valores exorbitantes ou irrisorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Valores exorbitantes ou irrisórios. Conhecimento como questão de direito e não de fato. Súmula 7/STJ. Afastamento. CPC/1973, art.541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária se fez de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de questão de direito e não fática, repelindo a aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agrava no interno no recurso especial. Honorários à luz do CPC/73, art. 20. Precedência de embargos à execução. Fixação pela equidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Superação quando irrisórios ou exorbitantes. Readequação promovida.

1 - Sob a regência do CPC/73, o entendimento jurisprudencial já havia destacado que a extinção da ação executiva pela procedência dos embargos conduz a fixação da verba à luz da equidade. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Exorbitância. Não existência. Aplicação de multa.

1 - Somente em situações em que os honorários de sucumbência sejam fixados valores exorbitantes ou irrisórios, caberá sua revisão em grau de recurso especial. Excepcionalidade não configurada no caso em exame. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Revisão do valor da indenização a título de danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do valor da indenização a título de danos morais em sede de recurso especial, via de regra, atrai a Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada quando fixada em valores exorbitantes ou irrisórios. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento. Patamar do CPC/1973, art. 20, § 3º. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Somente em situações em que os honorários advocatícios sejam fixados valores exorbitantes ou irrisórios poderão ser revistos. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Acidente decorrente da existência de buraco em via pública. Razoabilidade do valor fixado. Inviabilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, descabe, nesta via, a revisão dos valores arbitrados para indenização por dano moral decorrente de acidente ocasionado por avarias na via pública, sob pena de incorrer-se no óbice da Súmula 7/STJ. Excetuam-se à regra as hipóteses de valores exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso dos autos, em que foi fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Honorários. CPC/1973. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a majoração dos honorários de advogado, fixados sob a égide do CPC/1973, encontra óbice na Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, por não terem sidos fixados em valores exorbitantes ou irrisórios. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Culpa da promitente-vendedora reconhecida pelo tribunal a quo. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Devolução integral dos valores pagos. Indenização por danos morais. Quantum não exorbitante. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido da restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da promitente-vendedor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. No agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação indenizatória. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Indenização a título de danos danos morais. Valor exorbitante caracterizado. Ofensa aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de excepcionar a Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão singular que deu provimento ao apelo nobre da parte ora agravada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviço. Rescisão unilateral imotivada pelo contratante. Honorários advocatícios fixados por equidade. Majoração. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia gira em torno de arbitramento de honorários, decorrentes de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios de natureza contenciosa entre agravante e agravado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Queda ao mar da agravante ao ingressar em balsa. Pretensão de majorar valor da indenização a título de danos morais. Quantum não irrisório. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das peculiaridades do caso concreto, reformando sentença, reduziu a indenização a título de danos morais, para adequá-la ao dano sofrido pela vítima, ora agravante, decorrente de queda ao mar quando ingressava em balsa para travessia marítima. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Revisão do quantum indenizatório. Excepcionalidade não verificada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo desprovido.

«1 - A pretensão trazida no apelo nobre da consumidora, sob alegada ofensa ao CDC, art. 6º, Código de Defesa do Consumidor, cinge-se à majoração do valor da indenização a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, efetuada pela instituição financeira, ora agravada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ a valores irrisórios ou exorbitantes. Irrisoriedade configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Controle do STJ. Valores irrisórios ou exorbitantes. Recurso especial. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, X e X. CCB/2002, art. 186.

«A indenização por dano moral sujeita-se ao controle do STJ quando se apresentar, de um lado, manifestamente irrisório ou, de outro, visivelmente exorbitante.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ a valores irrisórios ou exorbitantes. Irrisoriedade configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ a valores irrisórios ou exorbitantes. Irrisoriedade configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ a valores irrisórios ou exorbitantes. Irrisoriedade configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Enunciado 284 da Súmula do STF. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor. Não cabimento. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Inviabilidade. Não provimento.

