uso de drogas atipicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais. Recuso da defesa. Irresignação no que tange à desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Ausência de provas acerca da materialidade delitiva. Produtos que estavam destinados ao uso próprio do apelante. Não caracterização da destinação comercial. Absolvição por atipicidade penal. Alternativamente, reparos na dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Substituição por penas restritivas de direitos.

2 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. 15 g de cocaína e 0,7 g de maconha. Afastamento da quantidade de drogas na dosimetria. Posse irregular de munição de uso permitido. Atipicidade da conduta.

«1 - No caso, como se tratam de dez munições, deverá, sim, ser afastada a tipicidade material da conduta. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para uso próprio. Apelo da Defesa para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28, com a consequente absolvição do apelante por atipicidade do fato. Inocorrência de inconstitucionalidade da norma. Crime que representa lesividade à saúde pública. Infração de perigo abstrato, com tipicidade penal, a Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para uso próprio. Apelo da Defesa para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28, com a consequente absolvição do apelante por atipicidade do fato. Inocorrência de inconstitucionalidade da norma. Crime que representa lesividade à saúde pública. Infração de perigo abstrato, com tipicidade penal, a tutelar a saúde pública. Condenação de rigor. Pena de advertência mantida. Recurso desprovido.   

4 - TJSP Apelação Criminal. Sentença que condenou os acusados pela prática do delito de tráfico de drogas, absolvendo o réu Andrew da imputação do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Recursos da acusação e das defesas. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria reconhecidas. Confissões roboradas pelos demais elementos de prova existentes nos autos. Pena mínima para os réus Lucas e Pedro Henrique, concedido o redutor penal previsto no §4º da Lei 11.343/06, em seu grau máximo. Operada, de ofício, a substituição da sanção privativa por restritivas de direitos. Pleito de afastamento do privilégio com relação ao acusado Andrew. Acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa, haja vista a situação de distribuição que detinha de drogas variadas, sendo flagrado entregando entorpecentes a outros traficantes, além do fato de não possuir outro afazer e condições financeiras lícitas para a posse. Fixação do regime inicial fechado. Regime mais severo necessário e adequado ao caso. Crime de posse de munição de uso permitido. Sentença que absolveu o réu Andrew por atipicidade da conduta, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância. Viabilidade. Em determinadas circunstâncias excepcionais, dada a natureza da conduta, é possível o reconhecimento da atipicidade, quando ínfima a quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo e parcial provimento ao recurso da acusação, com correção de erro material verificado na parte dispositiva.

5 - TJSP Porte de drogas - Réu que portava quantidade inferior a 40 gramas de «maconha". - Novel entendimento do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL acerca do porte de «maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral) - Comprovação do denunciado ser usuário - Atipicidade da conduta - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Atipicidade. Uma munição sem arma capaz de efetuar disparo. Conduta atípica. Situação excepcional demonstrada. Concedida a ordem.

«1 - No que tange à posse de munições desacompanhadas do artefato capaz de dispará-las, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 11.699.710/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp 11.704.234/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Falso testemunho. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Acusado que prestou depoimento em juízo, diverso do apresentado na fase extrajudicial, com o fim de se eximir do crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Exercício do direito ao silêncio ou não auto-incriminação. Manifesta atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte de uma munição de uso permitido, calibre.38, desacompanhada de artefato capaz de deflagrá-la. Atipicidade material da conduta evidenciada. Ordem concedida.

«1 - O princípio da insignificância é um instrumento restritivo da tipicidade penal, pelo qual não basta que uma conduta se ajuste formalmente ao comportamento descrito no tipo penal incriminador, também deve haver lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito. Posse de quatro cartuchos de arma de fogo de uso restrito (calibre.40). Pleito de reconhecimento da atipicidade material. Impossibilidade. Acusado surpreendido na posse de considerável quantidade de drogas (41,2g de maconha, 105,9g de cocaína e 3,8g de crack). Circunstância reveladora do maior desvalor da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A conduta do Agravante - posse de 1 (um) cartucho 9mm, de uso restrito - amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, sendo desnecessário indagar acerca da periculosidade concreta deste ato, pois se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. ... (Continua)

10 - TJSP Tóxico. Uso próprio. Porte de Droga. Arguição de inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 28, com a consequente atipicidade da conduta. Desacolhimento. Inexiste inconstitucionalidade no artigo referido. O tipo penal violado pelo réu, é de perigo presumido ou abstrato, tendo por bem jurídico protegido, a saúde pública. A lei não veda, propriamente, o uso de entorpecentes, o que ela proíbe, em relação aos usuários de drogas ilícitas, são as condutas de afronta à saúde pública, que prejudicam os interesses da coletividade como um todo. Preliminar repelida. Recurso improvido.

