omissao em decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda que sequer foi objeto de análise pelo Magistrado de Piso. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Rediscussão de matéria já decidida. Respostas à questionamentos. Impossibilidade. O tribunal não é órgão de consulta. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda e de questionamentos que não foram objeto da decisão embargada. Impossibilidade de inovação. Além do mais, o STJ já decidiu que o Tribunal não é órgão de consulta. ... (Continua)

3 - TJPE Embargos ingringentes. Decisão por maioria. Policial militar não estável. Licenciamento ex officio. Art. 109 da Lei nº. 6783/74. Recurso desprovido. Decisao por maioria.

«1. Consta dos autos principais, às fls. 13/14, que o demandante foi licenciado em 29 de junho de 1990 por encontrar-se classificado no comportamento MAU e por ter em sua ficha disciplinar uma prisão, três detenções e uma repreensão, no total de 50 (cinquenta) dias de sanções disciplinares. ... (Continua)

4 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

5 - TJPE Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

6 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

7 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado. Decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando obter o fornecimento do medicamento PRADAXA 110mg para o tratamento de Fibrilação Atrial Crônica com Critério de escore de risco CHADS² 3 que acomete a impetrante, sob alto risco de acidente vascular encefálico. Alega que possui Fibrilação Atrial Crônica com critério de escore de risco CHADS² 3 e não dispõe de condições financeiras para arcar com o custo do referido tratamento que lhe foi prescrito, pelo que roga a concessão de medida liminar, para ordenar a autoridade impetrada a lhe fornecer o medicamento Etexilato de Dabigatrana 110mg (PRADAXA) na forma prescrita às fls. 19. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não sendo fornecido o medicamento receitado, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 67/69, de igual modo entendendo que diante do quadro clinico que atinge a impetrante, torna-se crível que a sua ciência sobre a negativa do fornecimento do fármaco não ocorreu um ano antes da impetração desse remédio. Máxime, a iminência do risco conseqüencial da moléstia que lhe acomete - AVC - , o que não permite à impetrante ter esperado tal lapso temporal sem a utilização do fármaco. Assim, voto pela rejeição da preliminar de decadência do direito. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federaria do Brasil, o que significa que cabe ao Estado sua proteção e promoção. art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Esta mesma dignidade, enquanto princípio constitucional, tem como núcleo o «mínimo existencial que representa exatamente o conjunto de bens e utilidades indispensáveis para uma vida humana digna; é o mínimo necessário a ser oferecido à sociedade para que a dignidade não seja violada.Sabe-se que a implementação dos direitos tem um custo; mas o Estado não pode se furtar à efetiva prestação desses direitos alegando limitação orçamentária, sob pena de violar o valor supremo da dignidade da pessoa humana. Atente-se, ainda, ao disposto nos arts. 5º, caput, e 196 e da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes.(...)Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por direito à vida entende-se o direito de permanecer vivo, e de ter uma vida digna. Num estado constitucional democrático, em que a força normativa da Constituição prevalece sobre todas as normas, não se pode admitir a omissão do Poder Público diante da necessidade de aplicação dos comandos constitucionais, sob pena de ofender, inclusive, o Princípio da Força Normativa da Constituição. Nesse contexto, possibilitando a concretização do direito à vida, convém citar as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Observem-se, ainda, as disposições contidas nos arts. 159 e 166, IX, alíneas «a e «b, da Constituição Estadual: 159. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 166 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: (...)XI - prestar assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde, ao qual cabe: a) garantir o acesso de toda população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;b) definir postos de manipulação e medicamentos, dispensação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano como integrantes do Sistema Único de Saúde, bem como prestar assistência farmacêutica; A inexistência do medicamento na listagem oficial, não desobriga o Estado de fornecê-lo, e não retira a liquidez e certeza do direito da impetranteCom esse raciocínio, vejo comprovado no mandamus a certeza e liquidez do direito da impetrante.Por essas razões, voto pela rejeição dessa preliminar de ausência de direito liquido e certo. A população carente, que não dispõe de recursos financeiros para a compra de medicamentos essenciais à preservação da saúde, estaria completamente desamparada diante da negativa/omissão do Estado em lhe fornecer os necessários tratamentos.Diante disso, os Tribunais fortaleceram o entendimento de que o Estado é devedor do direito subjetivo público à saúde, sendo, o sujeito, seu detentor. Destaco que o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça tem entendido, pacificamente, que a negativa ao fornecimento de medicamentos necessários implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, colaciono alguns dos diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça: (TJPE - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo Regimental 212401-2/01 - Relator Luiz Carlos Figueiredo - Julgado em 14/09/2010, publicação 174). (TJPE, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, MS 0015801-93.2009.8.17.0000 (201310-9), Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, j. em 7/4/2010). (MS 268675-1, GCDP, rel. Des. Ricardo Paes Barreto, julgado em 24/07/2012).É possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deva ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, indique tratamento diverso do fornecido porque mais eficaz no seu caso; pesando considerar que cada organismo reage de forma diversa aos fármacos. Máxime, tenho patente a existência da Sumula 18 desta Corte de Justiça : Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial (grifo nosso)Desta forma, dúvida não há de que compete ao Poder Público oferecer ao cidadão carente os tratamentos médicos de que necessite para ter assegurado seu direito à vida e à saúde, já que tais direitos compreendem um «mínimo existencial necessário, sem o qual a dignidade da pessoa humana estaria intimamente violada. À unanimidade de votos, foi concedida a segurança e prejudicou-se o julgamento do Agravo Regimental.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 903, §5º, II, DO CPC NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE NO EDITAL CAPAZ DE ANULAR A HASTA PÚBLICA REALIZADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA PÚBLICA E APENAS OBSTAVA A EXPEDIÇÃO/ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO PELO TRABALHO Da LeiLOEIRO QUE SE MOSTRA DEVIDA POR PARTE DO ARREMATANTE. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO QUE DEFERE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR INDICADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM JUDICIAL INALDITA ALTERA PARS IN CASU. DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM AO AUTOR APÓS PAGAMENTO DO PREÇO A TERCEIRO, SEM A RESPECTIVA TRADIÇÃO DO BEM NA DATA APRAZADA. POSTERIOR APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL DEVIDO À SUSPEITA DE PRÁTICA DE ESTELIONATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