«1. O agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIsem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Indenização por danos morais. Tribunal a quo concluiu pela legitimidade e responsabilidade civil da agravante por participar da cadeia de fornecimento. Modificação. Reexame de matéria fático probatória impossibilidade. Redução do quantum indenizatório. Valor dentro dos parâmetros de razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, à luz das particularidades do caso, concluiu pela participação da agravante, fabricante do componente identificado como causador do defeito do aparelho, na cadeia de fornecimento do produto, devendo responder solidariamente pelo dano causado. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer (R$ 500,00). Razoabilidade do valor fixado. Esta corte admite a modificação do valor fixado pelas instância ordinária apenas em casos extremos, o que não se constata no caso em apreço. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valores irrisórios ou exorbitantes. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 8º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais. Tribunal a quo concluiu responsabilidade civil do agravante pela inscrição indevida da agravada cadastro de inadimplentes. Modificação. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Redução do quantum indenizatório. Valor dentro dos parâmetros de razoabilidade. Agravo desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que havia cláusula expressa contrato de locação atribuindo ao agravante (locatário) a responsabilidade pelo pagamento da conta de energia elétrica do imóvel e, por tal razão, deve responder pelos danos decorrentes da inscrição do me da ora agravada (locadora) em cadastro de proteção ao crédito decorrente do inadimplemento das referidas contas. A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à responsabilidade do ora agravante pelo pagamento e aludida inscrição, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de obra. Violação aos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945. Tribunal a quo entendeu configurada a responsabilidade da agravante. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica entre os arestos. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência do dano moral, considerando as circunstâncias do caso concreto, na medida em que o atraso foi superior a um ano, tendo atribuído também à ora recorrente a demora na entrega de documentos necessários para o respectivo financiamento imobiliário. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Tribunal a quo entendeu pela ausência de excludente do nexo causal da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão apenas excepcional no recurso especial. Não ocorrência de valores irrisórios ou exorbitantes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal Estadual, à luz das provas carreadas aos autos, assentou que não foi comprovada nenhuma excludente do nexo causal da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Danos morais. Revisão da verba. Inexistência de valores irrisórios ou exorbitantes. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 499 e CCB/2002, art. 944.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência. Nexo causal demonstrado. Valor indenizatório devido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se pode falar em omissão do acórdão ou negativa de prestação jurisdicional quando o julgado de origem resolve satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação de honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Prestação defeituosa do serviço. Indenização. Quantum. Valoração das circunstâncias fáticas delineadas soberanamente pela instância ordinária. Impossibilidade. 1. É pacífico neste tribunal o entendimento de que a revisão do valor da indenização nos casos de responsabilidade civil do estado esbarra no óbice da súmula 7/STJ, exceto nos casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se afigura no caso concreto.

2 - Quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos autores que se apresenta razoável diante das circunstâncias dos autos.... (Continua)

33 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reparação por danos morais. Alegação de violação a Súmula. Inviabilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Casamento. Relacionamento abusivo. Dano moral constatado pelo tribunal de origem. Revisão de verba indenizatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de valores exorbitantes. Revisão dos honorários advocatícios de sucumbência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Os enunciados sumulares não estão compreendidos no conceito de Lei, para fins de interposição do recurso especial pela alínea a do inciso III da CF/88, art. 105. Incidência da Súmula 518/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais reconhecidos na instância a quo. Cerceamento de defesa e discussão quanto à necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossiblidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Pretensão de redução da indenização. Valores fixados não exorbitantes. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Entendendo o Tribunal a quo pela desnecessidade de realização de prova pericial, a pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa aos CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 427 e suposto cerceamento de defesa, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao ARespfundada na impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de erro de premissa por constar que o tribunal teria reduzido o valor da indenização o que não ocorreu. Irrelevância do fato. Entendimento em harmonia à jurisprudência do STJ, segundo a qual esta corte superior não pode reexaminar montante da reparação moral e estética, exceto se se tratar de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no presente caso, onde a condenação foi de R$ 30.000,00 pelos danos estéticos e R$ 30.000,00 pelos danos morais. Agravo regimental do dnit a que se nega provimento.

«1. Hipótese de acidente de trânsito cujo acórdão recorrido fixou os requisitos da responsabilidade civil do DNIT, causado por buraco não sinalizado em rodovia federal, e ainda, agravado pela existência de desnível entre a pista de rodagem e o acostamento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Julgamento extra petita. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Impossibilidade de reanálise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valores exorbitantes. Apreciação pelo tribunal a quo das circunstâncias do CPC, art. 20. Redução da condenação da verba honorária.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que negou provimento à apelação, para: a) afastar a caracterização de julgamento extra petita; b) reconhecer a licitude do registro do loteamento efetuado pelo serventuário, desconsiderando a impugnação promovida pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo; c) afastar a prescrição, tendo em vista a aplicação do Decreto 21.910/1932 e d) diminuir a condenação em honorários advocatícios, fixada em 10% sobre o valor da causa para cada advogado dos dois recorridos, o que equivaleria à soma de R$ 5.306.000,00, cujo total atualizado pelo recorrente até 2015 estaria em torno de R$ 14.338.113,46. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 1.000,00), em causa de aproximadamente R$ 2.000.000,00. Honorários fixados em 5% sobre o valor da causa. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido, conforme precedentes.

