defesa crime peculato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Privada. Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) imputados a Deputado Estadual. Artigos 138 (oito vezes), 139 (duas vezes) e 140 (duas vezes) do Código Penal. Entrevistas concedidas em veículo de radiodifusão no Município, na qual o querelado atribui aos querelantes (Prefeito Municipal e Secretário Municipal) a prática de crimes de corrupção passiva, peculato, fraude em licitações, formação de quadrilha, dentre outras ofensas. Não atendimento ao requisito do Lei 5.250/1967, art. 57. Irrelevância. Inépcia da inicial afastada. Defesa-prévia rejeitada. Queixa-crime recebida

2 - STJ Peculato. Crime praticado por funcionário público. Defesa preliminar. Inobservância do CPP, art. 514. Nulidade relativa que exige prévio protesto.

«A inobservância ao disposto no CPP, art. 514, para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. Além do mais, a defesa preliminar não é indispensável quando a acusação está supedaneada em inquérito (Precedentes do STJ e do STF).... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso especial. Prefeito. Crime de peculato. Ausência de clara indicação da conduta. Denúncia inepta. Impossibilidade do exercício pleno à defesa. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. Dispõe o CPP, art. 41 que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta, por impedir o exercício da ampla defesa do réu. ... (Continua)

4 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Procurador da municipalidade. Defesa do alcaide por crime funcional ou de responsabilidade. Peculato de uso. Decreto-Lei 201/67, art. 1º, II. Descaracterização do delito. Precedentes do STJ.

«Provado que a defesa do prefeito - que fora pessoalmente denunciado, juntamente com o município, na ação civil pública - não se procedeu pelo profissional contratado pela prefeitura, afigura-se improcedente a denúncia no tocante à imputação da prática do delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Segundo entendimento do STJ, não caracteriza, em tese, o delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II o fato de utilizar-se o prefeito dos serviços jurídicos da municipalidade, para sua defesa em processo no qual é acusado por crime funcional ou de responsabilidade, não constituindo «prima facie uso indevido de serviços públicos, em face das peculiaridades do exercício da profissão de advogado e a magnitude do direito de defesa.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica e quadrilha. Inépcia da denúncia. Responsabilização penal objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus originário. Peculato-furto. Crime militar. Munições de uso restrito das forças armadas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Relevância penal da conduta.

«1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «o trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

8 - STM Crime militar. Embargos infringentes. Peculato-furto. Receptação culposa. CPM, art. 255.

«O delito de peculato-furto, previsto no CPM, art. 303, § 2º, se configura quando o agente, mesmo não tendo a posse ou a detenção de um bem móvel público ou particular, o subtrai em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a sua qualidade de militar ou funcionário. Para a caracterização da receptação culposa, não se faz necessário o preenchimento de todos os requisitos do CPM, art. 255, bastando o preenchimento de qualquer deles para o reconhecimento do delito. Embargos da Defesa rejeitados. Decisão majoritária.... (Continua)

9 - STM Crime militar. Exercício de comércio por oficial. Peculato. Absolvição. Manutenção da sentença a quo. CPM, art. 204.

«Não restando comprovadas, durante a instrução criminal, a autoria e a materialidade dos crimes atribuídos aos Apelados na Exordial Acusatória, impõe-se a absolvição dos mesmos, ex vi do CPPM, art. 439, «e. Rejeitadas as preliminares suscitadas pela Defesa e, no mérito, negado provimento ao apelo do MPM, para manter a Sentença recorrida. Decisão unânime.... (Continua)

10 - STJ Penal. Criminal. RHC. Apropriação indébita. Peculato mediante erro de outrem. Falta de comunicação do Tribunal de Justiça. Dolo. Impropriedade do meio eleito. Parcial ressarcimento posterior. Descaracterização inocorrente. Peculato. Funcionário público. Condição pessoal elementar. Comunicabilidade. Concurso material dos crimes de peculato e apropriação indébita. Possibilidade, no caso concreto. Negativa de autoria. Impropriedade do HC. Eventual crime que seria contra sua ex esposa. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Narrativa clara, permitindo ciência e plena defesa. Necessidade de esclarecimentos. Recurso desprovido. CPP, art. 43. CP, art. 71. CP, art. 168, § 1º, III. CP, art. 312.

