contrato distribuicao indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Extinção do contrato. Indenização pela criação de fundo comércio. Reexame de cláusula contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA.

Apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de indenização por danos materiais. Processo inicialmente distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção. Conflito de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Matéria em discussão que envolve indenização securitária, decorrente de contrato de seguro agrícola. Matéria de competência residual das três subseções de direito privado, diante da ausência de previsão expressa na Resolução 623/13 deste Tribunal. Aplicação do art. 5, § 3º da mencionada Resolução. Precedentes deste Grupo Especial. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46383)... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Ação anterior fundada no mesmo contrato - Distribuição de recurso de apelação - Prevenção da 25ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONEXÃO.

Demanda conexa à ação monitória 1001902-40.2020.8.26.0011 anteriormente distribuída à Colenda 3ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105, RITJSP. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Tempo indeterminado. Renúncia do contrato. Notificação prévia. Prazo de noventa dias. Necessidade. Indenização. Decisão mantida.

«1 - «É da natureza dos contratos por prazo indeterminado seja notificada a parte acerca da vontade externada pela outra de romper o ajuste, sob pena de responder pelos prejuízos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 9/2/2010, DJe 14/9/2010). Não constando da notificação o prazo de noventa dias para o encerramento contratual, tem-se como devida indenização a ser apurada, no presente caso, em liquidação. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Incidência por analogia da Lei 6.729/1979. Regramento específico. Impossibilidade. Contrato submetido à disciplina do CCB. Propósito de reexame de provas. Inexistência.

«1. Ao contrato de distribuição de bebidas não se aplica a Lei 6.729/1979 regente do vínculo comercial entre as concessionárias de veículos e as respectivas montadoras, estando sujeito o mencionado ajuste ao regramento comum estabelecido no Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de distribuição. Contrato verbal. Celebração verbal. Possibilidade. Limites. Rescisão imotivada. Boa-fé objetiva, função social do contrato e responsabilidade pós-contratual. Violação. Indenização. Cabimento. Danos morais e honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade, desde que fixados em valor irrisório ou exorbitante. CCom, art. 124. CCB, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 107, 186, 421, 422, 710 e 927.

«1. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CCB/16 (cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 107), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cancelamento de conta-salário - Manutenção das cobranças de pacote de serviços - Acúmulo de dívidas no cheque especial - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Inexistência de relação jurídica entre as partes que torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva do agente que promoveu a inscrição, com fundamento no risco inerente à sua atividade (art. 927, par. ún. do CC) - Danos morais «in re ipsa - Enunciado 24 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - Ré-apelante que não se desincumbiu do ônus da prova distribuído «ope iudicis, por decisão interlocutória, de apresentar documentos e exibir contrato (arts. 9º, 10 e 373, § 1º, do CPC) - ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO - Ré-apelante que não comprovou ausência de defeito do serviço prestado (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - distribuição de ônus «ope legis - DANOS MORAIS - Configuração - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - «quantum elevado para R$ 3.000,00 (três mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso do autor provido em parte, e recurso da ré não provido... (Continua)

9 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização. Contratos de colaboração empresarial. Contrato de agência ou distribuição por aproximação. Contrato típico. Atual disciplina geral. Código Civil. Princípio da especialidade. Lei 4.886/1965. Norma especial. Cláusula del credere. Vedação legal. CCB/2002, art. 698. Previsão restrita a contrato de comissão. Analogia. Impossibilidade. CCB/2002, art. 188, II. Culpa exclusiva da recorrida pela rescisão. Surrectio. CCB/2002, art. 422. Inaplicabilidade. Revisão de cláusulas e do conjunto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido. CCB/2002, art. 698. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 721. Lei 4.886/1965, art. 43.

