cumprimento de sentenca precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Execução por título judicial. Fazenda Pública. Fase de cumprimento de sentença. Precatório complementar. Saldo devedor. Necessidade de nova citação para expedição de novo precatório. Repercussão Geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Cabimento do recurso de apelação - Alegação de não aplicação, ao caso presente, do enunciado da Súmula Vinculante 17/STF - Não incidência dos juros moratórios no período de graça - Aplicação da tese firmada no IRDR 34 - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Precatório quitado. Levantamento de valor atinente a honorária advocatícia. Insurgência cabível. Ausência de contrato de prestação de serviços do patrono originário da causa. Anterior decisum determinando composição em outras vias. Prescrição inocorrente (Lei no 8.906/1984, art. 25, V). Recurso provido com observação

4 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

1.Conforme solidado entendimento, não incidem juros de mora no prazo constitucionalmente reservado ao pagamento de precatório. Súmula Vinculante 17/STF e art. 21-A, §5º, da Resolução 313/2019 do CNJ. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Precatório não quitado. Ofício complementar. Tema 266-STF. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional ou infraconstitucional. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 1.022. Necessidade. Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 0030116-97.2018.8.26.0053/29, expedido nos autos da Ação Ordinária de Complementação de Pensão e aposentadoria/FEPASA 0013166-91.2010.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros da coautora falecida, Josephina Portari - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Questão sucessória, relativa à eventual fixação do quinhão de cada herdeiro e isenção ou não de ITCMD que são totalmente estranhas e dissociadas da matéria objeto dos autos de origem, cumprimento de sentença, além do que sequer foram analisadas pela r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Precatório. Revisão. Saldo devedor. Juros. Possibilidade de exclusão sem incorrer em ofensa à coisa julgada.

«1. O STJ ostenta entendimento uníssono no sentido de ser «[...] possível que se determine a exclusão daqueles juros que foram, de forma imprópria, computados continuamente, inclusive, no período do parcelamento (art. 33, ADCT), sejam moratórios, sejam compensatórios (AgRg no REsp 1.325.180/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/8/2013). ... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE 70% DOS DIREITOS CREDITÓRIOS - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Decisão que determinou a devolução da integralidade do depósito prioritário e indeferiu a manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários - Impossibilidade - Cessão parcial do crédito a alterar a titularidade do credor apenas em relação à parte cedida - Ressalva da credora original à reserva de percentual para pagamento dos honorários advocatícios contratuais por ela devido - Natureza alimentar da verba honorária - Proteção ao pagamento de ordem prioritária a subsistir - Exegese do art. 100, §§ 2º, 3º, e 13 da CF, Lei 8.906/94, art. 22, § 4º e Súmula Vinculante 47/STF - Precedentes da Câmara - Devolução que deve observar e excluir a reserva para pagamentos de honorários e se restringir ao percentual de 70%, objeto da cessão de crédito - Agravo de instrumento provido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários. Impugnação. Cumprimento de sentença. Precatório. CPC/2015, art. 85, § 7º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento das cessões de crédito dos honorários advocatícios - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Registrada a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão de anterior julgamento proferido no ano de 1999, nos autos da Apelação 0064417-07.1996.8.26.0000 - Inaplicabilidade da regra de fixação da competência (art. 105, do RITJSP) - Decisão colegiada que remonta data anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004 e à Resolução 194/2004 - Prevenção não caracterizada - Unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao Tribunal de Justiça Paulista - Precedente da Turma Especial de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação

11 - TJSP Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ERRO DE CÁLCULO - COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO - Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou a instauração de novo incidente de precatório para cobrança de crédito remanescente - Não se afigura razoável que o credor tenha que instaurar um novo incidente, com reinício de prazo para adimplemento de saldo devedor oriundo de inexatidão material dos cálculos do ofício requisitório de pequeno valor ou precatório - Possibilidade de complementação do depósito insuficiente quando verificada a existência de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso, por força normativa -Inteligência da Resolução CNJ 303/2019 e precedentes do C. STJ e do E. STF - Novo período de graça - Não incidência - Manutenção da ordem cronológica de pagamentos decorrente do incidente de origem - Decisão reformada.

