hipossuficiencia tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Contratação das Agravadas para importação e blindagem de veículo da marca Tesla. Problemas generalizados de funcionalidade do veículo após a entrega aos adquirentes Agravantes. Decisão agravada que, acolhendo a tese de reação de consumo, deixou de inverter o ônus da prova dada a ausência de hipossuficiência. Agravo subsistente. Agravantes que são empresa gestora de patrimônio familiar e pessoa física condutora do veículo. Hipossuficiência técnica tanto da pessoa física quanto da «family office, porquanto não reúnam conhecimento técnico sobre as peculiaridades do bem adquirido, de modo que, configurada a relação de consumo, presume-se a hipossuficiência técnica, condição para inversão do ônus da prova, que no caso deve ser deferida. RECURSO PROVIDO

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo evidenciada. Inscrição do nome do autor no SERASA e no SCPC, em razão de supostos débitos de tarifas de linha telefônica. Ausência, todavia, da prova das referidas contratações. Ônus da prova da ré, seja em razão da hipossuficiencia técnica do autor, seja porque o fato a ser provado é negativo. Fraude cometida por terceiro não exculpa a responsabilidade da ré. CDC, art. 14, § 3º, II. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Dano moral fixado ao prudente critério do Juiz. Declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela antecipada procedente. Recursos desprovidos.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Produção. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade no caso de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Recurso provido.

5 - TJSP Recurso inominado. Contrato de uso de máquina de cartão de crédito/débito no plano da empresa ré denominado «NA HORA". Aplicação do CDC, por força da teoria finalista mitigada (Hipossuficiência Técnica). Ausência de comprovação de que o valor foi efetivamente depositado para a autora no dia da venda. Falha na prestação dos serviços diante do plano contrato. Danos morais Ementa: Recurso inominado. Contrato de uso de máquina de cartão de crédito/débito no plano da empresa ré denominado «NA HORA". Aplicação do CDC, por força da teoria finalista mitigada (Hipossuficiência Técnica). Ausência de comprovação de que o valor foi efetivamente depositado para a autora no dia da venda. Falha na prestação dos serviços diante do plano contrato. Danos morais configurados e reduzidos para R$ 2.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Hipossuficiência técnica e financeira. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP Prova. Ônus. Perícia. Inversão. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência técnica ausente, uma vez que a autora juntou parecer técnico contábil com a petição inicial. Autora beneficiária da justiça gratuita. Fato que não impede a realização de prova pericial. Imposição ao réu. Inadmissibilidade. Em caso de gratuidade de justiça, o ônus é do Estado com pagamento a final pela parte vencida. Recurso provido.

8 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato bancário. Vendas realizadas por cartão de crédito. Sistema de instalação e manutenção de equipamentos para transações por meio de cartões de crédito. Retenção de valores ante a contestação do titular do cartão. Relação de consumo configurada. Agravado sem condições técnicas de comprovar que as compras efetuadas advieram de fraude. Hipossuficiência técnica caracterizada. Inversão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. Impugnação do débito referente a janeiro de 2006. Discrepância considerável com relação aos pulsos das faturas dos meses anteriores e posteriores. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Sustentação apenas da exatidão da medição feita pelos equipamentos da ré. Verossimilhança da alegação de erro de lançamento de consumo e hipossuficiencia técnica dos consumidores. Inversão do ônus da prova autorizado. Arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as chamadas foram efetivamente realizadas. Débito, neste aspecto, inexigível. Rejeição, todavia, do pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Falta de comprovação de que a empresa apelada tenha agido com dolo. CCB, art. 940. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Software. Consumidor final. Caracterização. Hipossuficiência técnica. Não comprovação. Vício do produto. Não configuração. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Suporte técnico. Hora extra. Cobrança. Afastamento. Apelação cível. Recurso adesivo. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de antecipação de tutela e indenizatória. Solidariedade das demandadas. Art. 18 CDC. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Hipossuficiência não demonstrada. Horas extras indevidas. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do CDC, art. 18. CDC, os fornecedores que participarem da cadeia de desenvolvimento do produto respondem solidariamente pelos vícios de qualidade por ele apresentados. Mérito. Da aplicação, do CDC, CDC. Inversão do ônus da prova. No caso, inegável que a apelante adquiriu o produto para otimizar as tarefas administrativas de rotina de sua atividade, devendo, portanto, ser considerada como consumidora final do software. Entretando, tenho que não restou evidenciada a vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica das demandantes em face das demandadas, uma vez que possuíam setor de ti (tecnologia da informação) e utilizaram o produto por longo período (cerca de três anos). Do suporte probatório produzido e da cobrança de horas extras para manutenção do software. Apesar de não restar comprovado pelas autoras o alegado vício no produto, tenho que a prova oral produzida no feito é suficiente para afastar a pretensão de cobrança das horas extras decorrentes do suporte técnico prestado. Sucumbência redimensionada. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo improvido..

