direito disponivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Realização entre as partes após o trânsito em julgado de ação anulatória de negócio jurídico. Possibilidade, tratando-se de direito disponível. Restauração, por vontade das partes, da escritura anulada em razão de vício no consentimento. Homologação.

Pouco importam os efeitos da coisa julgada se a lei não impede a transação a respeito de direito disponível, principalmente quando ela tem por objetivo prevenir futuros litígios, devendo, por isso, ser homologada.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE . Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Ante uma provável ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dou provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. Em juízo de retratação, demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. É válida norma coletiva que disciplinou os minutos residuais, tendo em vista que não se trata de direito indisponível, previsto constitucionalmente, infenso à negociação coletiva, conforme parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Juízo de retratação exercido, com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, II.

3 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE . Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Ante uma provável ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dou provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. Em juízo de retratação, demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. É válida norma coletiva que disciplinou os minutos residuais, tendo em vista que não se trata de direito indisponível, previsto constitucionalmente, infenso à negociação coletiva, conforme parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Juízo de retratação exercido, com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, II.

4 - STJ Execução fiscal. Pré-executividade. Prescrição. Direito disponível. Argüição em sede de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria arguível somente em embargos à execução fiscal. Precedentes do STJ que lembram hipóteses em que foi aceita a argüição de prescrição na execução comum fora dos embargos. CCB, art. 162. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º.

«A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra em norma específica que proíbe a pré-executividade (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º). A prescrição, por ser direito disponível, não pode ser reconhecida fora dos embargos.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DISPONÍVEL. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, necessário o reexame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DISPONÍVEL. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da demonstração de possível ofensa ao, XXVI da CF/88, art. 7º, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DISPONÍVEL. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. O Tribunal Regional, no presente caso, declarou a invalidade da norma coletiva mediante a qual se previu a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos. Contudo, entende-se que o intervalo intrajornada não detém características de direito indisponível porque não está assegurado na Constituição da República nem representa garantia ao patamar civilizatório mínimo dos direitos do trabalhador. Portanto, a decisão regional diverge da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046) e viola o, XXVI da CF/88, art. 7º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. CPC/1973, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

«O benefício previdenciário (acidentário) traduz direito disponível. Refere-se à espécie de direito subjetivo, ou seja, pode ser abdicado pelo respectivo titular, contrapondo-se ao direito indisponível, que é insuscetível de disposição ou transação por parte do seu detentor. Precedentes. O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação objetivando a concessão de benefício previdenciário ou acidentário, por se tratar de direito individual disponível da parte, que dele pode abdicar.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Indicação de provas e produção. Iniciativa da parte. Direito disponível.

1 - Em nome do princípio da verdade real, de aplicação mitigada no processo civil, é cabível em certos casos que o magistrado determine de ofício a produção de prova. Tratando-se, porém, de direito disponível e assegurada às partes a indicação de provas que pretendem produzir, não cabe a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido por falta de prova ao fundamento de que o Juízo deveria ter determinado sua produção, ainda que não postulada oportunamente pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Erro médico. Celebração de acordo entre as partes. Possibilidade. Litígio que versa sobre direito disponível. Perda do objeto recursal. Homologação do acordo com fulcro no CPC, art. 932, I - JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO.

9 - TST RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE.

É válida norma coletiva que disciplinou os minutos residuais, tendo em vista que não se trata de direito indisponível, previsto constitucionalmente, infenso à negociação coletiva, conforme parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Nesse contexto, procede-se ao juízo de retratação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP Locação. Comercial. Benfeitorias. Indenização e retenção. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cláusula expressa de renúncia do direito de indenização pelas benfeitorias. Validade. Direito disponível. Improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ministério Público federal. Ilegitimidade. Ação contra contração de servidor público. Ausência de relação de consumo. Distinção entre direito disponível e indisponível. Precedentes.

«A ação civil pública que visa a coibir a contratação irregular de professor substituto porque havia candidatos habilitados em concurso público aptos a ocupar o cargo, refere-se a direitos individuais disponíveis. ... (Continua)

12 - STF Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Lei 9.307/1996.

«Laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento,por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da Lei 9.307, de 23/09/1996, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. Em juízo de retratação, demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. É válida norma coletiva que não considera tempo à disposição o tempo gasto pelos empregados nas dependências da empresa, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a sua utilização para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, tendo em vista que não se trata de direito indisponível, previsto constitucionalmente, infenso à negociação coletiva, conforme parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Juízo de retratação exercido, com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, II.

14 - TJSP Representação processual. Ação de homologação judicial. Procurador nomeado para homologação de acordo. Desnecessidade. Acordo celebrado que envolve direito disponível. Juízo que deve apenas observar sua regularidade. Recurso provido.

