Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6014.0700

1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Aclaratórios conhecidos apenas para efeito de prequestionamento das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento dos embargos de declaração por unanimidade.

«1 - Não restou configurada a ocorrência de omissão no aresto embargado quanto aos pontos suscitados pelos embargantes. 2 - Se o entendimento da decisão foi no sentido de que a nota de Esclarecimento do Gestor de Capacitação da Secretaria de Defesa Social - SDS não teve o condão de alterar o edital do concurso e sim, apenas, esclarecê-lo no intuito de evitar interpretações ambíguas, não há porque se falar em prejuízo sofrido pelos embargantes em relação ao citado, ofício pelas razões já relatadas, o que faz com que a controvérsia a respeito da competência do agente mencionado se torne irrelevante. 3 - Verifica-se que foram apreciados todos os pontos trazidos a esta Corte, não havendo quaisquer omissões em relação ao Controle do Judiciário e aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Publicidade. 4 - Conclui-se das razões trazidas pela parte embargante é que ela pretende dar uma interpretação que não consta no edital no claro intuito de lograr benefícios com esse entendimento. 5 - Embargos Declaratórios não providos por decisão unânime.... ()

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