embargos declaracao stf
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - omissão - modulação 1177 STF -Embargos rejeitados.

2 - TJSP Embargos de declaração - omissão - modulação 1177 STF -Embargos rejeitados.

3 - TJSP Embargos de declaração - omissão - modulação 1177 STF -Embargos rejeitados.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TEMA 793/STF - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consectários legais fixados conforme o Tema 810/STF e Emenda Constitucional 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS.

6 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão. Tema 4/STF e tema 93/STF. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

7 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Aclaratórios conhecidos apenas para efeito de prequestionamento das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento dos embargos de declaração por unanimidade.

«1 - Não restou configurada a ocorrência de omissão no aresto embargado quanto aos pontos suscitados pelos embargantes. 2 - Se o entendimento da decisão foi no sentido de que a nota de Esclarecimento do Gestor de Capacitação da Secretaria de Defesa Social - SDS não teve o condão de alterar o edital do concurso e sim, apenas, esclarecê-lo no intuito de evitar interpretações ambíguas, não há porque se falar em prejuízo sofrido pelos embargantes em relação ao citado, ofício pelas razões já relatadas, o que faz com que a controvérsia a respeito da competência do agente mencionado se torne irrelevante. 3 - Verifica-se que foram apreciados todos os pontos trazidos a esta Corte, não havendo quaisquer omissões em relação ao Controle do Judiciário e aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Publicidade. 4 - Conclui-se das razões trazidas pela parte embargante é que ela pretende dar uma interpretação que não consta no edital no claro intuito de lograr benefícios com esse entendimento. 5 - Embargos Declaratórios não providos por decisão unânime.... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inaplicabilidade da Súmula 188/STF. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

9 - STJ Embargos de declaração. Acórdão confirmatório de negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Tema 339/STF e Tema 895/STF. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em razão da incidência do Tema de Repercussão Geral 339/STF e Tema 895/STF. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - Inexistente qualquer hipótese do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1.177. Alegação de interposição de novos embargos declaratórios perante o E. STF. Pretensão de sobrestamento do andamento do presente processo até julgamento definitivo por aquela superior instância. Ausência de vício no acórdão a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo e inexistência de ordem de sobrestamento pelo E. STF. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1.177. Alegação de interposição de novos embargos declaratórios perante o E. STF. Pretensão de sobrestamento do andamento do presente processo até julgamento definitivo por aquela superior instância. Ausência de vício no acórdão a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo e inexistência de ordem de sobrestamento pelo E. STF. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

14 - STJ Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Tema 181/STF e Tema 339/STF. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude da aplicação do Tema 181/STF e Tema 339/STF. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Tema 339/STF e Tema 181/STF. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude da aplicação do Tema 339/STF e Tema 181/STF. ... (Continua)

16 - TJSP  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO TEMA 334 DO STF E SÚMULA 359/STF - MATÉRIAS NÃO TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO OU NO RECURSO INOMINADO - ACÓRDÃO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO - INCONFORMISMO COM O JULGADO E INOVAÇÃO DA TESE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Samuel Santos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança. O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração - Readequação - Tema 810 do STF - Emenda Constitucional 113/2021- Taxa Selic - Embargos de declaração acolhidos.

19 - STF Embargos de Declaração nas ADI 5.867 e ADI 6.021 e nas ADC 58 e ADC 59. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

... (Continua)

20 - STF Embargos de Declaração nas ADI 5.867 e ADI 6.021 e nas ADC 58 e ADC 59. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

... (Continua)

21 - STF Embargos de Declaração nas ADI 5.867 e ADI 6.021 e nas ADC 58 e ADC 59. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

... (Continua)

22 - STF Embargos de Declaração nas ADI 5.867 e ADI 6.021 e nas ADC 58 e ADC 59. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

... (Continua)

23 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão acerca da Súmula Vinculante 60/STF - Efeitos ex nunc - Embargos acolhidos somente para esclarecimentos, sem efeitos modificativos

24 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 18 Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 28 Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

25 - TJSP Direito Constitucional. Embargos de declaração. Tema 1234 e Tema 06 do STF. Embargos rejeitados.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de afronta às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF. Omissão quanto à fundamentação. Inexistência. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Análise de matéria constitucional. Não cabimento. Invasão da competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Análise de matéria constitucional. Não cabimento. Invasão da competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, SEM PREJUÍZO DO DETERMINADO NO TEMA 810 DO STF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

35 - TJSP EMBARGOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretendido prequestionamento. Desnecessidade. Inteligência da Súmula 125/FONAJE. Inaplicabilidade do caso do quanto decidido no RE Acórdão/STF, porquanto inexiste caráter vinculante. Embargos rejeitados.