15 - TJSP Revelia. Ação de obrigação de fazer combinada com perdas e danos. Presunção de veracidade aliada à comprovação da contratação e da mora que conduz a procedência da ação. Direito disponível. Recurso improvido.

16 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Acordo devidamente assinado pelas partes, com reconhecimento de firma. Representação processual. Ausência. Homologação condicionada à regularidade processual. Excesso de formalismo. Partes capazes e direito disponível. Desnecessidade da presença de advogado. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao incidente. Confirmação. Juros moratórios. Base de cálculo. Incidência sobre o valor atualizado da condenação. Precedentes desta E. Corte. Honorários advocatícios. Cálculo da credora que indica valor inferior ao fixado no título. Direito disponível. Ausência de interesse processual da devedora para discutir a questão.

18 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário ARE Acórdão/STF para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Na hipótese dos autos, o direito material postulado (horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei para repouso e alimentação) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Conforme registrado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou a premissa de que a norma coletiva da categoria autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários, de forma que, na linha da jurisprudência do STF, é impositiva a observância da norma coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, transacionada pelos atores coletivos pactuantes. No particular, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, uma vez que a alteração se deu apenas quanto ao tempo de intervalo, reduzido para 30 minutos, mantido o direito à fruição do intervalo intrajornada. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Por fim, tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superada a Súmula 437/TST no tocante à invalidade da norma coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. Diante da inadequação da decisão regional à tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), merecer provimento a revista a fim de declarar a validade do ajuste coletivo que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para trinta minutos diários . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário ARE Acórdão/STF para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Na hipótese dos autos, o direito material postulado (horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei para repouso e alimentação) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Conforme registrado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou a premissa de que a norma coletiva da categoria autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários, de forma que, na linha da jurisprudência do STF, é impositiva a observância da norma coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, transacionada pelos atores coletivos pactuantes. No particular, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, uma vez que a alteração se deu apenas quanto ao tempo de intervalo, reduzido para 30 minutos, mantido o direito à fruição do intervalo intrajornada. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Por fim, tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superada a Súmula 437/TST no tocante à invalidade da norma coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. Diante da inadequação da decisão regional à tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), merecer provimento a revista a fim de declarar a validade do ajuste coletivo que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para trinta minutos diários . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário ARE Acórdão/STF para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Na hipótese dos autos, o direito material postulado (horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei para repouso e alimentação) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Conforme registrado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou a premissa de que a norma coletiva da categoria autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários, de forma que, na linha da jurisprudência do STF, é impositiva a observância da norma coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, transacionada pelos atores coletivos pactuantes. No particular, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, uma vez que a alteração se deu apenas quanto ao tempo de intervalo, reduzido para 30 minutos, mantido o direito à fruição do intervalo intrajornada. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Por fim, tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superada a Súmula 437/TST no tocante à invalidade da norma coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. Diante da inadequação da decisão regional à tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), merecer provimento a revista a fim de declarar a validade do ajuste coletivo que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para trinta minutos diários . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Precatórios liquidados. Apuração de diferenças por iniciativa do juízo. Determinação de restituição em favor da autarquia. Descabimento. Direito disponível da parte executada que se limitara a requerer a extinção da execução. Decisão agravada revogada. Recurso provido.

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Idoso. Benefício. Direito disponível. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Ministério público. Intervenção obrigatória. Pessoa idosa. Comprovação de situação de risco. Necessidade. Lei 10.741/2003, art. 43. CPC/1973, arts. 82, III e 84.

«I - Conforme entendimento desta Corte Superior, o direito à Previdência Social envolve direitos disponíveis dos segurados. Por tal motivo, é possível que o segurado renuncie à aposentadoria, com o objetivo de aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, muitas vezes mais vantajoso. ... (Continua)

23 - TJSP Ministério Público. Ré citada pessoalmente, por Oficial de Justiça, e mesmo assim revel. Desnecessidade de ciência ao Ministério Público para intervir como curador especial. Direito disponível. Intervenção desnecessária. CPC/1973, art. 9º, II, e CPC/1973, art. 81.

«Em se tratando de ré revel, mas citada por mandado, à evidência que não haveria nenhuma razão para que a ação fosse noticiada ao Ministério Público e para que por este fosse acompanhada a prova.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do exequente em face da decisão que exigiu o reconhecimento de firma da executada para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo magistrado. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842.

