tranporte aereo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de transporte aéreo internacional no trecho compreendido entre São Paulo (GRU) e Singapura (SIN), com conexões em Madrid (MAD) e Doha (DOH). Autora que não conseguiu embarcar, em razão de overbooking, apesar de ter chegado com três horas de antecedência no aeroporto, precisando comprar outro bilhete, com embarque postergado em três dias. Sentença de procedência, condenada a requerida à indenização dos danos materiais e morais. Inconformismo da ré. Requerida que não demonstrou, como lhe competia, a inocorrência de overbooking. Danos morais configurados. Aplicação do Tema 210, com tese reajustada no bojo do ARE Acórdão/STF sob a sistemática da repercussão geral. Compensação fixada na origem, em R$ 5.000,00, que atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, nas circunstâncias do caso concreto. Danos materiais documentalmente provados. Sentença mantida. Recurso improvid... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANPORTE AÉREO NACIONAL - VOO CANCELADO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE DEZ HORAS APÓS O HORÁRIO PREVISTO - FORTUITO EXTERNO - PROBLEMA NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a responsabilidade pelos alegados danos não pode ser atribuída à ré - Voo cancelado em razão de problema na infraestrutura aeroportuária por eventos climáticos, que impediu a decolagem - Inevitabilidade do evento - Ré que não contribuiu para o evento danoso - Realocação do passageiro - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tranporte aéreo de mercadoria. Serviço não pago. Fundamentos autônomos no acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Alteração da premissa fático probatória do julgamento originário. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte que interpôs o recurso especial deixou de impugnar fundamentos autônomos constantes no acórdão do Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

4 - TJSP TRANSPORTE AEREO.

Pedido de cancelamento formulado pela autora. Negativa da ré em efetuar o reembolso. Autora que adquiriu passagem com preço promocional e foi devidamente informada a respeito da impossibilidade de reembolso em caso de cancelamento. Autora que sequer informou em qual data requereu o cancelamento a fim de se aferir eventual abusividade perpetrada pela ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - TRASNPORTE AEREO - Viagem ao exterior anteriormente ao início do período pandêmico - Pedido de remarcação de retorno ao país de origem - Ausência de informações e assistência aos consumidores, desamparados em solo internacional - Omissão das rés que caracteriza tratamento coisificado - Dano moral ocorrente - Indenização devida e fixada em valor adequado - SENTENÇA Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - TRASNPORTE AEREO - Viagem ao exterior anteriormente ao início do período pandêmico - Pedido de remarcação de retorno ao país de origem - Ausência de informações e assistência aos consumidores, desamparados em solo internacional - Omissão das rés que caracteriza tratamento coisificado - Dano moral ocorrente - Indenização devida e fixada em valor adequado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RP ATIVIDADES AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o enquadramento sindical para empregados de empresas que prestam serviços auxiliares de transporte aéreos trata-se do sindicato dos aeroviários, consoante exposto pelo Tribunal de origem. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 2.3. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 2.4. O Regional destacou que «A atual redação do art. 840, § 1o, da CLT pede a indicação de valor estimativo a cada pedido constante da petição inicial, não devendo tal montante ser entendido como teto do valor a ser apurado em liquidação em relação ao pleito correspondente (fls. 1058), em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Assim, incidem os óbices previstos no CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Indenização em 500 SM por cada uma das vítimas. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral devido como compensação pela dor da perda e ausência suportadas pelos autores, no equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos por cada uma das vítimas, a serem repartidos eqüitativamente, consideradas as circunstâncias dos autos.... (Continua)

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Oferecimento de reacomodação para somente dois dias depois em classe econômica - Passagens de classe executiva - Falta de assistência de hospedagem - Passageiros que tiveram que comprar bilhetes aéreos de outra companhia - Danos Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Oferecimento de reacomodação para somente dois dias depois em classe econômica - Passagens de classe executiva - Falta de assistência de hospedagem - Passageiros que tiveram que comprar bilhetes aéreos de outra companhia - Danos materiais e morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Quantum indenizatório bem fixado - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora - Notória capacidade econômico-financeira desta - Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores - Razoabilidade e proporcionalidade - Lei 9099/1995, art. 6o. - Aplicabilidade do CDC ao caso - Recurso não provido.

