posse de passaros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Possível posse de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na posse, em tese, de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Aprisionamento de pássaros da flora silvestre em gaiolas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrado. Competência da Justiça Estadual. Súmula 91/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados contra a fauna - no caso, a posse de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas -, quando não se configurar qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas federais. Cancelamento da Súmula 91/STJ.... (Continua)

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pedido de rescisão por inadimplemento do comprador - Improcedência - Ausência de comprovação de procedimento para regularização do lote - Descumprimento do ajuste pela autora - Configuração - Adquirente de boa-fé - Manutenção do pacto - Necessidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS - POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL QUE RESTOU INCONTROVERSA - RÉUS QUE PASSARAM A RESIDIR NO IMÓVEL EM FUNÇÃO DE PERMISSÃO PRECÁRIA CONCEDIDA PELA AUTORA - RETIRADA DA PERMISSÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO NÃO INDUZEM POSSE, NOS TERMOS DO art. 1.028 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Usucapião extraordinário. Posse de antecessor transmitida a todos os herdeiros. Composse dos irmãos extinta pela posse exclusiva do autor. Prova. Procedência. (Com doutrina).

«Procede o pedido de usucapião extraordinário se o autor comprova haver exercido posse ininterrupta por tempo suficiente, enquanto que os demais herdeiros, por meio de antecessor comum, só exerceram posse há mais de vinte anos passados.... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Abandono. Bem imóvel. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do espólio autor. Demonstração, pelo conjunto probatório, de que a posse do local vem sendo exercida pelos réus há longo período, desde que um dos herdeiros que lá residia deixou o imóvel, configurando abandono da posse. Ingresso dos apelados que não foi violento nem clandestino, de modo que, instalados no local, passaram a agir como se fossem donos da coisa. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.

7 - TJSP IMISSÃO NA POSSE -

Insurgência contra decisão que determina a manifestação de terceiro interessado acerca da extinção do processo, por abandono dos autores - Afastamento - Admissibilidade - Abandono não configurado - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C RESCISÃO CONTRATUAL -

Rescisão pleiteada pela vendedora - Loteamento - Inadimplemento dos compradores - Taxa de fruição - Não incidência - Ausência de posse efetiva - Juros moratórios com incidência a partir da citação - Descabimento - Inexistência de mora anterior da vendedora - Contagem dos juros a partir do trânsito em julgado - Precedentes do E. STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel (garagem). Recurso dos réus requerendo, em preliminar, o reconhecimento da carência da ação e, no mérito, a inversão do julgado, para que seja reconhecido que o uso da garagem é igualmente dividido entre as partes e que não é, assim, de uso exclusivo dos autores... (Continua)

10 - TJSP IMISSÃO NA POSSE -

Ação cumulada com lucros cessantes, proposta por arrematante do imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida - Diretos fundamentais da possuidora que não podem se sobrepor a iguais direitos dos adquirentes - Posse de má-fé a partir da consolidação da propriedade, mas constituição em mora, pelos adquirentes, apenas em abril de 2021, quando passaram a ser exigíveis os lucros cessantes - Inaplicável a disposição contida no Lei 9.514/1997, art. 37-A, com alteração em 2017, posterior à celebração do contrato originário - Redução do percentual para 0,5% sobre o valor da arrematação - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Impossível o reconhecimento da atipicidade da conduta - Condenação era de rigor - Pena corretamente dosada - Regime semiaberto mantido, diante do passado criminoso do apelante - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

12 - 2TACSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação de reintegração de posse. Réu, mero ocupante do bem, por ter casado com a proprietária mas no regime de separação legal. Inexistência de posse em nome próprio. Domínio e posse do imóvel que, com a morte da titular, passou para os herdeiros autores. Usucapião rejeitado. Possessória procedente. (Com doutrina).

