principios da publicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO - PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE -

Impetrante que foi convocada para apresentar documentos ao requerido mais de dois anos após a publicação do resultado final do concurso para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento do Ensino Básico - Convocação que se deu pelo Diário Oficial Eletrônico do Município e por telegrama, o qual, todavia, não foi recebido - Inobservância dos princípios da publicidade e razoabilidade por parte da Administração - Ocorrência de longo lapso temporal entre a realização do certame e a convocação da impetrante - Circunstâncias fáticas do caso que exigiam da Administração a intimação pessoal da recorrente de modo que assegurasse a certeza da ciência da candidata e a real possibilidade de apresentação do documentos dentro do prazo - Jurisprudência consagrada pelo C. STJ, segundo a qual se mostra desarrazoado impor ao candidato o dever de acompanhar dia após dia, durante longo período, o Diário Oficial ou outros sites vinculados ao certame - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Extenso lapso temporal. Nomeação somente no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Violação. Decadência. Termo a quo. Ciência inequívoca do ato.

1 - O acórdão de origem destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame, ou para a posse, apenas por meio do Diário Oficial. ... (Continua)

3 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Leme. Revisão e redução coletiva dos vencimentos por meio do Decreto Municipal 4752/02. Inadmissibilidade. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da publicidade, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso não provido.

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ASSIS/SP - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MORALIDADE - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA- R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP Recurso inominado - Concurso público provimento de cargos de investigador de polícia - Convocação apenas por meio de diário oficial - Nomeação sem a notificação pessoal do interessado que viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo insuficiente a convocação para fase posterior do certame por meio da imprensa - Transcurso de longo período entre a homologação do concurso e a Ementa: Recurso inominado - Concurso público provimento de cargos de investigador de polícia - Convocação apenas por meio de diário oficial - Nomeação sem a notificação pessoal do interessado que viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo insuficiente a convocação para fase posterior do certame por meio da imprensa - Transcurso de longo período entre a homologação do concurso e a convocação realizada - Sentença mantida - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso desprovido

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ASSIS/SP - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MORALIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - LEI 14.010/2020 QUE SE LIMITA ÀS RELAÇÕES DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Princípios da publicidade e da transparência. Ausência de violação à intimidade e à privacidade. Distinção entre a divulgação de dados referentes a cargos públicos e informações de natureza pessoal. Os dados públicos se submetem, em regra, ao direito fundamental de acesso à informação. Disciplina da forma de divulgação, nos termos da lei. Poder regulamentar da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O interesse público deve prevalecer na aplicação dos Princípios da Publicidade e Transparência, ressalvadas as hipóteses legais. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra despacho monocrático que deferiu a antecipação de tutela para excluir nomes de servidores públicos de portal da «internet. A Administração Pública e seus servidores estão adstritos aos princípios da publicidade e da transparência. Inocorrência de violação da intimidade. Mantida a proteção da vida privada dos servidores. Transparência exigida quanto aos aspectos relativos ao exercício do cargo público, de modo a permitir o controle social da Administração Pública. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Servidor Público. Municipalidade de São Paulo. Tutela antecipada. Deferimento. Exclusão dos nomes de servidores públicos, de portal da internet, denominado «De olho nas contas. A Administração Pública e seus servidores estão adstritos aos princípios da publicidade e da transparência. Inocorrência de violação da intimidade. Mantida a proteção da vida privada dos servidores. Transparência exigida quanto aos aspectos relativos ao exercício do cargo público, de modo a permitir o controle social da Administração Pública. Agravo provido.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Precedentes.