9 - STF Tributário. ICMS. Transporte aéreo.

«Dada a gênese do novo ICMS na CF/88, tem-se que sua exigência no caso dos transportes aéreos configura «nova hipótese de incidência tributária, dependente de norma complementar à própria carta, e insuscetível, à luz de princípios e garantias essenciais daquela, de ser inventada, mediante convênio, por um colegiado de demissíveis «ad nutum. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado. Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. CDC, art. 14, § 3º, I e II. Acórdão recorrido reformado. Recurso especial provido.

A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. ... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Voo de São Paulo a Brasília. Cancelamento da passagem aérea por alegada necessidade de reajuste da malha aérea. Consideração de que o autor foi obrigado a adquirir novos bilhetes aéreos de outra empresa, com recursos próprios, para realizar a viagem na forma programada, despendendo a importância de R$ 2.600,60. Hipótese em que não houve remarcação da viagem ou restituição dos valores das passagens aéreas originalmente adquiridas da empresa aérea. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Dano material configurado. Ressarcimento dos valores das novas passagens adquiridas determinado. Circunstância de que eventual falha de comunicação entre os fornecedores, no caso entre a companhia aérea Azul e a agência de viagens Maxmilhas, não pode levar à penalização do consumidor, que em nada contribuiu para o evento, cabendo à empresa aérea, se for o caso, demandar de forma regressiva aludida agência de viagens para reaver os valores despendidos no pagamento da indenização aqui arbitrada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. ... (Continua)

12 - TRT2 Aeronauta. Norma coletiva. Contribuição sindical. Consignação. Prestação de serviços auxiliares de transportes aéreos.

As empresas prestadoras de serviços auxiliares de transportes aéreos só passaram a existir legalmente com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/1986) , motivo por que, caracterizada a atividade preponderante da empresa consignante como sendo de prestação de serviços auxiliares às empresas que exploram economicamente o transporte aéreo de carga e passageiros, afigura-se o SINTEATA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, como legítimo credor das contribuições sindicais de seus empregados, por ter representação mais específica. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TRT8 Profissão. Aeroviário. Motorista de viatura. Serviços auxiliares à empresa de transporte aéreo. Aeroviário, conceito extensivo. Decreto/CM 1.232/62, arts. 1º e 9º.

«Não há incompatibilidade entre o que dispõe o Decreto 1.232/62, na conceituação de aeroviário, e o conceito de serviços auxiliares, pois o diploma legal regulamenta a profissão do aeroviário, independentemente deste exercer a profissão mediante vínculo de emprego com empresa de transporte aéreo ou com uma empresa prestadora de serviços da primeira ante o fenômeno da terceirização, ou até mesmo de forma autônoma. Assim, o empregado de empresa auxiliar na área de transportes aéreos, que labora na atividade de motorista de viaturas, é considerado aeroviário, a teor do art. 9º, do citado Decreto.... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Hipótese em que, adquiridos bilhetes aéreos para viagem de Belo Horizonte para Orlando, foi a autora impedida de realizar o check-in e, consequentemente, de embarcar no voo contratado, por alegada irregularidade no passaporte de sua filha menor, o que ocasionou a perda do voo. Consideração de que a própria companhia aérea reconheceu o erro no atendimento prestado à autora, porquanto inexistia irregularidade no passaporte da menor, o que foi constatado pela Polícia Federal. Responsabilidade da companhia aérea pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução do valor da indenização dessa natureza. Ordem de ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos pela autora com a aquisição de novas passagens aéreas mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Em que pese ser inteiramente aplicável o CDC no caso dos autos, a agência de viagens corré não responde pelos danos causados aos passageiros por fatos que não guarde correlação com o serviço de venda de passagem aérea prestado - Em sua atividade fim, a agência de viagens limitou-se a fornecer os bilhetes aéreos adquiridos na data inicialmente prevista - Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida - Sentença reformada, nesse capítulo. Recurso provido... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Transporte aéreo. Passagem. Cancelamento. Cartão de crédito. Pagamento. Não realização. Não comprovação. Equívoco. Reconhecimento. Companhia aérea. Responsabilidade. Transtorno. Ocorrência. Serviço. Má prestação. Comprovação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo de passageiros. Bilhetes aéreos cancelados pela ré, concessionária de serviço de transporte. Compra das passagens realizada com cartão de crédito, cujo pagamento foi, equivocadamente, havido como não realizado. Débito efetuado na fatura do cartão de crédito dos autores. Necessidade de aquisição de novos bilhetes. Transtornos que transcendem o mero incômodo ou dissabor. Dano moral configurado. Indenização. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada.