«Enquanto o réu esteve casado com a proprietária e possuidora do imóvel, no regime de separação legal de bens, ele era mero ocupante; falecida a esposa, os direitos dominiais e possessórios passaram aos herdeiros, não havendo que se falar em usucapião por faltar ao réu o requisito essencial: a posse.... (Continua)

13 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de reintegração de posse e tutela inibitória - Indeferimento - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a reintegrar o ente público na posse do bem imóvel. ... (Continua)

15 - TJSP Concubinato. União livre. Companheira que, ao falecer, deixa escrito particular transferindo a posse da moradia comum ao varão. Não caracterização como testamento. Validade, contudo, para configurar posse com ânimo de dono. Princípio da aproveitabilidade dos atos jurídicos.

«Se o documento deixado pela companheira à evidência não vale como testamento, não há dúvida que permite reconhecer a última vontade da falecida no sentido de o varão sobrevivente passar a exercer posse com ânimo de dono sobre a moradia comum.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pretensão dos herdeiros para reaver veículo do de cujus, que era utilizado pela namorada. Sentença de procedência, para determinar a imediata apreensão do bem em posse da ré; condená-la no pagamento de indenização no valor de 200,00 por dia, totalizando R$ 83.500,00, da data em que a ré foi notificada para devolver o bem até a efetiva devolução; condenar a ré no pagamento das multas e danos causados ao veículo. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

O delito objeto da presente apuração é classificado como de perigo abstrato e, para sua consumação, basta a realização da conduta típica de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre - oito pássaros trinca-ferro -sem autorização, independentemente da prova da efetiva lesão ao meio ambiente. Perdão judicial. Não cabimento. Réu exercia a função de policial militar ambiental. APELO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Hipótese em que restou comprovado por meio de testemunhas que os requeridos passaram a exercer a posse sobre metade do terreno há muitos anos, quando o bem foi cedido pelo ex-marido da autora a seu irmão, um dos réus. Devidamente comprovado por testemunhas a posse e o seu pagamento mediante trabalho prestado pelo réu a seu irmão. Razão pela qual inexiste anterior pleito neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Ação reivindicatória. Réus que adquirem a posse por compromisso de compra e venda não registrado, passado por quem não era dono. Posse injusta perante os autores, mas não de má-fé. Distinção. Direito a indenização pela construção feita de boa-fé. Procedência. CCB, art. 524 e CCB, art. 547. (Com doutrina e jurisprudência).

20 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Extinção de comodato decorrente da dissolução da relação empregatícia. Liminar deferida. Inconformismo. Descabimento. Esbulho possessório caracterizado. Comodatário desatendeu pedido de desocupação do imóvel ao permanecer no mesmo passados mais de dois meses da dispensa. Recurso improvido.

21 - TJMG Desapropriação. Interesse de incapaz. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão na posse. Decisão proferida em fase adiantada do processo. Interesse de incapaz. Ministério Público. Intervenção obrigatória. Nulidade parcial do feito

«- Pelo fato de envolver a ação de desapropriação interesse de incapaz, a deliberação em torno do pedido de imissão de posse não poderia preterir a intervenção do Ministério Público, por força do disposto pelos arts. 82, inciso I, 84 e 246, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

22 - TJSP USUCAPIÃO - Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Atos de mera tolerância que não induzem a posse «ad usucapionem - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Reexame de fatos e provas.