1 - Muito embora não houvesse previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca da sua convocação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria convocar pessoalmente o candidato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, seu direito à nomeação e posse.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Lei Municipal que determinou a inclusão dos nomes de servidores públicos e seus vencimentos em portal da «internet denominado «De olho nas contas. Indenização descabida. A Administração Pública e seus servidores estão adstritos aos princípios da publicidade e da transparência. Inocorrência de violação da intimidade. Mantida a proteção da vida privada dos servidores. Transparência exigida quanto aos aspectos relativos ao exercício do cargo público, de modo a permitir o controle social da Administração Pública. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Recurso inominado. Concurso público. Convocação para a posse no diário oficial em 22 de junho de 2023. Concurso homologado em 25 de maio de 2023. Ausência de longo lapso temporal para nomeação. Princípios da publicidade e da razoabilidade observados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Violação dos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. A teor do acórdão recorrido, a nomeação em concurso público, após considerável lapso temporal entre a homologação e a posse, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da eficiência, sendo necessária a comunicação pessoal ao candidato para que o mesmo possa exercer seu direito de opção. ... (Continua)

14 - TJMG Adin. Publicidade de obras públicas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.577/2012 do município de varginha. Publicidade de obras públicas. Vício formal. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Violação

«- V.v.(BL): CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 5.577/2012 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PUBLICIDADE DE OBRAS PÚBLICAS - JUSTIFICATIVA DE INÍCIO E PARALISAÇÃO DAS OBRAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Representação criminal contra magistrados. Decretação de sigilo. Alegação de impossibilidade de acesso aos autos da representação não-comprovada. Direito líquido e certo não-demonstrado de plano. Restrição do acompanhamento pelo sítio do tribunal de origem. Ausência de ofensa aos princípios da publicidade e ampla defesa. Lei Complementar 35/1979, art. 40 (LOMAN). Aplicabilidade ao caso.

«1. A ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, no caso caracterizada pela falta de comprovação de negativa de vista, pela impetrante, dos autos de representação por ela formulada contra magistrados, determina a negativa de provimento a recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de segurança. ... (Continua)

16 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Sentença de procedência. Recusa do registro de carta de adjudicação. Servidão para passagem de tubulação de gás natural. Precariedade da descrição do imóvel matriculado. Impossibilidade de se localizar a faixa de servidão no interior do imóvel. Providência que atende aos princípios da publicidade e da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TRT3 Contribuição sindical. Notificação. Contribuição sindical rural. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade. Exigibilidade. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade.

«A cobrança judicial da contribuição sindical exige o exato cumprimento do requisito do CTN, art. 145, pois a notificação do contribuinte atende aos escopos e formalidades da lei, devendo ser pessoal e individualizado o débito cobrado, de modo a permitir que o contribuinte tome ciência do lançamento contra ele realizado e possa apresentar a impugnação devida caso entenda necessário.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Denúncia recebida no Tribunal de Justiça do Ceará. Crimes, em tese, praticados por agentes públicos contra a administração (quadrilha, licitações, e Decreto Lei 201/1967). Alegação de ilicitude da prova. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ente público. Desnecessidade. Proteção à intimidade/PRivacidade. Inocorrência. Princípios da publicidade e da moralidade pública. Requisição pelo Ministério Público de movimentação da conta-corrente do município de potengi/CE. Possibilidade.

«1. Encontra-se pacificada na doutrina pátria e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade/privacidade, consagrado no CF/88, art. 5º, X e XII. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Convocação de anuência para a assunção de cargo pública feita apenas pelo Diário Oficial, 3 anos e 6 meses após a homologação da classificação final - Ofensa aos Princípios da Publicidade e da Razoabilidade - Precedentes do E. STJ - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

20 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Processo incluso em pauta de julgamento. Inexistência de prévia intimação das partes. Descabimento. Nulidade declarada. Violação do CPC/1973, art. 552 e dos princípios da publicidade, ampla defesa e do devido processo legal. Determinação para anulação do v. acórdão, devendo outro ser proferido em nova sessão de julgamento. Embargos acolhidos para esse fim.

21 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais de grande circulação. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância do princípio da publicidade.