«O cancelamento dos bilhetes adquiridos, em razão de ausência de identificação do pagamento efetuado através de cartão de crédito, por alegada fraude, não comprovada, não configura força maior, a permitir a exclusão da responsabilidade da empresa de transporte. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, consubstanciada no equivocado cancelamento dos bilhetes que dariam direito ao vôo, obrigando os autores a adquirir novos bilhetes, dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado aos passageiros. Responsabilidade objetiva do transportador, concessionário de transporte aéreo de passageiros. CDC, Art. 14 - Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. NACIONAL. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela companhia aérea. Adequação da malha aérea diante do intenso tráfego aéreo que resulta em fortuito interno. Cancelamento do voo. Opção do passageiro de seguir viagem pela via terrestre, mesmo após facultada re-alocação, o que não afasta a responsabilidade da companhia Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. NACIONAL. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela companhia aérea. Adequação da malha aérea diante do intenso tráfego aéreo que resulta em fortuito interno. Cancelamento do voo. Opção do passageiro de seguir viagem pela via terrestre, mesmo após facultada re-alocação, o que não afasta a responsabilidade da companhia aérea. Falha do serviço reconhecida. Elementos suficientes ao reconhecimento de abalo emocional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Requerimento de reembolso do valor de passagem aérea cancelada pelo autor - Aquisição de bilhetes aéreos pela tarifa «light - Tarifa promocional, diferenciada, com previsão de ausência de reembolso - Anuência do autor - Cancelamento por iniciativa da parte autora - Inexistência de conduta ilícita atribuível à ré - Reembolso deve seguir as regras tarifárias contratadas. ... (Continua)

19 - TJSP Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais. Atraso no voo com perda de conexão. Intermediadora da venda da passagem aérea. Falha na prestação de serviço inerente ao contrato de transporte de passageiros. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e da ré.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - Cancelamento do voo original sob a alegação de alterações na malha aérea - Reacomodação para voo com destino final diverso - Confissão por parte da empresa aérea acerca do atraso de cerca de 5 horas no voo de acomodação, em razão de causas operacionais - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Força maior não Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - Cancelamento do voo original sob a alegação de alterações na malha aérea - Reacomodação para voo com destino final diverso - Confissão por parte da empresa aérea acerca do atraso de cerca de 5 horas no voo de acomodação, em razão de causas operacionais - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Força maior não verificada - Teoria do risco da atividade - Falha na prestação dos serviços de transporte aéreo - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de arbitrar indenização a título de danos morais.