«I - Não há como prosperar a alegação de que não teria havido comunicação do Tribunal de Justiça sobre os depósitos indevidos na conta bancária do acusado, a fim de justificar o fato de não ter devolvido os valores em prazo razoável, se evidenciado que o mesmo poderia ter conhecimento da origem do dinheiro e, por consequência, providenciar sua devolução. ... (Continua)

11 - STJ Quadrilha, peculato e corrupção ativa (artigos 288, 312 e 333 do Código Penal). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Peculato-desvio. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Desclassificação para a forma tentada ou para crime diverso. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. Motivação inidônea. Perda do cargo público. Devidamente fundamentada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STM Crime militar. Peculato-furto. Concussão. Preliminar de nulidade. Rejeição. Condenação. CPM, art. 303, § 2º. CPM, art. 305.

«Doutrinariamente, entende-se que o peculato-furto é o furto cometido por agente detentor do cargo ou função pública. Na hipótese em exame, o acusado, militar da ativa, tendo recebido a encomenda destinada a um de seus subordinados, valendo-se da função de sargenteante que exercia na EFRN, subtraiu, em proveito próprio, o conteúdo da encomenda, estando plenamente caracterizado o tipo penal do peculato-furto previsto no CPM. ... (Continua)

14 - TJSP Instrução criminal. Peculato. Crime de responsabilidade de funcionário público. Sentença de procedência. Alegação de inobservância do procedimento especial previsto nos CPP, art. 513 e CPP, art. 514. Descabimento. Defesa preliminar. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Ausência de manifestação no momento oportuno. Ausência de prejuízo à parte. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar de nulidade absoluta do feito afastada.

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, peculato e falsidade ideológica (arts. 288, 312 e 299, todos do CP). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de peculato. Ausência de defesa preliminar do CPP, art. 514. Não demonstração do efetivo prejuízo à defesa técnica. Matéria não arguida oportunamente. Preclusão. Inviabilidade de incidência do princípio da insignificância. Valor que possui relevância para o direito penal.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra prevista no CPP, art. 514, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Improcede, pois, pedido de renovação de todo o procedimento criminal com base em alegações genéricas sobre a ocorrência de nulidade absoluta. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade previsto Decreto-lei 201/1967 e crime de peculato do CP, art. 312. Crime conexos. Ritos diversos. Procedimento comum mais amplo. Prejuízo não demonstrado. Regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação sentido de que «inexiste mácula adoção do rito ordinário (mais amplo) quando a ação penal envolver crimes sujeitos a procedimentos diversos (AgRg HC 126.214, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 25/10/2010). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e crime licitatório. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em inépcia, se na denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de peculato e fraude ao caráter competitivo da licitação -, e além disso descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e crime licitatório. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em inépcia, se n a denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de peculato e fraude ao caráter competitivo da licitação -, além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e crime licitatório. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em inépcia, se n a denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de peculato e fraude ao caráter competitivo da licitação -, além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A denúncia genérica e abstrata dá causa à inversão do onus probandi, haja vista que a ausência de descrição mínima da conduta imputada ao acusado, bem como do fato ocorrido, em última análise implica a incumbência de o denunciado demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação do exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedente. ... (Continua)

22 - STM Crime militar. Peculato-furto. Receptação. CP, art. 33, § 2º, «c. CPM, art. 303, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 110.

