propriedade posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação demarcatória. Ação reivindicatória. Ajuizamento quando ainda pendente anterior ação possessória. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 557. Ausência de citação na ação possessória. Irrelevância. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Ação demarcatória e reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/1/2024 e concluso ao gabinete em 16/9/2024.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na Posse - Tutela Provisória de Urgência - Ação adequada à adquirente da propriedade do imóvel cuja propriedade foi consolidada ao proprietário fiduciário, de quem o adquiriu e financiou e que não teve posse anterior - Independentemente do risco de dano, é direito do proprietário poder exercer todos os atos inerentes à propriedade, além de que sempre há dano pela privação da coisa adquirida sem a devida remuneração, além da possibilidade de deteriorações, estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Admissibilidade. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Dever da autora em comprovar a posse, a turbação ou esbulho. Inteligência do CPC, art. 561. Esbulho comprovado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, para suspender imediatamente todos os efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, inclusive eventual imissão na posse e transmissão de sua propriedade a terceiros. Inconformismo do banco réu. Interposição de agravo de instrumento. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula do imóvel alienado fiduciariamente e a certidão emitida por oficial do CRI competente, revelam, à primeira vista, que o devedor fiduciante, ora autor, foi regularmente intimado para promover a purgação da mora, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 1º, mas deixou o prazo transcorrer «in albis, o que, em tese, enseja a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 7º. Devedor fiduciante, ora autor, em tese, foi comunicado das datas e horários designados para a Leilão do imóvel alienado, por meio de notificações extrajudiciais encaminhadas para os endereços indicados no contrato, inclusive o endereço eletrônico, o que, teoricamente, é suficiente para regular realização da Leilão, conforme o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997. Intimação para purgação da mora, a consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário e a comunicação do devedor fiduciante sobre as datas e horários designados para realização da Leilão, em princípio, foram suficientemente realizadas, de sorte que, aparentemente, não havia qualquer impedimento para a alienação do bem. Parte autora, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito à anulação do procedimento de alienação do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual a imediata suspensão dos efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, em tese, mostra-se descabida. Inteligência do CPC, art. 300. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a tutela de urgência deferida pelo juiz a quo, prosseguindo-se a ação de origem nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Interdito proibitório. Ameaça de demolição de muro localizado na propriedade do autor. Posse comprovada através de ação de usucapião. Turbação fundada na ameaça de demolição comprovada através de conversa entre os advogados das partes. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu alteração do polo passivo. Insurgência. Magistrada que, incorretamente, se reportou aos autos como se fossem de cumprimento de sentença. Ação que, em verdade, é de execução. Possibilidade de alteração do polo passivo para que nele conste o banco, em cuja patrimônio se consolidou a propriedade do imóvel, desde que tenha sido o banco imitido na posse do bem. Verificação da imissão de posse que será feita no juízo. Agravo parcialmente provido

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.   

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda.   ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Multa por Parcelamento Irregular do Solo - Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente, visto que o imóvel, embora de sua propriedade, foi invadido por terceiros no ano de 2008, condenando o exequente-excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada «nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (Art. 85, § 4º, IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85 - Insurgência do exequente-excepto - Cabimento - Inadequação da via eleita caracterizada - Súmula 393/STJ - Necessidade de dilação probatória para análise da ilegitimidade passiva alegada, ante a existência de divergência entre o endereço do imóvel constante na CDA e aquele indicado nos autos da ação de reintegração de posse 0014053-82.2011.8.26.0007, o que só é viável em sede de embargos à execução fiscal - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza da CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Presunção de legalidade do ato administrativo atinente ao lançamento da multa não elidida, ônus que incumbia à executada-excipiente, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes em casos análogos envolvendo as mesmas partes - Sentença reformada, com determinação de prosseguimento da execução - Recurso provido

10 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Multa por Construção Irregular - Exercícios de 2017 a 2019 - Comarca de Mongaguá - Alegada invasão do imóvel por terceiros, antes da ocorrência dos fatos geradores - Documentos apresentados pela embargante que não comprovam a perda dos direitos de propriedade, do domínio útil e da posse direta do imóvel - Ocorrência dos fatos geradores - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez das dívidas inscritas - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Decisão que reconheceu a conexão entre as demandas de imissão na posse e aquela movida em face do credor fiduciário. Insurgência da autora, que pretende o afastamento de tal conexão. Acolhimento. Conexão não verificada. Existência de ação ajuizada contra o credor fiduciário, discutindo a ilegalidade da retomada do imóvel, que não se faz relevante para o mérito discutido nesta ação. Eventuais nulidades no procedimento de execução extrajudicial não podem ser opostas contra a autora, que adquiriu de maneira legítima a propriedade do imóvel. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária com posterior venda à agravante. Posicionamentos desta C. Câmara em casos análogos. Conexão entre as ações afastada. Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do réu. 1. Inviável a esta corte superior, sob pena de usurpação da competência do STF, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à comprovação da propriedade dos autores e a ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante que não prospera. Vício de fundamentação afastado. Mérito. Ausência de comprovação dos requisitos legais à aquisição originária da propriedade. Posse transmitida por ex-companheiro com os mesmos caracteres de sua aquisição, oriunda de contrato de permuta rescindido em outra demanda judicial. Oposição manifestada pelos proprietários mediante ação de rescisão contratual. Lapso temporal à configuração da usucapião extraordinária não comprovado. Documentos que infirmam a período de posse indicado pela prova oral. Inexistência de prova documental a corroborar o estabelecimento de moradia habitual, realização de obras ou serviço de caráter produtivo, obstando a redução do tempo de posse. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

