decisao recorrivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Cabimento. Ato recorrível.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão recorrível, pois não é ele sucedâneo de recurso.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Deferimento. Ato retratando mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a indeferir eventual pedido de levantamento de constrição que recair sobre valores, fundado tal requerimento em alegação e demonstração de impenhorabilidade da quantia que vier a ser assim constrita.

3 - TJSP Família. Recurso. Agravo de Instrumento. Alimento. Fixação de alimentos provisórios pelo Juízo «a quo. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do enunciado sumular 267/STF. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do enunciado sumular 267/STF. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DO Lei 12.016/2009, art. 5º, II E DA SÚMULA 267/STF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DO Lei 12.016/2009, art. 5º, II E DA SÚMULA 267/STF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA

9 - STJ Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Imposição de comandos minudentes para feitura da conta. Decisão recorrível. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«Não se enquadra no conceito de despacho de mero expediente a decisão que impõe comandos minudentes para feitura da conta, contra a qual é cabível o recurso de agravo.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do enunciado sumular 267/STF. Agravo regimental desprovido.

11 - TJSP Habilitação de crédito julgada improcedente em razão da natureza extraconcursal do crédito. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

12 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de Primeiro Grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão de não recebimento da apelação mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

15 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

16 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

18 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

21 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

22 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

23 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

24 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

25 - TJSP Recurso. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Apelo interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Descabimento. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, primeira parte. Dispositivo legal certo e preciso, inexistindo divergência doutrinária ou jurisprudencial em relação à matéria. Agravo de instrumento improvido.

26 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prisão do réu após decisão recorrível lançada em acórdão confirmatório de condenação. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência ante julgamento em duas instâncias finalizada a dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. Manutenção da segurança jurídica de rigor, com respeito às decisões dos Tribunais Superiores. Ordem denegada.

27 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido

28 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento - Irresignação contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório da multa, nos termos dos arts. 924, I e 925, do CPC - Decisão recorrível via apelação - Inteligência dos arts. 203, § 1o e 1.009 daquele Código - Erro grosseiro - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

30 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Decisão agravada que defere requerimento de exibição de extratos da conta, pena de desobediência e de incidência de multa cominatória diária. Ato que não retrata o afirmado gravame, porquanto a determinação não chega a cominar multa, o que representa pressuposto indispensável para a respectiva incidência. Ato atacado, no que concerne à cominação de pena de desobediência, representando, por igual, mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Recorrível será, sim, a decisão que vier a ser proferida em caso de desatendimento do comando. Ausência no quadro, ao menos por ora, de interesse recursal. Recurso não conhecido.

31 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Despacho que determina hasta de imóvel penhorado. Decisão recorrível via agravo de instrumento. Inexistência de jurisprudência pacífica. Cabimento do mandado de segurança. Pedidos de suspensão da execução não examinados antes do praceamento do imóvel. Violação de direito líquido e certo ao devido processo legal configurada. Segurança concedida. Recurso provido.

32 - TJSP Apelação - Incidente de Remoção de Inventariante - Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de remoção de inventariante - Decisão interlocutória proferida em incidente de processo de inventário que não extinguiu o feito principal - Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento e não através de recurso de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

33 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão recorrível. Aplicação da súmula 267/STF. Fundamento não impugnado. Aplicação da súmula 182/STJ. 1.- Não prospera o agravo regimental se as razões do recurso deixam de atacar expressamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

34 - STJ Processual civil. Agravo. Mandado de segurança originário. Ato emanado de desembargadora convocada do STJ, com trânsito em julgado. Impetração em face de decisão recorrível, se porventura observado o prazo legal. Inadmissibilidade.

«- O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicial passível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF. ... (Continua)

35 - STJ Meio ambiente. Direito processual civil. Direito ambiental. Lucros cessantes ambientais e dano moral. Feito extinto, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I. Decisão recorrível mediante a interposição de recurso de apelação. Produção de efeitos substitutivo e devolutivo, quanto às matérias impugnadas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência de preclusão para o seu debate pelo tribunal de origem. Tantum devolutum quantum appellatum. Convicção do tribunal de origem quanto à necessidade da produção probatória.

«1. A sentença que extingue o feito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I, é decisão recorrível mediante a interposição de recurso de apelação. ... (Continua)

36 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Cálculos. Homologação. Garantia do juízo. Inexistência. Medida prematura. Não conhecimento. Ausência de ato recorrível.

«Quando se discute a correção de cálculos, o CLT, art. 884 estabelece prazo para a impugnação do credor, que somente tem início com a garantia da execução; julgada essa medida, abre-se a possibilidade da interposição de agravo de petição. Assim, se os cálculos ainda não foram sequer homologados, não é possível a interposição imediata de agravo de petição para a discussão de critérios de apuração dos valores, por ausência de decisão recorrível.... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Decisão judicial anterior. Existência. Cumprimento. Depósito integral. CTN, art. 151, II. Súmula STJ-112. Discussão. Impossibilidade. Processual civil. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Comando judicial de outro juízo. Decisão recorrível e agravo de instrumento.

«Derivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de decisão emanada de outro juízo, limitado o julgado agravado a dar-lhe cumprimento, obviamente é aquela, e não este, o decisório passível de recurso.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Impetração ajuizada contra decisão recorrível. Indeferimento da petição inicial. Entendimento do tribunal de origem de acordo com a jurisprudência do STJ. Decisão que não é manifestamente ilegal ou teratológica.

