citacao acao cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Impugnação voltada contra decisão que indeferiu a inicial da execução da pena de multa, extinguindo a punibilidade do sentenciado, em razão de presumida hipossuficiência financeira. Acolhimento do inconformismo. É pacífico o entendimento de que a simples assistência pela i. Defensoria Pública na seara penal, por si só, não comprova a total impossibilidade de o apenado realizar o pagamento da sanção pecuniária. Não foram realizadas, ademais, quaisquer diligências tendentes à quitação do débito sob cobrança na origem, inexistindo sequer notícia de citação do apenado para pagamento da pecuniária. Processo executório que deve prosseguir regularmente, propiciando-se ao «Parquet a possibilidade de satisfação da pretensão executória, sem prejuízo, claro, ao exercício da ampla defesa e seus consectários pelo sentenciado. Entendimento que não importa óbice à eventual extinção da punibilidade relativa à multa no futuro, caso comprovada a hipossuficiência econômica e o cumprimento da pena corporal imposta em cumulação. Tema 931 do STJ. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da ação executória em primeiro grau

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. O autor firmou contrato bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação do bem, além do seguro prestamista. Pleiteou a revisão do contrato com recálculo das parcelas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DA TAXA AOS PARÂMETROS DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO

Ação revisional proposta por contratante de empréstimos no valor de R$ 2.500,00, alegando que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo réu são abusivas, fixadas em 10,99% a.m. e 249,47% a.a. superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares. O autor pleiteia a revisão das taxas de juros para a média praticada no mercado à época da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Cerceamento de defesa inocorrente - Inutilidade da dilação probatória - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1995 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

10 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

11 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

12 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Descumprimento Contratual. Tutela antecipada indeferida. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano imediato. Dilação probatória necessária. Recurso Desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança do fator de carga poluidora («fator K), cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade da cobrança do fator de carga poluidora («fator K) de estabelecimentos comerciais com atividades de restaurante e lanchonete já analisada na jurisprudência. Controvérsia que dispensa dilação probatória e possibilita o julgamento antecipado, despicienda a produção de perícia, cuja conclusão pericial não influenciaria na convicção judicial sobre a legitimidade do lançamento impugnado. Precedente do C. STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausente prova documental, a cargo da ré, da realização de prévio estudo técnico sobre a alegada toxicidade do esgoto da autora. Insuficiente a simples adoção da classificação do IBGE para sustentar a cobrança do «fator K". Inaplicabilidade do fator de carga poluidora à atividade comercial, e não industrial, desempenhada. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou nula a contratação do empréstimo consignado e inexigíveis as cobranças realizadas pelo banco réu. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência (prescrição). Apelo do autor. Em julgamento anterior, esta E. 26ª Câmara de Direito Privado afastou o decreto judicial de prescrição, anulando a r. sentença, com conversão do julgamento em diligência. Precedente. Na origem, a prova pericial concluiu que o apelante padece de sequela moderada em membro inferior esquerdo, aferindo um percentual de incapacidade equivalente a 35% do teto indenizatório (40 salários mínimos), observada a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez (Súmula 544 do C. STJ). Neste contexto, a ação procede para condenar a apelada ao pagamento de indenização securitária, no valor correspondente a 35% da quantia equivalente a 40 salários mínimos, vigente à época do sinistro (04/06/1995), acrescido de correção monetária do evento danoso e juros moratórios da citação. Precedente. Sentença reformada, para julgar procedente a ação, com condenação sucumbencial da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

18 - TJSP Apelações Cíveis. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessas rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença mantida. Recursos não providos