15 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO -

Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor - Pedido de rateio das despesas relativas ao ITCMD - Acolhimento apenas para permitir a cobrança do co-herdeiro não beneficiado pela isenção - Pagamento do IPTU - Não acolhimento - A responsabilidade pelo pagamento deste imposto é dos coproprietários - O tributo decorre da propriedade e não da posse direta - Arbitramento de alugueis - Possibilidade - Termo inicial a partir da ciência inequívoca da oposição da posse exclusiva pelo coproprietário - No caso, a ciência se deu com a citação da possuidora direta, porém em data posterior a desocupação do bem - Alugueis indevidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A pretensão de suspensão desta ação despejo até o julgamento definitivo da ação de usucapião (processo 1008746-65.2022.8.26.0001) não merece acolhimento, pois não há relação de prejudicialidade externa entre as referidas demandas, visto que na ação de despejo é discutida a relação obrigacional havida entre as partes, e na ação de usucapião é discutido o direito real de propriedade. Em caso de reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade, o adquirente poderá retomar a posse do imóvel por meio de ação própria, razão pela qual a pendência do julgamento da ação usucapião em nada prejudica o prosseguimento da ação de despejo. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. COHAB. Ação de obrigação de fazer. Afastamento da obrigação de transferência da documentação de propriedade e posse do imóvel. Cabimento. Ausência de anuência da COHAB quanto à cessão de direitos a terceiro. Autora que assumiu o risco de celebrar contrato de cessão de direitos com o adquirente sem a anuência da COHAB. Inépcia da apelação. Afastada. Existência de irresignação contra os fundamentos da r. Sentença. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO ALIENANTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR PERÍODO SUPERIOR

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de diárias de estadia de veículo apreendido. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO RESCISÓRIA - PROPRIEDADE CONFIRMADA E CONTRATO RESCINDIDO - DIREITO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -

Determinação de reintegração condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pela adquirente - Omissão da recorrida em mencionar tal condição em sua exordial - Pedido autônomo de imissão em posse como via transversa - Impossibilidade - Ofensa à coisa julgada - Irrelevância da ausência de participação do recorrente na outra demanda - Coisa julgada oponível à apelada - Reconhecimento da coisa julgada conforme o CPC, art. 485, V - Sentença anulada. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência. Réu, em reconvenção, pretende a revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência do pedido principal e improcedencia do reconvencional. Apelo do réu reconvinte. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP *Ação de reintegração de posse de imóvel - Alegação de esbulho possessório pelos réus - Esbulho não caracterizado - Imóvel cuja posse e propriedade é exercida em condomínio pelos autores e outros dois irmãos - Ocupação do imóvel pelos requeridos, em virtude de contrato de locação celebrado exclusivamente com o condômino Vanderli, administrador de fato do imóvel, sem oposição dos demais - Inteligência dos arts. 1.323 a 1.325, do CC - O ajuizamento de ação de extinção de condomínio, por si só, não representa oposição à administração de fato sobre o bem, exercida pelo condômino Vanderli - Ademais, eventual discordância acerca da administração do imóvel e repasse dos pagamentos dos aluguéis não tem o condão de invalidar os contratos de locação com terceiros, devendo ser dirimida entre os condôminos - Rescisão dos contratos de locação não restou comprovada, havendo mera suspensão dos pagamentos dos alugueis, a pedido do administrador, até a finalização da ação de extinção de condomínio - A ação adequada para retomada pelo proprietário, da posse direta do imóvel locado, é a ação de despejo (Lei 8245/91, art. 5º), não se prestando para tanto a ação de reintegração de posse proposta pelos coproprietários da qual tinham ciência da locação celebrado pelo outro coproprietário com os réus - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ e TJSP - Recursos providos.