1 - O Tribunal de origem definiu tratar-se de contrato de distribuição - na modalidade distribuição por aproximação ou agência. A inferência sobre a qualificação do contrato pelas instâncias ordinárias decorreu da análise de suas cláusulas contratuais e do acervo fático probatório e rever tal conclusão exigiria reapreciar os termos do contrato, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato comercial de distribuição. Modalidade verbal e por tempo indeterminado. Indenização. Descabimento. Rescisão unilateral. Notificação prévia. Ausência de demonstração de imprevisibilidade ou prejuízo a ser ressarcido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA -

Nulidade da sentença - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, sendo desnecessário o saneamento do feito para distribuição do ônus da prova - Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual - Exclusão da furto simples - Inadmissibilidade, no caso concreto - Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Requerida que não faz distinção entre os tipos penais na proposta e não demonstra que, de qualquer outro modo, tivesse prestado informações complementares no momento da contratação - Indenização devida - Dano moral não caracterizado - Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação pretendida - Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor - Precedentes - Indenização excluída - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de bebida. Rescisão unilateral. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucro cessante. Aviso prévio. Necessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de contrato de distribuição de bebidas. Danos materiais. Danos morais. I. Apelo da ré. 1. Responsabilidade civil. Resolução contratual.

«Prova dos autos que demonstra que as partes mantiveram por longo período contrato tácito de distribuição de bebidas para a região de Santa Rosa/RS, tendo a empresa fornecedora procedido à resolução do contrato de forma unilateral e sem justo motivo, não concedendo aviso prévio razoável para a cessação das atividades, surpreendendo a distribuidora. Hipótese que caracteriza clara violação ao Princípio da Boa-fé, cabendo assim à ré reparar eventuais prejuízos de ordem material e moral experimentados pela parte autora.... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e indenização. Cancelamento da distribuição. Violação do prazo concedido para prova do direito à gratuidade ou recolhimento da taxa judiciária. Correta extinção anômala do processo. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação em ação indenizatória decorrente de danos morais. Constatada anterior distribuição de recurso de apelação em ação monitória conexa, derivada da mesma relação jurídica controvertida envolvendo a demanda onde pleiteada indenização por danos morais, de rigor a redistribuição à Câmara onde tramita o processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços debatido. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição à Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de distribuição e representação comercial. Ação de indenização por perdas e danos. Tribunal a quo entendeu pela validade da cláusula compromissória. Reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Instrução da inicial com contrato distinto da controvérsia. Inovação recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, examinando o contrato de distribuição e representação comercial, concluiu que a «(...) i. julgadora de Piso deu correto deslinde a controvérsia ao reconhecer a extinção do feito pela Convenção de Arbitragem (fls.92 e 99) conforme cláusulas dos contratos acostados aos autos, pois as partes livremente firmaram a cláusula compromissória, elegendo para a solução de eventuais desacertos, a Câmara Internacional de Arbitragem de Hong Kong. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória bem como cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contratos de representação comercial e distribuição. Distinção. Celebração verbal. Impossibilidade de enquadramento no conceito de representação comercial. Reconhecimento, como sendo contrato de distribuição. Quebra de cláusula de exclusividade. Inexistência de sua demonstração cabal, em razão de não ser de praxe no comércio a pactuação verbal. Indenização indevida. Recursos de agravos retidos e apelação não providos.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Rompimento do negócio jurídico. Equívoco na interpretação jurídica dos contratos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão quanto ao afastamento da indenização. Impossibilidade ante a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso, a questão referente à errônea interpretação jurídica dos contratos não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Distribuição exclusiva de produtos. Alegação de rompimento unilateral do contrato sem aviso prévio. Descabimento. Presença de um contrato e o distrato. Contrato taxativo sobre prazo de vigência e necessidade de previsão expressa de sua prorrogação. Pedidos de indenização por lucros cessantes, danos emergentes e danos morais. Falta de comprovação e de suporte para o pedido inicial. Sentença de improcedência do processo principal e das cautelares apensadas ora mantidas. Preliminar de ocorrência de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso da autora desprovido.

19 - TJSP Contrato. Representação comercial. Resolução. Iniciativa do preponente sem justa causa. Alegação de que se trata de contrato de agência/distribuição. Enquadramento que não altera condenação da indenização e do valor da remuneração devida do mês, eis que devidamente comprovada. Recurso não provido.

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente para declarar nulo o contrato de consórcio, condenando o réu à restituição, de forma singela dos descontos efetuados - Insurgência do banco exequente restrita aos honorários sucumbenciais - Apelado que decaiu de parte menor dos pedidos, qual seja a fixação do dano moral, tendo sido atendido no aspecto mais relevante da situação posta nos autos: a nulidade do contrato de consórcio e a devolução das parcelas pagas - Distribuição proporcional da sucumbência adequadamente fixada, não comportando a modificação pretendida pelo banco suplicante - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários bem imputados à casa bancária - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Encargos ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação apenas no contrato 33438905. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros nos demais contratos. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Redistribuição dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso do réu improvido. Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

22 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Contrato de distribuição de bebidas. Não renovação. Validade das cláusulas contratuais. Não ocorrência de ato ilícito. Indenização. Descabimento.

