concessao beneficio judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cessação administrativa. Do beneficio. Auxílio-doença. Concessão por meio de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial.

I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais.Negativa administrativa de concessão do beneficio assistencial previsto no art. 203 da CF a menor deficiente e comprovadamente carente de recursos financeiros. Necessidade de propor ação judicial para obtenção do beneficio, protelando a sua fruição.Morte no transcorrer do processo. Quantum fixado.

3 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Jogador de futebol profissional. Acidente típico com ruptura dos ligamentos anteriores do joelho direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade pela perícia judicial. Idade do obreiro que não pode constituir óbice à concessão do beneficio. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«... E, no caso em questão, inegável que o obreiro faz jus ao benefício.
O perito judicial, no laudo de fls. 111/115, concluiu, após o exame médico e a análise dos exames complementares subsidiários, que o apelado é portador de seqüelas de acidente do trabalho típico ocorrido quando jogava futebol profissional, de caráter definitivo.
Disse, mais, que a afecção constatada é causadora de incapacidade funcional para o exercício da profissão de jogador de futebol e que, mesmo vindo a ser reoperado, a cronicidade da lesão, o tempo decorrido e mesmo quaisquer seqüelas mínimas restantes, o fazem fora de condições competitivas.
O assistente técnico do apelante concordou com o laudo do perito judicial, destacando que a alteração funcional do joelho do apelado o incapacita em definitivo para a prática profissional de futebol de campo.
Conclui no sentido de que, estando o trabalhador com 31 anos, praticamente em fim de carreira, está impossibilitado de desempenhar a mesma atividade, mas não outras que não exijam esforços para o joelho direito (fls. 118).
Inegável, portanto, a incapacidade laborativa e o nexo causal.
O fato de estar o apelado, à época, com 31 anos, não é motivo impeditivo da não concessão do beneficio.
Importante trazer à colação julgado idêntico ao presente, no qual o atleta profissional contava com 34 anos de idade: ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

4 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Bem móvel. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Incapacidade do postulante de arcar com a taxa judiciária. Deferimento. A concessão de gratuidade judiciária depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. Faz jus ao beneficio da gratuidade judicial estudante, que, sob as penas da lei, declara condição de pobreza e que tem a causa patrocinada pro bono por advogada particular, sem prejuízo de revogação, caso desapareça a condição de miserabilidade. Recurso provido.

5 - TJSP Tráfico de Drogas - Sentença absolutória - Recurso Ministerial reclamando a condenação - Apelante que ao ser beneficiado com o ANPP, confessou o crime - Beneficio revogado - Ação Penal retomada - Necessidade de explicação plausível quanto à confissão judicial anterior - Inocorrência - Testemunhos policiais claro e suficientes - Pequenas divergências decorrentes do transcurso do tempo entre a data dos fatos e a oitiva deles em juízo - Condenação necessária - Dosimetria - Pena-base estabelecida no patamar mínimo - Inteligência do art. 42, da lei de drogas - Réu primário e sem antecedentes - Ausência de informações sobre ele integrar organização criminosa - Privilégio cabível - Redução de 1/3 devido à quantidade de drogas - Precedentes - Regime semiaberto suficiente - Recurso parcialmente provido.

6 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de qualquer comprovação ou pedido do beneficio de assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 6º. Necessidade de processamento em autos apartados. Jurisprudência do STJ. Não comprovação da condição de beneficiaria da assistência judiciária. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Luzineide da Silva em face de decisão terminativa proferida por este Relator, a qual, negou seguimento à apelação interposta por ela. ... (Continua)

7 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de qualquer comprovação ou pedido do beneficio de assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 6º. Necessidade de processamento em autos apartados. Jurisprudência do STJ. Não comprovação da condição de beneficiário da assistência judiciária. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Zevaldo Macedo Ferreira em face de decisão terminativa proferida por este Relator, a qual, negou seguimento à apelação interposta por ele ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Benefício concedido por via judicial. Cessação. Necessidade de manifestação judicial.

1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de o requerente arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Ação judicial para revisão de benefício previdenciário. Aplicação dos tetos das Emenda Constitucional 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de que as ações judiciais para aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriormente concedidos a elas sejam enquadrados como revisão do ato de concessão, o que faria incidir a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inexigibilidade de título judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 98-99, e/STJ): «o título judicial determinou a revisão do benefício dos autres mediante aplicação da súmula 260 do extinto TFR, a qual teve vigência até março de 1989. Ocorre que, os benefícios dos exequentes tiveram inicio na vigência da Lei 8.213/91, de modo que os reajustes foram efetuados na via administrativa em conformidade com a citada norma legal. Com efeito, no presente caso não há que se falar em reajuste integral do beneficio na forma prevista na Súmula 260 do extinto TFR. uma vez que a concessão dos benefícios ocorreu após a vigência da Carta Fundamental de 1988 e da Lei 8.213/91. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE EMBARGOS. MANDADO INICIAL CONVERTIDO EM MANDADO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Ação monitória. Sentença de conversão de mandado inicial em mandado executivo judicial. Recurso do réu. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deferido. Pronunciamento de conversão de mandado que não tem conteúdo decisório. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NOS OMBROS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS AO CASO CONCRETO. AÇÃO PROPOSTA EM TERMOS ACIDENTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE

da concessão DE benefício sob a espécie previdenciária. Natureza acidentária dos pedidos e causa de pedir, inalterável após a estabilização do processo (CPC, art. 329, II). Jurisprudência do STJ. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, bem como a vedação aos atos constritivos e de expropriação sem a consulta do Juízo da Recuperação Judicial. Gratuidade Judiciária. Embora a recuperação judicial da empresa, por si só, não acarrete a conclusão de hipossuficiência financeira, no caso em exame, os elementos de convicção trazidos aos autos recursais indicam seguramente a incapacidade financeira da pessoa jurídica, circunstância que a impede de proceder ao pagamento das custas judiciais, sem prejuízo à saúde financeira, por demais debilitada, nos termos exigidos pelo entendimento firmado pelo C. STJ no verbete da Súmula 481. Aplicação do CPC, art. 98. Atos de constrição de patrimônio. Juízos executivo fiscal e de recuperação judicial. Competência. Atos constritivos válidos diante das alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020. Aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. Execuções fiscais que não se suspendem diante do deferimento do processamento da recuperação judicial. Preservação da competência do Juízo das Execuções para as constrições visando à satisfação dos débitos fiscais. Decisão reformada em parte, apenas para concessão à agravante dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP Família. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento do pedido em razão de ter a requerente atividade remunerada e ter veículo de razoável valor. Condições que, por si só, não constituem motivo para o indeferimento do beneficio. Hipótese em que a concessão será feita mediante simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorárias, sem prejuízo para o próprio sustento e de sua família. Aplicabilidade do Lei 1.060/1950, art. 4º, recepcionado pela CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.

«Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 971.768-0, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante LUCIANE CONCEIÇÃO ALVES e agravada RECCHIA E NANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de fls. 27, que deixou de receber a apelação interposta pela requerente, por não ter sido recolhido o preparo. ... (Continua)

17 - STJ Testemunha. Perdão judicial. Proteção às testemunhas. Ausência de colaboração espontânea. Benefício indeferido. Lei 9.807/99, art. 13.

««O art. 13 da Lei de Proteção às Testemunhas dispõe sobre novas formas de perdão judicial, elencando os requisitos para a concessão do benefício. No caso em exame, não há o perfeito preenchimento das condições objetivas pelo recorrente.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Empresa em recuperação judicial. Dificuldades financeiras. Inviabilidade para, por si sós, ensejarem o benefício.

«1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - STF (Monocrática). Seguridade social. INSS. Processos administrativos. Concessão de benefícios previdenciários. Demora na análise dos pedidos. Fixação de prazos para a apreciação dos pedidos pelos segurados. Termo de acordo judicial entre o MPF e o INSS. Homologação pelo STF. Legalidade. Lei 8.213/1991, art. 41-A.

«[...] O Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista de varig logística S/A. (em recuperação judicial) e outra. Não recolhimento do depósito recursal. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. Aproveitamento do depósito efetuado pela vrg linhas aéreas s.a.. Impossibilidade.

«1. As recorrentes não recolheram o depósito recursal relativo ao recurso de revista, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela aplicação analógica da diretriz da Súmula 86/TST. ... (Continua)

21 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelos autores - Indeferimento - Recorrentes que, no entanto, fazem jus à concessão da assistência judiciária - Prova da situação financeira destes últimos que atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da modicidade da somatória dos rendimentos líquidos de ambos (inferior a 3 salários mínimos) - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão da gratuidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Benefício. Acesso à via judicial. Prévio pedido administrativo. Fundamento constitucional.

1 - O tema relativo à necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto para o ajuizamento de ação judicial, objetivando a concessão de benefício previdenciário, foi dirimido pela instância de origem, em acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV). Esse fato inviabiliza a análise no âmbito desta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Concessão por ato judicial. Cancelamento administrativo. Impossibilidade. Necessidade de ação judicial para revisão de benefício concedido judicialmente. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 471, inciso I e em respeito ao princípio do paralelismo das formas. (REsp 1201503 / RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 19/11/2012, DJe 26/11/2012) ... (Continua)

24 - TRT18 Empresa em recuperação judicial. Falta de preparo. Deserção.

