restricao de direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Liberdade. Restrição de direitos. Substituição. Uma vez não se enquadrando a situação jurídica no disposto no CP, art. 44. CP, cabe indeferir a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos.

2 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade que constitui pena autônoma. Pena de restrição de direitos que tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade da cumulação com esta pena. Recurso improvido.

3 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Desacolhimento. Prestação de serviços à comunidade é modalidade de pena autônoma. A pena de restrição de direitos tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossível a cumulação com esta pena. Agravo improvido.

4 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Existência de omissão a respeito no julgado de primeiro grau. Irrelevância. Gravidade do delito e periculosidade do agente. Consideração. Substituição da privação de liberdade por restrição de direitos. Insuficiência. Recurso ministerial provido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Adicional de qualificação. Portaria conjunta 1/2007. Restrição de direitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conhecimentos adicionais. Atribuições do cargo. Incompatibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária não tratou da tese deduzida no apelo nobre, segundo a qual a Portaria Conjunta 1/2007 resultou na restrição de direitos e criação de nova obrigação, usurpando domínio constitucionalmente reservado à Lei 11.416/2006, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Ausência de destaque. Cláusula ineficaz.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior prega que nos contratos de adesão, consoante o CDC, art. 54, § 4º, a claúsula restritiva a direito do consumidor, para ser exigível, deverá ser redigida com destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão.... (Continua)

7 - TJSP Servidor Municipal de Presidente Epitácio - Covid - Banco de horas negativo - Não há lei municipal autorizando a restrição de direitos, previstos em lei - Excesso por parte da municipalidade, na medida em que restringiu direitos previstos em lei. Não há, frise-se, lei municipal que autorize a adoção de banco de horas negativo. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Servidor Municipal de Presidente Epitácio - Covid - Banco de horas negativo - Não há lei municipal autorizando a restrição de direitos, previstos em lei - Excesso por parte da municipalidade, na medida em que restringiu direitos previstos em lei. Não há, frise-se, lei municipal que autorize a adoção de banco de horas negativo. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Advogado. Incapacidade postulatória. Advogado procurador-geral adjunto do Município. Exercício da profissão fora da atuação como servidor. Lei 8.906/1994, art. 29. Possibilidade. Norma específica para procurador-geral. Interpretação extensiva. Restrição de direitos. Inviabilidade. Regularização. CPC/1973, art. 36.

«A norma do Lei 8.906/1994, art. 29, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer sua profissão nas atividades relacionadas com sua função, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente.... (Continua)

10 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Delito propalado aclarado em 11 de julho de 2007. Peça incoativa veio a lume em 17 de julho de 2009. Sanções às pessoas jurídicas, como se extrai da Lei Ambiental (multa, restrição de direitos ou prestação de serviços), só podem prescrever em um biênio (CP, art. 114, I). Reconhecimento da causa extintiva de punibilidade. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.

11 - STF Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias favoráveis. Imposição de regime de cumprimento mais grave do que o previsto em lei. Direito à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.

«Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o início do cumprimento da pena no regime aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado. Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Abusividade. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - A 2a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002).... (Continua)

13 - STJ Advogado. Administrativo. Direito do preso. Entrevista com advogado. Restrição de direitos por ato administrativo. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 41, IX. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, III.

«É ilegal o teor do art. 5º da Portaria 15/2003/GAB/SEJUSP, do Estado de Mato Grosso, que estabelece que a entrevista entre o detento e o advogado deve ser feita com prévio agendamento, mediante requerimento fundamentado dirigido à direção do presídio, podendo ser atendido no prazo de até 10 (dez) dias, observando-se a conveniência da direção. A lei assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado (Lei 7.210/84, art. 41, IX), bem como o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes presos, detidos ou recolhidos em estabelecimento civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis (Lei 8.906/1994, art. 7º, III). Qualquer tipo de restrição a esses direitos somente pode ser estabelecida por lei.... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Autora impedida por cooperativa de trabalho médico de participar de plantões em razão de reiterados atrasos. Descabimento. Ausência de instauração de sindicância prevista no regimento interno para apurar a noticiada infração. Desrespeito ao referido regimento, que assegura aos médicos, expressamente, amplo direito de defesa. Entendimento do STF de que, sob a Constituição de 1988, tanto em tema de punições disciplinares como de restrição de direitos em geral, há de assegurar-se a ampla defesa e o contraditório. Participação da profissional determinada. Antecipação da tutela concedida. Recurso não provido.

15 - TJSP Pena. Restrição de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas não cumpridas pelo agravante, apesar de pessoalmente intimado. Deferimento do pedido formulado pelo membro do Ministério Público para conversão da pena em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, com a condição de comparecer o sentenciado semanalmente em juízo para fiscalização do cumprimento da reprimenda e comprovação de suas atividades. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo ao condenado pois caso existisse na capital casa do albergado, lá deveria se recolher todas as noites e dias de folga. CP, art. 36, § 1º. Recurso desprovido.

