trafico de droga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Superveniência de decisão deferindo a liberdade provisória - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

2 - TJMG Tráfico de droga. Desclassificação para o delito de uso. Penal. Tráfico de droga. Desclassificação para o delito de uso. Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade. Ausência de prova da mercancia ilícita. Remessa ao juizado especial. Fixação de honorários. Defensor dativo. Necessidade. Recurso parcialmente provido

«- Desclassifica-se a conduta do apelante para o delito de uso de droga quando não há prova da mercancia ilícita. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de droga. Pretensão de desclassificação para uso pessoal. Conclusão do tribunal de origem acerca da configuração de tráfico ilícito de entorpecente. Inviabilidade de revisão dos elementos de cognição constantes nos autos.

1 - Conforme orientação desta Corte, não é apenas a quantidade de drogas apreendidas que constitui fator determinante para a conclusão de que se destina ao consumo pessoal, mas, ainda, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. ... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu em liberdade provisória preso em flagrante por tráfico de droga. Delito muito mais grave. Insubsistência das condições pessoais que ensejaram o benefício. Revogação. Possibilidade. Prisão decretada. Legalidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea.

«1. Embora sucinto, o édito constritor não carece de fundamentação, porquanto tem por estribo concreto a reiteração delitiva atribuída ao réu, pondo em risco a ordem pública, à medida que, tendo sido agraciado com a liberdade provisória no processo em que é acusado por porte ilegal de arma de fogo, foi flagrado trazendo consigo vinte pedras de crack e denunciado pela prática, em tese, de crime muito mais gravoso - tráfico de droga altamente lesiva. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Dosimetria. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não juntou as razões do presente recurso, não logrando êxito em rebater, destarte, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Agravo improvido.

1 - Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de certa quantidade de droga, e que o indiciado é reincidente específico, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese de 386g de maconha, conforme laudo constante dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Agravo improvido.

1 - Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de significativa quantidade de droga, e que o indiciado é reincidente específico, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese, de 57,64g de maconha, conforme laudo constante dos autos. ... (Continua)

8 - TJPE Penal. Tráfico de droga. Redução da pena. Exacerbada- viabilidade. Aumento pela reincidência. Alteração para 1/6 (um sexto). Necessidade. Recurso provido.

«1. Reduz-se a pena quando esta se encontra fixada de forma exacerbada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Réu denunciado por tráfico de drogas. Reconhecimento da droga apreendida para uso. Não reconhecimento da atenuante.

«1. No caso, conforme bem narrado na decisão guerreada, a atenuante da confissão espontânea foi amplamente repelida pelas instâncias ordinárias. O condenado limitou-se ao reconhecimento da propriedade da droga apreendida, mas, em momento algum admitiu a traficância. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

12 - STJ Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

13 - STJ Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - Preliminar de violação de domicílio afastada - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Penas bem dosadas, respeitado o critério trifásico - Não há falar em bis in idem pela majoração das sanções básicas em razão da quantidade da droga, sob a alegação de que tal elemento já teria sido considerado para a caracterização dos delitos (STJ) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade dos maus antecedentes e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - RECURSO IMPROVIDO.

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de droga. Gravidade concreta do fato. Grande quantidade de entorpecente. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Policial que «planta droga para incriminar terceiro. Acusação de tráfico de droga. Recorrido absolvido em segundo grau de jurisdição com base nos elementos colhidos na instrução. Ausência do dolo de traficar. Desconstituição do julgado que demanda reanálise de provas. Incidência da Súmula07/STJ. Recurso desprovido.

«1. O tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 33 é crime de ação múltipla, que se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacados no AREsp.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de droga. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - No caso, o decreto constritivo não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de droga, sobretudo porque a quantidade de droga apreendida - 63,61 gramas de «cocaína - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes STJ e STF.

«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas. É necessária a efetiva difusão dos entorpecentes em seu interior (precedentes do STJ e STF). ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes STJ e STF.

«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas, mas a efetiva difusão em seu interior. (Precedentes das Turmas do STJ). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes do STJ e STF.

«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas. É necessária a efetiva difusão dos entorpecentes em seu interior (precedentes do STJ e STF). ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de droga. Gravidade concreta do fato. Grande quantidade de entorpecente. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio, lesão corporal, tráfico de droga e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Histórico infracional. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal interposta pelo Medida Provisória. Tráfico de droga (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Pedido de reconhecimento de ilegalidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Negado. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Recurso parcialmente o provido.

«1. A estipulação do regime inicial fechado, contida no § 1º da Lei 8.072 - alterado pela Lei 11.464/2007 - foi superada pelo entendimento do STF em decisões recentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga s. Dosimetria. Interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por violar o princípio da unirrecorribilidade, considerando a existência de recurso especial interposto pela defesa. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Invasão de domicílio. Fuga do acusado ao avistar viatura policial. Flagrante não configurado. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619, o que não se configurou na espécie. ... (Continua)

28 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Desacolhimento. A negativa do apelante está divorciada dos demais elementos probantes dos autos, máxime porque, a despeito de sua afirmação de que apenas estava indo comprar entorpecente para uso próprio, não logrou comprovar o exercício de atividade lícita, que lhe permitisse adquirir a quantia de entorpecente com ele encontrada. Para a configuração do crime de tráfico de droga, não é mister que aconteça a operação de venda da substância entorpecente, bastando que seja detectado e demonstrado, como no caso em exame, que as drogas destinavam-se ao fornecimento a terceiros. Materialidade e autoria demonstradas. Recurso não provido.