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra de veículo. Rescisão contratual e reparação civil. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Produção. Modalidade oral e pericial. Deferimento. Atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Inversão do ônus, em favor do autor, mantida, em razão de sua hipossuficiência técnica. Recurso provido em parte.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a produção de prova pericial, indeferindo, contudo, a inversão do ônus da prova, ao fundamento de que não existe hipossuficiência técnica do consumidor no caso, por se tratar de prova pericial - Insurgência da autora - Alegação de que, como consumidora, é parte hipossuficiente na relação de consumo, impondo-se a inversão do ônus da prova - Cabimento - Contrato de prestação de serviços de saúde suplementar que encerra relação de consumo, sendo regido, portanto, pelo CDC, que prevê a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor em seu art. 6º, VIII - Hipossuficiência técnica do consumidor que não decorre da sua capacidade de produzir e prova em si, mas sim dos recursos e informações de que o consumidor dispõe, em relação ao prestador/fornecedor de serviços/produtos, para se comportar diante das provas produzidas - Hipossuficiência constatada, sendo devida a inversão do ônus da prova - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. CPC/2015, art. 373.

«- O CDC, art. 6º, VIII, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. CDC, art. 6º, VIII. Contrato de mútuo bancário. Matéria discutida que envolve matemática financeira, cujo conhecimento não é exclusivo do estabelecimento bancário. Inexistência de hipossuficiência técnica do consumidor. Inversão desconstituída. Recurso provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Subtração de numerário em bagagem despachada. Danos não comprovados. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade. Hipossuficiência técnica. Ausência. Improcedência da ação de indenização por danos materiais e morais mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP PROVA. Ônus. Inversão. Hipossuficiência técnica do recorrido evidenciada. Ônus do banco de produzir a prova, que engloba o custeio para a sua produção. Interpretação da legislação consumerista. Deferimento da inversão mantido. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Incidência das regras do CDC. Verossimilhança da alegação da agravada/arrendatária quanto aos vícios existentes no veículo adquirido. Hipossuficiência técnica da consumidora demonstrada. Custos quanto aos honorários do perito impostos ao agravante. Recurso desprovido.

19 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Pagamento das mensalidades escolares. Ônus do réu, não havendo se falar, à luz do CDC em inversão do ônus da prova, à míngua de hipossuficiência técnica ou verossimilhança de sua alegação. Recurso não provido.

20 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação revisional de cláusulas contratuais. Hipossuficiência técnica. CDC, art. 6º, inciso VIII. Honorários periciais. Ausência de obrigatoriedade de custeio pela requerida, que, contudo, assume os riscos da preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

21 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Hipossuficiência técnica. Fato que não obriga a parte contrária a custear prova que somente à agravante interessa. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Perícia a ser suportada pela ré. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica do consumidor. Verossimilhança. Taxa juros. Bonificada. Requisitos. Reexame. Contexto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A discussão acerca do cabimento, ou não, da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Perícia. Exibição de documentos. Contratos bancários. Possibilidade. CPC/1973, art. 429. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência caracterizada. Documentos comuns às partes. Em contratos abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, diz respeito à hipossuficiência técnica do consumidor Recurso desprovido.

24 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O CDC, art. 6º, VIII, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. 4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do CDC, art. 14. 5. Recurso especial não provido.... (Continua)

25 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apuração de excessos na cobrança de encargos contratuais. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança. Requisito não concorrente. Inexistência de hipossuficiência técnica do mutuário. Inversão desconstituída. Recurso provido para esse fim.

26 - TJSP Competência. Ação de cobrança envolvendo pessoas jurídicas. Foro de eleição. Validade. Não comprovação do prejuízo efetivo em cumprir o mencionado dispositivo contratual. Alegação de hipossuficiência técnica repelida. Exceção de incompetência acolhida, determinada a remessa dos autos para o foro eleito. Recurso desprovido.

27 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor não comprovada. Ônus da prova do autor. Inexistência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações a justificar a inversão probatória com base no Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

28 - TJSP Prova. Ônus. Revisional de contrato bancário. Tratando-se de relação de consumo, e verificada a hipossuficiência técnica do consumidor para a realização de prova, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para a adequada prestação jurisdicional. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Existência da relação de consumo. Insuficiência. Verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Necessidade. Impossibilidade, na hipótese, de aplicação do disposto no inciso VIII do CDC, art. 6º. Pedido de inversão do ônus da prova indeferido. Recurso improvido nessa parte.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registro de débito em cadastro de inadimplentes. Conta sem movimentação, mas não encerrada. Dívida não reconhecida pelo correntista. Ausência de exibição dos contratos. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Indenização devida. Razoabilidade do valor fixado. Recursos não providos.

31 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Sanção aplicada em caso de evidente dolo e intenção maliciosa da parte. Circunstância em que o ajuizamento da demanda decorreu de aparente precipitação do advogado. Não se vislumbra insistência da parte, cuja hipossuficiência técnica e econômica é notória. Condenação afastada. Recurso provido.