16 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Recusa da renovação ao término do prazo contratual. Extinção da avença imposta unilateralmente pela seguradora, após sucessivas renovações. Descabimento. Disposição contratual que, por importar exclusão ou restrição de direitos, depende de anuência prévia do consumidor ou, ao menos, de motivação idônea, não observada na hipótese. Negativa de renovação por parte da ré que se mostra injusta e incompatível com a boa-fé. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Necessidade. Dano moral não evidenciado, contudo. Recursos improvidos.

17 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Informações claras precisas. Cláusulas limitativas. CDC, arts. 6º, III e 54, § 4º.

«III - As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de modo a possibilitar a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços. Ademais, na linha do CDC, art. 54, § 4º, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Negativa de cobertura de procedimentos e materiais a serem utilizados pelo profissional de confiança da autora. Existência de expressa indicação médica quanto ao melhor procedimento a ser utilizado para o paciente. Restrição de direitos que se afigura abusiva. Entendimento da Súmula 102 do E. TJSP. Sentença mantida Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STF Pena. Fixação. Condenação à pena de três meses de detenção (CP, art. 129). Substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44 e segs.). Necessidade de fundamentação. Sentença e acórdão que não se manifestaram quanto à substituição da pena privativa de liberdade por multa. Deferimento do HC para esse fim. CP, art. 60, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

«A pena privativa de liberdade, com a duração não superior seis meses, é substituível, em tese, tanto pela aplicação de multa, como pela restrição de direitos (arts. 44 e 60, § 2º do CP). A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade. Ordem concedida em parte para anular a imposição da pena restritiva de direitos e determinar ao juízo de origem que se manifeste sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa.... (Continua)

20 - STF Princípio da insignificância ou bagatela. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor.

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Sanção aplicada com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 87, IV. Impossibilidade da restrição de direitos dos administrados por prazo indeterminado. 4. Garantia constitucional da temporariedade da pena. CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII. 5. Prescritibilidade da pretensão ressarcitória da Fazenda Pública por ilícito civil. RE 669.069-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 28/4/2016 (tema 666-RG). Vedação à aplicação de sanções administrativas por prazo superior àquele aplicado às ações judiciais. 6. Impossibilidade de o Poder Público impor sanções administrativas como forma de cobrança indireta de dívida. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato - Tutela antecipada - Pleito de que a requerida seja proibida de promover medida judicial para retirar os agravantes do imóvel - Indeferimento.

23 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 789.

«Hipótese em que as medidas requeridas pela agravante - bloqueio de CNH e suspensão de passaporte - são extremas, de modo que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do CPC/2015, art. 89, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Pensão por morte - Extinção do benefício concedido a filha solteira de policial militar falecido em 1971 em virtude da constituição de união estável - Inteligência da Súmula 340/STJ - Pensão por morte concedida nos termos da Lei Complementar 452/1974, antes das alterações introduzidas pela Lei Complementar 1.013/2007 - Equiparação dos efeitos jurídicos do casamento e da união estável para o fim de tratamento protetivo igualitário, com apoio no CF/88, art. 5º - Inadmissível equiparação dos institutos para a restrição de direitos e sancionar o beneficiário - Sentença reformada - Apelação provida... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Transplante de rim e pâncreas. Exclusão contratual. Cláusula considerada abusiva consoante os artigos 51, § 1º e inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Restrição de direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato. Risco de morte, caso não realizado o transplante. Hipótese, ainda, em que o contrato lhe assegura o tratamento da sua doença, o que abrange todo tipo de procedimento necessário à sua eliminação. Obrigação da ré em arcar com todas as despesas referentes ao procedimento realizado em hospital. Hospital credenciado pela ré que não dispunha de equipe especializada que pudesse realizar, com sucesso, o transplante. Obrigatoriedade de cobertura conforme a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida, ajustada a posição do relator à orientação da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.

26 - STF Princípio da insignificância (bagatela). O postulado da insignificância e a função do direito penal: «de minimis, non curat praetor.

«O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Resolução 62 do cnj. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não configurada. Alegada restrição de direitos inerentes ao regime semiaberto. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Óbito do exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Oficial de farmácia. Assunção de responsabilidade técnica por drogaria. Legalidade.