36 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Servidora Pública. Evolução funcional. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF no RE 1.412.069 (Tema 1.255). Ausência de determinação de sobrestamento dos processos. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

37 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. Acórdão embargado. Descabimento. Inexistência de quaisquer dos vícios que a autorizam. Nítido caráter infringente caracterizado. Hipótese em que as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, que aludem a prequestionamento, em nenhum momento impõem obrigação de citação de fundamento legal, quando a própria Lei satisfaz-se com os fundamentos jurídicos da decisão. Embargos rejeitados.

38 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. Acórdão embargado. Descabimento. Inexistência de quaisquer dos vícios que a autorizam. Nítido caráter infringente caracterizado. Hipótese em que as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, que aludem a prequestionamento, em nenhum momento impõem obrigação de citação de fundamento legal, quando a própria Lei satisfaz-se com os fundamentos jurídicos da decisão. Embargos rejeitados.

39 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensionistas. Militar. Paridade. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos para reformar o acórdão recorrido, não conhecer, em parte, o recurso extraordinário e negar provimento na outra extensão.

40 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Feito à ordem. Anulação da decisão proferida no âmbito da Segunda Turma. Julgamento dos embargos de declaração pelo Plenário. 3 - Tema 844/STF da sistemática da repercussão geral (RE-RG Acórdão/STF). Provimento do recurso extraordinário. 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

41 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Embargos declaratórios opostos em face do julgamento do STF no Tema 1177 de Repercussão Geral que não impede a aplicação imediata do entendimento lá esposado. Embargos rejeitados.  

42 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Tema 318/STF, tema 339/STF e tema 660/STF. ISS. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Requisitos do mandado de segurança. Agravo a que se nega provimento.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339/STF - AI 1791.292/PE, QO-RG/PE; Tema 660/STF - ARE 1748.371-RG/MT). ... (Continua)

43 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência indemonstrada. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 598/STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Mero descontentamento da parte com o resultado lhe foi desfavorável, insistindo em rediscutir o que já foi examinado e decidido, não se coaduna com a via integrativa. ... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Prequestionamento. Embargos de declaração. Persistência da omissão após o julgamento dos embargos. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 540.

«... O STF reafirmou, não faz muito, a sua jurisprudência - já assentada na Súmula 356/TST -, no sentido de que, reagitada a questão constitucional não enfrentada pelo acórdão, mediante embargos de declaração, se tem por prequestionada a matéria, para viabilizar o recurso extraordinário, ainda que se recuse o Tribunal «a quo a manifestar-se a respeito (v.g. RE 210.638, 1ª T. 14/04/98, Pertence, DJ 19/06/98; RE 20.8639, 2ª T, 06/04/99, Jobim, DJ 04/02/00, RTJ 172/273; RE 219.934, Pl, 14/06/00, Gallotti, DJ 16/02/01). Sendo, assim, carece o recorrente de interesse para postular, a título de negativa de prestação jurisdicional, a nulidade do acórdão do STJ nos embargos de declaração, que, se recusou a enfrentar a alegada violação do art. 114 da Constituição, que, não obstante, se reputa prequestionada, e que passo a examinar. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

45 - STJ Embargos de divergência. Exercício do juízo de retratação nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Juros de mora. Incidência entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Possibilidade. Retratação em virtude do julgamento do STF RE Acórdão/STF, Tema 96/STF. Embargos de divergência providos.

I - Em decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ. A decisão foi mantida em agravo interno. Os embargos de declaração foram rejeitados. Seguiu-se a interposição de recurso extraordinário. Em decisão monocrática da lavra do Ministro Vice-Presidente Felix Fischer, determinou-se o sobrestamento do feito, ante a repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF. Noutra decisão monocrática da lavra do Ministro Vice-Presidente Humberto Martins, encaminhou-se o órgão julgador para juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, posto que a Suprema Corte firmou tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (Tema 96/STF). ... (Continua)

46 - STF Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF. 2. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Lei 9.868/1999, art. 6º. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

47 - TJSP Embargos de Declaração. Tema 1177 de repercussão geral do STF. Trânsito em julgado. Desnecessidade para aplicação da tese firmada e inexistência de determinação de suspensão pela Corte Maior. Embargos Rejeitados.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. Questão submetida a julgamento de constitucionalidade, com repercussão geral reconhecida. Tema 1218 do STF. Embargos rejeitados, com determinação de suspensão.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.