seguranca particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Policial Militar que presta serviços como segurança particular. Vínculo empregatício não reconhecido. Decreto-lei 667/69, arts. 3º, «a e 22. CLT, art. 3º.

«Nos termos dos arts 3º, «a e 22 do Decreto-lei 667/69, os integrantes da Polícia Militar estão obrigados a executar seus serviços com exclusividade, sendo vedado o exercício de outras funções em entidades privadas. Patente, portanto, a incompatibilidade das funções de polícia militar com os serviços de segurança privada, o que impossibilita declarar a relação de emprego. ... (Continua)

2 - TJMG Ação reparatória. Serviço de segurança particular. Apelação cível. Ação reparatória. Danos materiais e morais. Serviço de segurança e monitoramento. Falha na prestação de serviço não comprovada. Indenização indevida

«- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. ... (Continua)

3 - TJSP Submissão de crianças e adolescentes a vexame e constrangimento. Descaracterização. Ausência de dolo. Agentes de segurança particular e diretora de escola que, de comum acordo, recolhem os bonés dos alunos objetivando conter atos de indisciplina, agem sem a intenção de humilhar, não cometendo o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 232. Recursos providos.

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. Morte de segurado policial que se verificou enquanto realizava segurança particular, o denominado «bico. Irrelevância. Óbito causado por execução, em decorrência do efetivo exercício da função policial. Impossibilidade de limitação do contrato ao período de trabalho. Recusa indevida da seguradora em pagar a indenização securitária aos beneficiários. Pagamento devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segurança particular. Pretendido ingresso em casa noturna. Busca pessoal por razões de segurança. Nulidade. Inocorrência. Absolvição. Desclassificação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o acórdão proferido pela Corte Estadual ao conhecer parcialmente e, na extensão conhecida, indeferir a revisão criminal, não há nulidade da revista realizada por agentes privados, pois «os seguranças particulares agiram no exercício regular do direito, dentro do que lhes era permitido. Revistaram o apelante na entrada do estabelecimento, como fizeram com todos os demais frequentadores e o detiveram após o encontro das drogas, acionando a polícia, o que foi devidamente autorizado pela conduta criminosa do réu «.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - Prestação de Serviço Educacional - Ação de Reparação de Danos Morais e Lucros Cessantes - Autor que realizou um curso de reciclagem na área da segurança particular junto a empresa requerida e que foi surpreendido com a notícia de que o seu certificado estava em desacordo com a Lei, ou seja, inválido perante a Polícia Federal - Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

7 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Estado. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Nexo de causalidade. Legitimidade do estado. Policial no exercício de segurança particular. Agente em constante estado de alerta e cumprimento do dever. Direito à indenização. Caráter dúplice. Ainda que o exercício da segurança particular seja vedado no ordenamento jurídico estadual. Direito de regresso, se for o caso, do estado contra o policial, por eventual quebra do dever funcional (dolo ou culpa). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. Segurança concedida por avistada insubsistência da motivação externada pela autoridade coatora. Apelo da FESP. Discricionariedade da Administração e prevalência do interesse público. Licença para tratar de interesses particulares, sob a égide do Lei 10.261/1968, art. 202, 1º. Razoável exigência de prévia reposição feita pelo superior, ancorada em parecer da respectiva Diretoria de Ingresso e Movimentação indicativo da impossibilidade da mencionada reposição. Alternativas deduzidas pela apelada apenas reforçam a motivação do indeferimento, cuja idoneidade se depreende de minudente análise do caso específico. Desfecho de origem alterado. Segurança denegada. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS.

9 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração por parte de servidora pública municipal, no cargo de enfermeira, na qual postula a prorrogação de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares. Inadmissibilidade. Concessão que deve observar critérios de conveniência e oportunidade. Ato discricionário da Administração. Indeferimento motivado por parte da Administração, diante da necessidade de serviço e do aumento de casos de covid-19 na Municipalidade.

