excecao pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos à execução. Confissão de dívida. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Exclusão de um dos devedores solidários. Exceção pessoal. Aproveitamento frente aos demais. Impossibilidade. CCB/2002, art. 281.

«1. Embargos à execução de confissão de dívida promovida em face de sociedade e de duas pessoas físicas. [...] 3. Se, além de terem figurado como fiadores, o casal executado reconheceu, expressamente, estar obrigado pelo pagamento da obrigação principal da confissão de dívida, devem eles ser considerados devedores solidários da dívida confessada. 4. Como a exceção pessoal de um dos devedores solidários não pode aproveitar aos demais, a irregularidade na representação da sociedade quando da confissão da dívida não pode beneficiar o casal executado. Inteligência do CCB/2002, art. 281. 5. Irregularidade na representação da sociedade conhecida pelo cônjuge do casal executado, que, mesmo não sendo mais sócio da pessoa jurídica, contraiu a dívida originária e a confessou em nome desta.... (Continua)

2 - TAMG «Factoring. Faturização. Cessão de crédito. Embargos do devedor. Exceção pessoal. Possibilidade. CCB, art. 1.072.

«Possível a oposição de exceções pessoais pelo devedor do título faturizado contra o faturizador, por força do CCB, art. 1.072.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CHEQUE - DESCUMPRIMENTO ALEGADO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - CIRCULAÇÃO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL A PORTADOR DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA - EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA

4 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Avalista de nota promissória. Cobrança pelo credor original. Autonomia do aval. Caráter relativo. Embargos do devedor alegando juros extorsivos. Possibilidade. Exceção pessoal do avalizado. Inocorrência. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 7º e 32. (Com doutrina e precedente).

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida. Lei 7.357/85, art. 25. Oponibilidade de exceção pessoal contra o faturizador. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. No caso, o Tribunal de origem não debateu acerca da modalidade de transferência de crédito - se na forma de cessão de crédito ou endosso -, o que repercutiria na discussão em torno da oponibilidade da exceção pessoal ao portador do cheque, conforme pretendido pelo recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Ação ajuizada por terceiro, portador de boa-fé. Embargos do devedor, pelo emitente, alegando descumprimento do negócio subjacente. Inadmissibilidade. Exceção pessoal. Embargos rejeitados. Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/1973, art. 745, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

7 - TAMG Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ATESTAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO EM BRANCO - MATÉRIA VEICULADA A DESTEMPO - CONOTAÇÃO MODIFICATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - IMPRESCINDIBILIDADE - EXCEÇÃO PESSOAL E CAUSAL - EMBARGOS REJEITADOS

9 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão do emitente de opor exceção pessoal a terceiro portador. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 16 e 25 da Lei do Cheque. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso não provido.

10 - TJSP Cambial. Cheque. Oposição de exceção pessoal a terceiro portador. Descabimento. Previsão no art. 25, da Lei do Cheque. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito e da respectiva cautelar de sustação de protesto mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque negociado com empresa de «factoring. Responsabilidade da cessionária (faturizadora) pela verificação da regularidade do título, que estava vinculado a negócio jurídico não cumprido pelo cedente. Oposição de exceção pessoal pelo emitente da cártula. Admissibilidade. Recurso da autora improvido.

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Bilateral. Possibilidade. Caracterização como título executivo extrajudicial. artigos 582, 615, IV e 743, IV, do Código de Processo Civil. Execução fundada também em notas promissórias. Possibilidade. Súmula 27 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Títulos autônomos e abstratos. Exceção pessoal a ser arguída pelo executado. Extinção do processo afastada. Recurso provido

13 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em face de operação comercial legítima. Ação de inexigibilidade. Pretensão fundada na alegação de que o negócio foi desfeito. Irrelevância. Circulação regular dos títulos. Impossibilidade de ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Improcedência decretada. Recurso não provido.

14 - TJSP Cambial. Cheque. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título. Inexigibilidade de dívida. Exceção pessoal que somente pode ser oposta ao terceiro portador caso tenha conscientemente procedido de má-fé. Alegação de agiotagem sem nenhum indicio seguro de tal prática pelo réu. Ação improcedente. Recurso improvido.

