juntada de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de juntada de provas. Descabimento. Omissão. Vício não configurado. Multa.

1 - As decisões judiciais são combatidas mediante os recursos taxativamente previstos no CPC/2015, art. 994, que devem ser interpostos em oportunidade única. Inviável, por isso, o pedido de juntada de provas após a oposição dos embargos declaratórios. ... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - juntada de provas aptas a comprovar a existência da relação jurídica e do débito dela decorrente - inscrição realizada no exercício regular de direito - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

3 - TST Inverte-se a ordem de exame dos recursos tendo em vista conter tema prejudicial. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ENGEVIX ENGENHARIA S/A. E OUTRA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA RECLAMADA E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE CARACTERIZADA. A controvérsia cinge em saber acerca da possibilidade de juntada de provas pela reclamada após a data de apresentação da peça de defesa e antes do encerramento da instrução processual. Tendo em vista a previsão normativa do CLT, art. 845, que autoriza a apresentação da prova testemunhal pelas partes apenas na audiência de instrução, sem a necessidade de prévia indicação, prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que se admite a juntada de provas pela parte até o encerramento da instrução processual. Desse modo, o indeferimento da juntada de documentos pretendidos pela parte reclamada antes do encerramento da instrução processual configura nulidade por cerceamento de cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Em consequência do provimento do recurso de revista para que seja reaberta a instrução do feito, tem-se como PREJUDICADOS os agravos de instrumentos interpostos pela Engevix Engenharia S/A. e pelo Consórcio J Malucelli bem como o recurso de revista também interposto por este último.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 129, § 9º. Nulidade pela juntada de provas após o fim da instrução. Não demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Na forma do CPP, art. 563, nenhum ato poderá ser declarado nulo caso não demonstrado, tal como ocorre na hipótese dos autos, efetivo prejuízo para a Defesa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juntada de provas. Não intimação. Cerceamento de defesa. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao CPC, art. 1.022 nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - alegação de desconhecimento da origem do débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - juntada de provas aptas a comprovar a existência da relação jurídica e do débito dela decorrente - comunicado do SERASA informando a cessão de crédito e a solicitação de inscrição do débito - inscrição realizada no exercício regular de direito - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

7 - TJSP Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes Ementa: Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes - Inversão do ônus da prova que não isenta a autora de provar que o vício do produto existiu - Incontrovérsia, contudo, quanto à existência de vícios que supera a necessidade de prova sobre tal ponto - Opção da consumidora quanto à devolução do preço - Devolução que deve se dar no valor do preço pago, qual seja, R$ 4.000,00 atualizado, e não pelo valor de mercado do bem nesta data, como determina o incido II, do CDC, art. 18 - Inexistência de danos morais a reparar - A compra de produto com dimensões superiores às da porta de entrada se deu por culpa exclusiva da autora - Destarte, a venda de produto viciado, por si só, não fomenta prejuízo a direito da personalidade que fundamente a responsabilidade civil aquiliana - Sentença parcialmente reformada e recurso parcialmente provido para condenar a ré a devolver a autora o preço pago.

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de juntada de prova depois do fim da instrução criminal. Ausência de pertinência. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O indeferimento da juntada de provas pleiteada pela defesa, depois do encerramento da instrução criminal, se deu ao argumento de não haver nenhuma correlação direta daquelas com o caso dos autos.... (Continua)

