fixados com critério - Recurso desprovido.

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério e corretamente - Indeferimento da revisão criminal.

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. «operação walter white". Fundamentos da prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Trâmite regular. Complexidade. Ação penal na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

31 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade da prova - ilegalidade na busca domiciliar - inocorrência - autorização formal para ingresso em residência - retratação posterior - irrelevância - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões - flagrante caracterizado - condenação mantida - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Alegação de insuficiência de provas - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Decisão fundada em elementos concretos de convicção - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pena aplicada com critério e corretamente - Não existência de ilegalidade manifesta ou teratologia - Pedido indeferido.

33 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

34 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas e de prisão domiciliar. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

36 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - palavras dos agentes da lei corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - comprovada mercancia que afasta a figura do mero usuário - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

38 - TJSP APELAÇÃO - APELO DO MP - TRÁFICO DE DROGAS.

Absolvição na forma do CPP, art. 386, II, considerando que a Guarda Municipal não pode abordar pessoas. Demonstração de licitude a abordagem, sem infração ao dispositivo Constitucional referente a abordagem ou ação de polícia. Além de previsão de que qualquer do povo pode efetuar prisão em flagrante, o que não se discutiu aqui, o certo é que julgamento da ADPF/995 do STF aponta para o reconhecimento da licitude. Necessidade de contenção de crimes e, neste caso, tráfico de drogas. Havendo sido encontrada a droga com a pessoa do apelado, que sequer se dignou em exercer direito de defesa não se submetendo ao interrogatório, o Guarda Municipal não poderia o liberar - encontro da droga. Procedência do apelo. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS.

Negativa do apelante isolada nos autos. Prova de ter sido encontrado naquelas condições, variada quantidade e qualidade de drogas. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Nenhuma demonstração de ser o apelante usuário de droga, ou ter origem do dinheiro despendido para aquisição, ou fonte regular e lícita de renda - art. 156, CPP, aplicada. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Não evidenciada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Somatório de penas. Natureza e quantidade de drogas. Critério idôneo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O FIM DE TRÁFICO DE DROGAS.

Apelo do MP e do codenunciado MATEUS. Demonstração do fim de tráfico de drogas, sete tabletes com sete quilos: dois com CARLOS e cinco com MATEUS. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. MATEUS sequer comparecendo em Juízo para apresentar qualquer versão que fosse. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS.

Policiais que de posse de mandado de busca e apreensão localizaram a droga na casa de apelante SOLANGE. Versão exculpatória desta contraditória com a do apelante EDUARDO, a demonstrar insinceridade no que afirmam. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação interestadual. Diversidade de crimes. Contextos espaciais diferentes. Competência territorial diversa. Definição pela teoria do resultado. Critério da prevenção. Inaplicabilidade. Eventual conexão probatória. Prevalência dos critérios da infração mais grave e da quantidade de crimes sobre a prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Instrução deficiente. Sentença condenatória proferida. Matéria a ser examinada em eventual apelação. Recurso desprovido.

«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizado como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... (Continua)

45 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/06. Descabimento. ... (Continua)

46 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos agentes penitenciários corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Condenação mantida ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e variedade das drogas. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza e quantidade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Parecer favorável do Ministério Público federal. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Quadro probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

50 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais militares que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, prestaram relatos detalhados e uníssonos sobre a diligência que resultou na apreensão das drogas - Induvidosa a destinação dos entorpecentes apreendidos ao tráfico, à luz dos critérios diferenciadores elencados no §2º da Lei 11.343/06, art. 28 - Além de terem sido apreendidas drogas diversificadas e em quantidade indicativa da traficância, emerge da prova testemunhal que a prisão em flagrante ocorreu em conhecido «ponto de tráfico - Sendo o tráfico de drogas um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, revela-se suficiente, para a sua consumação, a prática de qualquer das 18 ações nucleares tipificadas pelo legislador - Dispensável o cometimento de atos de mercancia - Eventual condição de usuário, isoladamente, não é apta a afastar a responsabilização pelo tráfico de drogas - Bastante comum, na prática, a figura do «traficante-usuário (aquele que trafica para sustentar o próprio vício) - Dosimetria - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Restituição do aparelho celular apreendido - Impossibilidade - Recurso não provido