15 - TJSP CAMBIAL. Cheque. Emitente que pretende opor exceção pessoal à instituição de crédito que passou a ser a titular dos direitos constantes dos títulos negociados em operação de desconto. Impossibilidade, ante o previsto no art. 25, da Lei do Cheque. Ação anulatória improcedente. Ação monitória procedente. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ausência de vinculação do título. Princípio da autonomia e da abstração. Exceção pessoal pelo avalista para o não pagamento. Inadmissibilidade. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recurso improvido. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Título transferido a terceiro. Exceção pessoal do emitente contra o primitivo portador da cártula que não pode ser alegada em relação ao réu. Artigo 25, da Lei do cheque. Protesto admissível. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de títulos. Improcedência. Cabimento, eis que a inexigibilidade do cheque em razão de exceção pessoal somente pode ser oposta ao terceiro portador caso este tenha conscientemente procedido de má-fé. Ausência de imputação de má-fé ao réu na petição inicial. Recurso não provido.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Título autônomo e não causal. Cártula que foi endossada e posta em circulação. Impossibilidade de o emitente opor ao endossatário de boa-fé, exceção pessoal que teria contra o endossante do título. Inexistência de comprovação de que o embargado tenha adquirido o título de má-fé, ou em detrimento do devedor. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ACIONADO APELA. EXCEÇÃO PESSOAL QUE PODE SER FORMULADA CONTRA A ATUAL DETENTORA DOS TÍTULOS, EMPRESA DE «FACTORING, UMA VEZ QUE NESSA OPERAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS NÃO SE EFETIVA POR SIMPLES ENDOSSO, MAS POR CESSÃO DE CRÉDITO, DE MODO A SUBORDINAR-SE AOS TERMOS DO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL E AUTORIZAR AO DEVEDOR A OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DA FATURIZADORA. PRECEDENTES DO CSTJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

21 - TJSP Cambial. Cheque. Alegação de que o réu teria recebido o cheque em decorrência da prática de agiotagem. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Hipótese em que a inexigibilidade do cheque em razão de exceção pessoal somente pode ser oposta ao terceiro portador caso tenha conscientemente procedido de má-fé. Inexistência de qualquer indício a respeito. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão em garantia de contrato de fomento mercantil. Ação declaratória de nulidade. Inoponibilidade de exceção pessoal ao endossatário. Riscos do contrato que pertencem ao fomentador. Ausência de idoneidade dos títulos negociados que deve ser demonstrada em ação de conhecimento, na qual será apurado o crédito da fomentadora. Recurso do corréu provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais (principal e cautelar).

23 - TJSP Cambial. Cheque. Exceção pessoal. Cártula emitida pela sociedade empresária embargante para pagamento de empréstimo a juros usurários. Emissão de cheques também por seu representante legal para quitação parcial da dívida. Prova emprestada nesse sentido. Hipótese em que embora prova documental demonstre confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu representante legal, simultaneamente aponta o entrelaçamento entre o mútuo contraído pelo representante legal e o cheque ora excutido. Mútuo a juros usurários já quitado. Prova documental nesse sentido. Título de crédito inexigível. Mantida a procedência dos embargos do devedor. Recurso improvido.

24 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Alegação de que não houve negócio entre as partes. Irrelevância, no caso, pois tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Causa da emissão. Desnecessidade de indicação, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

25 - TJSP Monitória. Título prescrito. Desnecessidade de declinação da causa subjacente. Ausência de dúvida acerca da regularidade do cheque. Pagamento efetuado a endossante que não desonera o devedor do pagamento ao portador do título. Não demonstração de que o endossatário estava ciente do pagamento anterior. Exceção pessoal oponível somente a portador de má-fé. Inteligência dos artigos 20 e 25 da Lei nº: 7357/85. Embargos improcedentes. Recurso provido

26 - TJSP Cambial. Cheque. Adulteração no campo do valor numérico. Valor por extenso autêntico. Alteração, constatada por perícia, que não inutiliza o cheque como título executivo. Embargante que confirma a entrega do cheque por valor inferior, mas não esclarece as circunstâncias do preenchimento do título por valor extenso superior ao numérico. Prevalência do valor por extenso, por sua autenticidade. Endosso e falta de prova de má fé. Exceção pessoal não oponível. Embargos improcedentes. Recurso provido.

