mensalidade escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Pré-escola.

«Os estabelecimentos dedicados ao ensino pré-escolar estão sujeitos ao Decreto 95.921/88, para o reajuste das suas mensalidades.... (Continua)

2 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Família numerosa. Decreto-lei 3.200/41, art. 24.

«O Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado pela legislação posterior, que não mais contempla a hipótese de redução de taxas e mensalidades escolares para pais com mais de um filho matriculado na mesma escola. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidade escolar. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento é meio processual adequado para a discussão dos valores das mensalidades escolares por parte dos alunos.... (Continua)

4 - STJ Mensalidade escolar. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«É ânua a prescrição da ação de cobrança da mensalidade escolar (CCB, art. 178, § 6º, VII). ... (Continua)

5 - STJ Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, VII. Lei 9.870/99, art. 6º.

«O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é de um ano, contado do vencimento de cada uma.... (Continua)

6 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Consignação em pagamento.

«A previsão de recurso ao judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidade escolar.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Insurgência contra sentença que a reconheceu ao fundamento de inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII, pois o contrato em questão faz alusão a serviços educacionais por anuidade, com pagamento parcelado, não se tratando de mensalidade escolar. Desacolhimento. Incidência do referido dispositivo. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Consignação.

«A ação de arbitramento, pelo procedimento sumaríssimo, estabelecida pela Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), não tornou inviável o procedimento especial da consignatória. Precedentes.... (Continua)

10 - TAMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Pretensão de que a escola exiba documentos sobre preços e custos, para justificar a majoração. Indeferimento fundado em resultado pericial de outro processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Lei 8.170/91, art. 1º. CDC, art. 6º, VIII.

«Código de Defesa do Consumidor. Mensalidade escolar. Prova. Exibição de documento. Cerceamento de defesa. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Dependência.

«Não viola o disposto no CDC, art. 51, IV a decisão que considera abusiva a cobrança, de alunos que concluíram a última série, de mensalidade integral, para cursar apenas uma disciplina, em que não obtiveram aprovação.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional.

«1. Na vigência do Código Civil de 1916, a pretensão de cobrança de mensalidades escolares tem prazo prescricional ânuo. ... (Continua)

13 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição anual. Contagem a partir do vencimento de cada uma. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma (CCB, art. 178, § 6º, VII).... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ensino. Mensalidade escolar. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CF/88, arts. 127, «caput e 129, III.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública acerca de fixação e cobrança de mensalidades escolares. Inexistência de omissões nos acórdãos. Recurso não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Ensino. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º, I. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.

«O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública para impedir a prática de aumento de mensalidade escolar, pois não se trata de defender direito difuso nem de interesses ou direitos coletivos.... (Continua)

16 - TAMG Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau. Mensalidade escolar em atraso. Inadimplemento. Direito líquido e certo à colação de grau. Segurança deferida.

«Tem direito líquido e certo à colação de grau o aluno que, embora em débito com as mensalidades escolares, logrou concluir todo o currículo do curso proposto, com aprovação qualitativa e freqüencial, devendo a escola, para receber o que afirma ser de seu direito, buscar o procedimento legal cabível, que não se confunde com a arbitrariedade da combatida recusa.... (Continua)

17 - TAMG Ensino. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Conclusão de curso. Expedição de diploma. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Cobrança. Inércia.

«O atraso no pagamento das mensalidades escolares não autoriza o estabelecimento de ensino a negar a expedição do diploma a que o aluno tem direito em razão da conclusão do curso, porquanto a inércia da instituição em cobrar os valores devidos implica tolerância com a mora e todas as suas conseqüências.... (Continua)

18 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidade escolar. Lei 8.170/91.

«O regime da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), já revogada, não impedia o uso da ação de consignação em pagamento ajuizada por alunos que entendessem correta e suficiente a importância que ofertaram.... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimação ativa.

«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. ... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesses. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.

«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. ... (Continua)

21 - STJ Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.

«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. ... (Continua)

22 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade escolar em atraso. Cancelamento de matrícula não demonstrado. Procedência do pedido inicial.

«Firmado contrato de prestação de serviço educacional, o aluno que não demonstra ter cancelado a matrícula se obriga a pagar as mensalidades, tendo ou não freqüentado as aulas.... (Continua)

23 - STJ Ação civil pública. Mensalidade escolar. Repasse do aumento dos professores. Ministério Público. Parte ilegítima.

«Não se cuidando de interesses difusos ou coletivos, mas de interesses individuais de um grupo de alunos de um determinado colégio, afasta-se a legitimidade do Ministério Público. Recurso provido.... (Continua)

24 - TJMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Abandono do curso. Trancamento da matrícula. Ausência. Cobrança das parcelas em atraso. Inadmissibilidade.

«Ainda que o aluno abandone o curso, sem proceder ao trancamento da matrícula, é inadmissível a cobrança das mensalidades em atraso. A cobrança de serviços educacionais que foram contratados, mas que não foram prestados, fere a Lei 8.078/90. A educação é direito constitucional do estudante, que deveria tê-la ao seu dispor sem qualquer custo.... (Continua)

25 - TJMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviço educacional. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«Embora o contrato de prestação de serviço educacional tenha peculiaridades próprias, a relação é de consumo, devendo ser apreciado à luz da Lei 8.078/90. ... (Continua)

26 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Cobrança. Ausência de contrato. Irrelevância. Juntada de histórico escolar relativo ao período pretendido. Fé pública do documento escolar não impugnada por incidente de falsidade. Monitoria parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

27 - TAMG Tutela antecipatória. Ensino. Mensalidade escolar. Ação discutindo os valores. Tutela antecipada permitindo ao aluno matricular-se e freqüentar as aulas. Possibilidade. Ausência de prejuízo ao estabelecimento de ensino.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Resilição contratual. Necessidade de prévio aviso, determinado em cláusula contratual. Inobservância. Ausência de demonstração do prazo de transferência escolar. Pagamento devido. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prazo qüinqüenal em face do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidade escolar. Contagem do lapso prescricional a partir do vencimento de cada mensalidade. Prescrição ânua reconhecida. Inteligência do artigo 178, § 6º, VII, do Código Civil/1916. Recurso não provido.