«Impossibilidade de desclassificação daquele para este delito, vez que a defesa, durante o curso do processo na instância a quo defendeu-se da acusação da prática do peculato-furto perseguido pela acusação, na denúncia, seu aditamento e alegações escritas. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bens móveis subtraídos que se achavam sob a administração do Hospital da Força Aérea do Galeão. Fato devidamente comprovado nos autos. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de peculato. Diligência defensiva indeferida. Nulidade. Não ocorrência. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e peculato. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração. Peculato. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não configurada. Inicial acusatória que possibilita o exercício da ampla defesa. Requisitos de autoria e materialidade. Requisitos do CPP, art. 41. CPP observados. Ampla incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Cognição sumária. Ausência de crime antecedente. Supressão de instância. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. ... (Continua)

26 - STF Denúncia. Crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegações preliminares de cerceamento de defesa. Vícios não caracterizados. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.

«1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

27 - STF Penal. Processo penal. Ação penal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Peculato. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação.

«1. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro e peculato. Indeferimento liminar do writ mantido em AgRg. Alegação de omissão no acórdão. Recurso que busca a rediscussão e modificação do julgado contrário aos interesses da defesa. Pretensão de absolvição. Desnecessidade de o julgador se debruçar sobre todas as teses levantadas pela defesa, quando existente fundamento suficiente por si só para manter o indeferimento liminar da impetração que busca a absolvição do acusado.

Embargos rejeitados. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato. CP, art. 312. CP. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Crime próprio. Concurso de agentes com terceiros. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento da ação penal. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O peculato corresponde à infração penal praticada por funcionário público contra a administração em geral. Denominado crime próprio, exige a condição de funcionário público como característica especial do agente - de caráter pessoal - elementar do crime, admitindo-se «o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do CP, art. 327, § 1º) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (CP, art. 30) (AgRg no REsp. 1.459.394, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 7/10/2015). ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Nulidade. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Imputação de crime funcional e crimes não funcionais. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A inobservância do procedimento previsto no CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e lavagem de dinheiro. Indeferimento motivado de provas requeridas pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Peculato. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Alegação de inépcia das denúncias. Atipicidade das condutas. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em inépcia se, na denúncia, o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa - além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do agravante, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Crimes militares. Paciente denunciado por condescendência criminosa. Aditamento que não alterou os fatos narrados na denúncia, apenas modificou a capitulação jurídica. Condenação por peculato. Elementares do crime de peculato não descritas na exordial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da sentença condenatória, sem prejuízo da prolatação de nova sentença nos termos da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJe 28/2/2014. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Falsificação de selo ou sinal público. Crime praticado por servidor público. Defesa preliminar. Nulidade relativa. Súmula 330/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime do CP, CP, art. 296, I. Adulteração de carimbo. Objeto material caracterizador do crime. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Enunciado da Súmula 7/STJ.

«I - Este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que a notificação prévia (preliminar) do servidor público não é necessária quando a ação penal for precedida do respectivo procedimento investigatório criminal ou de inquérito policial, como se deu na espécie. Súmula 330/STJ (precedentes). ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de peculato e falsidade ideológica (arts. 299, parágrafo único, e 312, do CP, Código Penal). 3. Alegação de cerceamento de defesa, em razão de indeferimento de prova pericial. Aplicação do princípio da consunção. Teses não examinadas pelas instâncias anteriores. Supressão de instância. Precedentes. Ausente constrangimento ilegal a ser reparado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STJ Penal e processo penal. Recebimento da denúncia. Participação de deputado da assembleia legislativa de rondônia em peculato-desvio de forma continuada. Nomeação para o Tribunal de Contas do estado após o oferecimento da denúncia. Competência do STJ. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Fatos não controvertidos na defesa preliminar. Ressarcimento ao erário. Irrelevância nessa fase. Descrição de crime em tese. Recebimento da denúncia.

«1. Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e da autoria da prática do crime previsto no CP, art. 312, consistentes na participação de deputado estadual na emissão de passagens aéreas sem conexão com as atividades da Assembleia Legislativa, atestada pela documentação dos autos, deve ser recebida a denúncia. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Direito penal militar. Peculato. Advogado que renunciou oportunamente à defesa do réu. Paciente não intimado para constituir novo patrocinador. Julgamento do recurso de apelação anulado. Ordem concedida.