«A restrição de direitos só tem eficácia quando expressamente definida em lei. Inexistindo, nas drogarias, manuseio de drogas para fim de manipulação de fórmulas medicamentosas, mas, apenas, a exposição e venda ao público de medicamentos prontos e embalados, a lei dispensa, para comercialização dessa espécie de mercadoria, a responsabilidade direta do farmacêutico. O mero oficial de farmácia, desde que devidamente inscrito no Conselho Regional respectivo, pode exercer as atividades típicas de drogarias (Lei 5.991/73) , para as quais a lei não exige grau universitário. Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

30 - TAMG Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos. Restrição de direitos. Cláusula abusiva caracterizada. Nulidade reconhecida. Consumidora pobre e com 77 anos de idade. Exclusão de casos psiquiátricos e de doenças mentais. Considerações do Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula inserida em contrato de adesão que restringe direitos do consumidor é nula de pleno direito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. (...) Conforme sabiamente observado pelo douto procurador de justiça, em seu parecer, de f. 338-347, TA, feita a transição do plano de assistência médico-hospitalar patrocinado pela CASB para o 1º apelante, não foi a apelada informada com a clareza exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme demonstrado pela prova documental trazida aos autos, sobre as alterações contratuais advindas dessa transformação, o que nos leva a crer que a cobertura médica para a assistência psiquiátrica continua a ser devida. ... (Continua)

31 - STF Pena. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127 e Lei 7.210/1984, art. 58. Interpretação sistemática. Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena implica a perda de todos os dias remidos. Precedentes. Inviável a aplicação do Lei 7.210/1984, art. 58 (Execução Penal) para limitar a perda a trinta dias, uma vez que o dispositivo trata de isolamento, suspensão e restrição de direitos, não tendo, pois, pertinência com o objeto do presente «habeas corpus.... (Continua)

32 - STF Princípio da insignificância. Bagatela. O postulado da insignificância e a função do direito penal. De minimis, non curat praetor.

«O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Conduta da agravante que viola não só o art. 422 do Código Civil que trata da boa-fé objetiva como também o CDC, art. 51, § 1º que veda a restrição de direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, colocando em risco a saúde da parte consumidora - Ausência de qualquer cláusula qualificando o neto como inelegível à condição de dependente, ao revés, consta expressamente do documento que acompanhou a peça defensiva que ao consumidor é assegurado o direito de incluir na apólice qualquer pessoa como dependente - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - STJ Farmácia. Medicamento. Inteligência da Lei 3.820/1969 e Decreto 20.377, de 1931 e da Lei 5.991/73.

«A restrição de direitos só tem eficácia quando expressamente definida em lei. Inexistindo, nas Drogarias, o manuseio de drogas para o fim de manipulação de fórmulas medicamentosas, mas, apenas, a exposição e venda ao público de medicamentos prontos e embalados, a lei dispensa, para o exercício da atividade dessa espécie de mercadoria, a responsabilidade direta do próprio farmacêutico. O mero oficial de farmácia, desde que devidamente inscrito no Conselho Regional respectivo, pode exercer as atividades típicas de Drogarias (Lei 5.991/73) , para os quais a lei não exige o grau universitário.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Fornecimento parcial ou inferior que equivale à negativa de cobertura de materiais a serem utilizados em procedimento cirúrgico. Existência de expressa indicação médica quanto ao melhor procedimento a ser utilizado para o paciente. Restrição de direitos que se afigura abusiva. Entendimento da Súmula 102 do E. TJSP. Indispensável a busca da restauração da saúde do paciente. Indenização moral mantida (R$ 10.000,00). Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. Impugnação à justiça gratuita. Afastada. Ausência de provas que possam desnaturar a benesse. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC. Adequação do ônus sucumbencial (razão do parcial provimento). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes e associação eventual para o tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Indeferimento tão-somente sob o fundamento de que a pena fixada, considerada a associação eventual para o tráfico, superou o limite de quatro anos previsto no CP, art. 44. Provimento de recurso da defesa, afastando-se a associação eventual para o tráfico. Quantidade da pena compatível com a substituição. Substituição não concretizada face à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reformatio in pejus.

«Tráfico de entorpecentes e associação eventual para o tráfico. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos tão-somente em virtude da extrapolação do limite de quatro anos previsto no CP, art. 44, I do Código Penal, tendo o Juiz afirmado, ademais, que as circunstâncias judiciais eram favoráveis à paciente. Provimento do recurso de apelação da defesa que, afastando a associação eventual para o tráfico, fixou pena em quantidade compatível com a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos. Indeferimento da substituição fundado em que as circunstâncias judiciais eram desfavoráveis. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Ordem concedida.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Farmácia. Inteligência da Lei 3.820/1969 e Decreto 20.377/31 e da Lei 5.991/73.

«A restrição de direitos só tem eficácia quando expressamente definida em lei. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de ausência de comprovação de pagamento do preparo. Reexame probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Embriaguez do segurado. Condição determinante do acidente. Reexame probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Cláusula eficaz.