1 - Esta Corte Superior já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FRETCAR TRANSPORTE URBANO E METROPOLITANDO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Indenização por danos morais. Quantum irrisório. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Este colendo tribunal, por suas turmas de direito privado (mormente a 3ª turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes, alcançando quase que as raias do escândalo, do teratológico; ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu à reclamante indenização por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante é portadora de Hérnia Discal lombar L5-S1, a qual possui nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas, estando comprovados também a culpa e o dano. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. 2. No tocante ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a ensejarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, verifica-se correta observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no valor arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo Tribunal Regional à indenização por dano moral . Agravo não provido .

41 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Pedido de anulação da r. sentença pela não participação do Defensor Público que representa o réu na audiência de instrução e julgamento - Alegação de problemas técnicos não comprovada - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Configuração dos danos morais e estéticos que restou incontroversa pela não insurgência do réu quanto a esses temas - Alegação de culpa exclusiva de terceiro não demonstrada pelo réu - Pedidos recursais de diminuição (réu) e de majoração (autor) dos valores arbitrados a título de danos morais (R$ 30.000,00) e estéticos (R$ 5.000,00) - Valores que ficam mantidos, uma vez que não se mostram irrisórios ou exorbitantes - Não acolhimento do pedido de pensão mensal vitalícia que é mantido, considerando que a perícia apurou que o autor não ficou impossibilitado para o trabalho - Pedidos de lucros cessantes e de danos materiais não acolhidos por não terem sido demonstrados (CPC, art. 373, I) - Honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes majorados, observada a gratuidade de justiça - Recursos desprovidos

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 5.000,00), em causa de aproximadamente R$ 270.000,00, ainda não atualizado. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes. REsp. 1.188.548/MG, DJE 14/08/12; AgRg no REsp. 1.225.273/PR, DJE 06/09/11; REsp. 1.252.329/RJ, DJE 24/06/11; AgRg no AG1.209.161/SP, DJE 01/06/11; AgRg 1.198.911/SP, DJE 03/05/10. Manutenção da decisão agravada que elevou os honorários para 5% do valor da causa. Agravo regimental desprovido.

«1. Relativiza-se o entendimento desta Corte Superior quanto à inviabilidade de modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, quando a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Honorários. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade de revisão. Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada.

1 - «Quando fixados honorários advocatícios em valores irrisórios ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a redefinição do quantum estabelecido sem que isso implique reexame de matéria fática (AgRg no REsp. 797529, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 31/8/2006, p. 240 II - Precedente citado, dentre outros: EREsp. 494.377, Corte Especial, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 1º.7.2005. (AgRg nos EREsp. 644.871, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 26.3.2009).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Compensação por danos morais. Acidente aéreo. Quantum indenizatório. Valor exorbitante ou irrisório. Não demonstração. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Irmãos da vítima. Legitimidade. Acordo celebrado com herdeiros necessários. Irrelevância.

«1. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais, de forma que o STJ apenas examina os valores indenizatórios quando irrisórios ou exorbitantes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Danos morais. Pedido de alteração de valores. Valor irrisório ou exorbitante. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prejudicado.

«1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Revisão. Impossibilidade. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais, de forma que o STJ apenas examina os valores indenizatórios quando irrisórios ou exorbitantes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Placas de uso médico implantadas no fêmur de paciente idosa. Nexo causal. Culpa do fabricante. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum irrisório ou exorbitante. Não demonstração. Divergência jurisprudencial.

«1. Incide a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Recusa indevida. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática. Verba honorária. Percentual irrisório ou exorbitante. Ausência. Critérios da origem. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALORES ARBITRADOS. EXIGÊNCIA DE CARTA DE FIANÇA. TRANSPORTE DE VALORES.

Não se infere do acórdão recorrido a necessidade da excepcional intervenção no arbitramento do quantum indenizatório, a qual somente se faz necessária quando exorbitante ou irrisório o montante arbitrado, o que não é o caso dos autos, pois os valores são condizentes com o que normalmente é fixado em casos semelhantes e mantidos por esta c. Corte. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Critério de fixação do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Entendimento firmado no REsp. 1.101.015/BA, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 02/06/2010, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Alegação de que o valor da causa ultrapassa a cifra de 15 milhões e que os honorários advocatícios fixados em 10% sobre este valor são exorbitantes. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Inviabilidade de análise no caso em apreço. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido. A própria recorrente somente informa tais valores nesta fase recursal. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se desconhece a orientação firmada por esta Corte Superior de que é possível a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art. 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... (Continua)