1 - O Acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de peculato. CP, art. 312. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo-legal. Culpabilidade. Paciente responsável pelo esquema delituoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Ofensa à imagem da instituição. Financiamento de campanhas públicas. Fundamento idôneo. Motivos do crime. Ganância. Inidoneidade da fundamentação. Pena-base reduzida em menor grau. Patamar inalterado à luz do princípio da ne reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. No que tange à culpabilidade, mostra-se arrazoada a maior reprovabilidade da conduta do réu quando o Tribunal consigna que, além de desempenhar a função d[e] nobre cargo de Vereador que ocupava à época dos fatos, as provas dos autos comprovam que ele foi o responsável por «trazer o esquema delituoso que já conhecia desde os tempos em que trabalhou na COMOB, implantando-o na Câmara Municipal de Goiânia; tendo sido um dos principais beneficiários do dinheiro apropriado. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uso de documento falso, associação criminosa, peculato e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prova emprestada. Possibilidade desde que assegurado o contraditório. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Crime praticado por prefeito. Decreto-lei 201/1967. Emendatio libelli. Possibilidade. Materialidade do fato criminoso. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Livre convencimento motivado do magistrado. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento da pena imposta. Vedação legal. Princípio do ne reformatio in pejus.

«I. A exigência legal de exposição circunstanciada do fato criminoso vem ao encontro da garantia insculpida no texto da Constituição da República no sentido de assegurar ao acusado ampla defesa e contraditório (art. 5º, inciso LV). ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de peculato. CP, art. 312, § 1º, CP. Ausência de defesa preliminar. Inobservância do CPP, art. 514. CPP. Alegada nulidade processual. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Inexistência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A posição firme desta Corte é no sentido de que as nulidades alegadas, para serem reconhecidas, pressupõem a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 Código de Processo Penal, não podendo esse ser presumido, a fim de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. Cuida-se de aplicação do princípio cognominado de «pas de nullité sans grief, aplicável tanto a nulidades absolutas quanto relativas. ... (Continua)

45 - STJ Execução penal, constitucional, processo penal. Habeas corpus. Peculato. Nulidade por deficiência de defesa. Supressão de instância. Conduta social e personalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 444/STJ. Individualização da pena. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Fundamento suficiente. Consequências. Valor não exorbitante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de dispensa e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Peculato. Organização criminosa. Nulidade. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atende aos requisitos legais. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Parecer acolhido.

«1 - Registrada a perda de objeto do recurso no tocante ao recorrente Miguel Antonio Stampone, em razão do seu falecimento. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Peculato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos. Ampla defesa garantida. Sócios com poderes de gerência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa. Imputa-se aos pacientes a conduta de, na condição de sócios da empresa, terem aderido a um esquema de fraude, apresentando à Sabesp orçamentos superfaturados, participando de um rodízio de vencedores.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de formação de quadrilha e peculato. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta da acusada. Ampla defesa prejudicada. Coação ilegal evidenciada.

«1 - O devido processo legal, constitucionalmente garantido, deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de peculato. Pretendida desclassificação para o delito de estelionato. Writ indeferido liminarmente. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A insurgência não foi submetida à apreciação e tampouco analisada pela Corte federal, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede sua análise diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJPR Peculato. Crime continuado. Condenação. Pena de três anos, cinco meses e seis dias de reclusão e multa de 160 dias-multa, no regime aberto. CP, art. 312.

«Recurso Ministerial com argumentação de ausência de fundamentação na individualização da pena e, alternativamente, pela elevação do «quantum condenatório, com fixação do apenamento básico entre cinco e sete anos de reclusão, mantendo-se a elevação de um terço pela continuidade delitiva, consideradas as diversas circunstâncias desfavoráveis ao réu. Recurso da defesa calcado em ausência de prova da existência do fato (CP, art. 386, II). Prova suficiente à condenação. Confissão do réu em harmonia com prova documental. Circunstâncias judiciais bem fundamentadas. Cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base brandamente fixada, com acréscimo de apenas oito (8) meses, numa escala penal de dois a doze anos de reclusão. ... (Continua)