11 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e porte ilegal de munições de uso permitido. Pleito de atipicidade da conduta. Pequena quantidade de munições. Condenação por tráfico de drogas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Lesividade da conduta demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de não haver a apreensão de arma de fogo com o acusado, bem como o fato de se tratar de pequena quantidade de munições, a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, em concurso de crimes, revela a impossibilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta do delito da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. A particularidade do caso demonstra a efetiva lesividade da conduta. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Writ impetrado contra o acórdão que, em recurso em sentido estrito, recebeu a denúncia quanto ao crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. Apreensão de uma munição. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade, no caso. Apreensão de considerável quantidade de drogas e balança de precisão. Atipicidade material da conduta não configurada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Como sedimentado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 30/09/2021), «[a] Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última, em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada». ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Teses de atipicidade material e de posse para uso próprio. Ausência de impugnação particular e específica dos fundamentos declinados pelo tribunal local. Óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Alegada condenação com apoio em provas exclusivamente indiciárias. Improcedência. Agravo improvido.

«1. Da leitura atenta do acórdão estadual e da petição do recurso especial, verifica-se que o agravante deixou sim de refutar, de maneira particularizada e específica, as razões de decidir de que se valeu o Tribunal local para superar as teses de atipicidade material da conduta e de desclassificação dela para o delito de posse ilegal de drogas para uso próprio. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Apreensão da munição em contexto de tráfico de drogas. Quantidade de estupefacientes que afasta a atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico. ... (Continua)

15 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Posse irregular de armamento de uso restrito (16 da Lei 10.826/03) . Atipicidade da conduta pelo denominada abolitio criminis temporária (Lei 11.706/08) . Não caracterização. Utilização para garantir a prática de crimes previstos na Lei de Drogas. Impossibilidade de regularização. Precedente. Não provimento do recurso.

«1. A posse de munição ou de acessórios de uso restrito, de forma isolada ou conjunta com arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 16), não é alcançada pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei 11.706/08. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitivo. Alegação de atipicidade da conduta. Não apreensão de arma de fogo. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Quantidade de munição. Condenação por tráfico de drogas. Moldura fática a demonstrar a tipicidade da conduta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de não apreendida arma de fogo com o réu, a sua condenação pelo outro crime (tráfico de drogas) revela a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta do delito da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. A particularidade do caso demonstra a efetiva lesividade desta conduta. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Apreensão das munições em contexto de tráfico de drogas. Quantidade de estupefacientes que afasta a atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso restrito. Novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da penal. Inexistência. Atipicidade do crime de porte de munição de uso restrito. Crime abstrato. Tipicidade presente. Erro no julgamento quanto à dosimetria das penas. Sanções redimensionadas. Negado provimento ao pedido de revisão. Diminuição da pena de ofício. Decisão unânime.

«1. Falta de fundamentação dos pedidos, diante da ausência de provas novas. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido e tráfico de drogas. Absolvição da Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta. Reduzida quantidade de munições. Desacompanhadas de arma de fogo. Apreensão no contexto de outro crime. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... (Continua)