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil pública por improbidade administrativa - Município de Campo Limpo Paulista - Recebimento de vantagens indevidas por Guardas Civis Municipais ou utilização da estrutura da GCM para segurança particular - Ato supostamente praticado para satisfazer interesses pessoais apartados do interesse público - Alegação de violação dos deveres constitucionais de probidade e de lealdade no trato da coisa pública - Provas insuficientes para a configuração de ilicitude, de dano ao erário, de dolo e, enfim, de improbidade administrativa - Condenação por improbidade inadmissível - Concordância da douta Procuradoria Geral de Justiça - Sentença de improcedência mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Roubo impróprio tentado. Insurgência defensiva. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, aduzindo ter o decisum se equivocado ao aplicar o instituto da emendatio libelli. Impossibilidade. Denúncia que imputou ao réu os crimes de furto e resistência, descrevendo os fatos de forma que melhor se enquadram no delito de roubo impróprio, na modalidade tentada. Prescindibilidade de aditamento. Ofensa não verificada. Exordial que expõe ter o réu se apossado do aparelho celular exibido em mostruário da loja e, na sequência, saiu correndo, sendo a ação flagrada por funcionários que imediatamente foram ao seu encalço. O segurança particular do Shopping interveio, porém foi agredido pelo réu, que com ele entrou em luta corporal e tentou arrancar-lhe a arma de fogo presa na cintura, resultando em um disparo acidental (laudo pericial). Imobilizado até a chegada da polícia, o celular foi apreendido em seu poder. Condenação irreprochável. Reforma das penas. Reincidência não caracterizada, pois ausente informação sobre o trânsito em julgado da condenação para a defesa. Bases corretamente determinadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Tentativa do réu em tirar a arma de fogo do segurança, que culminou em um disparo acidental, importa valoração negativa. Conatus. Penas reduzidas à fração mínima de um terço. Reprimendas finalizadas em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa. Regime inicial semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo

12 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por particular no exercício da função pública. Tabelionatos e cartórios. CF/88, art. 37, § 6º.

«... A dicção constitucional, bastante ampla, abarca os atos praticados por particulares, no exercício de funções delegadas pelo Poder Público. O Estado, no exercício de sua função administrativa, desempenha diversos tipos de atividades, intervindo, inclusive, em atos da vida particular para lhes conferir certeza e segurança jurídica, fazendo-o diretamente ou por delegação. Exemplo de desempenho das mencionadas funções, por particulares, tem-se nos tabelionatos e cartórios extrajudiciais. Os servidores e integrantes das mencionadas serventias, estão investidos de função pública «e, por força de subordinação funcional direta, os atos por eles praticados a dano de particulares engendram a responsabilidade civil do Estado. (Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed. Malheiros Editores, p. 334). ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

13 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ensino superior. Ato administrativo de dirigente de faculdade particular. Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança investindo contra ato administrativo de dirigente de faculdade particular.... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito. Mandado de segurança. Ensino superior. Ato de dirigente de faculdade particular. Justiça estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança investindo contra ato administrativo de dirigente de Faculdade particular.... (Continua)

15 - TJSP INVENTÁRIO. PARTILHA. CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Insurgência contra sentença que, homologando a partilha, indeferiu a adjudicação direta de bem imóvel a terceiros cessionários (contrato particular). Descabimento. A necessidade de atendimento à celeridade e economia processuais não infirmam o seguro pronunciamento de origem. O trâmite processual levou o tempo e despendeu os atos processuais necessários para o seu regular deslinde, o que não pode, in casu, se sobrepor à segurança jurídica estabelecida pelas normas legais vigentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupação passiva, corrupção ativa e favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Certificado de vacinação contra febre aftosa. Cobrança de remuneração. Associação particular. Utilização de prédio público. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe Mandado de Segurança para obviar a cobrança de remuneração feita por entidade particular. A circunstância de a cobrança ocorrer em prédio público não fere direito individual suscetível de proteção por Mandado de Segurança.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Bombeiro militar. Goiás. Promoção. Tempo de serviço, antiguidade e graduação. Licença para interesse particular. Agregação. Impossibilidade de contagem do tempo para quaisquer fins.

1 - O tempo de gozo de licença para tratar de interesses particulares não pode ser contabilizado para quaisquer fins - tempo de serviço, antiguidade, promoção ou graduação - no âmbito do quadro de bombeiros militares do Estado de Goiás, à luz de interpretação sistêmica e teleológica das normas de regência da corporação. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamentos. Laudo médico emitido por médico particular. Prova. Admissibilidade.