«1. Em julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), o STJ definiu que a publicação de editais, para fins de notificar o lançamento do tributo em questão, deve ser feita em jornal de grande circulação local, porquanto apenas a notificação por Diário Oficial não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte (REsp 1.120.616/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.11.2009). ... (Continua)

22 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/2010. Atendimento dos princípios da publicidade, legalidade e anterioridade. Matéria constitucional. Inviabilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a apreciação da alegada ofensa a princípios constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Concurso público para auxiliar de Primeira Infância, regido pelo edital 002/2018-SEEDUC. Sentença que anulou o ato de exclusão do certame e indeferiu pedido de compensação por danos morais. Publicação da convocação extraordinária em Diário Oficial, jornal de grande circulação e telegrama. Anulação do ato de exclusão. Cabimento. Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade diante do longo lapso temporal. Divulgação de ato geral e abstrato (alteração do edital) em imprensa oficial não desincumbe a Administração Pública de dar efetiva publicidade ao ato administrativo individual e concreto (convocação) pelos meios possíveis previstos nas normas que regem o certame. Convocação por telegrama em horário comercial por três vezes frustradas em razão da ausência da candidata. Ré que deveria ter tomado providências para efetiva comunicação. Ofensa ao princípio da publicidade. Dever de convocação pessoal. Danos morais não caracterizados. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recursos improvidos

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal diante do longo período entre as fases do concurso.

«1. É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. Isso porque é inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. ... (Continua)

25 - TJSP Família. Sindicato. Contribuição sindical. Trabalhador rural. Tributo instituído por Lei e obrigatório a todos os membros de uma categoria profissional ou econômica, filiados ou não. Princípio da liberdade de associação e filiação sindical não violados. CF/88, art. 8º, V. Necessidade, todavia, de publicação de editais pelas entidades sindicais, concernentes ao recolhimento do imposto sindical em respeito aos princípios da publicidade, da segurança jurídica e da não-surpresa do contribuinte. CLT, art. 605. Requisito não atendido. Crédito tributário considerado inexistente. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal diante do longo período entre as fases do concurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Matéria estranha aos autos. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. A pretensão recursal não merece êxito positivo, porquanto a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, trazendo argumentação nova e estranha aos autos, posto que, não havia qualquer discussão sobre o direito de nomeação do Professor recorrido, mas ofensa aos princípios da publicidade e razoabilidade, uma vez que a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso, comunicar pessoalmente o candidato sobre a nova fase, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a nomeação no cargo pretendido e convocado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2. Controvérsia gravitante sobre os seguintes tópicos: (a) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local; e (b) sendo publicado o edital no Diário Oficial torna-se desnecessária sua publicação em jornal local de maior circulação. 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do RESP 1120616/RS (recurso representativo de controvérsia submetido ao regime do 543-C do CPC), da relatoria do e. Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 30/11/2009, que: «a publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no CLT, art. 605, deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte".... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2. Controvérsia gravitante sobre os seguintes tópicos: (a) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local; e (b) sendo publicado o edital no Diário Oficial torna-se desnecessária sua publicação em jornal local de maior circulação. 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do RESP 1120616/RS ( recurso representativo de controvérsia submetido ao regime do 543-C do CPC), da relatoria do e. Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 30/11/2009, que: «a publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no CLT, art. 605, deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte".... (Continua)

29 - STF Mandados de segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Negativa de acesso da impetrante a documentos juntados aos autos de processo administrativo e extração de cópias. Sigilo. Alegado desrespeito aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. Descumprimento de exigência procedimental. Resolução. Tcu 191/2006 e regimento interno do Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação objetiva e fundamentada de necessidade de acesso aos documentos sigilosos. Mandados de segurança denegados. Liminar cassada.

30 - STF Mandados de segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Negativa de acesso da impetrante a documentos juntados aos autos de processo administrativo e extração de cópias. Sigilo. Alegado desrespeito aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. Descumprimento de exigência procedimental. Resolução. Tcu 191/2006 e regimento interno do Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação objetiva e fundamentada de necessidade de acesso aos documentos sigilosos. Mandados de segurança denegados. Liminar cassada.