21 - STJ Tráfico de drogas e porte ilegal de munições de uso permitido e restrito (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2006, art. 14 e Lei 10.826/2006, art. 16). Atipicidade do porte de projéteis desacompanhados de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de portar munições de uso permitido e restrito configura as condutas típicas previstas nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, por se tratarem de delitos de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta. Reduzida quantidade de munições. Desacompanhadas de arma de fogo. Apreensão no contexto de outro crime. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade material do delito de posse ilegal de três munições calibre 765. Crime de perigo abstrato. Tipicidade material demonstrada pelas circunstâncias em que foi praticado o delito. Acusado surpreendido na posse de expressiva quantidade de droga, ocasião em que estava a cumprir medida cautelar de monitoramento eletrônico, além de ter admitido ser reincidente em crime de tráfico de drogas. Circunstâncias que revelam considerável desvalor da conduta, não obstante a posse de três munições. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Defesa não cuidou de refutar, no regimental, todas as razões de decidir constantes da decisão ora agravada; tendo se restringido a alegar que a apreensão de munições, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las e a reincidência do Acusado não são condições suficientes para justificar o não reconhecimento da atipicidade material da conduta; silenciando-se acerca das demais razões de decidir, relativas ao contexto em que se deu a apreensão das munições para arma calibre 765 na residência daquele, onde também foram encontrados 275g (duzentos e setenta e cinco gramas) de maconha (fl. 495), além de, nessa ocasião, estar a cumprir medida cautelar de monitoramento eletrônico. ... (Continua)

24 - STJ Tráfico de drogas, ter em depósito ou guardar matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Posse ou guarda de petrechos para a fabricação, produção ou transformação de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta prevista no Lei 10.826/2003, art. 12. Fatos ocorridos fora do período da vacatio legis estabelecida pelo Lei 10.826/2003, art. 30. Abolitio criminis não configurada.

«1. É atípica a posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Porte de droga para uso próprio - Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Atipicidade de conduta - Não ocorrência - Crime de perigo presumido ou abstrato - Não aplicação dos princípios da insignificância e da irrelevância penal - Precedentes - Mínima ofensividade da pena que desautoriza a atipicidade pela pequena quantidade de droga - Condenação mantida - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Porte de droga para uso próprio - Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Atipicidade de conduta - Não ocorrência - Crime de perigo presumido ou abstrato - Não aplicação dos princípios da insignificância e da irrelevância penal - Precedentes - Mínima ofensividade da pena que desautoriza a atipicidade pela pequena quantidade de droga - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão - Compensação com a reincidência - Pena reduzida para afastar o aumento na segunda fase - Fixada pena de prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido e tráfico de drogas. Absolvição da Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Contexto de apreensão das munições. Flagrante de tráfico de elevada quantidade de drogas. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta. Recurso improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do princípio da insignificância a casos em que a mínima quantidade de munição apreendida, somada à ausência de artefato apto ao disparo, denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material, observadas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Condenação. Tráfico de drogas. Apelação. Desclassificação. Porte para uso. Alegação de atipicidade da conduta. Inconstitucionalidade do tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Não configuração. Fato típico. Condenação mantida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação da Defesa. Posse de drogas para uso pessoal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Reconhecimento, na r. sentença, de que a droga apreendida se destinava ao uso pessoal. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta decretada. Autoria e materialidade do delito de posse irregular de arma de fogo demonstradas. Crime de perigo abstrato. Conduta típica ainda que a arma esteja desmuniciada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena do delito de posse irregular de arma de fogo estabelecida no mínimo legal. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.

Recurso defensivo. Mérito do primeiro não contestado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade por cerceamento de defesa. Intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Desclassificação para conduta de uso próprio. Revolvimento fático probatório. Atipicidade material da conduta. Uso em RITNUal religioso. Liberdade de crença. Competência do STF para o exame de norma constitucional. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Atipicidade. Artefato desmuniciado. Não configuração. Delito de perigo abstrato. Munições desacompanhadas de armamento. Conduta típica. Situação excepcional não demonstrada. Regime prisional inicial. Abrandamento em relação a um dos réus. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - Em relação ao porte de arma de fogo desmuniciada, esta Corte Superior uniformizou o entendimento - alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - de que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA USO.