«Embora se admita a concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples declaração de seu estado econômico-financeiro, como ocorre com as pessoas físicas, cuja declaração de miserabilidade goza de presunção de veracidade. É necessária a comprovação de insuficiência de recursos. Considerando que o fato de estar em recuperação judicial, por si só, não prova a condição necessária para a concessão do benefício e considerando, no caso, a falta de comprovação da alegada miserabilidade jurídica, deserto está o recurso, em face do não recolhimento das custas processuais nem do depósito recursal.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Conformidade do acórdão recorrido com tema do STJ. Recurso cabível. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Recuperação judicial. Necessidade de comprovação. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso especial contrário a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo é o agravo interno.... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de beneficio previdenciário privado decorrente do reflexo de verbas trabalhistas reconhecidas na justiça do trabalho. Possibilidade. Modulação de efeitos no tema 955/STJ dos recursos repetitivos. Recomposição da reserva matemática pelo participante. Possibilidade. Ilegitimidade passiva da patrocinadora. Conformidade do julgado com a jurisprudência desta corte.

1 - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018).... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Indeferimento na via administrativa. Concessão judicial tardia. Desconto. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a agravante desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus à concessão do benefício... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC/2015 - Recurso do autor - II - MM. Juíza a quo que deu oportunidade ao autor de comprovar sua hipossuficiência, por meio da juntada de documentos - Autor que não cumpriu com o determinado - Documentos juntados que são insuficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Presentes elementos que afastam a presunção que milita em favor do requerente do benefício, recomenda-se a não concessão da benesse - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015 "... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DASLEIS13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Por se tratar de pessoa jurídica, a concessão do benefício dajustiçagratuita demanda a demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica. É o que dispõe a Súmula 463/TST, II. Nos termos dessa Súmula, a simples declaração da pessoa jurídica de que se encontra em dificuldades financeiras não é hábil à concessão do benefício controvertido, não tendo sido colacionados aos autos os documentos indicativos da real situação econômica da ré, conforme decisão mantida pelo TRT de que « O fato de a empresa reclamada se encontrar em recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista a continuidade do desenvolvimento das suas atividades. A concessão do benefício exige, portanto, prova cabal, não produzida nestes autos. Ainda assim, a concessão do benefício dajustiçagratuita não abarca o depósito recursal, que não ostenta a natureza de taxa judiciária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

31 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO .

1. A jurisprudência desta Corte, com base no CLT, art. 884 e na Súmula 128, II, firmou entendimento de que, em se tratando de feito em fase de execução, deve ser comprovada a garantia integral do juízo, mediante depósito do valor devido ou penhora de bens suficientes para satisfazer o pagamento do crédito exequendo, condição que permanece, ainda que o empregador seja beneficiário da justiça gratuita. 2. A isenção da garantia do juízo, em fase de execução, foi concedida exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria, conforme § 6º do CLT, art. 884, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. 3. Acerca da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, de acordo com alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o § 10 do CLT, art. 899 dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Todavia, referido dispositivo legal se aplica somente à fase de conhecimento e não à fase de execução. 4. Já o § 4º do CLT, art. 790, acrescentado pela mencionada Lei, diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 5. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Entendimento que se aplica às empresas em recuperação judicial. 6. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência do Tribunal Regional que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita à empresa executada por não ter comprovado a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas do processo, uma vez que o processo de recuperação judicial, por si só, não pressupõe essa impossibilidade. 7. Ressalta-se, ainda, que caso houvesse o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à empresa executada, este atingiria a isenção apenas do pagamento das custas, mas não do depósito recursal, uma vez que se trata de processo em fase de execução. 8. No agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão por meio da qual não se conheceu de seu agravo de instrumento porquanto afastada qualquer hipótese de isenção de custas ou garantia da execução. Assim, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. 1.

Tem-se que a ré renova o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, que pode ser formulado a qualquer tempo. Afirma que « ratifica sua PÉSSIMA situação financeira, anexando novamente seu balancete referente ao ano de 2021, bem como o último realizado em agosto de 202 2. 2. A Corte Regional indeferiu o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista que a ré não logrou êxito em comprovar a inequívoca hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo CF/88, art. 5º, LXXIV. Considerando-se que não há fato novo nem a indicação de outros elementos que autorizem conclusão diversa da adotada pela Corte Regional, mantém-se o indeferimento da benesse requerida. Indefira-se. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de matéria não examinada pelo Tribunal Regional. Ausente o prequestionamento estabelecido pela Súmula 297/TST. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte agravante desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus à concessão do benefício... (Continua)

34 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte agravante desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus à concessão do benefício... (Continua)

35 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte agravante desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus à concessão do benefício... (Continua)

36 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO -

Pedido de habilitação de crédito trabalhista - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao habilitante - Ausência de documentos que infirmem a presunção de hipossuficiência financeira - Benefício da gratuidade processual que deve ser concedido - Acesso à justiça - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefícios nos âmbitos judicial e administrativo. Execução de valores relativos ao período entre a data inicial do benefício (dib) fixada em juízo e o deferimento administrativo. Possibilidade.