22 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR DESCLASSIFICAÇÃO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE CERTAME DA POLÍCIA MILITAR - QUESTÕES QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - SITUAÇÕES DETECTADAS EM AVALIAÇÃO SOCIAL INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO ALMEJADA, E DESAUTORIZADAS NO EDITAL DO CERTAME, ENTRE AS QUAIS POSSE DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM CENA DE ROUBO, OCORRÊNCIAS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, E ENVOLVIMENTO DE PARENTES PRÓXIMOS (PAI E IRMÃOS) EM OCORRÊNCIAS POLICIAIS GRAVES (AMEAÇA, ROUBO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, DANOS A PROPRIEDADE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES). AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. REGISTRO DE TÍTULO TRASLATIVO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO OPOENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.245, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. EXERCÍCIO DE POSSE. NÃO CONSTATAÇÃO. PERITO JUDICIAL AFIRMOU QUE OPOENTE NÃO ESTÁ NO LOCAL, NEM OCUPA NENHUMA ÁREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

pedido deduzido por meio de oposição por quem afirma ser o legítimo proprietário e real possuidor de bem objeto de ação reivindicatória deve ser rechaçado quando a prova dos autos revela que o opoente não é titular de domínio, nem exerce posse sobre o bem... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora de bem móvel (veículo) de propriedade de terceira, ora agravante. Terceira que não foi intimada da decisão. Prosseguimento da execução com a Leilão do veículo de sua propriedade. Decisão agravada que não reconheceu qualquer prejuízo e determinou o prosseguimento da Leilão. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Dever da autora em comprovar a posse, a turbação ou esbulho. Inteligência do CPC, art. 561. Esbulho comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

27 - TJSP 1-)

Embargos de declaração que objetivam retificar o vício crasso demonstrado (julgamento extra petita) e, assim, considerar a real discussão do recurso (posse e não propriedade). ... (Continua)

28 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de declaração de inexistência de propriedade de motocicleta. Consolidação do domínio e posse plena da motocicleta em nome de terceiro (instituição financeira) em razão de outra ação judicial promovida há mais de 17 (dezessete anos). Declaração de inexistência de propriedade que se impõe. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Inexistência de ofensa a regra do art. 93 IX da CF/88conforme Tema 451 do STF. Recurso do Detran improvido

29 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DENEGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR -

conhecimento prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Provas dos autos que evidenciam que o posto apelado já não mais ostenta a marca da apelante, tendo descaracterizado a fachada característica dos postos de combustíveis PETROBRAS - Ausência de risco de diluição da distintividade da marca e da identidade visual dos postos de combustíveis da apelante - Testeira do posto da ré que, embora tenha a cor verde como preponderante, contem o nome Posto Berenguel, não havendo risco de o público consumidor confundi-lo ou associá-lo com a rede de postos de combustíveis da apelante - Devolução dos bens cedidos em comodato - Ré/apelada que encaminhou notificação à autora/apelante manifestando desinteresse na continuidade do contrato e solicitando a retirada dos bens móveis de propriedade da autora/apelante que se encontram na posse do posto apelado - Inércia da apelante em retirar os equipamentos, não tendo sequer respondido à notificação que lhe fora enviada pela ré/apelada - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E MULTA.

1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente a demanda principal, bem como a oposição deduzida pela Apelante.  ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E MULTA.

1.Apelação interposta pela opoente contra r. sentença que julgou improcedente a demanda principal, bem como a oposição deduzida pela Apelante. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL. ÁREA PÚBLICA QUE É UTILIZADA COMO ACESSO À PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REINTEGRAR O MUNICÍPIO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo réu por inconformismo com r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na exordial, a fim de reintegrar o Município de Ribeirão do Sul na posse da área objeto do litígio, e de afastar o pleito de pagamento de indenização pelo uso da área. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença que julgou procedente o pedido da embargante apelada, nos termos do CPC, art. 487, I (CPC), para determinar o levantamento de qualquer constrição que recaia sobre veículo oriunda do processo de execução 1001308-79.2016.8.26.0653, cancelando-se eventual alienação ou ato preparatório. Insurgência da Embargada. Inadmissibilidade. ... (Continua)

35 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PORTADOR DE HANSENÍASE QUE HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS RESIDE NA COLÔNIA «DR. FRANCISCO RIBEIRO ARANTES, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO ESTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO NO LOCAL, ENTENDENDO ATENDIDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SS - 130/01 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERPRETADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO

36 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade e abusividade de encargos contratuais. A discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme a orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida.

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Penhora de automóvel - Bem que deve ficar em poder da exequente.