«1. Inexiste ato ilícito - gerador do dever de indenizar - quando o contrato de distribuição de bebidas não é renovado após expiração do termo final do contrato e existe cláusula expressa e válida que assegura às partes a sua rescisão; sendo certo que o dever de indenizar somente nasce com a prática de ato ilícito ou com o descumprimento do contrato, o que, no presente caso, não ocorreu, consoante reconhecido por ambos os órgãos jurisdicionais ordinários. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Transações não reconhecidas. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Banco réu que, antes da distribuição da ação, já havia promovido o estorno das compras impugnadas, que foram realizadas pela internet. Inocorrência de dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DA COMARCA DE BASILÉIA/AC. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL DA 2ª, 5ª E 8ª RAJ. INCIDENTE INSTAURADO. PROIBIÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E EM ANDAMENTO À VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior para dezesseis contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição. Cerceamento de defesa. Configuração. Necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de distribuição e mediação de valores mobiliários. Redistribuição do recurso a esta Câmara. Matéria que não integra a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta E. Corte, com a nova redação dada pela Resolução 920/2024. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição que abarca operações de compra e venda mercantil de caráter não eventual, mas habitual e estável. Descumprimento de contrato. Indenização. Não cabimento. Rescisão direta engendrada pela autora não pode ser debitada as rés como indireta a possibilitar indenização por danos morais a favorecer os sócios da promovente. Prova da ocorrência efetiva do dano e do nexo causal. Ausência. Recurso improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada, condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e do réu.   ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada, condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e do réu.   ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato denominado como prestação de serviços. Reconhecimento pelo tribunal de origem de todas as características de contrato de agência e distribuição. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 4.886/1965. Prescrição quinquenal. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, ao examinar o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, o Tribunal de origem entendeu que o vínculo é de agência e distribuição e, diante das características do contrato, há afinidades que permitem sujeitá-lo à Lei 4.886/1965. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do substrato fático probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato verbal de distribuição. Ruptura da relação negocial em virtude de manifestação de vontade da distribuída nesse sentido. Pretensão da distribuidora ao recebimento de indenização por danos morais e materiais, nestes abrangidos os lucros cessantes. Não acolhimento. Relação verbal, sobre cujos direitos e obrigações as partes jamais dispuseram de forma expressa, sobretudo com relação ao respectivo término. Falta de delimitação dos direitos e obrigações dos contratantes que impede o acolhimento do direito ora pleiteado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicada aos contratos discutidos, determinou a substituição dos juros remuneratórios pela taxa média apurada pelo BACEN à época da operação e condenou o requerido a restituir eventuais valores pagos em excesso pela autora, de forma simples. Ausência de recurso do réu.  ... (Continua)

36 - TJSP Competência. Dúvida. Apelação interposta em demanda de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Contrato de distribuição de produtos médicos e hospitalares.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e amortização de saldo devedor cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O recurso da autora cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos, além da modificação dos honorários de sucumbência. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, a autora não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária (indenização por danos materiais e morais cumulada com anulação de título de crédito) com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Contrato de distribuição não comprovado. Indenização indevida. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE MOTOCICLETAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido em seu CPC, art. 355, I. Documentos apresentados nos autos e laudo pericial contábil, com os esclarecimentos prestados pelo perito, que são suficientes para o equacionamento da lide. Desnecessidade de nova manifestação do perito. Cerceamento de defesa não configurado. Dicção do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo. Contrato de distribuição de motocicletas, em caráter não exclusivo para a concessionária, com prazo de duração de cinco anos. Lei Ferrari. Denúncia realizada pela concessionária, poucos meses antes do final do prazo ajustado, ao argumento de que houve violações pela empresa concedente. Contrato que, embora não contivesse todos os requisitos exigidos pela lei de regência (Lei Ferrari), produziu regulares efeitos de direito enquanto perdurou a relação comercial entre as partes. Aplicação, ao caso, do axioma venire contra factum proprium non potest. Acervo probatório que revela a inexistência de violação contratual ou legal atribuída à empresa concedente, em intensidade capaz de justificar a sua responsabilização pela rescisão do pacto, comunicada pala concessionária. Abuso do poder econômico por parte da apelada (concedente), não evidenciado. Danos materiais alegados pela concessionária, que se mostram incabíveis. Não caracterização da litigância de má-fé da apelante, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e da autora.   ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição. Duplicadas. Protesto indevido. Dano moral. Quantum fixado em R$ 280.000,00. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. ... (Continua)