«1 - Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido, que reconheceu a posse prévia e a propriedade da parte recorrida, bem como o esbulho possessório da recorrente, para passar a adotar as alegações da parte recorrente no sentido de que os recorridos não exerceram a posse dos imóveis, bem como que os recorridos possuem títulos de origem duvidosa, porque seria necessária incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP POSSESSÓRIA. CORRÉUS QUE SE VALERAM DA PRISÃO DO REAL POSSUIDOR PARA TENTAR CARACTERIZAR POSSE EM NOME PRÓPRÍO COM PRETENSO ANIMO DE DONOS. ESBULHO PROVADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Pesado o esforço empregado pelo advogado dos apelantes para tentar convencer aos julgadores de que não molestaram a posse da parte ativa sobre o imóvel disputado, as provas dos autos indicam verossímil a tese desta e, de outra banda, não escoram a antítese defensiva, sendo certo e provado «que os requeridos se aproveitaram da prisão/internação do possuidor direto e passaram a se comportar como se tivessem a legítima e integral posse do bem, o que, todavia, nunca existiu, como bem registrou a r. sentença de primeiro grau. Consulta ao sistema informatizado da Corte revela que a ação de usucapião movida pelos apelantes foi julgada improcedente. Demonstrou a parte ativa livre de dúvida os fatos constitutivos do seu alegado direito de possuir e, nos limites objetivos e subjetivos da presente demanda, desincumbiu-se do seu encargo! Os apelantes não reproduziram nos autos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos desse direito.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Agravante, e determinou o recolhimento das custas e despesas incidentes no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.  ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munição de arma de uso restrito. Apelação. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Nulidade da citação. Realização da defesa. Obediência ao contraditório. Inocorrência do vício. Abolitio criminis. Posse de munição posterior à benesse legal. Pena. Dosimetria. Multireincidência. Dados concretos a justificar os antecedentes e a conduta social desfavorável. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Posse de munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Posse de 25 munições calibre 36. Ausência de arma de fogo. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Posse em cargo idêntico ao exercido anteriormente. Ambos pertencentes ao TRF da 4ª região. Dispensa do estágio probatório. Finalidade desse estágio. Manutenção na última referência funcional do antigo cargo. Impossibilidade. CF/88, art. 41.

«O estágio probatório é o lapso temporal em que deve transpor o servidor público efetivo para alcançar a estabilidade no serviço público. Tem por fim precípuo a apuração pela Administração da conveniência ou não da permanência do servidor público no serviço, que por meio de verificação de requisitos determinados em lei (idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência etc.), comprova se o mesmo satisfaz as exigências legais, com desempenho eficaz, para atingir a estabilidade. «In casu, tendo a impetrante-recorrente passado pelo estágio probatório, alcançando a estabilidade, quando ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliadora de Joinville, Seção Judiciária de Santa Catarina, torna-se prescindível que venha a passar novamente pelo mesmo processo para exercer cargo posterior idêntico. Tem o direito, portanto, de validar esse tempo de nomeação, na medida em que tomou posse no cargo de Oficial de Justiça Avaliadora de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, ou seja, em cargo idêntico, na mesma Administração Federal, no mesmo Poder Judiciário, no âmbito do mesmo TRF da 4ª Região. Não há como ingressar no serviço público na classe final da carreira, a qual foi empossada, devendo passar pelos degraus de acesso, ou seja, pela denominada progressão vertical.... (Continua)

29 - STJ Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública conexa com a ação de imissão na posse. Compra e venda de imóvel rural por estrangeiros. Restrições. Lei 5.709/1971. Nulidade de direito material. CPC/1973, art. 243. Inaplicabilidade. Pronúncia da nulidade de ofício. Possibilidade. Regularização da sociedade. Funcionamento no Brasil. Conversão da área rural em urbana. Renovação do negócio jurídico. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Escritura pública declarada nula. Viabilidade. Efeitos. Instrumento particular de transmissão da posse. Procedência.

«1. As nulidades processuais são regidas por regras próprias que as diferem das nulidades de direito material. Estas, por sua vez, quando absolutas, são concretizações de interesse público superior e que não coincide com o das partes, de modo que podem ser declaradas independentemente dos requisitos para o reconhecimento das nulidades processuais. OCPC/1973, art. 243 cuida de nulidades processuais, inaplicável, portanto, ao desate de controvérsias relacionadas a nulidades de negócios jurídicos. ... (Continua)

30 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Prova do esbulho. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 926.

