Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 489, § 1º.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara do Termo Judiciário de São Luís, que, nos autos do cumprimento de sentença requerido em desfavor do Estado do Maranhão, concedeu ao exequente, ora agravante, os benefícios da gratuidade da justiça, porém, determinou que as custas e outras despesas judiciais seriam descontadas por ocasião da expedição «do alvará para liberação dos valores da requisição de pequeno valor ou do precatório (id.38435826). No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)