19 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS e Taxas de Licença. Alegação de prescrição e imunidade tributária. Sentença que julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, por entender que, havendo execuções fiscais ajuizadas para a cobranças dos créditos impugnados, eventual discussão acerca da sua exigibilidade deve ser veiculada em embargos à execução fiscal. Insurgência da autora. Pretensão à reforma. Acolhimento. Existência de execuções fiscais ajuizadas que não obsta o ajuizamento de ação anulatória para a desconstituição dos créditos executados. Inteligência do art. 38 da LEF. Jurisprudência consolidada do C. STJ. Sentença reformada para afastar a extinção pronunciada na origem. Mérito analisado por força do art. 1.013, § 3º do CPC. Prescrição. Inocorrência. Ações executivas ajuizadas tempestivamente para a cobrança dos créditos tributários. Demora na citação que não pode ser imputada à autora. Aplicabilidade da Súmula 106 do C STJ ao caso concreto. Ausência de comprovação, ademais, da prescrição intercorrente supostamente ocorrida ao processo executivo 0518576-39.2007.8.26.0066. Descumprimento do ônus probatório (art. 373, I do CPC) que inviabiliza a análise da alegada paralisação do processo e da consumação prescrição intercorrente. Teses de prescrição rejeitadas. Questão de fundo. Restou suficientemente demonstrado nos autos que a autora é uma entidade educacional sem fins lucrativos e, portanto, a princípio, é beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c, da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenchia os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) que não foi satisfeito pelo município. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º). Precedentes do C. STF e desta Corte. Existência de laudo pericial produzido em outros autos que não é apto a comprovar o descumprimento, pela autora, dos requisitos do CTN, art. 14 para o presente caso, haja vista que naquele processo foram analisados créditos de exercícios distintos. Existência, ademais, de outra ação na qual foi produzido laudo pericial comprovando o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade. Prevalência, portanto, da presunção de que a autora, na qualidade de entidade educacional sem fins lucrativos, fazia jus à imunidade tributária nos exercícios discutidos nestes autos, haja vista a ausência de provas em sentido contrário. Sentença reformada para afastar a extinção pronunciada na origem, analisar a questão de fundo e julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade dos créditos de ISS impugnados nesta demanda, devendo a execução fiscal prosseguir para a cobrança dos créditos de Taxas, as quais não estão abrangidas pela imunidade. Recurso provido em parte.

20 - TJSP APELAÇÃO -

Revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva - Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de abusividade - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a efetiva prestação dos serviços - Seguro prestamista - Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro e nome da seguradora previamente preenchidos - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Cobrança que estava pautada em instrumento contratual que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado - Restituição simples - Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Financiamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Seguro habitacional. Contratação obrigatória no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH1, sendo este contrato acessório ao financiamento oferecido pela requerida. Lei 11.977/09, art. 79. Contratante que não demonstrou a existência de proposta aprovada de outra seguradora ou que teria sido impedido de contratar com ela. Não vislumbrada a ocorrência de «venda casada". Precedentes deste Eg. Tribunal. Tarifa de avaliação da garantia (TSA). Inexiste laudo de avaliação capaz de comprovar a efetiva prestação do serviço. Recurso Especial 1.578.553. Abusividade reconhecida. Tarifa de serviços administrativos. BACEN ( s. 3.932/2010 e 4.676/2018). Inexistência de informação específica acerca dos «serviços administrativos supostamente prestados. Abusividade reconhecida. Devolução na forma simples. Não verificados os requisitos para a devolução em dobro, em especial conduta dolosa do réu. Cobranças que estavam pautadas em instrumento contratual que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado. O autor não foi ludibriado, o pacto era expresso. Danos morais não configurados. Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Sucumbência recíproca - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP CITAÇÃO POR EDITAL.

Ação de cobrança. Inadmissibilidade. Necessidade de prévio esgotamento das tentativas de localização da ré. ... (Continua)

23 - TJSP MONITÓRIA.

Contrato de abertura de conta, poupança, limite de crédito, contratação de outros produtos e serviços - pessoa jurídica. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO -

Com efeito, os presentes recursos visam a reforma da r. sentença, que determinou a exclusão da anotação não datada, de inclusão de cheque sustado no CCF, e não de inscrição de débito prescrito em plataforma de cobrança extrajudicial, de modo que a deliberação de suspensão do julgamento do feito, em razão do deliberado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) deve ser desconstituída, uma vez que fundada em premissa equivocada. ... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CITAÇÃO COM HORA CERTA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO EXERCIA ATIVIDADE NA EMPRESA EM QUE FOI DEIXADA A CONTRAFÉ, RECEBIDA POR SEU DESAFETO. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, COM ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