Duas apelações da sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar a reintegração da autora na posse do apartamento de sua propriedade e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciada em aluguel mensal desde a data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Contrato de comodato firmado entre autora e ré com prazo determinado. Cláusula que possibilita a retomada do imóvel após a vigência do contrato, quando este passará a vigorar por prazo indeterminado. Resilição unilateral admitida somente quando o contrato estiver vigendo por prazo indeterminado. Ausência de discussão em torno da «necessidade imprevista e urgente prevista na segunda parte do CCB/1916, art. 1250. Pretendida restituição do bem enquanto o contrato vigora por prazo determinado. Descabimento. Notificação que não tem amparo legal para constituir a comodatária em mora. Reconhecimento de esbulho. Inadmissibilidade. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.

32 - STJ Ação possessória. Posse de bem público ocupado sem permissão. Inviabilidade. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada há mais de ano e dia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 2. A questão controvertida é quanto a aplicação do CPC/1973, art. 924, tendo em vista que a área objeto da reintegração de posse é ocupada há mais de ano e dia. ... (Continua)

33 - TJSP Litisconsórcio passivo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Ingresso do agravante como legitimado passivo, na condição de possuidor, sem título de propriedade. Possibilidade. Prova da posse carreada aos autos (contrato de compra e venda). Comprovação cabal do domínio relegada para momento posterior. Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Legalidade, ainda, da determinação para que o preço fique depositado ante dúvida fundada sobre o domínio e a posse do bem, asseguradas, aos interessados, as ações próprias para disputá-lo. Arquivamento do feito, todavia, afastado, bem como a suspensão do seu regular prosseguimento em face da não citação de eventuais outros legitimados passivos. Prosseguimento da ação de desapropriação determinado. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ processual civil. Conflito de competência. Ação de reintegração de posse proposta na Vara federal única de passos-mg. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I aplicação da Súmula 150/STJ.

1 - O STJ, com fulcro no art. 105, I, «d, da CF, concluiu que este conflito merece conhecimento, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... (Continua)

35 - TJSP Sentença criminal. Efeitos. Decisão que determinou a destruição de dois veículos apreendidos na posse da apelante, em razão de ter sido constatado pela perícia remarcação na numeração do chassi. Postula o defensor a cassação dos efeitos da decisão judicial, restituindo-se os bens à apelante, posto que os veículos foram adquiridos de boa fé, ou, mantida a posse até a regularização, no âmbito administrativo. Reconhecida a violação ao princípio constitucional do contraditório, vez que a apelante, na pessoa de sua representante legal, deixou de ser intimada para se manifestar a respeito da destruição dos veículos em questão. Imprescindível que seja apreciado o pedido de restituição dos bens pelo Juízo de Primeiro Grau. Efeitos da decisão recorrida cassados, devendo ser apreciado o pedido de restituição dos bens. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Decisão agravada revogou liminar de imissão de posse anteriormente deferida em favor da ora agravante. Reconhecida a regularidade do procedimento expropriatório envolvendo o bem imóvel, objeto desta ação de imissão de posse, de rigor o restabelecimento da r. decisão que anteriormente havia deferido a liminar em favor da agravante. Vale dizer, a r. decisão agravada, que revogou aquela liminar, deve ser cassada. De fato, máxime tendo em conta que segundo dispositivo contido na Lei 9.514/97, art. 30 (norma especial), uma vez consolidada a propriedade, há o direito à medida liminar de imissão de posse. Como se não bastasse, além da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, tem-se agora, sentença de improcedência proferida em ação ajuizada pelos agravados, decisão essa que reconheceu a legitimidade do procedimento expropriatório. Outrossim, conquanto não transitada em julgado tal sentença, fato é que não há mais óbice à efetivação da liminar. Isso porque uma vez resolvido o negócio jurídico, forçoso convir que a parte agravada perdeu o direito ao exercício da posse direta. E como a posse não foi restituída à agravante, configurado está o esbulho, a justificar a concessão da liminar. Realmente, não podendo passar sem observação que a Lei 9.514/97, art. 30 não determina requisitos específicos para o deferimento da medida liminar. Pelo contrário, o art. 30 dessa mencionada lei deixa claro que, uma vez consolidada a propriedade, o titular respectivo tem o direito de obter liminarmente a proteção possessória. Destarte, o provimento do recurso é de rigor, na medida em que não há razão legal para retardar providência que se constitui direito da parte autora. Recurso provido para cassar a r. decisão agravada