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Chamamento público - Pretensão em anular ato administrativo relacionado ao Chamamento Público 04/2022, promovido pelo Município de Pindamonhangaba, por violação aos princípios da publicidade e da vinculação ao edital, reabrindo o prazo para interposição de recurso hierárquico - Possibilidade - Comprovada violação aos princípios da publicidade e da vinculação ao edital, acarretando cerceamento de defesa, por conta da publicação insuficiente dos resultados e da ausência de transparência quanto à avaliação das propostas - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

32 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Convocação dos candidatos habilitados três anos após o resultado. Publicação exclusivamente no Diário Oficial do Estado. Não observância dos princípios da publicidade e da razoabilidade. CF/88, art. 37, «caput e II.

«De acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto no texto constitucional (CF/88, art. 37, «caput), os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados. Com o desenvolvimento social cada vez mais marcado pela crescente quantidade de informações oferecidas e cobradas habitualmente, seria de todo irrazoável exigir que um candidato, uma vez aprovado em concurso público, adquirisse o hábito de ler o Diário Oficial do Estado diariamente, por mais de 3 anos, na expectativa de se deparar com a sua convocação; a convocação pela via do DOE, quando prevista no Edital, seria aceitável se operada logo na sequência da conclusão do certame, mas não um triênio depois. Recurso provido, para abrir novo prazo para a ora recorrente apresentar seus documentos e realizar os exames médicos, a fim de ser nomeada ao cargo para o qual foi devidamente aprovada, cumpridas as exigências complementares.... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato de Prefeito Municipal e Presidente de Comissão de Licitação em razão de recusa de fornecimento de fotocópias autenticas dos termos de contrato administrativo e seus processos licitatórios. Documentação postulada considerada pública não se justificando a recusa do seu fornecimento ou qualquer forma de sigilo. Lei 8666/1993, art. 63. Princípios da publicidade e do direito a informação violados. Direito liquido e certo configurado. Exibição determinada. Segurança concedida. Recurso desprovido.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Violação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para Juiz de direito do estado do rio grande do sul. Ausência de motivação da banca examinadora acerca dos critérios de avaliação utilizados para a correção da prova de sentença. Violação da Lei 9.784/1999, art. 50 e aos princípios da publicidade, transparência e motivação. Concedo parcialmente a ordem, a fim de determinar nova correção das provas, somente quanto aos impetrantes, com critérios de correção previamente estabelecidos, divergindo do Ministro relator que concedia integralmente a ordem.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ((Enunciado Administrativo 2/STJ)/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Registro público. Recurso ordinário. Administrativo. Concurso público de remoção. Serviços de tabelionato e registro. Prova de títulos. Alteração do edital. Possibilidade. Inexistência de afronta aos princípios da publicidade, legalidade e motivação do ato administrativo. ADIN 4Acórdão/STF. Efeito vinculante. Recurso ordinário não-provido.

«1. Em exame recurso ordinário interposto por Ana Maria Rezende de Campos Almeida contra acórdão assim sumariado: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO. EDITAL. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS RESPEITADOS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital de concurso público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos e legislação em vigor, visando melhor atender ao interesse público. 2. Denega-se a ordem. Rejeitados embargos declaratórios opostos posteriormente. A recorrente alega em suma a) violação dos princípios da publicidade, legalidade e motivação do ato administrativo; b) impossibilidade de a Administração alterar o edital com o certame já em andamento; c) a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a ADI Acórdão/STF não justifica a mudança das regras do edital referentes ao concurso de remoção que já havia se iniciado e não possui efeito vinculante. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Convocação. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. É inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/4/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/9/2014. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Petição recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais de grande circulação. Necessidade. Princípio da publicidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade.

1 - Ante o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se a presente Petição como Agravo Regimental. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Concurso público. Nomeação. Perda do prazo. Publicação no diário oficial e notificação pessoal. Edital. Vinculação. Violação do princípio da publicidade. Não ocorrência. Agravo não provido. CF/88, art. 37, II.