«1. Inexistência de ofensa ao disposto no CPC, art. 535, I e II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

39 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Nos termos do CLT, art. 482, a justa causa é a penalidade máxima que pode ser imputada ao trabalhador justamente em razão da restrição de direitos que essa modalidade jurídica de dispensa pressupõe. Dada a gravidade da conduta, afigura-se indispensável a prova cabal do ilícito. E, no caso vertente, entendo que a justa causa foi bem aplicada. A despeito de a testemunha não ter visto o ato de adulteração do livro pertinente ao registro de abertura das saídas de emergência, o recorrente confirmou que o documento em análise era ideologicamente falso (o reclamante disse para o depoente que havia assinado com os nomes de Sérgio e Carlos nas ocorrências). Destarte, evidenciado que o recorrente não agiu com a devida lisura no trato de suas obrigações contratuais, a justa causa restou motivada juridicamente, a rigor do disposto no CLT, art. 482, alínea «a. Apelo a que se nega provimento.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Execução de sentença. Óbito do exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Execução de sentença. Óbito do exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - sentença apelada que julgou procedente a ação de obrigação de fazer - Ausência de cláusula contratual estabelecendo que a aquisição da maioridade (ou a conclusão de curso superior) implica a exclusão dos beneficiários do plano de saúde - Conduta da ré que viola não só o art. 422 do Código Civil que trata da boa-fé objetiva como também o CDC, art. 51, § 1º que veda a restrição de direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, colocando em risco a saúde da parte consumidora - ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Restrição ao exercício profissional devido à idade (60 anos). Piloto de Boeing 727/100. Norma internacional (Convenção Internacional de Chicago) promulgada pelo Decreto 21.713, de 27/08/46. Restrição de direitos por meio atos administrativos (Regulamentos e Port. 252/DGAC, de 29/07/88) provenientes de autoridades aeronáuticas. Inadmissibilidade. Recurso especial que se resume à alegativa de violação ao Lei 7.565/1986, art. 66, § 1º (Código Brasileiro de Aeronáutica).

«A fundamentação posta na petição de recurso especial pela União Federal cinge-se ao pedido de respeito à Convenção Internacional de Chicago que, em seu Anexo I, trata de licença de pessoal, recomendando que esta não deve ser liberada aos pilotos com mais de 60 anos de idade para pilotar em «espaço internacional. ... (Continua)

44 - TST Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Invalidade da jornada 4x2.

«É firme o entendimento desta Corte de que, a teor do CF/88, art. 7º, XXII, não é permitida, em negociação coletiva, a restrição de direitos mínimos e irrenunciáveis dos trabalhadores, tais como os que dizem respeito à sua higiene, saúde e segurança. Assim vem-se decidindo no sentido de ser inválido o acordo coletivo fixando jornada quatro por dois (4x2), na qual o trabalhador cumpre doze horas diárias por quatro dias e folga por dois dias. Nesse caso, não há nenhuma compensação; os limites máximos de 8 horas diárias e o de 44 horas semanais são sempre extrapolados. Precedentes. Estando a decisão regional posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 7º, XIII e XIV e provido.... (Continua)

45 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR.

Suspensão do benefício por conta de suspeita de superveniência união estável. Benefício que deve ser reestabelecido. ... (Continua)

46 - STJ Direito do consumidor e processual coletivo. Ação civil pública. Planos de saúde. Limitação de reajuste. Sentença transitada em julgado. Termo de ajustamento de conduta. Termo de compromisso. Ans. Relevância. Direitos mínimos. Coisa julgada. Prevalência.

«1. O Termo de Ajustamento de Conduta e o Termo de Compromisso firmados entre a ANS e a Bradesco Saúde S.A. não passaram ao largo da ação coletiva, tendo o Ministério Público do Estado de São Paulo, inclusive, indicado ilegalidades nos mencionados acordos, o que, decerto, foi sopesado pelo Juízo sentenciante. No caso, o reajuste a título de resíduo de 8,76% autorizado pela ANS (referente a 2004/2005, com exigibilidade para 2005/2006 e anos posteriores) consistiu exatamente na parcela cuja cobrança fora proscrita pela sentença coletiva passada em julgado. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agência nacional do petróleo. Exigência de quitação de débitos para atualizar registro de posto revendedor de combustível. Restrição de direitos. Violação a dispositivos legais reflexa. Necessidade de interpretação da resolução/anp 41/2013. Inviabilidade em recurso especial.

«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve decisão que julgara procedente o pedido contido na ação ordinária, para condenar a ANP a dar andamento à atualização cadastral requerida pela autora, sem a exigência de quitação de débitos prevista no art. 8º, V, da Resolução ANP 41/2013. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Execução de sentença. Óbito do exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Execução de sentença. Óbito do exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

50 - STF Furto. Bagatela. Princípio da insignificância e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155.

«O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: «DE MINIMUS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos - do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.... (Continua)