25 - TJSP Honorários advocatícios. Contrato. Cobrança. Documento particular conferindo ao autor direito ao recebimento de 1/3 do proveito econômico de determinadas ações. Validade. Autor que não era formado na época do ajuizamento das ações. Irrelevância. Disposição contratual clara acerca de direito disponível. Documento demonstrando concordância expressa dos demais herdeiros em relação à destinação da verba. Inexistência de forma prescrita em Lei. Sentença de procedência. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência das demandadas quanto ao decreto de procedência do pedido de indenização. Notícia do potencial adimplemento da condenação, a dar azo à formulação do correlato pedido de desistência do apelo. Direito disponível. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação de provas e produção. Iniciativa da parte. Direito disponível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE, A DESPEITO DE SE ENCONTRAR EM MORA DESDE FEVEREIRO DE 2021, AO REALIZAR DEPÓSITOS, NA CONTA DO ‘DE CUJUS’ EM VALOR MENOR QUE O PREVISTO EM ‘CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL RURAL’, PRETENDE A MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO CELEBRADO. DIREITO DISPONÍVEL. AUSENTE NOTÍCIA DE QUE OS HERDEIROS TERIAM INGRESSADO COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. UTILIDADE DA MEDIDA. HERDEIROS QUE PODERÃO ACEITAR O VALOR DEPOSITADO OU AINDA, EM CONTESTAÇÃO, ARGUIR EVENTUAL DIFERENÇA, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

29 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição para liberação de valores depositados em contas-correntes de titularidade do falecido. Admissibilidade. Direito disponível. Previsão em escritura pública. Partilha extrajudicial promovida por sucessores maiores e capazes que, assistidos por advogados, estão de acordo com a partilha e seus termos. Recurso provido para deferir a expedição do alvará judicial, com observação.

30 - TJSP Recurso. Interesse processual. Ausência. Ação declaratória de nulidade. Acórdão transitado em julgado. Arguição de existência de nulidade absolutamente insanável. Meras considerações genéricas. Ausência de demonstração. Matérias de direito disponível. Incidência do fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada. Objetivo indisfarçável, ademais, de rediscussão da lide. Extinção nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção. Recurso desprovido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes, por conter débitos que não foram objeto da ação principal - Termo de acordo que extrapola o objeto da ação de cobrança - Faculdade das partes em celebrar um único acordo englobando diversos contratos - Possibilidade, porém, de homologar o acordo parcialmente, unicamente no que diz respeito ao contrato 000053421689300 - CPC, art. 139, V e art. 840 do CC - Direito disponível - Homologação parcial do acordo que se impõe - Recurso parcialmente provido

32 - TST RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE.

É válida norma coletiva que disciplinou os minutos residuais e o intervalo intrajornada, tendo em vista que não se tratam de direitos indisponíveis, previstos constitucionalmente, infensos à negociação coletiva, conforme parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Nesse contexto, procede-se ao juízo de retratação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência de coerdeiras quanto ao processamento, na linha assinada na r. decisão recorrida, porque reputada omissa e contraditória. Notícia da celebração de acordo, com expressa desistência do corrente recurso. Avença que encerra disposições acerca de direito disponível. Perda superveniente do interesse recursal. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

34 - TJSP Locação. Imóvel comercial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Pagamento antecipado de 3 (três) aluguéis. Alegação não comprovada. Ônus processual do demandado. Benfeitorias não comprovada. Previsão contratual, ademais, de renúncia ao direito à indenização por benfeitorias. Direito disponível. Disposição em harmonia com a regra dispositiva do Lei 8245/1991, art. 35. Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Inadimplemento caracterizado. Descumprimento manifesto do contrato pelo locatário. Preliminares rejeitadas. Sentença condenatória mantida. Apelação desprovida.

35 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento da compradora. Recursos de ambas as partes. Requerimento de designação de audiência de tentativa de conciliação. Celebração de acordo entre as partes. Possibilidade. Litígio que versa sobre direito disponível. Perda do objeto recursal. Homologação do acordo, com fulcro no CPC/2015, art. 932, I. JULGAMENTO DOS APELOS PREJUDICADOS... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado. Documentos apresentados extemporaneamente, fora das hipóteses autorizadoras do art. 435, caput e par. único, do CPC. Direito disponível. Preclusão probatória que não autoriza a revisão da sentença mediante o manejo de recurso inominado. Violação da boa-fé objetiva processual, nos moldes do CPC/2015, art. 80, I. Multa por litigância de má-fé. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo homologado. Ausência de advogado. Possibilidade. Direito disponível. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Não cabe recurso especial quando a recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Usucapião familiar. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento. ausência de prova induvidosa de abandono do lar, requisito necessário para a modalidade. Existência, contudo, de inércia do réu quanto à partilha dos bens, desde a separação judicial. Tratando-se a meação direito disponível, a inércia a respeito da partilha, após o prazo decenal para o ajuizamento da competente ação, e a ausência de oposição sobre o uso da moradia do ex-casal, pela ex-mulher, favorece a procedência do pedido de usucapião por esta formulado. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que deixou de homologar acordo porque os executados não estavam representados por advogado. Requisito inexistente. Negócio jurídico sobre direito disponível celebrado por partes capazes. Ausência de patrono constituído que é opção dos executados. Reforma da decisão para homologar o acordo, com suspensão da execução até seu integral cumprimento. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP Homologação de acordo. Sentença transitada em julgado. Direito disponível. Possibilidade. Função jurisdicional que tem por fim a pacificação social. CPC/2015, art. 515.