44 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual/relação jurídica c./c. indenização por danos morais Recurso distribuído por prevenção à 37ª Câmara de Direito Privado que entendeu que o objeto da lide não é a discussão envolvendo cláusulas do contrato de financiamento, mas, sim, a declaração de inexistência das relações jurídicas originadas na compra e venda do veículo, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158 deste Tribunal). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação versa sobre pedido de declaração de inexistência de relação jurídica c./c. indenização por danos morais fundada exclusivamente sobre cédula de crédito bancário que o autor alega jamais ter firmado, inexistindo discussão sobre o contrato de compra e venda de bem móvel, sendo deduzida pretensão de cancelamento somente do contrato bancário emitido pelo banco réu, que o autor alega ter sido fruto de fraude pela revendedora ré, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4 e II.11, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação que tem por objeto cédula de crédito bancário. Causa de pedir fundada em contrato de natureza bancária, pretendendo o seu cancelamento por fraude financeira, porque nunca contratou o financiamento e sequer adquiriu o produto constante neste contrato, além de danos morais. Inexiste discussão sobre contrato de compra e venda, mas apenas sobre fraude em relação ao contrato bancário, de modo que o contrato principal de compra e venda, ao que parece, sequer existe. Pedido apenas de cancelamento do contrato de financiamento e que o banco se abstivesse de cobrança e negativação, além de danos morais pela fraude financeira envolvendo o nome do autor em cédula de crédito bancária pelo banco réu e na qual constou a revendedora ré. Discussão sobre contrato bancário e fraude na sua emissão. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4 e II.11, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (37ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