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional quinquenal. Aplicabilidade, conforme CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Mora «ex re. Recurso não provido.

32 - STJ Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Desconto para irmãos consangüíneos. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Revogação. Decreto-lei 532/69. Precedentes do STJ.

«Pacífica na jurisprudência do STJ a orientação de que o Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado por legislação posterior.... (Continua)

33 - STJ Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Desconto para irmãos consangüíneos. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Revogação. Decreto-lei 532/69. Precedentes do STJ.

«Pacífica na jurisprudência do STJ a orientação de que o Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado por legislação posterior.... (Continua)

34 - STJ Ação de cobrança. Ensino. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. Lei 9.780/99, art. 6º. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«Consoante orientação jurisprudencial assente nesta Corte o Lei 9.780/1999, art. 6º, que veda à instituição de ensino a aplicação das penalidades pedagógicas, em razão de dívida pendente, e, em seguida, ressalva a possibilidade de aplicação de sanções legais e administrativas, observado o prazo vintenário, não representa revogação da regra disposta no CCB, art. 178, § 6º, VII. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma (CCB, art. 178, § 6º, VII).... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Curso de Engenharia. Matrícula em uma disciplina, cobrança de semestralidade integral. Inadmissibilidade, embora não se exija a exata proporcionalidade. CDC, art. 51, IV.

«Deve ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. Se falta apenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser exigido o pagamento de semestralidade integral, embora não se exija, nesse caso, a exata proporcionalidade.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadimplemento de mensalidade escolar. Inépcia. Inexistência. Não provimento.

«1. É descabida a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Os documentos juntados pelo autor são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida de mensalidade escolar. Legitimidade passiva. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade escolar. Contrato assinado pela mãe do aluno, que frequentou as aulas. Ação ajuizada contra o aluno, plenamente capaz. Possibilidade. Recurso provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Cobrança. Certos o débito e a mora e ausente a alegada abusividade dos encargos. Manutenção do acolhimento da demanda. Recurso improvido.

40 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Inobservância no reajuste dos critérios ditados pela Medida Provisória 1477-55. Fundamentação adequada. Nulidade não reconhecida. Recurso não provido.

41 - TJMG Ensino. Consumidor. Mensalidade escolar. Renovação de matrícula. Débito de aluno superior a 90 dias. Não renovação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.870/99, arts. 5º e 6º.

«Entendem os tribunais pátrios que a empresa de educação ou instituição de ensino está autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa (90) dias, ainda que seja única a mensalidade.... (Continua)

42 - STJ Ensino. Consumidor. Instituição de ensino. Mensalidade escolar. Cláusula abusiva reconhecida. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivamente prestados.... (Continua)

43 - STJ Ministério Público. Mensalidade escolar. Requisição de informações a estabelecimento de ensino destinados a instruir procedimento de investigação preliminar. Interesse coletivo. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos, sendo-lhe permitido, por conseguinte, requisitar informações aos estabelecimentos de ensino destinadas a instruir procedimento de investigação preliminar.... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional. Mensalidade escolar. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação revisional de mensalidade escolar interposta, objetivando a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais mantido com a ré, com a redução do valor das mensalidades, em decorrência do desequilíbrio contratual decorrente da pandemia de covid-19. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Dano moral. Ensino. Matrícula escolar. Ação de indenização. Mensalidade escolar. Alegação de quitação. Matéria de fato. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. [...] Quanto à alegação de que as todas mensalidades escolares estavam quitadas quando da recusa de efetivação da matrícula, verifica-se que saber se tal afirmação é procedente ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Minª. Maria Isabel Gallotti).... (Continua)

46 - STJ Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, arts. 81, III e 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 75/1993, art. 83. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses de pais e alunos de estabelecimento de ensino.... (Continua)

47 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Cobrança. Prescrição ânua (CCB/1916, art. 178, § 6º). Propositura de ação mais de um ano depois do vencimento das primeiras nove mensalidades. Não ocorrência da prescrição em relação às duas últimas. Monitoria parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Cobrança de mensalidade escolar. Intimação pessoal da devedora para pagamento do débito. Desnecessidade. Trânsito em julgado ocorrido após a vigência da Lei 11232/05. Recurso desprovido.

49 - STJ Prazo prescricional. Mensalidade escolar. Cobrança. Prescrição. CCB, art. 162 e CCB, art. 178, § 6º, VII. CPC/1973, arts. 303, III e 517.

«Prescrição regulada pelo CCB, art. 178, § 6º, VII, que, interrompida pelo ajuizamento de ação consignatória, recomeçou a correr após o trânsito em julgado da sentença, nessa proferida. Quanto ao momento de argüição, aplicáveis as regras dos arts. 303, III do CPC/1973 e o CCB, art. 162. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 517.... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Ensino superior. Mensalidade escolar. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Devolução em dobro do valor pago. Necessidade de caracterização da má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único.

«3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)