«Acordo que permite a plena solução da lide. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois imóvel objeto de doação está em área de risco - Insurgência da parte ré - Não acolhimento - Homologação de acordo que versa sobre imóvel em área de risco e de preservação ambiental - Parecer técnico do Ministério Público que indica a necessidade de desocupação da área e posterior adoção de medidas de recuperação ambiental - Acordo deve observar os requisitos de validade do negócio jurídico ali avençado, isto é, se as partes são capazes, o objeto é lícito/possível e se envolve direito disponível - Amplamente demonstrado nos autos que o acordo versa sobre objeto impossível, o que o torna nulo de plano. Não bastasse, sobre área de preservação ambiental, isto é, sobre direito indisponível, razão pela qual não deve ser homologado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Transação. Homologação. Acordo realizado entre as partes. Transação realizada pelo réu sem a presença de seu advogado. Admissibilidade, por se tratar de verdadeiro negócio jurídico celebrado entre pessoas capazes e que versa sobre direito disponível. Hipótese em que o procurador de apenas uma das partes pode requerer a homologação judicial do acordo. Republicação da sentença ou devolução do prazo recursal ao réu. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

43 - TJSP Decadência. Anulação de deliberação em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária. Pessoa jurídica. Lapso cronológico para a pretensão do pólo ativo é de três anos. Aplicação do artigo 48, parágrafo único, do CC vigente. Alegação da apelante de que a prestação é de trato continuado não tem consistência. Matéria apresentada é exclusivamente patrimonial, portanto, abrange direito disponível. Decadência caracterizada. Sucumbência condizente com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido

44 - TJSP Casamento. Separação judicial litigiosa. Abandono do lar e dos filhos, pelo varão. Revelia do mesmo. Efeitos. Acolhimento da alegação não contestada, no caso, por se tratar de direito disponível. Distinção com matérias a cujo respeito a lei exige prova. Procedência. (Cita precedente e jurisprudência).

Quando a lei impõe a necessidade de provar, inaplicáveis são os efeitos da revelia. Se o réu varão, todavia, não contesta a ação de separação judicial contra si dirigida, imputando-lhe abandono do lar e dos filhos, é de se aplicar os efeitos da revelia, acolhendo-se as alegações iniciais e julgando-se procedente o pedido.... (Continua)

45 - TJSP Monitória. Contrato. Cédula de Crédito Bancário. Questão que envolve inegável direito disponível. Não se mostra adequado, sem a devida impugnação, conhecer de eventual nulidade de cláusulas contratuais, especificamente a de limitar a cobrança de comissão de permanência, ainda mais, quando a parte interessada não ingressou em juízo para apresentar defesa. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou pedido de habilitação de crédito. Caso em exame que envolve direito disponível, por conseguinte, carece de interesse a agravante, devedora, ao postular a reforma da decisão. Agravante que não detém legitimidade extraordinária para a defesa de interesse alheio em nome próprio. Falta de legitimidade configurada. Descabimento, ademais, do pedido de habilitação. Crédito constituído integralmente após o pleito de recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo - Tema 1.051. Agravo não conhecido

47 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que determinou o reconhecimento de firma ou a assinatura por duas testemunhas no termo de acordo, para a homologação - Acolhimento - desnecessária a providência - Acordo celebrado por pessoas capazes, com objeto lícito e direito disponível, sem forma especial prescrita em lei - Inteligência dos arts. 104 e 840 do Código Civil - Homologação cabível - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Termo de acordo realizado em Câmara Arbitral registrada por este E.TJSP. Alegado vício de consentimento quando da assinatura do acordo, pois o apelante estava desacompanhado de advogado. Inocorrência. Cláusulas do acordo redigidas de maneira clara e objetiva. Desnecessidade de assistência por advogado. Partes maiores, capazes e objeto da avença é direito disponível patrimonial. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização. Decisão guerreada que retificou o polo passivo da demanda e indeferiu inversão do ônus da prova. Inconformismo externado pelo autor que não prospera. Contratação de seguro de vida premiável. Alegação de vício de consentimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Negócio jurídico celebrado entre as partes que, em uma análise perfunctória, preencheu os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil quanto ao agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, no qual as partes manifestaram de forma consciente suas vontades, tendo por objeto direito disponível. Ônus da prova pelo autor. Decisão mantida. Recurso desprovido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Título executivo extrajudicial. Insurgência do autor em face da decisão que exigiu a representação processual do réu para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pela magistrada. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842. ... (Continua)