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo - Transporte aéreo nacional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Perda de voo doméstico, devido a fortes chuvas e alagamentos na região do aeroporto. Companhia aérea que impeliu os passageiros a adquirirem novas passagens aéreas e a aguardarem por quase quinze horas até a partida do próximo voo. Procedência em parte. Passageiros que deram causa à perda de voo, não podendo ser responsabilizada a empresa aérea por evento fortuito que os impediu de comparecer no horário agendado para o check-in. Atraso de voo que deveria ser compensado pelos passageiros com pagamento de multa e embarque em voo próximo. Inteligência do art. 10 da Resolução 138 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Compra obrigatória de novos bilhetes aéreos não justificada. Dano material caracterizado. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Demanda proposta contra companhia aérea. Atraso no voo em razão de greve na França. Ausência de assistência adequada da ré. Autora que se viu obrigada a aguardar em solo francês, culminando na impossibilidade de participar da cerimônia de batismo da sua neta. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelo da Companhia Aérea ré. Sem razão. Atraso de voo devido à greve dos controladores aéreos na França. Fortuito interno. Atraso do voo com chegada ao destino com 41 horas de atraso. Viagem internacional contratada com antecedência de quatro meses e sem a prestação de assistência adequada para o oferecimento de alternativas para cumprimento do transporte da autora. Responsabilidade da requerida. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Danos morais ante a situação fática ocorrida. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Autora que, em razão do evento, viu-se impossibilitada de comparecer à cerimônia de batismo da sua neta. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Montante adequado diante da repercussão da falha na prestação do serviço. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação da carga. Substituição de dois lotes e extravio de um terceiro. Comprovação nos autos. Extravio durante o transporte aéreo. Empresa aérea escolhida pela agente de transporte. Culpa «in eligendo. Hipótese de danos não decorrentes de acidente aéreo ou outro evento relacionado aos riscos do vôo. Indenização tarifada preconizada pela convenção de varsóvia e Lei 7565/1986 afastada. Necessidade de reparação dos prejuízos materiais efetivamente demonstrados. Ausência de confusão entre as empresas seguradoras. Ação regressiva procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Contrato de prestação de serviços de curso no exterior, hospedagem e passagem aérea. Problemas ocorridos no itinerário. Cancelamento do vôo e longas esperas em cada conexão. Erro no procedimento da companhia aérea, ao recolher o bilhete aéreo de retorno. Negativa do visto no país de destino. Prisão do passageiro determinada pelas autoridades da imigração local. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia. Inversão do ônus da prova. Nexo causal entre a conduta da companhia aérea e os problemas vivenciados na entrada no país de destino. Responsabilidade objetiva da Companhia aérea caracterizada. Responsabilidade objetiva das agências de turismo, que venderam o pacote turístico, abrangendo também o serviço de transporte aéreo. Fato do serviço. Reparação dos danos materiais consistentes em parcela não devolvida pelo cancelamento do curso. Presumíveis danos morais causados pela frustração do objetivo do estudante, acompanhada da situação aflitiva que enfrentou ao acabar preso como imigrante ilegal em país estrangeiro. Sentença mantida. Recursos improvidos.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Restrições climáticas. Caso fortuito. Justificativa apresentada pela companhia aérea. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o cancelamento tenha sido imposto por órgão do sistema de controle do especo aéreo, ônus que a ela incumbia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Restrições climáticas. Caso fortuito. Justificativa apresentada pela companhia aérea. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o cancelamento tenha sido imposto por órgão do sistema de controle do especo aéreo, ônus que a ela incumbia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - necessidade de adequação da malha aérea em razão da pandemia do COVID-19 - danos morais inexistentes - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Extravio de bagagem em transporte aéreo. Indenização. Necessidade. Hipótese. Atividade de fornecimento de transportes em geral que é abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. Reparação de rigor, nos moldes do CDC, art. 6º, VI, art. 186 do Código Civil e CF/88, art. 5º, V e X. Recurso da companhia aérea parcialmente provido tão somente para ajustar os valores fixados.

29 - TJSP Contrato. Transporte aéreo. Cliente de companhia aérea que tem vedada sua entrada em país estrangeiro por portar bagagem em volume não condizente com aquele que seria necessário para o período de permanência do exterior, levando-se em conta a data constante no bilhete de regresso emitido pela empresa aérea atacada. Responsabilização da empresa pelos dissabores sofridos decorrentes de alegado erro na data do bilhete. Inadmissibilidade. Nexo de causalidade entre o transporte aéreo e a conduta da autoridade portuária. Inexistência. Pedido de indenização. Desacolhimento. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Recurso não provido.