«1. O decisum agravado decidiu a lide nos exatos termos da controvérsia devolvida a este Tribunal acerca da possibilidade de execução de valores referentes a benefício concedido judicialmente, na hipótese em que o segurado opta por benefício mais vantajoso deferido na via administrativa. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO PARA PROMOVER O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno da responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Atribuição do ônus de custear a perícia ao Estado de São Paulo. Na condição de beneficiária da assistência judiciária, a autora não pode antecipar a remuneração do perito judicial e, por isso, a obrigação deve ser suportada pelo orçamento público estadual. Inteligência do art. 95, § 3º, II, do CPC. Estado de São Paulo deve arcar com as despesas não na qualidade de parte do processo, mas por ser a responsável pelo pagamento da verba devida pelo hipossuficiente. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECURSO. APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INICIATIVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE. Uma vez constatado o recolhimento do preparo após o pedido de concessão do benefício da gratuidade judicial, perde sentido o pleito de sua concessão formulado no recurso. Os fatos supervenientes determinaram a eliminação do interesse recursal, tornando prejudicado o exame do apelo, que por isso deixa de ser conhecido nessa parte.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Título judicial. Expressa ressalva de benefício à recorrente. Alteração de alcance da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos, o Tribunal de origem deixou consignado que o provimento alcançado no título judicial formado pela concessão de ordem em mandado de segurança não beneficiaria a recorrente, visto que o dispositivo sentencial a teria expressamente excluído. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Agravante que não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira, limitando-se a justificativa de que está em fase de recuperação judicial - O fato da empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício - Pressupostos para concessão do benefício não demonstrados - Entendimento da Súmula 481/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

42 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO -

Pedido de habilitação de crédito trabalhista - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao habilitante - Recorrente que, atualmente, aufere rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos, conforme demonstrativos de pagamento apresentados - Ausência de documentos que infirmem a presunção de hipossuficiência financeira - Benefício da gratuidade processual que deve ser concedido - Acesso à justiça - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Laudo médico. Perícia judicial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Presidência do STJ não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Ocorrência. Recursos financeiros. Insuficiência. Não comprovação. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Súmula 481/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Empresa em recuperação judicial. Ausência de prova da efetiva necessidade. Descabimento no caso concreto.

«A pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, ainda que falidas ou em recuperação judicial, devem comprovar que não possuem condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo à própria existência. Assim, não juntando a parte recorrente prova da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE COM O MESMO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE NO PERÍODO DE REABERTURA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DECRETO 3.048/99, art. 104, § 6º. PAGAMENTOS ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABÍVEL O DESCONTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. VERBAS JÁ PAGAS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVEM SER COMPENSADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.

Recurso do segurado. Título judicial condenatório à concessão de auxílio-doença acidentário. Alegação de impossibilidade de acumulação de benefícios com o mesmo fato gerador. Segurado beneficiário de auxílio-acidente, deferido em ação judicial anterior. Necessidade de suspensão do benefício permanente no período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Cabível o desconto dos valores comprovadamente recebidos após a DIB do auxílio por incapacidade temporária. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Beneficiário. Hermenêutica. Óbito posterior ao advento da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997, art. 16, § 2º, com redação. Estatuto da criança e do adolescente. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.

«Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio «tempus regit actum. O menor sob guarda judicial, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º, não tem direito a perceber pensão por morte se a condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterando o disposto no Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º, acabou por afastar do rol dos dependentes da Previdência Social a figura do menor sob guarda judicial. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não garante a qualidade de dependente do menor sob guarda judicial por ser norma de cunho genérico, inaplicável aos benefícios mantidos pelo RGPS, os quais, por sua vez, são regidos por lei específica.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIAL - PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos materiais e morais, na qual a autora, aposentada, contesta a averbação de contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Em primeira instância, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto por falta de juntada de procuração com firma reconhecida no prazo fixado. A autora apela sustentando ter cumprido a determinação e pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa. Concessão na via administrativa. Diferenças de benefício. Via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título judicial. Concessão de novo benefício previdenciário. Elaboração de novo cálculo. Violação à coisa julgada não configurada. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tendo o título executivo determinado a concessão de novo benefício (aposentadoria especial por tempo de serviço) ao segurado, deverá ser realizado novo cálculo do benefício e não apenas a substituição do coeficiente que incide sobre o salário-de-benefício, como pretende o INSS.... (Continua)

50 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO -

Pedido de habilitação de crédito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual aos habilitantes - Inconformismo dos habilitantes - Acolhimento - Recorrente que, atualmente, aufere rendimento inferior a três salários-mínimos, além de sua esposa estar desempregada - Ausência de documentos que infirmem a presunção de hipossuficiência financeira - Benefício da gratuidade processual que deve ser concedido - Acesso à justiça - RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)