«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a qual o mandado de segurança é inadmissível contra decisão que não se revela manifestamente ilegal ou teratológica ou quando impõe dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Decisão recorrível. Descabimento da impetração. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Quinta Turma do STJ - está suficientemente fundamentado, examinando todas as teses deduzidas no recurso.... (Continua)

40 - STJ Recurso. Ato judicial homologatório de conta de liquidação. Natureza jurídica de sentença. Decisão recorrível por via de apelação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 605, parágrafo único, «in fine.

«A liquidação da sentença possui natureza cognitiva e tem por escopo conferir liquidez à quantia objeto da condenação judicial, para que se torne possível a execução específica da decisão proferida no processo ordinário. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo no mandado de segurança originário. Ato emanado do vice-Presidente do STJ, com trânsito em julgado. Impetração em face de decisão recorrível, se porventura observado o prazo legal. Inadmissibilidade.

- O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicial passível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF.... (Continua)

42 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática na qual não conhecido o Agravo de Instrumento, considerado intempestivo. Sustenta o Agravante que o interesse recursal surgiu apenas com os esclarecimentos prestados em decisão posterior. Não ocorrência. Suspensão da execução determinada em provimento anterior, contra o qual não apresentado embargos de declaração. Intempestividade. Manifestações posteriores sem caráter decisório. Irrecorribilidade. Decisão posterior na qual determinado o prosseguimento da execução. Perda do objeto. Indeferimento do pedido de penhora de faturamento. Decisão recorrível por Agravo de Instrumento próprio. Não conhecimento do agravo de Instrumento pela decisão monocrática mantido, nos termos da fundamentação. Provimento negado ao Agravo Interno

43 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual de sentença coletiva. Homologação de cálculos. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Não cabimento da apelação. Precedentes do STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu em acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJc 21/05/2019). ... (Continua)

44 - TJSP Reexame necessário. Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária. Inimputabilidade reconhecida. Remessa dos autos ao tribunal determinada nos termos do revogado CPP, art. 411, então vigente à época. Incidência da regra de direito intertemporal. Lei vigente no momento em que a decisão recorrível fora proferida continua a disciplinar o cabimento, os pressupostos de admissibilidade recursal e os efeitos do recurso, mesmo depois do início de vigência da Lei nova. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o tribunal do Júri.

45 - STF Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Nulidade.

«A falta de intimação pessoal do defensor público ou equivalente para ciência de decisão recorrível enseja a nulidade da certidão de seu trânsito em julgado (CPP, art. 564, III, «o). Implica nulidade da intimação e conseqüentemente da certidão da trânsito em julgado do acórdão, por inobservância ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, se o defensor dativo não foi pessoalmente intimado, mas tão-somente, pela publicação na imprensa oficial. A Lei 8.701/1993 não se aplica à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados. «Habeas corpus deferido para cassar a certidão de trânsito em julgado e determinar que a intimação do defensor do paciente se faça pessoalmente.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PUNITIVA E JUROS DE MORA -

Recurso interposto em face de ato decisório que se limitou a reiterar o conteúdo de anterior decisão interlocutória não recorrida - O primeiro decisum ensejou toda a problemática subsequente dos autos - O prazo para a interposição do agravo deve ser contado da decisão que originou o inconformismo - A decisão recorrível é a que primeiro deliberou sobre a matéria, e não a que a confirmou - Intempestividade - Ainda que assim não fosse, a agravante deduz pedido recursal de exclusão da multa por litigância de má-fé, a qual não foi fixada in casu - Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Suspensão. Litispendência. Verificação. Descabimento. Coisa julgada. CPC/1973, art. 301, § 1º, § 3º. Demanda. Interferência. Inocorrência. Prosseguimento. CPC/1973, art. 504. Não aplicação. Decisão recorrível. Funcionário público. Gratificação de difícil acesso. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Suspensão do processo até o ulterior trâmite de processos de conhecimento buscando os reajustes da Lei 10.395/1995 sobre a gratificação de difícil acesso. Preliminar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 504 no caso concreto.

«Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 504 no caso concreto na medida em que a decisão agravada, ao determinar a suspensão da execução, tem cunho decisório, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento interposto.... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão. Análise da tutela antecipada após a oitiva da parte contrária. Possibilidade. Omissão. Inocorrência.

«1. Não há de se conhecer do agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório envolvendo eventual denegação ou concessão da tutela antecipada pleiteada. A ausência de carga decisória, no despacho que posterga a analise da antecipação de tutela para outro momento, não caracteriza decisão recorrível. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Writ impetrado em face de decisão recorrível como sucedâneo recursal. Inviabilidade legal (art. 5º, II, Lei 12.016/09) . Agravo regimental com reiteração de fundamentos. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

«I - A decisão agravada negou provimento aos embargos de declaração opostos contra decisão que, por sua vez, indeferiu liminarmente o writ por se tratar de sucedâneo recursal, bem como inexistir teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão indicada como ato coator. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. (tipo penal). Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.considerando se tratar de decisão recorrível por expediente recursal próprio, não se mostra viável o mandado de segurança em face de decisão que indefere a restituição de bens apreendidos. 2.não apresentados argumentos que permitam superar os precedentes que indicam o não cabimento do «mandamus, a hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.

3 - Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)