9 - TJSP Liberdade provisória. Concessão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento de juntada de provas e do pedido de oitiva de testemunhas, bem como da instauração do incidente de dependência químico-toxicológica do paciente, requeridos em tempo oportuno. Pedido de liberdade provisória também indeferido, sem a devida fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado, mormente em face do excesso de prazo que se avizinha. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir os referidos pedidos, colocando-se o paciente em liberdade provisória.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de juntada de provas deferido pelo tribunal de origem. Alegada violação aos arts. 130, 396 e 397 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada nos arts. 130, 396 e 397 do CPC, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício -Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum"- Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência (art. 932, parágrafo único, do CPC) - Prazo suplementar deferido - Mesmo assim, o agravante se manteve inerte - Na origem, também havia sido determinada a juntada de provas - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprova a total ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento integral da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de invasão domiciliar. Não ocorrência. Realização de investigação preliminar. Indeferimento de juntada de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão justificada. Livre convencimento motivado. Suspeição do juiz. Não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Contrariedade ao CPP, art. 155. Tese de pronúncia com base em prova única produzida no inquérito policial. Verificação. Não ocorrência. Tribunal de origem que atestou a juntada de provas colhidas em audiências de instrução e julgamento. Alegação de insuficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária fundamentou a decisão de pronúncia também com suporte em elementos colhidos em audiências de instrução e julgamento. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do processo. Juntada de provas após a sentença. Provas não utilizadas. Ausência de prejuízo. 2. Alegação de prejuízo ínsito. Não verificação. Provas sem aptidão para desconstituir a condenação. 3. Pedido já examinado e refutado. Processo como encadeamento de atos pra frente. 4. Pleito que se assemelha à nulidade de algibeira. Atitude não admitida. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa apontou a nulidade do processo, em virtude da juntada tardia de provas, o que foi refutado pelo Tribunal no julgamento do recurso de apelação, em 2007, e no julgamento da revisão criminal, em 2022, porquanto não demonstrado o prejuízo, uma vez que referidas provas não foram utilizadas pra subsidiar a sentença condenatória. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária pela liquidação por artigos. Ausência de juntada de documento novos. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Esta Corte, em inúmeras oportunidades, se deparou com caso semelhante ao dos autos, definindo que a liquidação por artigos é a forma adequada de apuração do quantum debeatur no ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. Seção, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Declaração de hipossuficiência que induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência - Não comprovada a ausência tanto de receita quanto de patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Declaração de hipossuficiência que induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência - Não comprovada a ausência tanto de receita quanto de patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Quadrilha e corrupção passiva. Sentença condenatória confirmada em segundo grau. Tese de cerceamento de defesa por juntada de provas. Interceptação telefônica e perícia. Após a prolação de sentença. Nulidade reputada inexistente. Acórdão que afirma a disponibilidade dos autos das medidas cautelares que serviram para a colheita dos elementos indiciários durante toda a instrução. Necessidade de reexame de fatos e provas para o reconhecimento da nulidade. Providência descabida na via eleita. Alegada inidoneidade dos fundamentos da condenação. Inovação recursal. Pleito de comunicação da data de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que independe de pauta. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmam expressamente que foi garantido às partes o acesso a todo conteúdo das medidas cautelares que serviram para a colheita de provas, tanto na primeira ação penal quanto na ora tratada, decorrente da primeira. Logo, o pleito de anulação da ação penal por cerceamento de defesa é descabido no âmbito do habeas corpus, pois demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em REsp. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz ( CPC/1973, art. 131, atual CPC/2015, art. 371), e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produzir as provas indicadas pelas partes, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Juntada de documento com antecedência de 3 dias úteis. Reavaliação de provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 479, durante o julgamento no tribunal do júri, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, prazo no qual deve ocorrer a ciência da parte contrária. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Empresária individual - Equiparação à pessoa física - Precedentes do STJ - Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse, bem como o parcelamento das custas - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Prova. Produção. Devendo provas documentais serem trazidas aos autos no momento processual oportuno, juntada de nova documentação exige justificativa pertinente como a novidade da peça o que, não ocorrendo, impossibilita admissão de juntada sob pena de subverter o procedimento, premiando quem não obedeceu às regras da produção de provas. Recurso não provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência - Decurso do prazo sem que a agravante tenha comprovado a condição alegada - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência - Decurso do prazo sem que o agravante tenha comprovado a condição alegada - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício -Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência (art. 932, parágrafo único, do CPC) - Inércia do agravante - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a ausência de receita e de patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Decisão recorrida que determinou a juntada de provas da hipossuficiência financeira alegada - Despacho de mero expediente sem cunho decisório - Supressão de Instância - Recurso não conhecido nessa parte - Exigência de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma - Inadmissibilidade - Indícios insuficientes de advocacia predatória - Sem evidências de fraude ou abuso de direito - Recurso provido na parte conhecida... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de configuração. Danos morais. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de inscrição negativa indevida, por dívida inexistente. Apelada comprovou nos autos a existência de contrato de uso de cartão de crédito, formulário de abertura de conta para movimentação eletrônica, com identificação de IP de acesso, fotografias do documento de identificação do apelante e captura de tela sistêmica em que foi feita a confirmação por biometria facial. Regularidade da contratação demonstrada pelo banco réu. Instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documentos pessoais e fornecimento de «selfie, cuja idoneidade não foi impugnada em réplica. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, por inexistência absoluta de juntada de provas, pelo apelante, aptas a confrontar a prova produzida pela defesa. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não verificados, ante a existência e validade do débito. Ademais, o autor apresentava outra anotação anterior ao apontamento da dívida objeto desta ação. Indenização por dano moral indevida, por qualquer ângulo. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Superveniente sentença de pronúncia em outubro de 2021. Direito de recorrer em liberdade negado. Paciente não recorreu e processo aguarda juntada de provas requeridas pelo Ministério Público. Custódia se prolonga por mais de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Desídia estatal configurada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício - Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência (art. 932, parágrafo único, do CPC) - Decurso do prazo sem que o agravante tenha comprovado a condição alegada - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício - Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência (art. 932, parágrafo único, do CPC) - Decurso do prazo sem que a agravante tenha comprovado a condição alegada - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício - Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência (art. 932, parágrafo único, do CPC) - Decurso do prazo sem que o agravante tenha comprovado a condição alegada - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício -Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência (art. 932, parágrafo único, do CPC) - Decurso do prazo sem que o agravante tenha comprovado a condição alegada - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício - Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência (art. 932, parágrafo único, do CPC) - Decurso do prazo sem que a agravante tenha comprovado a condição alegada - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício -Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência (art. 932, parágrafo único, do CPC) - Decurso do prazo sem que o agravante tenha comprovado a condição alegada - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício -Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência (art. 932, parágrafo único, do CPC) - Decurso do prazo sem que a agravante tenha comprovado a condição alegada - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. alegada fraude bancária. Ausência de juntada de provas acerca do alegado. Autor que sequer juntou cópias de extrato de empréstimos consignados. Inversão do ônus da prova depende da demonstração da verossimilhança das alegações. Não cabe ao fornecedor comprovar o fato constitutivo do direito do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Descabimento. Juntada de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Ausência de provas da paternidade, na fase. Documentos colacionados com a inicial. Deferimento de juntada.