12 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Precatório. Revisão de cálculos. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. Ofício requisitório complementar expedido em 2003, ainda pendente de quitação. Necessidade de instauração de incidente digital, destinado ao pagamento pela devedora. Decisão que não viola as ADIs 1.098/SP e 2.924/SP, ou o decidido pelo CNJ no pedido de providências 0003340-15.2019.2.00.0000. Vinculação da ordem cronológica à data de apresentação à devedora do ofício expedido em 2003. Não se trata de vincular a ordem cronológica do novo precatório à data de apresentação do precatório original, mas sim à data do ofício complementar não atendido até a presente data. Razoável que se mantenha a data da requisição não atendida para efeito de ordem cronológica. Adequada a determinação quanto à instauração de incidente digital para adimplemento do saldo em aberto. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

cumprimento de sentença - obrigação de pagar quantia certa PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - expedição em nome do Advogado - substituição pela sociedade de advogados - INADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Precatório complementar. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Pretensão de reeexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7. Divergência jurisprudencial.comprovação. Ausência. Desprovimen- to do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou improcedente o pedido para análise de Precatório/RPV. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Precatório expedido e levantado em valor superior ao devido. Necessidade de devolução da quantia paga a maior. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença em que houve expedição de precatório em valor superior ao devido, porquanto não observada decisão proferida em Agravo de Instrumento transitada em julgado que diminuiu o quantum devido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Precatório complementar. Eventual violação à coisa julgada. Supressão de instância. Inovação recursal. Inexistência de anterior discussão a respeito dos cálculos homologados. Razões recursais inaptas a ensejar a modificação do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - O Acordão a quo entendeu que o pedido de expedição de precatório complementar não poderia ser deferido porque os cálculos homologados em 2011 transitaram em julgado, não mais podendo ser discutidos em pedido posterior. Configurando inovação recursal somente instalada com o pedido de complementação do precatório. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Precatório. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Provimento negado.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação do CPC, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados conforme a Lei 13.954/2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1177 DO STF. COISA JULGADA QUE DEVE SER RESPEITADA NO CASO, POIS ANTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Precatório. Retroativos salariais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial apoiado na análise de fatos.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando expedição de precatório referente ao retroativo pelo tempo que ficou sem a devida implantação salarial, e a incorporação salarial definitiva. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito reconhecendo ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Precatório complementar. Correção monetária. Preclusão. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não indicação dos vícios. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos e do acordo celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No que toca à apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, o recorrente não explicitou quais teriam sido as omissões que deixaram de ser sanadas, limitando-se a afirmar que «o acórdão que julgou os embargos não apreciou o tema recursal ventilado» (fl. 1.013, e/STJ). Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Precatório e requisição de pequeno valor. Expedição em conformidade com os cálculos apresentados e não impugnados. Retificação e rediscussão sobre os índices de correção do débito. Não cabimento. Segurança jurídica. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 489, § 1º.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara do Termo Judiciário de São Luís, que, nos autos do cumprimento de sentença requerido em desfavor do Estado do Maranhão, concedeu ao exequente, ora agravante, os benefícios da gratuidade da justiça, porém, determinou que as custas e outras despesas judiciais seriam descontadas por ocasião da expedição «do alvará para liberação dos valores da requisição de pequeno valor ou do precatório (id.38435826). No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Precatório. Cancelamento indevido. Reposição do depósito. Agravo de instrumento. Improvido. Deficiência recursal. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o estorno do valor de requisitórios expedidos, e à Secretaria do Tesouro Nacional que proceda a imediata reposição do saldo devolvido. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PREFERENCIAL - PRECATORIO 0008313-24.2019.8.26.0053/03 - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela FESP e determinou que o cálculo do valor da prioridade constitucional deve ser realizado considerando-se o teto do valor da UFESP previsto na Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs), bem como o limite de 03 (três) RPVs para pagamento de crédito superpreferencial - REFORMA NECESSÁRIA - Título executivo transitado em julgado em março de 2012 - Aplicação do disposto nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PREMIO DE INCENTIVO (PIQ) -