30 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - I-

Sentença de procedência - Apelo da companhia aérea ré - II- Autores que adquiriram, por meio do site da ré 123 Viagens, passagens aéreas de voo operado pela ré Gol, as quais, posteriormente, foram canceladas - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das disposições do CDC - Evidente a cadeia de fornecedores existente entre as empresas rés, na medida em que a ré 123 Viagens intermedeia passagens para transporte aéreo prestado pela companhia aérea ré, acarretando, consequentemente, responsabilidade solidária de ambas as empresas em eventual falha na prestação de serviços, além do dever de reparação de supostos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14, e 25, §1º, do CDC - Caracterizada, na hipótese, a falha na prestação de serviços pelas rés, tendo em vista que os autores adquiriram passagens aéreas, as quais foram devidamente emitidas em seus nomes, mas que, posteriormente, foram canceladas pela companhia aérea - O cancelamento dos bilhetes aéreos sob a justificativa de que houve pedido do titular das milhas configura fortuito interno carreado às empresas rés, sendo vedada a transferência de responsabilidade aos autores - Inequívoca a falha na prestação dos serviços, resta demonstrada a responsabilidade objetiva e solidária das rés - Devida a restituição aos autores dos valores despendidos para a compra das passagens aéreas - IV- Sentença mantida - Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.300,00 - Apelo improvido.... (Continua)

31 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autor que adquiriu passagem aérea, junto à ré, com destino a Cuiabá - Comunicação de cancelamento do voo apenas 5h antes de sua ocorrência -- Reestruturação da malha aérea - Fortuito interno - Remarcação do voo - Ausência de assistência material - Danos morais existentes - Quantum reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autor que adquiriu passagem aérea, junto à ré, com destino a Cuiabá - Comunicação de cancelamento do voo apenas 5h antes de sua ocorrência -- Reestruturação da malha aérea - Fortuito interno - Remarcação do voo - Ausência de assistência material - Danos morais existentes - Quantum reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso provido em parte.

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Com razão. Mudança na malha aérea em razão de questões meteorológicas. Fortuito interno. Cancelamento de voo que culminou em atraso de aproximadamente cinco horas para chegada ao destino. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Inexistência de auxílio material por parte da companhia aérea. Danos morais. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Valor arbitrado em R$ 1.000,00. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 374/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, mantendo a sentença, entendeu aplicáveis ao reclamante as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro, o objeto social da ré é a execução de serviços de transportes aéreos, locação de espaço físico para publicidade, treinamento em cursos de aviação civil, e outros vinculados à atividade da Aviação Civil. Asseverou que seu objeto social revela que, de fato, é empresa que opera em serviços de transporte aéreo, portanto, o sindicato que representa seus empregados, no Município do Rio de Janeiro, é o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio De Janeiro - SIMARJ, sendo certo que as convenções coletivas carreadas pelo autor regulam o seu contrato de trabalho. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 374/TST. Precedente envolvendo a mesma a reclamada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo - Downgrade Passageiros com enfermidades -Procedência. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de indenização por danos morais proposta por passageiro contra a companhia aérea ré. Transporte aéreo nacional. Alegação de má prestação de serviço de transporte aéreo. Sentença de parcial procedência, para o fim de condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo. «Overbooking". Ausência de informação e de assistência à passageira. Atraso de cerca de 24 horas para chegar ao destino. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Pedido de majoração da verba indenizatória acolhido. Recurso provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Cancelamento de voo. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que interrompeu suas operações. Descumprimento Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Cancelamento de voo. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que interrompeu suas operações. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Responsabilidade exclusiva da transportadora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em relação à recorrente. Recurso provido.