«Na ausência de provas ou indícios veementes da atribuída paternidade, negada pelo réu, descabe a fixação de alimentos provisionais na ação que investiga paternidade. Prova documental trazida com a inicial, insuficiente para comprovação do alegado parentesco. No entanto, não vinga a ordem de desentranhamento, pelo juízo a quo, se através daqueles a autora pretende reforçar o contexto probatório, já que ainda não realizado o exame de DNA. Documentos comuns à ações desta natureza, que tramitam em segredo de justiça, e sem conotação difamante para as partes. Deferimento de juntada aos autos. ... (Continua)

41 - STJ Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prova oriunda de estado estrangeiro. Cooperação jurídica internacional. Tese de validade das provas não debatida. Indevida supressão de instância. Prejuízo não comprovado. Juntada de provas supostamente estrangeiras. Nulidade de algibeira. Perda da oportunidade de impugnar. Alegações finais. Inércia defensiva. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Feito conexo. RHC 141.171. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Conclusão no sentido de inovação recursal e de juntada de provas novas. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca da inexistência de cerceamento de defesa e de provas aptas a deferir a manutenção na posse. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Apreciando o contexto fático probatório da causa, a segunda instância concluiu pela inovação recursal, com a apresentação de provas novas, que não teriam sido suscitadas na primeira instância. Estabeleceu o decisum a impossibilidade de conhecimento sobre esses pontos arguidos pela insurgente. Tais considerações no sentido de inovação recursal e provas novas foram extraídas da análise fática da demanda, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ. Verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A agravante não atacou relevante fundamento do acórdão, suficiente para sua manutenção, fato que ocasiona o óbice da Súmula 283/STF. 3. As premissas no sentido da ausência de cerceamento de defesa e da carência da prova dos requisitos para o reconhecimento do cabimento da manutenção da posse foram ancoradas na análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A respeito do «cerceamento de defesa, bem como da suposta impossibilidade de julgamento antecipado do mérito, a jurisprudência desta corte superior é no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/2015, art. 370 (antigo CPC/73, art. 130). A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, quanto da necessidade de produção de outras provas, demandaria a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (agint no AResp. 2.149.507/pb, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 13/3/2023, DJE de 16/3/2023). 5. Agravo interno desprovido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de confissão de dívida. Título executivo. Juntada de nota promissória. Desnecessidade. Prescindibilidade da juntada de procuração e impossibilidade de se analisar excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido acompanha a jurisprudência desta Corte no sentido de que contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados tentados. Constrangimento ilegal. Nulidades. Ausentes o exame de corpo de delito e as imagens da câmera de segurança. Prescindibilidade. Possibilidade de juntada de provas ao longo da persecução criminal. Falta de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, improvido.

«1 - O exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, podendo sua ausência ser suprida por outros meios de prova. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado. Deferimento de juntada de contestação e provas.

«1. O comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do CLT, art. 844. ... (Continua)

46 - TJSP Prova. Emprestada. Alegação de que a mídia («cd-r) juntada não pode ser tida como prova emprestada de outro processo crime. Não reconhecimento. Inexistência de proibição legal na utilização dessas provas contanto que as mesmas não sirvam, única e exclusivamente, como prova para embasar uma condenação, o que inocorreu nos autos. Condenação baseada exclusivamente nas provas produzidas nos autos e não no «cd-r juntado. Recurso da ré improvido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Especificação de provas. Prova pericial. Deferimento. Juntada de documentos. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Produção. Locação. Ação de despejo. Execução provisória. Caução. Imóvel locado. Juntada de certidão do cadastro de registro de imóveis (CRI) atualizada. Idoneidade. Impugnação. Ausência de provas. Descabimento. Recurso improvido.

49 - TRT3 Prova documental. Juntada. Liquidação da sentença. Modificação ou inovação da coisa julgada. Juntada de documento. Impossibilidade.

«Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, não se poderá, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. A juntada de documentos depois de encerrada a instrução processual só se justifica quando provado o impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula n.º 08, do TST). A juntada de documento na fase de liquidação, visando a prova da ausência do direito à PLR de 2012, é impertinente, pois visa a modificação ou inovação da coisa julgada, o que não se admite.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Mutatio libeli. Supressão de instância. Razoável duração do processo. Súmula 52/STJ. Provas formalmente novas da inocência. Revisão fático-probatória. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)