27 - TJSP Cambial. Cheque. Dúvida sobre a boa-fé do terceiro portador dos títulos de crédito, ora apelada. Indícios de fraude nos repasses dos cheques. Possibilidade de oposição de exceção pessoal, em caso de má-fé da apelada. Necessidade de dilação probatória. Vistas a demonstrar a má-fé das apeladas e a existência de vícios na compra e venda do automóvel, causa da emissão dos cheques que se pretende a declaração de inexigibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

28 - TJSP Reconvenção. Extinção do processo. Descabimento. Declaratória de nulidade de cheque. Reconvenção de cobrança. Possibilidade. Conexão com o fundamento da defesa. Inexigibilidade do título fundada na alegação de que o negócio jurídico não foi celebrado com o réureconvinte. Irrelevância. Hipótese em que tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal contra terceiro portador de boa-fé. Declaratória extinta e reconvenção procedente. Recurso do autor-reconvindo não provido e do réu-reconvinte provido.

29 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Inadmissibilidade. Dívida garantida pelas cártulas já havia sido paga pela emitente à endossante. Endosso translativo a terceiro, ao Banco que protestou os cheques. Irrelevância. Equivalência a uma cessão civil de crédito, não possuindo natureza cambial. Ausência de notificação da cessão de crédito: CCB, art. 290. Oposição de exceção pessoal (pagamento) que tinha contra a cedente. Admissibilidade. Pagamento realizado à credora putativa. Responsabilidade da credora e do Banco-réu configuradas. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Títulos emitidos por cessão de crédito. Exceção pessoal. Oposição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento do tema. Ausência. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenização. ... (Continua)

31 - TJSP Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e ordinária de anulação de cambial. Julgamento de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. A inexigibilidade do cheque em razão de exceção pessoal somente pode ser oposta ao terceiro portador caso tenha conscientemente procedido de má-fé. Hipótese em que não há imputação de má-fé ao réu na petição inicial. O autor deve honrar o pagamento dos valores contidos nas cártulas e, depois, ressarcir-se contra quem de direito. Recurso não provido.

32 - STJ Recurso especial. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Não ocorrência. Embargos à execução. Nota promissória. Origem da dívida. Agiotagem. Exceção pessoal. Possibilidade de alegação pelo avalista na hipótese de não ter circulado o título de crédito.

«1. A Súmula 283/STF apenas obsta o conhecimento do recurso especial se a questão federal trazida pelo recorrente ampara-se em mais de um fundamento, cada um suficiente por si só para a manutenção do julgado, e a parte abstém-se de impugnar todos eles. O óbice sumular não se aplica quando existem várias questões federais independentes, a parte não recorre de todas elas e o fundamento inatacado refere-se a questão não recorrida. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Execução. Nota promissória. Circulação. Autonomia. Exceção pessoal. Oponibilidade. Inadmissibilidade. Reexame. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Não provimento.

1 - Não é omisso e nem carece de fundamentação idônea o julgado que, por si só, decidi em contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

34 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade. Pretensão fundada na alegação de que o negócio base foi desfeito. Irrelevância, no caso, pois tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Prescrição operada. Protesto tirado pelo credor desnecessariamente e com desvio de finalidade. Inadmissibilidade. Danos morais afastados diante da negligência do autor, que não resgatou o cheque do credor original nem nada comunicou ao Banco, deixando também de sustar o protesto, embora com plenas condições de fazê-lo, com a única finalidade de tentar obter polpuda compensação posterior. Recurso parcialmente provido, apenas para cancelar o protesto, com imposição ao autor de pena por litigância de má-fé