10 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.

«I - A conduta de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano, entende a jurisprudência majoritária que esta conduta não configura o delito previsto no CTB, art. 309, mas apenas a infração administrativa prevista no CTB, art. 162, inciso V, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Entende ainda que a conduta descrita como dirigir sem a devida permissão ou habilitação compreende apenas a hipótese em que o agente não se submeteu a exames técnicos específicos, e não aquele que deixou de renovar o exame. II-O magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (hum) ano e 03(três) meses de detenção, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais. Na sequencia, mantenho a diminuição da pena em 03 (três) meses em razão da atenuante da confissão espontânea tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviço a comunidade a ser cumprida no tempo fixado na pena privativa de liberdade, ou seja, 01 de detenção. Quanto ao local e as condições para seu cumprimento mantenho a determinação estabelecida na sentença condenatória. ... (Continua)

11 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Preclusão. Omissão em decisão anterior.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

12 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Preclusão. Omissão em decisão anterior.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 202/STF. Embargos de declaração. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Fundamento não admitido no deslinde da causa deve ser excluído da ementa do acórdão. Impossibilidade da análise de matéria que não foi adequadamente alegada no recurso extraordinário nem teve sua repercussão geral reconhecida. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão em decisão que cita expressamente o dispositivo legal considerado inconstitucional.

«I - Por não ter servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado, exclui-se da ementa a seguinte assertiva: «Ofensa a CF/88, art. 150, II em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador»(fl. 260). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão em decisão do juízo de primeiro grau sobre defesas suscitadas. Ausência. Rejeição da via integrativa.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/73, art. 791, III). DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) . OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA BENESSE QUE SE EVIDENCIA CABÍVEL NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. EFEITO EX NUNC DA PRESENTE DECISAO NESTE ASPECTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM QUANTO AO DÉBITO PRESCRITO, DESCABENDO QUANTO AOS VALORES AINDA DEVIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Suprimento de omissão em decisão monocrática feito pelo colegiado.

«1. Tem competência para decidir os embargos de declaração o mesmo órgão que proferiu a decisão, ressalvados os casos em que, pela natureza da impugnação, os embargos venham a ser admitidos como agravo regimental. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Omissão na decisão agravada. Via inadequada.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, para alegar omissão em decisão judicial, cabem embargos de declaração, sendo inadequado o manejo de agravo regimental com tal finalidade. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Preclusão. Omissão em decisão anterior.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Preclusão. Omissão em decisão anterior.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processo civil. 1. Pedido de reconsideração recebido como embargos declaratórios. 2. Recurso manifestamente protelatório. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

«1. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração, em razão do teor da petição. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão no julgado. CPC/1973, art. 535.

«1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o embargante, apesar de afirmar ter sido omissa a decisão impugnada, não indica, com clareza e precisão, em que consiste a omissão. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão. Omissão. Inexistência.

