supressao de instancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Requerimento. Custódia. Assistente de acusação. Possibilidade. Excesso de prazo. Supressao de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Ocultação de cadáver. Organização criminosa. Ausência de provas de autoria delitiva. Pronúncia fundamentada mantida pelo acórdão contestado. Análise da matéria que demanda revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Adução de que o acusado não seria a mesma pessoa reconhecida pelas testemunhas. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instancia. Agravo desprovido.

1 - As instâncias antecedentes, mediante apreciação dos elementos de convicção produzidos na fase preliminar de investigação e na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, entenderam pela suficiência dos elementos epistêmicos indicativos da materialidade delitiva e dos indícios da autoria atribuídos ao acusado. Tal a conjuntura, a alteração das conclusões hauridas a quo para despronunciar o agravante não prescindiria de revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável na ação mandamental. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Autos de Inventário- Inconformismo em relação a decisão do juiz que postergou a análise do pedido de gratuidade para após a apuração do monte mor - Pretensão de deferimento da gratuidade - Impossibilidade - Não houve indeferimento da gratuidade - Não decidido o pedido de gratuidade não pode o agravo apreciar a questão sob pena de supressão de instancia - Agravo não conhecid

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a preclusão em relação ao questionamento quanto ao cálculo apresentado pelo exequente na inicial. Inconformismo. Inteligência dos CPC, art. 523 e CPC art. 525 Impugnação apresentada tempestivamente, não havendo que se falar em preclusão da matéria ventilada. Pontos arguidos na impugnação devem ser analisados pelo «juízo «a quo, sob pena de supressão de instancia. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Aditamento à penhora. Constrição que recai sobre os direitos que os dois executados, casados, possuem sobre o imóvel. Exequente que, após os apontamentos da Leiloeiro, requereu a penhora também dos direitos da coexecutada agravante. Inocorrência de decisão ultra ou extra petita. Inexistência de nulidade. Demais questões que não foram objeto de discussão nos autos de origem, tampouco da decisão recorrida. Supressão de instancia que não se admite. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Recurso especial criminal. Erro de tipo. Tema não enfrentado nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não tendo sido o tema do erro de proibição enfrentado nas anteriores instâncias, resta inviável a esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - inconformismo em relação à decisão que determina providências para regularização dos autos para o fim de decidir sobre expedição do alvará pleiteado - Pretensão de expedição de alvará para movimentação da pessoa jurídica - Desacolhimento - A decisão combatida não deferiu ou indeferiu a expedição de alvará, pelo que não é possível em sede de agravo de instrumento autorizar sua expedição, sob pena de supressão de instancia - Não decidida a questão não há como modifica-la - Agravo desprovido

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Matéria não enfrentada pela instância de origem. Supressão de instância. Relativização. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Supressão de instância. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. CPP, art. 647.

«1. Se as matérias suscitadas no recurso ordinário não foram decididas no acórdão do habeas corpus, na origem, não merecem conhecimento, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não submetida à apreciação das instâncias ordinárias. Não conhecimento. CPP, art. 647.

«Não se conhece de questão que não foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e malferimento da repartição constitucional de competências.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

17 - TRT3 Duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Omissão da decisão. Interposição de embargos declaratórios. Necessidade. Supressão de instância caracterizada.

«Não tendo a parte buscado suprir omissão sentencial pela interposição de embargos declaratórios, não é dado ao tribunal, como instância revisora, examinar pedido sobre o qual a decisão atacada não se manifestou, pois tal procedimento importaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, vez que haveria supressão de instância.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de provas e justa causa para o prosseguimento da ação penal. Falta de intimação para o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. Nulidade. Constrangimental ilegal não demonstrado. Matérias não enfrentadas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mera reiteração do HC 816.568/SP. Writ anterior também indeferido liminarmente. Instrução deficiente e supressão de instância. Adequada instrução do presente mandamus. Supressão de instância que se mantém. 2. Irresignação contra a supressão de instância. Preclusão temporal e consumativa. Matéria que deveria ter sido arguída no writ anterior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O presente mandamus é mera reiteração do HC 816.568/SP, o qual foi indeferido liminarmente, «quer pela instrução deficiente, quer pela supressão de instância". Nesse contexto, ainda que a defesa tenha juntado os documentos faltantes, o que desconstitui a instrução deficiente, tem-se mantida a supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Abrandamento do regime prisional. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Regime. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1 - A análise de matéria não enfrentada nas instâncias ordinárias por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Matéria não debelada nas instâncias recursais ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Sob pena de indevida supressão de instância, não compete ao STJ conhecer de matérias que não tenham sido debatidas nas instâncias recursais ordinárias. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena-base. Fração de aplicação da atenuante. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Não conhecimento. Testemunho indireto. Supressão de instância. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o agravante defendeu que a supressão de instância ocorreu em virtude da ausência de análise do pleito defensivo na ação revisional acerca do uso de testemunho indireto para embasar a condenação, defendendo a possibilidade de conhecimento ex officio.... (Continua)

26 - STJ agravo regimental. Habeas corpus . Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Indulto. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

29 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes definidos no art. 121, § 2º, IV (duas vezes) e no art. 211 c/c CP, art. 14, II. Prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância.

«1. É inviável, em sede de habeas corpus, o exame de matéria carente de decisão na origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Supressão de instânica. Temas não conhecidos na origem. Dupla supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As alegações defensivas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias. Nesse contexto, não tendo havido manifestação da Corte local sobre o tema suscitado pela defesa na presente oportunidade, não se mostra possível o conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida dupla supressão de instância. - Com efeito, «é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (CF/88, art. 105, II, a) (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Impetração dirigida contra julgado em que o STJ não analisou as teses trazidas à sua apreciação por entender configurada a supressão de instância. Inadmissível dupla supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não analisou as questões em apreço por entender configurada a supressão de instância. Assim, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configuraria dupla supressão de instância, a qual não se admite. ... (Continua)

33 - STJ «Habeas corpus. Pendência de julgamento pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Liminar. Deferimento. CPP, art. 648.

«1. A pendência de julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem obsta o total conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Pleito de remição de 177 dias. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE- CONTA POUPANÇA- QUESTÃO NÃO AVENTADA NA ORIGEM- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

Alegação de impenhorabilidade dos valores localizados por meio de ordens reiteradas de constrição pelo sistema «Sisbajud"- Questão não controvertida na instância precedente- Alegação originária no âmbito do presente recurso- Descabimento- Efeito Devolutivo- Supressão de instância: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Integrante de grupo de risco da covid-19. Supressão de instância. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Progressão de regime. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por multa e restritiva de direitos. Supressão de instância. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo da prisão. Matéria não enfrentada nas instâncias ordinárias. Supressão. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Início do cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar. Supressão de instância. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Litispendência. Não apresentação de novos argumentos. Reiteração. Covid-19. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Não se admite o processamento concomitante de dois habeas corpus que tenham identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Nulidade das provas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça, importunação sexual. Satisfação de lascívia mediante presença de criança e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos. Medidas cautelares. Substituição por domiciliar. Análise prejudicada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Dosimetria. Matéria não analisada nas instâncias ordinárias. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Insurgência desprovida.

«1. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício se a matéria relativa à aplicação da pena ainda não foi analisada pelas instâncias ordinárias, pois implicaria em indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade das provas produzidas. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Manutenção da prisão. Constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Agravante pleiteia a substituição da inventariante. Questão não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise, já que implicaria em supressão de instância. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)