1 - É admissível, em sede de mandado de segurança, prova constituída por laudo médico elaborado por médico particular atestando a necessidade do uso de determinado medicamento, para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o seu fornecimento gratuito.... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DA IMPETRANTE

pRELIMINARES ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata grávida. Possibilidade. Agravo interno do particular provido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato, tido por ilegal e abusivo, praticado pela Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá que a convocou através do Edital 17/2018, para a 3a. Fase - Exame de Capacidade Física - Teste de Avaliação e Aptidão Física - TAAF, sendo que não poderá participar do referido teste em função de sua gravidez. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016). ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Ensino particular. Supletivo. Curso. Ensino médio. Menor. Inscrição. Impedimento. Descabimento. Mandado de segurança. Direito. Violação. Lei 9394 de 1996, art. 38 par-1, II. Reexame necessário. Mandado de segurança. Ensino particular. Matrícula em curso supletivo de segundo grau. Impetrante menor de dezoito anos. Direito líquido e certo violado.

«Inexiste qualquer impedimento, para menor de dezoito anos de idade, que já tenha concluído o ensino de primeiro grau, à inscrição em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do ensino de segundo grau. O Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II diz que o limite de idade restringe-se, tão somente, à realização dos exames de conclusão do ensino médio. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

24 - STJ Competência. Mandado de segurança. Entidade particular de ensino. Julgamento pela Justiça Federal quando o ato for praticado no exercício da função federal delegada. CF/88, art. 109, VIII.

«No que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza do ato praticado. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Agendamento bancário. Deserção. Recurso do particular improvido.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TAMG Mandado de segurança. Consumidor. Estabelecimento particular de ensino. Ato de reitor de universidade. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Retenção de documentos de aluno. Prática abusiva. Concessão da ordem. Lei 9.870/99, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos do Lei 9.870/1999, art. 6º, é vedada a retenção de documentos escolares dos alunos de instituições particulares de ensino, por motivo de inadimplemento. A utilização desse expediente caracteriza ofensa a direito líquido e certo do aluno, não podendo servir de supedâneo aos interesses da Universidade para obrigar o inadimplente a quitar seus débitos, uma vez que aquela dispõe de outros meios para cobrar seu crédito.... (Continua)

27 - STJ Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo menor adolescente E. A. representado por sua genitora, contra o Município de Tombos-MG, objetivando a condenação do ente municipal ao fornecimento de medicamentos de uso contínuo e insumos para o tratamento de Encefalopatia crônica e Epilepsia. ... (Continua)

28 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Associação. Desnecessidade de outorga particular de procuração. CF/88, art. 5º, LXX.

«Tendo a impetrante comprovado sua condição de associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, é ela legítima e apta para defender os interesses de seus associados, sem que estes venham a lhe outorgar particularmente procuração.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Não conhecimento do incidente. Pessoa jurídica de direito privado. Interesse particular. Ausência de legitimidade.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Certidão de regularidade fiscal. Requerimento da empresa agravante. Pleito de interesse particular. Empresa sem legitimidade ad causam para tal pretensão. Não demonstração da alegada ofensa à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICULAR À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

32 - STJ Sucessão. Testamento particular. Civil e processual civil. Testamento particular. Assinado por quatro testemunhas e confirmado em audiência por três delas. Validade do ato. Interpretação consentânea com a doutrina e com o CCB/2002, art. 1.876, §§ 1º e 2º. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Testamento particular. CPC/1916, art. 1.645, II. Interpretação: Ainda que seja imprescindível o cumprimento das formalidades legais a fim de preservar a segurança, a veracidade e legitimidade do ato praticado, deve se interpretar o texto legal com vistas à finalidade por ele colimada. Na hipótese vertente, o testamento particular foi digitado e assinado por quatro testemunhas, das quais três o confirmaram em audiência de instrução e julgamento. Não há, pois, motivo para tê-lo por inválido. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - A interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Revisão da pena disciplinar. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança interposto em face de decisão monocrática. Não cabimento. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo interno do particular desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior o descabimento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em face de decisão monocrática. Precedentes: RMS 41.409/BA, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.10.2017; AgInt no RMS 54.195/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.8.2017. ... (Continua)