«1. Postula a impetrante o direito de participar das demais etapas do concurso para o cargo de professor, haja vista a ofensa ao art. 77, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determina a notificação do candidato aprovado em concurso público mediante correspondência pessoal. ... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Incidência da Lei 11232/05. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor. Necessidade, «in casu, diante da peculiaridade do caso concreto. Trânsito em julgado da sentença e expedição de mandado de citação e penhora que ocorreram antes mesmo da entrada em vigor da referida Lei, que passou a reger o presente feito desde então. Direito intertemporal. Preservação dos princípios da publicidade e do devido processo legal. Novos honorários advocatícios, ademais, que devem ser fixados, para o caso de descumprimento, após ter sido dada oportunidade à ré para efetuar o pagamento no prazo do art. 475-J. Recurso provido em parte.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal. Agravo interno da união desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. É inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. Precedentes: AgRg no REsp. 1.443.436/PB, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.4.2015 e AgRg no REsp. 1.457.112/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.9.2014. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL -

Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária - Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 1.010 - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Licitação. Modalidade. Pregão. Aparelhamento de gestão integrada regional e implantação de videomonitoramento. Edital. Publicação. Diário oficial da União. Obra. Recurso federal. Diário oficial do estado. Desnecessidade. Propostas. Abertura. Prazo exíguo. Inocorrência. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Obra financiada com recursos federais. Publicação no diário oficial da União. Cabimento e suficiência. Exiguidade de prazos inocorrente. Respeito aos princípios da publicidade e isonomia.

«Tratando-se de licitação aberta por entidade autárquica municipal, para obra financiada com recursos federais, a partir de convênio com a Secretaria Nacional da Segurança Pública, correta a publicação no Diário Oficial da União, com maior abrangência, atendendo ao princípio da publicidade, sem ofensa à isonomia, desnecessária a publicação no Diário Oficial do Estado. Exiguidade de prazos inocorrente, concluindo-se pela possibilidade de atendimento por empresa especializada às disposições editalícias, enquadrado o serviço licitado como comum, irrelevante o valor do contrato para fins de escolha da modalidade pregão. Inteligência dos arts. 4º, I e V, da Lei 10.520/2002 e 21, I, da Lei 8.666/1993, que prevê a publicação de avisos no DOU quando se tratar de licitação financiada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal. Precedente do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ato praticado por comissão de licitação da petrobras. Fornecimento de cópia da proposta vencedora. Princípios da publicidade, moralidade, ampla defesa e contraditório. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Concurso público. Convocação do candidato para nova etapa do certame, por meio de publicação em diário oficial do estado, conforme previsão editalícia. Longo lapso temporal entre as fases do certame. Necessidade de notificação pessoal. Princípios da publicidade e razoabilidade.

«1. O STJ firmou o entendimento de que «caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet (MS 15.450/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiro Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Atividade notarial e de registro. Escolha de serventia. Indeferimento. Obediência aos princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade. Ação rescisória extinta sem julgamento de mérito. Ausência de violação manifesta de norma jurídica. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V (violação literal de dispositivo legal), contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte nos autos do RMS 54.094/GO, em que consignou que o ato de indeferimento de nova opção, dentre as serventias que ainda restaram vagas, não feriu direito e obedeceu aos princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Anulatória - A decisão recorrida determinou a apresentação integral de processo administrativo pela Municipalidade de São Paulo, referente ao cancelamento de autos de infração de ISS e destinação de saldo residual vinculado ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

49 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - Pretensão do impetrante, candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar (edital 3/321/19), de que seja anulado o ato administrativo que realizou a sua convocação para o teste de aptidão física apenas via imprensa oficial - Segurança denegada - Decisório que merece subsistir - Conjunto probatório que demonstra ter sido o autor intimado não só por edital, mas também de forma direta, via SMS - Edital que previa a obrigação de o candidato manter dados pessoais atualizados - Ausência de violação aos princípios da publicidade, proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência - Jurisprudência deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - No mais, candidato que foi reincluído no certame por meio de liminar e restou inapto na etapa dos Exames de Aptidão Física - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Concurso público. Convocação para nomeação da impetrante realizada apenas pela imprensa oficial. Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade que norteiam atos administrativos. Sentença reformada. Recurso provido para determinar que a autoridade coatora reabra o prazo à impetrante para entrega de documentos para posse no cargo público.... (Continua)