45 - TJSP CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Partes que, desde 2003, firmaram contínuos e sucessivos contratos de distribuição, sem exclusividade, de equipamentos hospitalares, com renovação anual, figurando a autora como distribuidora e a ré como proponente e fabricante. Relação jurídica que é regulada pelo art. 710 e seguintes do CC/2002. Ré e proponente que, em março de 2018, após fraco desempenho da autora em determinadas regiões de abrangência do contrato (mais precisamente em Santa Catarina e parte do Paraná), decidiu reduzir o âmbito de atuação da autora, restringindo o seu trabalho apenas a um estado da federação (Rio Grande do Sul). Autora que, 1 mês após, decidiu romper todo o contrato de distribuição. Pretensão da autora em ser indenizada no equivalente a um ano ou três meses do valor recebido da ré. Não cabimento. Troca de e-mails entre as partes que demonstram a ciência da autora quanto à insatisfação da ré quanto à execução do contrato em determinadas áreas de atuação, de modo que, ainda que dispensável, há prova de justa causa para a redução da atuação da autora nas referidas localidades. Ausência de violação ao art. 715 do CC/2002 no ponto. Ré, ainda, que ofereceu reajuste no valor pago à autora em aditivo contratual, como forma de compensação pelas perdas, além de ter tentado ingressar em renegociação, em regular observância à cláusula geral da boa-fé objetiva e em franco respeito ao dever de renegociação do contrato desequilibrado. O dever de renegociar o contrato desequilibrado consiste, precisamente, no dever de ingressar em renegociação. Doutrina. Autora, todavia, que preferiu, legitimamente, o rompimento do contrato, passando a atuar no mercado fornecendo produtos de outras empresas, tendo, inclusive, obtido sucesso em sua atuação no ramo do fornecimento de produtos hospitalares, como admitido por seu representante legal em audiência. Ausência de provas de que a ré pretendida ampliar a atuação da autora nos territórios em que houve diminuição de sua atuação. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I, no ponto. Indenização pelos prejuízos sofridos pela autora com a recusa da recompra do estoque. Parcial acolhimento. É incontroverso, dos autos, que a ré, após a comunicação de rompimento do contrato pela autora, se recusou a recomprar os estoques em poder da autora, invocando cláusula contratual autorizativa. Igualmente é incontroverso que a ré forneceu carta, recomendando aos compradores o trabalho da autora. Especificidades do mercado que justificavam a recompra do estoque, ao menos pelo preço de custo, em razão das dificuldades na venda dos produtos por distribuidor não autorizado. Funcionário da ré que, em audiência, afirmou que, se não fosse o rompimento não amigável, o estoque seria recomprado, como de costume em situações análogas. Rompimento que, no caso, foi amigável, não havendo qualquer prova de conduta desrespeitosa e ilícita por parte da autora. Postura inadmissível da ré, consistente em punição à autora pelo legítimo rompimento do contrato. Autora que exerceu interesse lícito de rompimento do contrato, após diminuição de sua área de atuação. Embora igualmente legítima a diminuição da área de atuação, descabe à ré prejudicar o negócio da autora, de forma dolosa e como mero exercício de pretensão punitiva, desvinculada de ato ilícito, ao não exercer a recompra do estoque, conhecedora das dificuldades de revenda dos produtos por distribuidor não autorizado e das peculiaridades do mercado. As relações empresariais, calcadas na autonomia privada, não estão imunes à incidência das cláusulas gerais, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, assim como não se admite, inclusive nas relações paritárias, o abuso do direito. Não há, em verdade, espaço livre do direito, não se admitindo conduta, ainda que fundada em cláusula contratual, que possa autorizar a uma das partes prejudicar a outra em razão do exercício legítimo de rompimento do contrato. Nos contratos de distribuição, tem o distribuidor o direito de ser indenizado por prejuízos causados pelo proponente no caso da cessação do atendimento das propostas, nos termos do art. 715 do CC/2002. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva, tanto no aspecto do abuso do direito, nos termos do art. 186 do CC/2002, quanto no aspecto da boa-fé como fundamento do regime contratual, conforme o art. 422 do CC/2002. Necessidade de apuração exato do valor em sede de cumprimento de sentença, o qual, contudo, não deve contemplar o lucro com a venda, mas apenas o valor dos custos, pois foi a própria autora que optou pelo rompimento. Eventual perícia deverá ser custeada pela ré. Verbas sucumbenciais. Readequação.... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação à coisa julgada. Inexistência. Não renovação do contrato por iniciativa da fornecedora. Dever de indenizar afastado. Prática de preços diferenciados. Compensação. Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF.

1 - Ação declaratória c/c pedido de indenização ajuizada em 29/10/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/12/2022 e concluso ao gabinete em 06/06/2023. ... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Conta corrente - Saque em caixa eletrônico 24h - Alegada falha no terminal que não teria liberado a quantia sacada - Ônus da prova que competia aos fornecedores - Provas juntadas aos autos que são insuficientes para demonstração da regularidade do saque - Condenação das corrés a restituir à autora a quantia não disponibilizada - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rompimento de contrato de distribuição de bebidas. Não cabimento de indenização. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de distribuição/concessão. Prazo indeterminado. Produto alimentício. Resilição unilateral na vigência do CCB. Ausência de notificação prévia por parte da fornecedora do produto.

«1. Na vigência do Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária - o distribuidor - possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOIS RÉUS. DOMICÍLIOS DIFERENTES. OPÇÃO DO AUTOR POR DEMANDAR NO FORO DE QUAISQUER DELES. 1.

Ação de indenização por danos materiais e reparatória de danos morais. Contrato bancário. Pluralidade de réus. Juízo competente. 2. Divergência entre os Juízos da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (suscitante) e da 9ª Vara Cível Central (suscitado), ambos da Comarca da Capital. 3. Ação fundada em direito pessoal. Situação de dois ou mais réus com diferentes domicílios que possibilita serem demandados no foro de quaisquer deles, à escolha do autor (CPC, art. 46, § 4º). Distribuída a ação ao Juízo competente em razão de domicílio de um dos réus, qual seja, o do Foro Central, não se podia determinar a redistribuição ao Foro Regional de Pinheiros, por abranger o endereço do outro réu. 4. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 9ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)