36 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Diretor de hospital particular, que, todavia não exerce atividade delegada pelo Poder Público. Inteligência do § 1º, do Lei 1.533/1951, art. 1º. Hospital particular, pessoa jurídica de direito privado, que exerce atividade autorizada. Não delegada. pelo Poder Público. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Extinção do «mandamus, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Mandado impetrado contra ato de Reitor da Faculdade São Leopoldo Mandic - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida - Compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, por se tratar de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Mérito recursal não conhecido - Determinada remessa dos autos à Justiça Federal

38 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança contra decisão da presidência deste egrégio STJ. Intempestividade do recurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 18.12.2018, sendo o Recurso em Mandado de Segurança interposto somente em 8.2.2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 33 e art. 1.003, § 5o. e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Conexão. Ensino. Ações ordinárias referentes a matrícula em instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Hipótese em que foram propostas ações ordinárias tendo por objeto o indeferimento de matrícula em instituição particular de ensino superior. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não se firma a competência da Justiça Federal: ... (Continua)

40 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Suspensão de fornecimento de energia elétrica efetuada por particular. Impossibilidade.

«1. As dívidas relacionadas ao condomínio devem ser perseguidas em ação própria, mediante comprovação dos débitos e a legalidade da cobrança, uma vez que não existe autorização legal para que o próprio condomínio execute medidas punitivas em relação à falta de pagamento de parcela das despesas do condomínio, principalmente em se tratando de energia elétrica. ... (Continua)

41 - TJRJ Testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Ausência de vícios externos. Validade. CCB/2002, arts. 1.876, 1.877 e 1.878.

«Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial. O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1.878 do CCB/2002. Não há óbice legal para elaboração de testamento particular contemplando bem imóvel, devendo-se observar as regras contidas nos arts. 1.876 do CCB/2002, visando a conferir segurança e autenticidade à vontade do testador, o que, no caso, restou demonstrado.... (Continua)

42 - STJ Competência. Mandado de segurança. Autoridade federal. Agente de entidade particular de ensino. Exercício de função delegada. Necessidade de investigação da natureza do ato praticado. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza do ato praticado.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação impetrada mais de 120 dias da publicação do ato coator. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Insurge-se a parte recorrente contra o reconhecimento da decadência para a impetração do mandamus. ... (Continua)

44 - TJMG Matrícula de menor de 06 anos. Mandado de segurança. Matrícula de menor de seis anos. Escola particular. Ensino fundamental. Possibilidade

«- É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança em escola com fulcro em limitação etária para o acesso ao ensino, visto que contraria o disposto na Constituição Federal.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ de que a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos (RMS 55.707/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.12.2017). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Afetação de bem particular a uso público. Desapropriação indireta. Incorporação ao patrimônio público. Afetação efetiva. Necessidade de apuração.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de a União reintegrar-se na posse de imóvel afetado ao uso público que não foi objeto de regular desapropriação. Trata-se de área em que se encontram o Aeroporto Internacional de Boa Vista e a Base Aérea do Ministério da Aeronáutica.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado.

«1. O CF/88, art. 5º, XXXIII assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público, desde que respeitados o direito à intimidade e as situações legais de sigilo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Inadmissibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Agravo regimental do particular não conhecido.

«1. O Agravo Regimental é absolutamente inapropriado para impugnar decisões colegiadas, sendo cabível apenas contra decisão unipessoal do Relator. Sua interposição, no caso, constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Aumento da dosagem. Laudo de médico particular. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - A discussão contida na presente ação mandamental envolve apenas o aumento de dosagem de medicação cujo fornecimento já havia sido deferido judicialmente no âmbito de outro mandado de segurança. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade do contraditório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade.

«1. O laudo médico particular não constitui prova líquida e certa para o fim de impetração do mandado de segurança visando obter medicamentos para tratamento de saúde, tendo em vista a necessidade de submetê-lo ao contraditório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)