«1.- O Acórdão que analisa os argumentos expostos pela parte, mas lhes confere valoração diversa, não é omisso. Bem ao contrário, o fato de a matéria ter sido efetivamente examinada é justamente o que permite à parte atacar a Decisão, supostamente omissa, em seu conteúdo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Inexistência de fatos novos. Omissão. Descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de demissão, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, no qual figurou, como membro da Comissão, servidora que havia conquistado estabilidade em cargo anterior (técnico do INSS); porém, aprovada em ulterior concurso (analista da CGU), encontrava-se ainda em estágio probatório. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, as razões do recurso de revista se concentram na impossibilidade de condenação subsidiária pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, porquanto necessária a demonstração de culpa do ente público. 3 - A parte transcreveu a ementa do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista: «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. Em decisão proferida nos autos da RE 760931, de repercussão geral, o STF fixou a tese de que ‘o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei . 8.666/93’. Não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Recurso ordinário conhecido e não provido. 4 - Constata-se, contudo, que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que a ementa do acórdão do TRT transcrita para o fim de demonstração do prequestionamento não abrange todos os fundamentos de fato e de direito utilizados para decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público reclamado. 5 - A parte omitiu os fundamentos adotados pelo Regional para reconhecimento da culpa in vigilando do ente público reclamado, como a ausência de recolhimento do FGTS por alguns meses ao longo do contrato de trabalho da reclamante. 6 - Dessa forma, conforme registrado na decisão monocrática, não resultaram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de representação comercial. Omissão no acórdão. Ausência. Recurso não provido.

«1. O acórdão regional não foi omisso, pois expressamente consignou que a promoção de campanhas publicitárias pela recorrida dar-se-ia na medida em que fosse possível e conveniente, ou seja, por mera liberalidade. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu não ser viável o agravo em recurso especial, já que não foram impugnados os fundamentos da decisão de não admissão do apelo nobre, visto que, nesta oportunidade, o recorrente limitou-se a repisar os argumentos do agravo em recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão da decisão embargada. Não ocorrência. Manifesta impertinência da oposição do recurso. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão do julgado embargado sobre questões referentes à aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Súmula 182/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Policial Militar - Operação Verão - Diárias de diligência devidas observando-se o teto e os descontos pertinentes - Limitação aos dias úteis - Impossibilidade - Missão que pode ser realizada em todos os dias da semana, inclusive, feriados e finais de semana - Embargos parcialmente acolhidos, para suprir omissão e aclarar a decisão, mantendo-se o acórdão, sem Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Policial Militar - Operação Verão - Diárias de diligência devidas observando-se o teto e os descontos pertinentes - Limitação aos dias úteis - Impossibilidade - Missão que pode ser realizada em todos os dias da semana, inclusive, feriados e finais de semana - Embargos parcialmente acolhidos, para suprir omissão e aclarar a decisão, mantendo-se o acórdão, sem verbas de sucumbência.

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Pretensão de rejulgamento incabível.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Pretensão de rejulgamento incabível.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2.formulação de questionários. Inviabilidade. Situação que não se revela consentânea com amissão constitucional do STJ. 3 - Dúvidas subjetivas. Não cabimento de embargos. Hipóteses objetivas do CPP, art. 619. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Omissão. CPP, art. 619 e Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Questões devidamente enfrentadas. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Ilegalidade não demonstrada. Súmula 7/STJ. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de exame pelo tribunal a quo de fundamentos que, em tese, poderiam levar à anulação total do IPTU. Shopping center. IPTU sobre vagas de garagem.

«1. O acórdão embargado negou provimento aos Recursos Especiais do Município do Rio de Janeiro e do contribuinte, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afastou parcialmente lançamento fiscal relativo ao IPTU sobre certas vagas de garagem. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Demissão de servidor acusado do crime de corrupção ativa. Regularidade do procedimento disciplinar reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso especial fundado, tão somente, na tese de omissão do acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Falta de prestação jurisdicional que não se verifica. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. De proêmio, convém ressaltar que, o Recurso Especial interposto limitou-se à alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458, 515 e CPC/1973, art. 535, argumentando que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso em relação às teses de nulidade do PAD. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão apresentado quando decorrido mais de 5 anos do ato de demissão. Prescrição configurada. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu não ter sido violado o Princípio da Colegialidade e não ser viável o agravo em recurso especial, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I c.c o Lei 8.038/1990, art. 28, já que não foram impugnados os fundamentos da decisão de não admissão do apelo nobre, visto que, nesta oportunidade, o recorrente limitou-se a alegar ofensa aos princípios da dignidade humana e da presunção de inocência. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Inscrição em conselho de técnicos em radiologia. Recusa do conselho. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão a ser suprida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Pedido que desborda da missão do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Competência da comissão de anistia para confecção de parecer apto a subsidiar decisão do Ministro de Estado. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme o disposto na Lei 10.559/2002, a Comissão de Anistia é o órgão responsável para os exames dos requerimentos de reparação econômica e pela confecção do parecer que subsidiará a decisão do Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Embargos declaratórios em habeas corpus. Ausência de contradição, omissão ou ambiguidade. Embargos rejeitados.

1 - Cabem embargos declaratórios contra decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, art. 619.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição contra acórdão que não conheceu o recurso. Alegação de omissão e contradição. Inexistência.

1 - Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Embargo de declaração em agravo regimental em RHC. Roubo majorado. Prisão preventiva. Irresignação com o resultado da decisão. Ausência de ambiguida de, omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

49 - STJ processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso de agravo em recurso especial não conhecido. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Inadequação da via recursal eleita.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)