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de Terceiro - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos essenciais à composição da lide e que não são documentos novos, já deveriam estar nos autos - Ausência de posse ou propriedade do terceiro sobre o imóvel discutido nos autos da execução - Ilegitimidade de parte configurada - Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à apelante que assim o faz jus - Recurso desprovido, com observação

40 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU do exercício de 2017 - Sentença julgando improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da executada/embargante - Não cabimento - Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade passiva (credora fiduciária), sob o fundamento de que embora detenha a «consolidação da propriedade desde 09/2017, não detém a posse do imóvel, a qual ainda se mantém com os devedores fiduciantes - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos e extintivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de alienação fiduciária de imóvel para garantia de dívida com instituição financeira - Inadimplência do devedor fiduciante - Imóvel levado a leilão judicial sem licitantes - Adjudicação em favor do credor fiduciário, com extinção e quitação da dívida nos termos dos §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/97, art. 27 - Responsabilidade tributária do credor fiduciário existente no momento da propositura da ação executiva, vez que adquiriu a propriedade plena em período anterior à propositura da execução fiscal, conforme se verifica a matrícula do imóvel acostada aos autos - Credor fiduciário que passa a ser o responsável pelos tributos de natureza propter rem após adquirir a propriedade plena - Observância dos arts. 23, 25 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1.231, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da executada ao tempo da propositura da ação executiva (CTN, art. 34 e CTN art. 123 e CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245) - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

41 - TJSP Embargos de declaração em apelação desprovida. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame das questões decididas. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.

42 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2020 - - Embargante que visa a extinção de débito de IPTU, em razão de ilegitimidade passiva tributária do credor fiduciário e nulidade do título executivo - Descabimento - Ausência de nulidade da CDA - Título executivo que se reveste de liquidez e certeza, sem violação aos requisitos previstos no art. 2º da LEF - Legitimidade passiva da apelante que se reconhece, por ser a detentora da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem imóvel sobre o qual recai a cobrança tributária - Inteligência das disposições constantes da Lei 9.514/1997 - Alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de instauração de processo administrativo para validar a dívida ativa - Tributos que possuem lançamento de ofício - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA CDHU.

Ação fundada no inadimplemento dos compromissários compradores, em vista do não pagamento das parcelas do contrato, bem como da cessão do imóvel a terceiro, sem conhecimento ou anuência da autora. Insurgência. Descabimento. Inadimplência dos mutuários que é expressivo e inconteste. Contrato de cessão de direitos que viola o pactuado com a CDHU. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Violação ao direito constitucional à moradia e função social da propriedade. Inocorrência. Atividades desenvolvidas pela apelada que se direcionam à efetividade desse direito. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para imissão do autor na posse do imóvel. Alegação do réu de que o prazo deve ser aumentado em 60 dias e que não foi notificado da consolidação da propriedade e que o bem foi vendido por preço vil. Acolhimento apenas para fixar o prazo de desocupação do bem para 60 dias. Inoponibilidade de eventuais vícios, de qualquer forma, ao novo proprietário. Incidência da súmula 5 deste E. Tribunal. Decisão reformada em parte apenas para ampliar o prazo para a desocupação do imóvel. Recurso parcialmente provid... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Autor que ao celebrar o compromisso de compra e venda de imóvel com terceiro, dá seu veículo como parte do pagamento do preço com imediata tradição. Suposta fraude negocial. Vendedor, que não seria o verdadeiro proprietário do imóvel, aliena o automóvel ao réu. Pretensa reintegração da posse do automóvel e condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Compromisso de compra e venda do imóvel não anulado. Válida a transferência da propriedade do veículo pela tradição. Réu detentor de justo título e adquirente de boa-fé, que confiou na aparência do bom direito quanto ao alienante. Presunção não infirmada ao cabo da instrução processual. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Direito civil e Constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. prestação de serviços de água e esgoto em imóvel em posse da autora. Sentença de parcial procedência. Exigência de prova da propriedade. descabimento. apelo da autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. sentença reformada.

47 - TJSP APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) «RES NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA. (7) CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADO. (8) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA AMPARADA EM FARTA PROVA NOS AUTOS. (9) CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. (10) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (11) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, «CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE CONFESSSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU VÁLIDA E AMPARADA NOS AUTOS. (11) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (12) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (13) RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ETARISMO. (14) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (17) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. PENAS MAJORADAS EM 2/3. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS. (19) DESCABIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PENAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. (20) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de uso de documento público falso. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Sentença de improcedência.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA.

Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa ao da arrematação do imóvel. Insurgência. Na ação de imissão na posse discute-se tão somente aspecto da propriedade, assim, conforme jurisprudência desta Câmara, seu conteúdo econômico corresponde a 1/3 (um terço) do valor do imóvel. Toma-se o valor da arrematação como o valor do imóvel, porque mais recente e, portanto, atualizado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência contra sentença de improcedência. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição manifestada após o preenchimento dos requisitos legais não possui o condão de afastar o que já havia se configurado de pleno direito. Juridicamente inviável a imissão na posse de imóvel no qual a parte contrária provou já estar na posse mansa e pacífica por tempo suficiente para a aquisição do domínio por usucapião nos termos da lei. Propriedade que não é direito absoluto. Ordenamento que preserva a dignidade alcançada pela moradia. Recurso improvido... (Continua)