1. A citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui garantia constitucional do princípio do contraditório e do devido processo legal. 2. No caso concreto, após efetivada a citação com hora certa e ofertada contestação através de curadora especial, o réu compareceu aos autos e demonstrou que não mais exercia qualquer atividade no imóvel locado, que estava em posse de terceiro, pessoa com quem mantém relação de inimizade, havendo interesses antagônicos acerca da utilização do bem, de modo que, não obstante as informações lançadas na certidão do oficial de justiça, não se pode presumir, nessa circunstância, que o réu estivesse se ocultando para não receber a citação. 3. Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes. Os autos deverão retornar ao Juízo de origem, onde haverá de ocorrer o processamento regular, com abertura de oportunidade para apresentação de defesa... (Continua)

26 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.  

i. caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu rejeitadas - Insurgência das partes - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela requerente em sede recursal que justificam a concessão do benefício (Art. 98, CPC) - Gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, firmada com a ré, na qual se alega abusividade dos juros acima do teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário. ... (Continua)

29 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Apontada disparidade do modelo de cobrança de ativos e inativos. Tutela de urgência. Concessão. Insurgência recursal da operadora de plano de saúde. Aparente existência de dois grupos de segurados, bem como de dois modelos de cobrança, o que resulta em valores de prêmios / mensalidades distintos para funcionários ativos e inativos, o que, em tese, viola o entendimento já manifestado pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 1034. Probabilidade do direito invocado, que impõe, por ora, na manutenção no plano de saúde, na mesma modalidade contratada pelo seu antigo empregador, e pelas mesmas condições vigentes aos ativos, até oportuna apuração por meio de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL / DANOS MORAIS.

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC, além de condená-la ao pagamento das custas devidas ao Estado. Hipótese assemelhada à desistência da ação. Autora requereu a concessão da gratuidade na exordial e manifestou pedido de indeferimento da inicial antes da citação da parte adversa, em razão da interposição de demanda semelhante por equívoco. Inviabilidade de cobrança das custas processuais, ausente fato gerador do tributo consistente na formação da relação processual. Cancelamento da distribuição que se impõe, sem recolhimento de custas. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2012 e 2015 - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, 493 e 771, parágrafo único, do CPC - Sentenciante que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, considerando o valor dado à causa - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade, em princípio, do reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava tramitando regularmente com citação da parte executada - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 13/12/2016 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

33 - TJSP Contratos bancários. Ação cominatória (fazer). Pretensão do autor de ver o réu compelido a renegociar seu contrato de financiamento estudantil.

34 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 1.508, de 02 de junho de 2023, do Município de Jacupiranga, cujo teor «dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jacupiranga". ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência - Insurreição da autora - Alegação de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira no contrato de empréstimo firmado entre as partes - Razoabilidade da pretensão - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapolou o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Determinação de recálculo da dívida e devolução/compensação, em dobro, dos valores a maior pagos pela autora, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Dano moral não configurado - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar os contratos de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação cobrança. Pretensão de reembolso de gastos com procedimento cirúrgico para correção de disfunção de prótese aórtica em nosocômio da rede credenciada da ré. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Caso em que deve ser rechaçada a alegação da requerida de que a equipe médica que atendeu o autor durante os períodos de internação não era credenciada, na medida em que é fato incontroverso que o Hospital do Coração - HCor pertence à rede credenciada do plano de saúde, deduzindo-se que qualquer profissional que atenda em referido hospital também seja credenciado. Ausência de provas de que o plano de saúde ofertou médicos conveniados para o atendimento do paciente. Falha no dever de informação e transparência pela operadora de saúde. Afronta aos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Obscuridade na cláusula contratual que limita o reembolso. Sentença mantida. Recurso não provido