29 - TRF3 Penal. Tráfico de droga. Exame de dependência toxicológica não requerido. Nulidade inexistente. Autoria e materialidade comprovadas. Antecedentes do réu. Desclassificação descabida. Lei 11.343/2006, art. 56.

«1. Não é causa de nulidade do processo a falta de exame de farmacodependência a acusado de tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12), porque tal exame só é de rigor quando se cuidar de crime de uso de droga (Lei 6.368/1976, art. 16). A circunstância do réu ter admitido em seu interrogatório ser dependente da droga não o torna obrigatório, cabendo ao juiz, da análise do conjunto probatório, aquilatar de sua necessidade. ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de droga. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Nao acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Súmula 86, tjpe. Mandamus conhecido e denegado.

«1. Analisando os autos, infere-se que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, esta consubstanciada na gravidade concreta do delito, identificada em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida em poder daquele. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Furto - Sentença condenatória - Recurso exclusivamente defensivo - Pleito de desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório bastante a demonstrar que o apelante tinha consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Apreensão de caderno de contabilidade e material para embalagem dos entorpecentes que evidenciam a destinação ao consumo de terceiros - Furto que se comprova por imagens de câmeras de monitoramento - Pena readequada de ofício - Mantença do regime inicial fixado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSO DESPROVIDO, com readequação da pena de ofício.

32 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição. Impossibilidade. - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Dosimetria - Pena-base majorada em 1/6, em virtude da quantidade de entorpecente (104 porções de cocaína, 17 porções de crack, e 33 porções de maconha) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e da reincidência, descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o sursis penal, até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculiza - RECURSO IMPROVIDO.

33 - TJSP Apelação - Tráfico de droga - Inépcia da denúncia e trancamento da ação penal - Preliminares rechaçadas - Mérito - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Acusado surpreendido na posse de maconha e cocaína (total de 27 porções) em local já conhecido pelo tráfico - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo réu não comprovada - Circunstâncias fáticas que amparam a condenação do recorrente por tráfico - Pleito desclassificatório rechaçado - Penas mantidas nos pisos legais, com redução de 2/3 nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Acusado que, embora registre condenação anterior por tráfico, é tecnicamente primário - Preservado o regime aberto e a substituição da corporal por restritivas de direitos - Apelo desprovido, rejeitadas as preliminares

34 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico internacional de drogas (385 kg de cocaína) e porte ilegal de arma de fogo. Violação do CPP, art. 193. Nulidade. Tese não levantada na corte de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva ante o excesso de prazo pelo reconhecimento da nulidade do processo. Prejudicado. Dosimetria. Fixação da pena-base para o crime de tráfico de droga acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias desfavoráveis (quantidade do entorpecente apreendido, culpabilidade e circunstâncias do crime). Motivação idônea.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Tóxicos. Trafico e associação. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Circunstâncias da prisão, e quantidade da droga, que autorizam conclusão segura quanto à finalidade mercantil da droga apreendida e da associação. Inexistência de dúvida, justificando-se o Decreto condenatório. Observância. Recurso desprovido.

36 - TJSP Apelação - Tráfico de droga - Pleito subsidiário de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, acolhido - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia por parte do acusado - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Apelo parcialmente provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado

37 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa. Reiteração. Não ocorrência. Quantidade da droga. Fundamentação insuficiente. Excepcionalidade da medida extrema. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - Em que pese o ato infracional praticado pelo menor - equiparado ao crime de tráfico de droga - ser revestido de alto grau de reprovação, tal conduta é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, afastando a hipótese do ECA, art. 122, I.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso da acusação e defensivo - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Elevada quantidade de drogas apreendidas - Conjunto probatório bastante a demonstrar que os acusados tinham consigo as drogas para fins de tráfico - Penas bem dosadas - Proibição de se considerar a quantidade de drogas em mais de uma etapa dosimétrica, evitando o indesejável bis in idem - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSOS DESPROVIDOS.

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade de droga e modus operandi. Fundamentação idônea. Dedicação a atividades criminosas e outras provas. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de droga, adulteração de sinal identificador de veículo e receptação (Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 311, §2º, III e art. 180, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida. Penas-base fixadas no mínimo legal. Inviabilidade da incidência do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (reincidência). Regime fechado mantido. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e b) Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de droga. Flagrante. Inquérito policial. Interrogatório perante autoridade policial sem a presença de advogado. Nulidade do processo penal. Não ocorrência.

«1. Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio, à preservação de sua integridade física e moral e o de ser assistido por advogado. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime de tráfico de droga. Alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que Decretou a prisão preventiva. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade não relevante. Aplicação da minorante descrita no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Não sendo relevante a quantidade de droga, é cabível a concessão da minorante do tráfico de droga no patamar máximo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de droga e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de medicamentos apreendidos. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime de tráfico de droga. Alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que Decretou a prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de droga. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Pedido não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga s. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. Desclassificação. Revisão fático probatória. Agravo desprovido na origem. Fundamentos não impugnados na inicial. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não se manifestaram expressamente no acórdão impugnado a respeito da suposta nulidade da busca pessoal e domiciliar, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)