Insurgência contra decisão que fixou honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença não impugnado, considerando tratar-se de crédito de pequeno valor - MANUTENÇÃO DO DECISUM - O CPC, art. 85, § 7º que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de precatório - Arbitramento de verba honorária apenas sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV) - Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta C. Câmara e Corte - TEMA REPETITIVO 1190 - Inaplicabilidade ao caso dos autos - Modulação dos efeitos do referido julgado se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão, em 01/07/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir a disposição expressa do CPC, que determina, em seu art. 85, § 7º. «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram pela impossibilidade de condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de s entença, cuja revisão esbarra no óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de que o cumprimento de sentença siga de acordo com o regime de precatório - Fundação Padre Anchieta - Fundação constituída como pessoa jurídica de direito privado - Desnecessidade de que o cumprimento de sentença tramite pela via do precatório - Precedentes- Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora por carta precatória. Prazo para impugnar. Da juntada da precatória de intimação.

«O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é da juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, a teor do disposto no art. 241, IV c/c o CPC/1973, art. 475-J, §1º, ambos. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Precatório. Juros moratórios. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o quanto sustentado pelos particulares, pois entendeu que remanesce intacta a eficácia vinculante da Súmula 17 e incabível a apresentação de cálculos, após a expedição do precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada. Por fim, determinou o pagamento remanescente do precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente de precatório - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo - Alegação de que o Comunicado CG 51/2021 deste E. TJSP, declarou a competência das Varas da Fazenda Pública tão somente para expedir a ordem de pagamento quando tratar-se de cumprimento provisório de sentença - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Comunicado CG 51/2021 que foi republicado em 18 de abril de 2022, para o fim de ampliar a competência das Varas da Fazenda Pública da Capital, para expedição de ordem de pagamento e mandado de levantamento também nos cumprimento definitivos de sentença - Precedentes desta Col. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no art. 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no art. 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba honorária. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA.