37 - TJSP Direito bancário e do Consumidor. Apelação. Ação revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de improcedência (prescrição intercorrente). Apelo da autora. Mensalidades vencidas entre junho/2012 e março/2013. Demanda ajuizada em 03/02/2017 e contestada em 23/02/2022. Neste ínterim, a apelante sempre diligenciou a citação da apelada, ausente desídia/inércia (CPC/2015, art. 240). O atraso no processamento do feito decorreu de diversos fatores, tais como a declinação de competência com redistribuição, a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e o insucesso na localização pessoal da apelada, não se antevendo providência que estivesse pendente a cargo da apelante. Não escoado o prazo quinquenal, imperioso o afastamento do decreto judicial de prescrição intercorrente. Precedentes. Julgamento imediato do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexiste controvérsia quanto ao inadimplemento, mas apenas quanto ao valor do débito. Em se tratando de mora ex re (art. 397 do CC/02), os consectários (correção, juros e multa) incidem do vencimento de cada parcela inadimplida. Precedente. Sentença reformada, para julgar procedente a ação, com condenação sucumbencial da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA PELO HOSPITAL DE VALORES GLOSADOS PELA RÉ, RELATIVOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM RAZÃO DA RECUSA DA RÉ DE QUITAR A IMPORTÂNCIA EM ABERTO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

40 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário).

41 - TJSP *Ação de cobrança - Propositura da ação judicial, sem que o Banco autor realizasse a citação da ré - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do feito - Abandono processual evidenciado - Desnecessidade da concomitante intimação pessoal dos advogados do Banco requerente para impulsionarem o processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.

42 - TJSP Representação comercial - Ação de Cobrança - Decreto de procedência parcial - Ausência de justa causa para rescisão do contrato - Exclusividade não prevista, de forma que era possível à autora desenvolver a representação comercial para produtos de concorrentes - Desídia na atuação da representante não demonstrada - Ausência de previsão na sentença dos critérios para a liquidação no tocante à incidência de correção monetária e juros legais de mora - Aplicação do IGPM/FGV prevista no contrato e que deve prevalecer, incidindo os juros moratórios desde a citação - Sentença mantida, operada sua integração - Honorários recursais - Recurso desprovido, com observação

43 - TJSP Apelação. Execução hipotecária. Sentença de extinção da ação, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora, sustentando a não configuração da prescrição e a necessidade de prosseguimento da demanda. Inconformismo injustificado. Controvérsia nos autos sobre a caracterização da prescrição devido à nulidade da citação por edital. Aplicação ao caso prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC e da redação do CPC/73, art. 219, vigente à época da distribuição da ação. Prazo prescricional que deve ser contado desde o vencimento da última parcela do contrato celebrado entre as partes, o que ocorreu no ano de 2007. Nulidade da citação por edital, uma vez que realizada após o falecimento da parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 248. Desconhecimento do exequente sobre o falecimento que não afasta a nulidade da citação. Citação nula que não é apta a interromper o prazo prescricional quinquenal para cobrança da dívida do financiamento, conforme dispõe o art. 219, caput e § 4º do CPC/1973, aplicável ao caso. Prescrição caracterizada, uma vez que desde o vencimento da última prestação contratual em 2007 decorreu prazo superior a 5 anos, inexistindo a interrupção da prescrição pela citação. Sentença mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP *Apelação - Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito rotativo - Sentença que julgou procedente a ação e improcedentes os embargos monitórios da requerida Tássia Regina a fim de constituir título executivo judicial em favor do autor no valor indicado na inicial - Apelo da requerida Tássia defendendo a prescrição intercorrente e a prescrição da cobrança - Inconformismo injustificado - Ausência de inércia do autor visto que, apesar da citação da requerida ter ocorrido por edital após 16 anos da distribuição da ação, ele promoveu inúmeras diligências na tentativa de localização da requerida conforme demonstram as certidões do Oficial de Justiça e os pedidos de pesquisa de endereço verificados nos autos - Nem mesmo o arquivamento dos autos em agosto/2013 favorece a tese da requerida tendo em vista que autor peticionou pugnando pelo desarquivamento visando a citação por edital em janeiro/2017, ou seja, antes do decurso do prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, consoante o art. 206, §5º-I, do CPC c/c a Súm. 150/STJ - Demora entre o deferimento do pedido da citação por edital e sua efetivação que não pode ser imputada ao autor, que inclusive juntou a minuta do edital logo em seguida ao deferimento e continuou diligenciando na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora - Não caracterizada a prescrição do título que embasa a monitória, questão analisada nesta sede por se tratar de matéria de ordem pública, eis que o valor cobrado pelo autor decorre de saldo consolidado em janeiro/2005 e a ação foi ajuizada em setembro/2005, dentro do prazo de 5 anos previsto no art. 206, §5º-I, do CPC - Sentença mantida.