Recurso alegando atipicidade, insignificância e falta de provas. Se mantida a condenação, pugna pela redução da pena, regime aberto e substituição nos moldes do CP, art. 44. PARCIAL POSSIBILIDADE. As provas colhidas foram robustas para a condenação. Ausente atipicidade da conduta de posse de munição. Crime de perigo abstrado e mera conduta, não sendo exigível a demonstração de ofensividade concreta. Recursos pleiteando a absolvição. As penas foram bem dosadas. O regime aberto não comporta modificação. Cabível a substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, mantida a condenação, substituir a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Crack. Apreensão. Local de tráfico. Dinheiro. Uso pessoal. Condição econômica. Droga. Quantidade. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Uso de documento falso. Foragido. Condição. Ocultação. Conduta. Tipicidade. Configuração. Autodefesa. Alegação. Não cabimento. Apelação crime. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Condenação. Irresignações defensivas.

«Preliminar. CPP, art. 212. O que prevê o dispositivo é que as perguntas das partes sejam formuladas diretamente à testemunha, mantendo o dever do juiz de não admitir aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. O CPP, art. 212 não retirou do juiz a possibilidade de, no início da inquirição, fazer à testemunha os questionamentos que entender primordiais. Inexistente nulidade. Mérito. Réu J.C.N. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão, em poder do réu, da substância entorpecente, 100 gramas de crack, que, por sua natureza, poderia ser fracionada em até mais de 1000 porções menores para venda, quantidade totalmente incompatível com destinação para mero consumo próprio e com as condições econômicas do réu, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, ainda com a quantia de R$ 997,00, em dinheiro, plenamente demonstrado que a substância entorpecente se destinava ao tráfico ilícito, sendo o dinheiro apreendido proveniente dessa atividade criminosa. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. A circunstância de ser o acusado, também, usuário de drogas não afasta a prática do delito. Inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Penas fixadas de forma benéfica. Inviável a aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da reincidência. O regime inicial, em face da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, reconhecida pelo STF, deve observar o disposto no CP, art. 33, estando, na espécie, justificado o regime fechado. Demonstrado que a quantia em dinheiro apreendida é proveniente do tráfico de entorpecentes, inviável sua restituição. Réu E.T.M. Uso de documento falso. Demonstrada a utilização da carteira de habilitação falsificada pelo réu quando do fato. Inexistente atipicidade por alegada autodefesa. As garantias constitucionais da ampla defesa e do direito do acusado de permanecer calado não autorizam a prática de crime para ocultar a autoria criminosa ou evitar a responsabilização penal, o que afronta a Constituição, a Lei Penal e o Estado de Direito. Pena reduzida e aplicado o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea «b e § 3º). Rejeitada a preliminar. Improvido o apelo de J.C.N, e parcialmente provido o de E.T.M.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Pleitos de readequação da dosimetria, atipicidade material da conduta, abolitio criminis e desclassificação. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os temas deduzidos na inicial do habeas corpus. Assim, percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da CF/88, art. 105, I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

35 - TJSP RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos policiais. Absolvição quanto ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 por atipicidade material, pois apenas 04 munições foram localizadas desacompanhadas de arma de fogo apta a detoná-las. Mantida a condenação pelos demais delitos, assim como as respectivas penas. Apelo parcialmente provido... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito e tráfico de drogas. Absolvição da Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Exame pericial dispensável. Contexto de apreensão das munições. Flagrante de tráfico de elevada quantidade de drogas. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência que se formou nesta Corte Superior, a partir do julgamento do EREsp 1853920 pela Terceira Seção, «o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (EREsp 1853920, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020). ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento. Atipicidade da conduta. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

38 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte irregular de munição de uso permitido. Pleito de absolvição. Alegação de atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Maus antecedentes. Munição apreendida em contexto da prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Tóxicos. Droga. Entorpecente. Maconha. Legislação extravagante. Uso de drogas para consumo próprio (23 g de maconha). Lei 11.343/2006, art. 28. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Observância das teses fixadas no julgamento do RE 635.659 (Tema 506/STF. Aguardando publicação). Provimento que se impõe. Determinada a remessa dos autos ao JECRIM competente para a apuração do ilícito administrativo. Agravo regimental provido para reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo agravante. CP, art. 107, III.