37 - STJ Habeas corpus. Posse de aparelho telefônico celular. Desnecessidade de prova pericial. Falta grave. Art. 50, VII, da Lei de execuções penais. Pad devidamente homologado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do writ of mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Manutenção de posse. Posse de bem público decorrente de autorização legislativa por Lei municipal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de manutenção de posse, objetivando manutenção de galpão erguido para abrigar fundição de empresa, além de já estar em posse do local por mais de 23 anos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente para determinar a reintegração de posse ao munícipio. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a ordem de indenizações por benfeitorias. ... (Continua)

39 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva do secretário de administração acolhida. Rejeitada a preliminar de chamamento dos litisconsortes passivos necessários. Mérito. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação e posse. Desnecessidade de nomeação do candidato melhor colocado. Precedentes do STF, STJ e do TJPE. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Município, tendo em vista que consta de forma expressa no item 8.9.2 do edital do certame que caberá exclusivamente ao Prefeito do Recife o ato de nomeação dos candidatos aprovados (fl.28), de modo que a pretensão pleiteada pela imperante só poderá ser atendida pelo Chefe do Executivo Municipal. ... (Continua)

40 - TJPE Mandado de segurança. Concurso público para técnico educacional. Pedagogia, gre/recife metropolitana sul. Preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários. Rejeitada. Prejudicial de mérito de decadência. Impetrante classificada dentro do número de vagas, considerados os candidatos aprovados que não tomaram posse.

«1. Desnecessária a formação de litisconsórcio ativo necessário entre a impetrante e os demais candidatos. Afinal, o mandado de segurança foi impetrado após o término da validade do concurso público e houve a caducidade de eventual direito à nomeação dos candidatos que não ajuizaram o mandado de segurança dentro do prazo. Ademais, os demais candidatos, em princípio, não possuem comunhão de interesses com a impetrante. Preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários rejeitada; ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pequeno lapso temporal entre a nomeação e a convocação para a posse pelo diário oficial. Hipótese peculiar em que não configurada ofensa aos princípios da publicidade, legalidade e vinculação ao edital. Candidata que perdeu o prazo para a posse. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A agravante, aprovada em concurso público para cargo do Quadro do Magistério do Estado de Minas Gerais, foi nomeada em 5/3/2013. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.

«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. ... (Continua)

43 - TJSP Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do estelionato e dos Policiais responsáveis pela apreensão do aparelho celular na posse do acusado. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível, diante do péssimo passado do acusado. Apelo improvido

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel rural. Divergência entre medidas reais do imóvel. Incerteza quanto ao perímetro dos fundos do lote. Desvio realizado para passar cerca de madeira. Insignificância do desvio. Ação improcedente. Recurso não provido.

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de munições. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Posse de 9 munições desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão parcial utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Pleito de reconhecimento da tentativa. Inversão da posse. Suficiência. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de munições. Lei 10.826/2003, art. 12. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma. Inexpressividade da lesão. Agravo regimental não provido.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da tentativa. Inversão da posse. Suficiência. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito a ensejar a necessidade do regime mais gravoso. Detração do tempo de prisão cautelar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação qualificada, organização criminosa, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação possessória. Denunciação da lide. Direito de regresso. Evicção. Alienante imediato. Possibilidade. Relações jurídico-processuais diversas. Ações distintas e sucessivas. Recurso especial provido.

1 - Ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/2/2022 e concluso ao gabinete em 28/6/2022. ... (Continua)