45 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que requer a condenação do réu ao pagamento de mensalidades escolares não adimplidas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da citação por edital do requerido. Ocorrência. Tentativas de citação que ocorreram apenas nos endereços indicados pela requerente. Contudo, pesquisas não realizadas junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ausência de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos para tentativa de obtenção de endereços do réu. Necessidade de exaurimento das tentativas de localização do requerido para realização de citação real. Nulidade da citação por edital reconhecida. Anulação da r. sentença, retornando os autos para a reabertura de prazo para contestação. Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegada nulidade da citação por carta postal, na fase de conhecimento, recebida por terceiro, direcionada à endereço diverso do domicílio do agravante - Réu demonstrou não era domiciliado em São Paulo mas em Cáceres, Estado do Mato Grosso, de conhecimento da autora, para onde endereçava os boletos de pagamento ao requerido - Nulidade da citação postal evidenciada quando recebida por terceiro estranho ao processo - Inteligência do art. 248, §1º, do CPC - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP Ação anulatória de arrematação - Alegação de nulidade de citação no processo executivo e da cobrança de valores não ajustados naquela lide - Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da arrematante e julga improcedente a ação em face do exequente - Inconformismo dos autores - Ilegitimidade passiva da arrematante afastada - Litisconsórcio passivo que neste tipo de ação se faz necessário por força da lei (CPC, art. 903, § 4º) - Arrematante reintegrada na lide - Improcedência da ação mantida - Citações e intimações dos executados, autores desta ação, regulares na ação executiva - Cobrança de valores regulares, conforme o acordo celebrado entre as partes - Apelo parcialmente provido.

48 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual ajuizada pelo adquirente, por desistência do negócio - Procedência parcial da ação para declarar a resolução do contrato e determinar a ré a restituir ao autor 75% do que pagou - Inconformismo de ambas as partes - Da ré: pedido para que os efeitos da rescisão sejam considerados a partir da prolação da sentença - Inadmissibilidade - Sentença de natureza declaratória, efeitos que retroagem à data da citação - Inteligência do CPC, art. 240 e art. 473 do Código civil - Cobrança de Taxa de Fruição - Impossibilidade - Lote de terreno não edificado que impossibilidade a efetiva fruição do bem, sendo injustificável a incidência da taxa por ocupação - Admissibilidade, porém, de se abater do valor a pagar ao autor, em fase de cumprimento de sentença, eventual débito de IPTU, porque contratualmente ajustado entre as partes - Do autor: Restituição que deverá ser feita com correção monetária pelo IGP-M, pois foi o índice eleito pelas partes para a hipótese - Honorários de sucumbência mantidos - Apelos parcialmente providos

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Viabilidade. Ré não localizada nos endereços diligenciados. Busca de endereços realizadas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Justiça Eleitoral - SIEL, Comgasjud, Serasajud, sem sucesso. Respostas negativas nas diligências empreendidas. Ausência de fato impeditivo para realização da citação editalícia. Inteligência do art. 256, II c/c 830, §2º, ambos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança de alugueis com pedido de tutela de urgência - Condomínio - Sentença de Procedência para condenar o réu ao pagamento de aluguel mensal no importe de R$660,00, igual a cota parte dos autores, com vencimento a partir da citação, sobre o qual deverá incidir correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a cada período de doze meses, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação quanto aos aluguéis vencidos e a partir de cada vencimento no que toca aos aluguéis vincendos - Apelo do réu ao argumento de que necessária a produção de prova técnica para aferir valor de aluguel na região - Cerceamento De Defesa - Nulidade Afastada - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra despicienda - Livre convencimento do magistrado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 e 371 do CPC- Recurso desprovido