É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659 (Tema 506/STF). ... (Continua)

40 - TJSP Uso de drogas - Trancamento da persecução penal - Ausência de justa causa - Tipicidade caracterizada - Constitucionalidade do art. 28 da lei de drogas - Sentença reformada - Recurso provido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conhecimento. Ausência de preclusão consumativa. Posse irregular de munição de uso permitido. Posse de munições sem armamento capaz de dispará-las. Atipicidade da conduta. Configuração. Tráfico de drogas. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a impugnação do Ministério Público estadual, como parte, não acarreta preclusão consumativa a obstar o conhecimento da irresignação apresentada pelo Parquet federal. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido e tráfico de drogas. Absolvição da Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A ação imputada ao Acusado foi ser supostamente o destinatário de um colchão que os Corréus haviam entregue no presídio onde o primeiro se encontrava recolhido, tendo sido encontrados ocultos no citado objeto 21,70g de maconha. Não há notícia, ainda, de que ele tivesse ameaçado os Corréus e, tampouco, conseguiu se comprovar de quem seria o entorpecente. Por outro lado, a entrega da droga não se concretizou. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Porte ilegal de drogas para uso próprio - Recurso defensivo requerendo a absolvição do apelante por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas, ou reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11343/06, art. 28 - Apelo prejudicado - Operada a prescrição da pretensão punitiva estatal - Inteligência do disposto nos arts. 110, §1º, do CP e 30 da lei 11343/06 - Transcurso do lapso prescricional de dois anos, estabelecido na Lei 11343/06, art. 30 - Pena prescrita - Punibilidade do réu julgada extinta - Prejudicado o mérito do recurso interposto

45 - TJSP POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. REVERSÃO DO JULGAMENTO DE RIGOR.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Confissão judicial do acusado em consonância com os depoimentos dos policiais militares que o detiveram em flagrante e apreenderam munições que trazia consigo e possuía em sua residência. Potencialidade lesiva das munições apreendidas comprova pelo exame pericial. Nada obstante a iterativa jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível a absorção entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14, excepcionalmente, em observância aos limites da insurgência ministerial, reconhecida a prática de crime único, no caso, a infração mais grave (Lei 10.826/03, art. 14). Impossível o reconhecimento da insignificância, por se tratar de crime de perigo abstrato. Absolvição afastada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, não havendo falar em atipicidade da conduta, tampouco em desclassificação para contrabando. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desobediência. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

48 - TJSP "Apelação - Porte de drogas ilícitas para consumo pessoal - Sentença de improcedência, sob fundamento da atipicidade material - Tipicidade da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Argumentos sociológicos que, pesem devam nortear o aplicador da lei, devem fazer parte de discussão mais ampla perante os representantes eleitos pela sociedade para alterar as regras do convívio social - Ementa: «Apelação - Porte de drogas ilícitas para consumo pessoal - Sentença de improcedência, sob fundamento da atipicidade material - Tipicidade da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Argumentos sociológicos que, pesem devam nortear o aplicador da lei, devem fazer parte de discussão mais ampla perante os representantes eleitos pela sociedade para alterar as regras do convívio social - Não cabe ao Poder Judiciário subtrair a obrigação dos parlamentares acerca do seu dever de legislar, exceto nos casos previstos para controle concentrado de constitucionalidade por omissão - Porte de drogas para uso próprio que é crime de perigo abstrato, revelando-se típico independente da efetiva lesão à saúde pública - Ônus à saúde pública presente no caso em tela, dado o acidente automobilístico confessadamente decorrente do consumo de cocaína pelo apelado - Tipo penal, ademais, possui previsão de reprimendas distintas da privação de liberdade, sendo proporcionais à gravidade da conduta tipificada - Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido condenatório, com a aplicação da pena de advertência, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, I, dada a primariedade do apelado.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Apreensão de poucos cartuchos. Crime de perigo abstrato. Apreensão das munições em contexto de tráfico de drogas. Quantidade de estupefacientes que afasta a atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie, considerando ainda o fato de a vexata quaestio ter sido aventada em revisão criminal na origem.

1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave tráfico de drogas no interior de unidade prisional. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo o decidido pelas instâncias ordinárias, a única ação praticada pelo Agravado foi ter solicitado à namorada que lhe levasse entorpecentes no presídio em que se encontrava recolhido. Não há notícia, ainda, de que ele a tivesse ameaçado e, tampouco, conseguiu se comprovar de quem seria o entorpecente. Por outro lado, a entrega da droga não se concretizou. ... (Continua)