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de que ausência de executividade do título sob o argumento da inexistência de provas da entrega e devolução de mercadorias, bem como sobre a verificação posterior da sua impropriedade ou exceção pessoal não passível de oposição perante terceiro. Questão que demanda apreciação de situação fático probatória, inclusive acerca da extensão da relação negocial questionada nos autos de origem. Impossibilidade de dedução em exceção de pré-executividade. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de título e sustação de protesto. Cessão do crédito a factoring. Desfazimento do negócio que deu origem à emissão do título. Dívida inexistente. Ciência dos fatos pela factoring. Má-fé. Súmula 7/STJ. Oponibilidade de exceção pessoal. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Com a circulação o título de crédito adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULOS DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C.C. DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FATURIZADORA QUE FIGUROU COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITO INEXISTENTE, UMA VEZ QUE A DEVEDORA JÁ HAVIA QUITADO O MONTANTE DEVIDO - EMISSÃO DE DUPLICATAS E PROTESTO DE TÍTULOS INEXIGÍVEIS PELA FATURIZADORA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - HIGIDEZ DO CRÉDITO QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE DA FATURIZADORA, NOS TERMOS DO art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - OPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR À CESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 294, NÃO SE APLICANDO AS NORMAS CAMBIÁRIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Cambial. Duplicatas Mercantis. Compra e venda de mercadorias. Alegação de exigibilidade das cártulas, em face da sua regular emissão e transmissão, sendo adquirente de boa-fé. Descabimento. Títulos incontroversamente pagos, com quitação dada no próprio verso. Extinção da obrigação cartular, sendo indevido o protesto por indicação. Hipótese em que o pagamento da dívida contida na cambial, se realizado regularmente ao legítimo titular do direito cartular, nos moldes do determinado pela legislação aplicável, desobriga o sacado e tem por efeito extinguir a vida ativa do título de crédito, não configurando, assim, mera exceção pessoal. Condenação nas custas de sucumbência de rigor, pela resistência da requerida, parte vencida no processo. Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Títulos de Crédito cumulada com Cancelamento de Protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Sentença. Requisitos. Motivação. Adoção de fundamentos de sentença proferida em embargos em que fora declarada a revelia da apelante. Irrelevância. Reconhecimento da revelia e procedência dos embargos do devedor. Sentença transcrita em que revelia não foi determinante para a procedência dos embargos, e sim o depoimento pessoal do representante legal da faturizadora foi elemento importante na conclusão da má-fé da empresa de fomento. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Endosso em branco. Fomento mercantil. Causa subjacente não descrita no verso do título. Inexigibilidade da faturizadora de solicitar ao faturizado a apresentação de prova do negócio jurídico subjacente. Existência, porém, de prova documental da vinculação do contrato de compra e venda de ouro ao cheque. Devolução da cártula pela alína 21. Instauração de inquérito policial contra o endossante e ajuizamento de ação declaratória de nulidade do título. Fomentadora informada, após a devolução do cheque, sobre o descumprimento do contrato pelo faturizado. Dever de buscar a satisfação da dívida junto ao faturizado, e não junto ao emitente da cártula, que demonstrou ter agido com boa-fé. Boa-fé da faturizadora afastada com a incontestável ciência acerca do descumprimento do contrato. Oponibilidade da exceção pessoal à endossatária. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de cobrança. Cessão de crédito de contrato de prestação de serviços pela contratada. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

41 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto julgada procedente contra a sacadora-cedente da duplicada e improcedente em face da faturizadora-cessionária. Faturizadora cessionária que operou no caso concreto como terceira de boa-fé, a favor de quem vigora a inoponibilidade das exceções pessoais e torna hígido o protesto por falta de pagamento. Duplicata aceita, acompanhada de nota fiscal de prestação de serviços assinada pelo representante legal da autora. Se o serviço não foi prestado de acordo com as condições contratuais, deveria ter a autora recusado o aceite, conforme disposto no Lei 5.474/1978, art. 21. Uma vez lançado o aceite na duplicata, ela passa a se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade, desprendendo-se da sua «causa debendi no que tange a terceiros de boa-fé. Faturizadora que assim não pode ser tachada de negligente no desempenho de sua atividade empresarial, devendo ser preservada a sua boa-fé, sendo contra ela inopníveis as exceções pessoais deduzidas pela autora. Alegação de falta de notificação da autora acerca da cessão de crédito (art. 290, do CC/02) que não altera o resultado da demanda, diante da impossibilidade de oposição de exceção pessoal contra a faturizadora. Recurso não provido