Insurgência contra decisão que, nos autos da carta precatória, expedida no cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial e determinou a devolução ao juízo deprecante. Alegação de prejuízo por ausência de intimação. Nulidade de todos os atos praticados. Prejuízo não comprovado. Juízo deprecado que oportunizou aos agravantes prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de impugnação. Agravantes que ofertaram impugnação genérica, desprovida de provas e fundamentação técnica. Não bastasse, os advogados foram intimados da expedição da carta precatória no juízo deprecante, o que se afigura suficiente. Responsabilidade pelo acompanhamento da realização dos atos junto ao juízo deprecado, independentemente de intimação específica para esse fim. Inteligência do CPC, art. 261, § 2º, consoante precedente jurisprudencial dessa E. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OPV.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão à fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejou a expedição de Requisição de Pequeno Valor e que não foi impugnada - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo, nos termos do art. 85, §7º, do CPC - Decisório que merece subsistir - Ausência de distinção entre precatório e RPV que justifique o arbitramento desejado - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do recurso que deu origem ao Tema 1.190 - Modulação de efeitos que não implica a automática condenação a honorários sucumbenciais em todos os casos - Precedentes desta C. 1ª Câmara de Direito Público e deste E. TJSP - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Prioridades constitucionais. Precatório. Decisão que afastou o direito à preferência prevista no art. 100, § 2º, da CR, com relação a parcela de 30% do crédito destinada ao pagamento de honorários advocatícios. Ressalva à parcela contemplada no termo de cessão, devendo ser mantida, em relação a esta, a prioridade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Representação Processual. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos praticados desde o início do cumprimento de sentença e reconheceu como válidas citação e intimações da agravante. Manutenção. Intimação referente ao início do cumprimento de sentença que se deu em nome de advogado que não havia regularizado o pleito de renúncia aos poderes outorgados pela executada mesmo após determinação para tanto. Renúncia que, após acolhida nos autos de execução, produziu seus efeitos ocasionando na intimação da executada referente a atos constritivos na forma do art. 841, §2º do CPC. Elementos presentes nos autos que demonstram que a executada não havia se mudado de residência e de endereço profissional, o que torna válidas as intimações postais remetidas nos autos. Alegações em sentido contrário sem supedâneo probatório. Irregularidade quanto à falta de intimação do espólio, em razão do falecimento da executada, devidamente sanada pela MM. Juíza a quo com a devolução dos prazos para a apresentação de defesa na decisão agravada. Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de mandado de levantamento de depósito de prioridade - Remessa dos autos à UPEFAZ - Impossibilidade - Situação excepcional configurada por se tratar de precatório prioridade - Comunicado CG 51/2021 que admite a expedição do mandado de levantamento pelo juízo de origem - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão das exequentes a que se determine a expedição de mandado de levantamento de depósito dos pagamentos preferenciais efetuados nos incidentes de precatório. Decisão agravada que indeferiu os pedidos com fundamento na competência da UPEFAZ para a medida. Art. 2º, §§4ºe 5º, e art. 3º do Provimento CSM 2.488/2018, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 e art. 1.297 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG 29/2023. Competência do Juízo da Vara de origem (8ª Vara da Fazenda Pública) para apreciar todas as questões processuais pendentes e pedido de levantamento de valores de precatórios ali depositados antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Impossibilidade técnica de remessa dos autos à UPEFAZ diante da pendência de análise de questões processuais. Competência excepcional das Varas da Fazenda Pública para expedir ordem de pagamento e o respectivo mandado de levantamento ao credor, conforme Comunicado CG 51/2021. Inexistência de obstáculo de direito material ao levantamento. Agravo provido para deferir a expedição de mandado de levantamento do depósito dos pagamentos preferenciais.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 29.198,47, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Preliminar - Legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios - Julgados do STJ - Reconhecimento do direito a honorários, a incidir sobre o crédito objeto de execução, submetido ao rito da RPV ou precatório - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, condicionou a análise de pedidos de homologação de cessões de direitos creditórios, referente ao crédito de Francisca Franco da Silveira Bueno, à habilitação dos herdeiros. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB/SP. REGIME DE PRECATÓRIO.

Insurgência recursal da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação. Acolhimento. COHAB/SP. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial de moradia para população de baixa renda, sem objetivo primordial de acumular patrimônio e distribuir lucros. Aplicação do regime de precatório. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN,

pago a maior sob regime de pauta fiscal - Insurgência em face de decisão que determinou que se aguardasse o pagamento do precatório requisitado, uma vez que a Fazenda Municipal não concordou com o acordo de compensação proposto - Pretensão de compensação do presente cumprimento de sentença, referente a repetição de indébito de ISSQN pago a maior indevidamente com o cumprimento de sentença de honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública - Descabimento - Compensação de honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência art. 85, §§ 14 e 19 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP USUCAPIÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) -

Inconformismo voltado ao indeferimento de pleito deduzido pela executada, pela aplicação do regime de precatórios para pagamento do débito exequendo - Acolhimento - Incidência dos Temas 253 e 508 do C. STF - Executada que é Sociedade de Economia Mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário - Impossibilidade de penhora sobre ativos destinados à execução de sua finalidade estatutária - Prosseguimento da execução pelo rito dos precatórios - Medida que se impõe - Precedentes, envolvendo a mesma companhia habitacional - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO -

Controvérsia acerca do valor do precatório - Pretensão de afastar a incidência da Lei 11.960/2009 - Ausência de erros nos cálculos do DEPRE com base na Tabela Modulada (Lei 11.960/09) - Precatório expedido antes de 25/03/2015 - Aplicação da Taxa Referencial no período compreendido entre a data de promulgação da Lei 11.960/2009 e 25 de março de 2015 - Observância à modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADI 4425 e 4357 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)