32 - TJSP Inversão do ônus da prova - Decisão que reconhece a existência de relação de consumo entre as partes - Agravo da ré - Prestação de serviços de telefonia - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa agravada - Aplicação do CDC - Decisão mantida - Recurso improvido

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

34 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insumos agrícolas. Produtor rural. Implementação de atividade econômica. Não incidência do CDC. Teoria finalista. Abrandamento. Demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada).... (Continua)

35 - TJMG Embargos à monitória. Recebimento de crédito. Apelação cível. Embargos à monitória. Inépcia recursal. Falta de impugnação. Não verificação. Cobrança de dívida oriunda da prestação de serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Não cabimento. Ausência de relação jurídica entre denunciante e denunciada. Mérito. Prova da dívida. Termo de responsabilidade assinado e notas fiscais devidamente emitidas. Sentença mantida

«- Se a simples leitura do recurso proporciona ao julgador aferir a causa de pedir da parte recorrente, bem como os fundamentos do pedido de reforma da sentença, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia recursal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus. Prova. Inversão indevida. Hipossuficiência técnica. Ausência. Relação de consumo. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Ônus. Ação de cobrança. Caderneta de Poupança. Diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Decisão que determinou a exibição pelo Banco dos extratos bancários. Cabimento. Direito do consumidor (inciso III, do CDC, art. 6º). Vulnerabilidade do consumidor e hipossuficiência técnica invertendo o ônus da prova. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Contrato. Abertura de crédito para financiamento de bem móvel. Aplicabilidade do CDC. Fato que não significa conceder tudo quanto o consumidor pretende. Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão. Nulidade contratual. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Descabimento, eis que ausente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Recurso não provido neste aspecto.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

40 - TJSP Prestação de serviços ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais inversão do ônus da prova, no termos do Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. Requisitos necessários ausentes discussão sobre cláusulas contratuais de ajuste de prestação de serviços envolvendo formatura de estudantes universitários inexistência de hipossuficiência técnica dos alunos.

41 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Relação de consumo. A inversão não alcança o custeio da prova. Ônus probatório que decorre da hipossuficiência técnica e não se confunde com a responsabilidade pelo custo de sua realização. Pagamento das despesas que segue o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Prova. Ônus. Ação de cobrança movida contra banco relativa a correção monetária em caderneta de poupança. Hipossuficiência técnica do correntista para apresentar extratos bancários do período reclamado. Existência. Inversão do ônus para que a instituição financeira os forneça. Necessidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII). Hipótese. Recurso do banco não provido.

43 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Critério de estrita discricionariedade do Julgador. Hipossuficiência dos requerentes «in casu. Circunstância, entretanto, que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Hipossuficiência técnica que não se confunde com a econômica. Perícia contábil realizada por profissional gabaritado, que não exige qualquer conhecimento específico das partes. Admissibilidade. Custeio da perícia que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança bancária. Relação de consumo. Vulnerabilidade técnica. Reconhecimento. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem, a partir da análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, reconheceu a hipossuficiência técnica da parte agravante, o que não pode ser revisto no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Inadimplemento. Rescisão contratual. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor para a produção de prova técnica. Existência. Prova da adequação dos serviços pela ré. Demonstração. Ausência. Observância do disposto no Lei 8078/1990, art. 6º, VIII. Aplicação à hipótese da distribuição dinâmica do ônus da prova. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido.

46 - TJPE Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação revisional de consumo c/c indenização por danos morais. Fraude no medidor não demonstrada. Hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações ausentes. Não inversão do ônus da prova. Negativação devida. Dano moral não configurado. Solicitação para inclusão em tarifa social de baixa renda. Comprovação nos autos de participação em programa social do governo. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão por maioria de votos.

«1. Não comprovando o consumidor hipossuficiência técnica ou apresentando verossimilhança em suas alegações, não há que se falar em inversão do ônus da prova, bem como em ocorrência de fraude em medidor. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE SAÚDE. ERRO MÉDICO.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova nos termos do CDC. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar antecedente. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. CDC. Aplicação. Pessoa jurídica. Hipossuficiência caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação cautelar antecedente.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo. Alegação de vício do produto. Relação jurídica estabelecida entre as partes que é nitidamente de consumo. Hipossuficiência técnica das autoras. Possibilidade de inversão do ônus da prova prevista, inclusive, pelo CPC, art. 373, § 1º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Despacho interlocutório denegando o benefício. Irresignação. Pretendida reforma. Alegação de que a simples declaração por parte do requerente basta à sua concessão. Desacolhimento. Lei nº: 1060/50 que gera presunção tãosomente relativa, podendo sucumbir diante de elementos que indiquem o contrário. Requerente instado a comprovar sua hipossuficiência técnica, quedando-se inerte. Mantença da decisão denegatória. Recurso improvido