42 - TST Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 7 do pleno do TST. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao CCB, art. 281, segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais, no entanto, tais exceções não se estendem a outro codevedor. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

43 - TST Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação jurisprudencial 7 do pleno do tst. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao CCB, art. 281, segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais, no entanto, tais exceções não se estendem a outro codevedor. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Cheque em branco. Emissão. Data. Preenchimento. Abusividade. Configuração. Ação de execução. Prescrição. Reconhecimento. Ônus da prova. Inversão. Relação entre particulares. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos á execução. Cheque em branco. Preenchimento abusivo caracterizado com relação à data da emissão. Oponibilidade das exceções pessoais. Prescrição caracterizada. Agravo retido.

«Em não se tratando de relação de consumo, descabida a inversão do ônus da prova pretendida. Prescrição. Implementação do prazo prescricional para a ação executiva reconhecida, no caso concreto, diante da prova de que o cheque foi efetivamente emitido dez anos antes do ajuizamento da ação. Cheque em branco. Preenchimento abusivo. Uma vez comprovado que o cheque foi entregue em branco ao credor e que este o preencheu sem atender ao que havia sido avençado entre as partes, resta caracterizado o preenchimento abusivo. Hipótese dos autos que mostra que o cheque e a relação que lhe deu origem datam de 10 anos antes e que o credor preencheu a cártula nela apondo data que não corresponde àquela que seria a da efetiva emissão. Relação causal. Oponibilidade das exceções pessoais. Tendo a relação se desenvolvido diretamente entre o credor e o emitente possível se mostra a oposição de exceção pessoal AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Processo civil e direito empresarial. Contrato de fomento mercantil (factoring). Execução de título executivo extrajudicial. Notas promissórias emitidas em garantia de eventual resposabilidade da faturizada pela existência do crédito. Causa não passível de ser alegada pelo avalista. Obrigação cambial autônoma. Defesa própria do devedor principal. Ônus da prova imputável apenas a este. Art. Analisado. 333, II,CPC/1973.

«1. Embargos do devedor opostos 27/09/2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2012. ... (Continua)

46 - TJSP "AÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E DANOS MORAIS - CHEQUE -

Título que circulou e foi transferido a terceiro - Inoponibilidade de exceção pessoal que a emitente teria com relação ao endossatário, terceiro de boa-fé - Art. 25 da Lei 7.357, de 1985 (Lei do Cheque) - A boa-fé sempre se presume, enquanto a má-fé deve ser provada - A autora não descreveu qualquer conduta atribuída ao réu, que evidenciasse má-fé - O cheque configura ordem de pagamento à vista, nos termos do art. 32 da Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985, ou seja, vale como dinheiro - A posse do título, pelo réu, acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito - Ação improcedente - Recurso improvido. ... (Continua)

47 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Conceito. Lei 6.830/80, art. 25.

«A regra cogente expressa pelo Lei 6.830/1980, art. 25, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Intensa jurisprudência da Turma no sentido acima exposto.... (Continua)

48 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito empresarial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/2015, art. 700, § 2º.

1 - Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. ... (Continua)

49 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Dano moral. Não configuração.

«O poder de fiscalização está inserido dentre as prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica ao empregador, dentro do contexto da relação empregatícia. A revista a empregados é uma das formas de manifestação do poder fiscalizatório do empregador. A revista pessoal do empregado e de seus objetos pessoais, pelo empregador, não caracteriza, por si, ato ilícito. O dano indenizável só se verifica em casos de comprovado excesso, que exponha a intimidade do trabalhador e desrespeite os limites de sua privacidade, circunstâncias não vislumbradas no caso vertente.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Pagamento com cheque sustado. Terceiro possuidor de boa-fé. Ausência de negócio subjacente entre as partes. Autonomia do título. Análise soberana dos elementos de convicção dos autos pela corte estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme destacado na decisão ora agravada, a linha argumentativa lançada no recurso - de que demonstrado está que a ora agravada não era e nunca foi terceiro de boa-fé - desafia a moldura fático-probatória estabelecida no acórdão recorrido, para o qual o autor opôs exceção pessoal a terceiro de boa-fé. ... (Continua)