38 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - A recorrente intermediou a negociação com a fornecedora do serviço contratado de transporte aéreo, que deu ensejo ao «overbooking - Responsabilidade solidária com a companhia aérea pelos defeitos na prestação do serviço - Precedentes do TJSP - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 13, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Preliminar rejeitada. Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - A recorrente intermediou a negociação com a fornecedora do serviço contratado de transporte aéreo, que deu ensejo ao «overbooking - Responsabilidade solidária com a companhia aérea pelos defeitos na prestação do serviço - Precedentes do TJSP - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 13, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - A ocorrência do «overbooking está demonstrada - A recorrida embarcou com 48 horas de atraso - Devida a indenização por danos morais no montante fixado de R$ 8.000,00 - Recurso improvido.

39 - TJSP SEGURO - REGRESSO -

No panorama probatório dos autos, (a) como, na espécie, (a.1) são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, (a.2) o DF 5.910/2012, art. 18, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, prevê expressamente que «1. O transportador é responsável pelo dano decorrente da destruição, perda ou avaria da carga, sob a única condição de que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo"; e «O transporte aéreo, no sentido do número 1 deste Artigo, compreende o período durante o qual a carga se acha sob a custódia do transportador, e (a.3) o defeito de serviço que ensejou o perdimento das mercadorias transportadas ocorreu em momento anterior ao recebimento da carga pela transportadora aérea ré, (b) de rigor, o reconhecimento de que a transportadora aérea ré não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes do ato ilícito objeto da ação, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença quanto ao julgamento de improcedência da ação. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA ENVOLVIDA NO TRANSPORTE, EM SISTEMA DE CODE SHARE. RECONHECIMENTO. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso de 8 (oito) horas na chegada ao destino. Ação julgada improcedente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA ENVOLVIDA NO TRANSPORTE, EM SISTEMA DE CODE SHARE. RECONHECIMENTO. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso de 8 (oito) horas na chegada ao destino. Ação julgada improcedente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, fixada em R$ 2.000,00, valor suficiente para reparar o abalo sofrido, conforme precedentes desta Turma. R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJSP "RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voos remarcados unilateralmente pela companhia aérea com aumento de conexão, obrigando os consumidores a pernoitarem em hotel em Recife/PE - Despesas com hotelaria e transporte até local de hospedagem dos consumidores e perda de uma diária no hotel do destino final - Consumidores submetidos a itinerário prejudicial - Dano moral evidenciado pelos Ementa: «RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voos remarcados unilateralmente pela companhia aérea com aumento de conexão, obrigando os consumidores a pernoitarem em hotel em Recife/PE - Despesas com hotelaria e transporte até local de hospedagem dos consumidores e perda de uma diária no hotel do destino final - Consumidores submetidos a itinerário prejudicial - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

42 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa corré que intermediou a aquisição da passagem aérea ora reconhecida. Inexistência de vício ou defeito nos serviços prestados pela recorrente. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO AÉREO -

Dano material e moral. Procedência. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Transporte aéreo internacional - Pretensão de obrigar a companhia aérea ré a aceitar o embarque do cão da autora como animal de apoio emocional - Sentença de procedência - Insurgência da companhia aérea ré - Cabimento - Inexiste dever legal para que a companhia aérea aceite o transporte de animais de suporte emocional - Trata-se de faculdade do transportador aéreo, de acordo com sua regulamentação interna - Inteligência da Portaria 12.307/2023 da ANAC - Hipótese em que as condições gerais de transporte de animais da companhia ré não admitem o embarque de animais de suporte emocional, mas apenas de animais de serviço - Ausência de demonstração de que a autora e seu animal cumprem os requisitos de treinamento adequados para que seja admitido o embarque do cão como animal de serviço psiquiátrico ou cão-guia - Precedentes deste E. TJSP e desta 11ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes. Com razão. Mudança na malha aérea em razão de questões meteorológicas. Fortuito interno. Cancelamento de voo que culminou em atraso de aproximadamente treze horas para chegada ao destino. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Inexistência de auxílio material por parte da companhia aérea. Danos morais. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Valor arbitrado em R$ 1.500,00, para cada autor. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela corré Gol. Legitimidade passiva bem assentada. Parceria entre a Gol, por seu sistema de milhas e a companhia aerea que realizaria o tansporte. Cadeia de consumo que importa em responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, p. único e art. 25,§1º, ambos do CDC. MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela corré Gol. Legitimidade passiva bem assentada. Parceria entre a Gol, por seu sistema de milhas e a companhia aerea que realizaria o tansporte. Cadeia de consumo que importa em responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, p. único e art. 25,§1º, ambos do CDC. MÉRITO. Falha do serviço não comprovada. Alegação de que houve apresentação em tempo adequado para o check in que não encontra qualquer demonstração nos autos. Prova dos fatos constitutivos do direito que competia às autoras, que dela não se desincumbiram. Inversão do ônus da prova que não se justificava, por se tratar de prova possível ao consumidor e cuja imputação ao fornecedor lhe oneraria com prova negativa. Alegação de «overbooking que foi contrariada pela comprovação de disponibilidade de assentos no voo e sua utilização para lista de espera. Art. 18, I da Resolução 400 da ANAC. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de ilícito, a afastar as pretensões indenizatórias. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EM SERVIÇOS AUXILIARES ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES AÉREOS . ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO AEROVIÁRIO . 1. A reclamada alega que a discussão não se restringe à possibilidade de o reclamante ser enquadrado como aeroviário, mas gira em torno do questionamento se são aplicáveis as normas coletivas juntadas na inicial no caso de o sindicato representativo da categoria do empregador não ter participado da convenção coletiva, motivo pelo qual entende que houve equívoco no entendimento firmado na decisão monocrática. 2. Verifica-se que o Tribunal Regional entendeu aplicáveis ao reclamante as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro, por entender que, como a reclamada tem por objeto social a execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, os seus empregados se enquadram na descrição prevista no Decreto 1.232/62, que define como aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos, o que abrange os serviços de manutenção, operações, auxiliares e gerais. Citou jurisprudência do TST para fundamentar seu entendimento. 3. Com efeito, o enquadramento sindical do trabalhador é aferido com base na atividade preponderante da empresa para qual trabalha, conforme previsão dos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, exceto nos casos de categoria profissional diferenciada. Assim, inaplicável ao caso a Súmula 374/TST, porque não se discute, na hipótese dos presentes autos, o enquadramento em categoria diferenciada. 4. De fato, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a categoria profissional dos aeroviários compreende não só os empregados das empresas aéreas, que executam trabalhos terrestres, mas, também, os empregados de empresas prestadoras de serviços auxiliares de transporte aéreo. Julgados desta Corte. 5. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte. 6. Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista não enseja admissibilidade, porque ausentes os indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido .

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva da ré - Empresa prestadora de serviços de transportes - Dever de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados - Responsabilidade objetiva - Cancelamento em razão de condições climáticas que configura fortuito interno, que não retira a responsabilidade civil da cia aérea, por se tratar de fatos previsíveis e que fazem parte do risco inerente à atividade empresarial por ela desenvolvida - Ausência de suporte da cia aérea - Autor arcou com nova passagem aérea- Condenação da Ré em Danos Materiais - Danos extraordinários experimentados pelo autor. Indenização arbitrada em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) não merece redução. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.  Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)

49 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

Transporte aéreo. Prestação de serviço. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou um atraso até o destino de mais de 7 (sete) horas. Sentença de procedência. Insurgência. Companhia aérea que cumpriu a determinação imposta pela Resolução 400/2016 da ANAC, sem prova em contrário. Autor recolocado em voo próximo que partiu no mesmo dia. Atraso de voo não significativo, considerando que a companhia aérea cumpriu o contrato de transporte, ainda que com atraso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido. Mero aborrecimento que não enseja o arbitramento de indenização por danos morais. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Danos morais não configurados. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transporte aéreo que teria causado avalias em carga. Ação de ressarcimento de seguro pago à segurada da autora devido a falhas no transporte executado pela ré. Responsabilidade da companhia aérea pela reparação do dano configurada. Limitação do valor da indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Dano não relacionado a acidente aéreo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.